Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA EMISSORA. SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. A reforma da conclusão do acórdão recorrido quanto à configuração do dano moral advindo da reportagem, que atingiu a honra, dignidade e imagem da autora, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, encontra óbice no Enunciado N. 7 da Súmula do STJ. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO. SÚMULA N. 317/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. CAUÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 944.353; Proc. 2016/0171397-0; RJ; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 23/04/2019; DJE 25/04/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. OFENSA AO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts.

CRÉDITO TRABALHISTA. PRIVILÉGIO. Conforme preconiza o art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito trabalhista tem preferência sobre todos os demais, inclusive o fiscal. No caso, efetuada constrição sobre bem imóvel da executada, o valor obtido em eventual hasta pública deve, preferencialmente, ser destinado ao saldamento da presente execução, com remessa ao Juízo Cível apenas da quantia remanescente. (TRT 12ª R.; AP 0001395-20.2015.5.12.0009; Sexta Câmara; Relª Desª Mirna Uliano Bertoldi; Julg. 26/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2597)

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do NCPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada, que é imutável e indiscutível, no termos do art. 879, § 1º, da CLT e do art. 502 do NCPC, além de ser garantida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a carga horária de trabalho máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Súmula nº 85, III do TST). (TRT 12ª R.; RO 0001424-41.2018.5.12.0017; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2359)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve levar em consideração a extensão do dano sofrido, a condição econômica da vítima e a capacidade financeira do ofensor, além do princípio da razoabilidade, em parâmetros que atendam às funções compensatória, punitiva e educativa. (TRT 12ª R.; RO 0001424-49.2016.5.12.0037; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1922)

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a patologia e as condições de trabalho na empresa impede o reconhecimento da doença ocupacional e, por consequência, das indenizações postuladas. (TRT 12ª R.; RO 0001449-94.2017.5.12.0015; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2382)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SUPRIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no acórdão, é necessário o acolhimento dos embargos declaratórios para supri-la e, em decorrência, conferir efeito modificativo ao julgado. (TRT 12ª R.; RO 0001458-82.2016.5.12.0050; Sexta Câmara; Relª Desª Lilia Leonor Abreu; Julg. 09/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2576)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Não há falar em prequestionamento de matéria quando constata-se que no acórdão houve a adoção de tese explicita sobre as matérias e argumentos apresentados em recurso. (TRT 12ª R.; RO 0001464-08.2017.5.12.0001; Primeira Câmara; Rel. Des. Ubiratan Alberto Pereira; Julg. 27/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1662)

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Na liquidação de sentença, é imperioso que se observe, estritamente, as determinações constantes no título executivo, conforme previsão do art. 879, § 1º, da CLT e do art. 5º, XXXVI, da CF/88. A homologação de cálculos que estejam em sintonia com a decisão transitada em julgado e encontrem lastro na documentação dos autos não demanda qualquer retificação. (TRT 12ª R.; AP 0001473-89.2016.5.12.0005; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2373)

INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (Súmula nº 46 do TRT da 12ª Região). (TRT 12ª R.; RO 0001475-10.2017.5.12.0010; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2342)

HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. SEDE DA EMPRESA. SÚMULA Nº 103 DESTE REGIONAL. O local de difícil acesso, para que as horas in itinere sejam computadas na jornada de trabalho, é o da sede da empresa, e não onde reside o empregado. (TRT 12ª R.; RO 0001532-34.2017.5.12.0008; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1227)

SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Verificado que a solução da lide demanda a análise fático probatória individualizada, não há como reconhecer o caráter homogêneo do direito invocado e, por corolário, a legitimidade ativa do Sindicato. Nesses casos, o descumprimento das obrigações pelo empregador deve passar pela análise de cada situação concreta, em ações individuais. Pelo que, não há possibilidade de acolher a ação coletiva ajuizada. (TRT 12ª R.; RO 0001552-16.2017.5.12.0011; Sexta Câmara; Relª Desª Mirna Uliano Bertoldi; Julg. 26/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág.

ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. REQUISITOS. Padrão salarial diferenciado e efetiva execução de atividades com poderes de mando e gestão caracterizam o empregado enquadrado na exceção legal prevista no art. 62, II, da CLT. (TRT 12ª R.; RO 0001570-48.2016.5.12.0051; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1321)

ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO. Deixando o empregador de agir em conformidade com as normas legais que objetivam eliminar ou dirimir os riscos da atividade laborativa, mormente, omitindo-se, quer por dolo ou mesmo culpa, na prevenção do que era previsível, comete ato ilícito passível de responsabilização. (TRT 12ª R.; RO 0001575-36.2016.5.12.0030; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2420)

