Jurisprudência

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. Pedido de providências para aplicação de medidas de proteção a adolescente. Indeferimento da inicial. Situação dos autos que se adequa à contida no artigo 148, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Papel de investigar os fatos e ordenar as providências necessárias à proteção da criança e do adolescente. Papel da autoridade judiciária. Artigo 153, caput, do ECA. Recurso conhecido e provido. Devolução dos autos à vara de origem para retomada da marcha processual.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Existência de erro material. Ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil. Pretensão de rediscussão da matéria a pretexto de prequestioná-la. Impossibilidade. Questões devidamente debatidas no acórdão embargado. Inexistência de tese capaz de infirmar a decisão recorrida. Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos mdificativos. 1.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Município de caicó. Vigia. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Entendimento firmado no re 598.099/MS, processo submetido ao rito da repercussão geral. Reexame necessário conhecido e desprovido. Precedentes.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Contrato de participação em grupo de consórcio imobiliário. Invalidez total e permanente em razão de doença incapacitante. Quitação do respectivo contrato pelo seguro prestamista. Liberação da carta de crédito. Cabimento. Abusividade contratual reconhecida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Reforma da sentença somente nesse ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRN; AC 2018.005882-4; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 54)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão de percepção de parcelas do fundo de garantia por tempo de serviço-FGTS durante período celetista e estatutário. Mudança de regime celetista para estatutário, com o advento do regime jurídico único dos servidores públicos estaduais. Extinção do contrato de trabalho. Prazo prescricional de dois anos para postular em juízo verbas resultantes da relação de trabalho. Inteligência do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Configuração da prescrição bienal.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público realizado pelo município de mossoró/RN. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital para o cargo de assistente social. Criação de vagas por Leis complementares. Inobservância de prova de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no recurso extraordinário nº 837.311 (tema 784). Inexistência de direito à nomeação. Sentença mantida. Conhecimento e improvimento do recurso.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. Pretensão de reconhecimento da prescrição do direito de restituir. Início do prazo quando extinto o crédito. Artigo 168, inciso II, do Código Tributário Nacional. Período inferior a cinco anos entre a data do parcelamento e a data do ajuizamento da demanda. Prescrição não configurada. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Impossibilidade. Isenção legal. Reforma da sentença nesse ponto. Apelo conhecido e provido em parte.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Pretensão de reconhecimento da inexistência de intenção específica em causar prejuízo ao erário ou de praticar ato de improbidade. Irrelevância. Condutas previstas na Lei nº. 8.429/92 que não exigem a intenção específica do agente. Art