TERCEIRIZAÇÃO OU SUBCONTRATAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É ilícita a terceirização perpetrada na própria da atividade-fim da tomadora dos serviços. A relação contratual havida entre a empresa responsável para manutenção e construção da estrada sob regime de concessão e a subcontratada para tais atividades não se confunde com a existente entre empreiteiro da construção civil e o dono da obra, pois aquela não é a proprietária da rodovia. Tanto a hipótese de terceirização ou de subempreitada da atividade-fim implicam em responsabilidade solidária.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável (Súmula n. 51 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). (TRT 12ª R.; RO 0001588-25.2017.5.12.0022; Sexta Câmara; Relª Desª Mirna Uliano Bertoldi; Julg. 26/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2685)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. A equiparação salarial pressupõe o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT. Não comprovada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma, impõe-se o indeferimento da pretensão de equiparação salarial. (TRT 12ª R.; RO 0001590-13.2017.5.12.0016; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1313)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Merecem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas alterar o julgado através de meio inadequado, pois o acerto ou não da decisão deverá ser discutido no recurso próprio. (TRT 12ª R.; AP 0001590-49.2017.5.12.0004; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1477)

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. Não restando explicitado que a cláusula penal fixada em acordo homologado em Juízo alcança tanto o autor quanto o réu, sua extensão a ambos é inviável. E se durante a tramitação do feito sanção outra não foi fixada, preclusa se revela a pretensão do seu arbitramento quando já cumprida a obrigação de se busca inibir. "O processo, por questão de segurança jurídica, se estabelece sempre de maneira progressiva, ou seja, é uma marcha à frente, e está sujeito ao ordenamento jurídico pátrio, e não ao alvedrio das partes.

HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. SEDE DA EMPRESA. LOCAL DE FÁCIL ACESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 103 DESTE REGIONAL. O local de difícil acesso, para que as horas in itinere sejam computadas na jornada de trabalho, é o da sede da empresa, e não onde reside o empregado, conforme entendimento firmado na Súmula n. 103 deste Regional. (TRT 12ª R.; RO 0001698-66.2017.5.12.0008; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1344)

INTERVALO. PREVISÃO CONTRATUAL DE INTERVALO INTRAJORNADA DE 02 HORAS. VIOLAÇÃO. PAGAMENTO HORA EXTRAORDINÁRIA. Havendo previsão contratual instituindo intervalo intrajornada superior a uma hora, limitado a duas horas, bem assim a devida fruição do intervalo mínimo legal de 01 hora previsto no art. 71 da CLT, o desrespeito ao intervalo intrajornada fixado no contrato laboral enseja apenas o pagamento das horas extras em razão do efetivo labor no período destinado ao repouso e à alimentação. Inteligência da Súmula nº 437 do TST, e da Súmula nº 81 deste Regional.

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de Lei. (Inteligência da Súmula nº 294 do TST). (TRT 12ª R.; RO 0001715-18.2017.5.12.0036; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1338)

DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. O labor em sobrejornada, ainda que não quitado, pode ser um evento que causa dissabor aos empregados, mas não é capaz, única e exclusivamente, de gerar o dano moral indenizável. (TRT 12ª R.; RO 0001719-94.2017.5.12.0023; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2438)

ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. Quando prevista em norma coletiva, o adicional de quebra de caixa é devido ao empregado que exerce a função de caixa e que tem a responsabilidade por seu fechamento, respondendo por eventuais diferenças. No caso em análise, não demonstrada a existência de desconto salarial de eventual numerário faltante no caixa operado pela autora, não há como deferir a verba postulada. (TRT 12ª R.; RO 0001769-78.2017.5.12.0037; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1797)

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O art. 8º, inc. III, da CRFB/1988 garante a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita pelo sindicato, na defesa dos direitos e interesses de toda a categoria, inclusive no tocante a direitos individuais homogêneos, definidos no art. 81, parágrafo único, inc. III, da Lei nº 8.078/90 como sendo os decorrentes de origem comum. (TRT 12ª R.; RO 0001778-07.2017.5.12.0048; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1377)

ALBERTO PEREIRA AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ainda que, excepcionalmente, a Assistência Judiciária Gratuita possa ser concedida ao empregador, quando este seja pessoa física ou mesmo pessoa jurídica, faz-se necessária a existência de prova robusta comprovando a situação de hipossuficiência, não bastando a mera declaração apresentada pela parte. (TRT 12ª R.; AIRO 0001786-16.2017.5.12.0005; Primeira Câmara; Rel. Des. Ubiratan Alberto Pereira; Julg. 27/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1690)

NUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. CARTÕES-PONTO FIDEDIGNOS. NÃO DEMONSTRADAS DIFERENÇAS VÁLIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Reconhecido que os cartões-ponto anexados são fidedignos, incumbe à parte autora a demonstração objetiva das horas extras laboradas sem a devida contraprestação ou compensação, sob pena de indeferimento do pedido. (TRT 12ª R.; RO 0001794-36.2017.5.12.0023; Primeira Câmara; Rel. Des. Ubiratan Alberto Pereira; Julg. 27/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1519)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE HAVERES TRABALHISTAS. A falta de pagamento dos haveres trabalhistas, por si só, não gera dano moral indenizável, não se caracterizando como in re ipsa. É indispensável a comprovação de que o atraso ou a falta de pagamento das verbas tenha gerado algum dano concreto à honra, imagem e dignidade (art. 5º, X, da CF/88), ônus que compete ao trabalhador. Não demonstrada a existência de um dano concreto, requisito básico da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), inviável o pagamento de qualquer indenização.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se apenas a sanar os vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não havendo no acórdão nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados. (TRT 12ª R.; RO 0001810-35.2017.5.12.0008; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1507)

COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. EXECUÇÃO. Na execução devem ser observados os estritos limites do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada (Interpretação do art. 879, §1º, da CLT). (TRT 12ª R.; AP 0001812-90.2017.5.12.0012; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1358)

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INEFICÁCIA. Conforme o entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo devido o pagamento do adicional sobre as horas destinadas à compensação, e do adicional acrescido da hora normal para aquelas excedentes do limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. (TRT 12ª R.; RO 0001813-40.2017.5.12.0056; Quarta Câmara; Rel. Des. Gracio Ricardo Barboza; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2514)

NUS DA PROVA. HORAS EXTRAS LABORADAS SEM ANOTAÇÃO NOS CARTÕES-PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo a ré contraposto o pedido, aduzindo que a jornada laboral do empregado era devidamente registrada nos cartões-ponto e juntado os respectivos documentos, cabe ao autor comprovar a alegada impossibilidade de marcação da jornada efetivamente cumprida e a demonstração objetiva das horas extras laboradas sem a devida contraprestação ou compensação, sob pena de indeferimento do pedido (inteligência do art. 818 da CLT). (TRT 12ª R.; RO 0001825-56.2017.5.12.0023; Primeira Câmara; Rel. Des.

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Conforme entendimento consubstanciado pela Súmula nº 437, I, do TST, e, Súmula nº 81 deste Regional, o intervalo intrajornada, total ou parcialmente suprimido, implicará no pagamento total do período, com o acréscimo de, no mínimo, 50% e reflexos. (TRT 12ª R.; RO 0001865-95.2017.5.12.0004; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1413)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não configuradas as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. (TRT 12ª R.; RO 0001895-38.2014.5.12.0004; Primeira Câmara; Rel. Des. Ubiratan Alberto Pereira; Julg. 27/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1697)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 13.467/2017.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. Incumbe à parte que pretende o afastamento do laudo pericial o ônus de demonstrar que os fatos não se coadunam com a conclusão lançada pelo perito, devendo apresentar, para tanto, as razões de sua inconformidade de maneira tecnicamente fundamentada. Conquanto o Juízo não esteja vinculado ao laudo pericial, essa prova assume forma legítima e hábil para fundamentar a decisão. As conclusões do perito estão amparadas no seu conhecimento técnico específico, na inspeção in loco, bem como na legislação aplicável à espécie.

SALÁRIO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Não havendo prova do fato constitutivo do direito do autor, acerca da alegação de que recebia pagamento de salário extrafolha, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido inicial. (TRT 12ª R.; RO 0002003-36.2017.5.12.0045; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1402)

JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da Justiça Gratuita, espécie do gênero Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, pode ser concedido em qualquer instância, com a declaração da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TRT 12ª R.; RO 0002010-35.2016.5.12.0054; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 239)

RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Incumbe ao empregado comprovar a prática, pelo empregador, de ato faltoso de natureza grave, a ponto de tornar insustentável a manutenção do vínculo de emprego. Não havendo essa prova nos autos, rejeita-se o pleito de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT 12ª R.; RO 0002036-26.2017.5.12.0045; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2481)

MUNICÍPIO DE ITAPEMA. FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. O período de recesso escolar não se confunde com as férias, uma vez que, no recesso, no mínimo, a servidora está à disposição da municipalidade, podendo haver labor, o que não ocorre no período de férias, razão pela qual não se justifica o desconto dos dias de recesso das férias de servidora pública. (TRT 12ª R.; RO 0002126-49.2017.5.12.0040; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1361)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se acolher os embargos de declaração a fim de sanar o vício apontado pela parte, devendo a decisão integrar o acórdão embargado para todos os fins. (TRT 12ª R.; AP 0002141-23.2015.5.12.0061; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1535)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos declaratórios não se prestam à obtenção direta de reforma da decisão judicial. Devem ser rejeitados os embargos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT. (TRT 12ª R.; RO 0002379-19.2016.5.12.0025; Primeira Câmara; Rel. Des. Ubiratan Alberto Pereira; Julg. 27/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1704)

AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "ARQUIVAMENTO". AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Nos termos da redação do art. 844, da CLT, "[o] não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia.

DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Considerando o imperativo de fundamentação das decisões judiciais, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento de sua conclusão pressupõe a presença de elementos capazes de justificar decisão contrária àquela sinalizada pela prova técnica (arts. 479 do CPC/2015 e 93, inc. IX, da CF/88). (TRT 12ª R.; RO 0002632-12.2017.5.12.0012; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 324)

AÇÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. Para demandas propostas em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º, todos da Resolução n. º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Para que seja configurado o acúmulo de função é necessária a demonstração inequívoca da existência de funções bem definidas, com a descrição de quais atividades cada uma deve proceder. O fato de o trabalhador desempenhar outras atividades durante a respectiva jornada de trabalho não lhe dá o direito de perceber por possíveis acúmulos de funções. (TRT 12ª R.; RO 0002750-85.2017.5.12.0012; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2498)

HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA EXCLUINDO-AS DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. As horas in itinere representam tempo à disposição do empregador e são protegidas por normas de ordem pública (CLT, arts. 4º e 58, § 2º e Súmula nº 90 do TST), infensas à flexibilização pela via da negociação coletiva. " (Inteligência da Súmula nº 71 deste Regional). (TRT 12ª R.; RO 0002953-47.2017.5.12.0012; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 307)

PENHORA DE IMÓVEL. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. O art. 1.227 do Código Civil estabelece que os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.245 a 1.247 do mesmo diploma). Assim sendo, e ausentes indícios de fraude à execução, a mera situação de o bem constar em declaração desatualizada do imposto de renda do executado não permite seja efetuada a penhora sobre imóvel registrado em nome de terceiro. (TRT 12ª R.; AP 0003375-85.2010.5.12.0038; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág.

CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o legislador reafirmou a adoção do critério de atualização monetária dos créditos trabalhistas pela TR, nos termos do art. 878, § 7º, da CLT, motivo pelo qual, no momento, não mais subsiste respaldo jurídico que autorize a incidência de índice diverso da TR, impondo-se a atualização monetária na forma do art. 39 da Lei nº 8.177/91. (TRT 12ª R.; AP 0007864-43.2010.5.12.0014; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág.

VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, não há falar em vínculo de emprego entre as partes. (TRT 12ª R.; RO 0010128-60.2015.5.12.0013; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 256)

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do previsto no art. 879, § 1º, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Desse modo, estando a sentença agravada em consonância com os limites objetivos da coisa julgada, é vedado ao magistrado decidir em desacordo com o seu conteúdo.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Juiz que excluiu da execução a segunda executada em razão de sua ilegitimidade passiva e condenou o réu a pagar honorários advocatícios. Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios. Alegação de que o vencedor do processo no processo não pode arcar com o o pagamento das verbas honorárias. Rejeição. Apelante que incluiu no processo executada que figurou indevidamente no processo. Aplicação do princípio da causalidade. Quem deu causa deve arcar com as custas do processo.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora municipal de brejinho. Pretensão ao recebimento do abono de permanência. Requisitos devidamente preenchidos. Opção de permanecer em atividade. Possibilidade. Previsão contida no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. Ilegalidade constatada. Direito líquido e certo da impetrante. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.004533-9; Segunda Câmara Cível; Monte alegre; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 46)

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Seguro de vida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de que houve modificação do valor da indenização pelo segurado através de contato telefônico. Inexistência de provas nesse sentido. Inocorrência de excesso de execução. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. Honorários recursais. (TJRN; AC 2018.004836-6; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Artigo 1.025 do CPC que admite o prequestionamento implícito. Conhecimento e rejeição dos embargos. (TJRN; EDcl-AC 2018.005315-4/0001.00; Primeira Câmara Cível; Natal; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 94)

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Apelação cível. Cobrança de valores a título de taxa de evolução de obra. Encargo devido ao agente financiador, mediante pagamento debitado em conta. Boletos enviados pela construtora diretamente ao consumidor. Descabimento. Ausência de previsão contratual. Repetição do indébito em dobro. Má-fé evidenciada. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelo conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de carência de ação, por falta de interesse de agir, arguidas pela ré. Rejeição. Prejudicial de mérito: Prescrição. Não ocorrência. Acidente ocorrido em 16 de novembro de 1993. Aplicação do art. 3º, alínea b, da Lei nº 6.194/74 em sua redação anterior a edição da medida provisória nº 340/06. Consonância com o princípio tempus regit actum. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade da invalidez. Súmula nº 474 do STJ. manutenção da sentença.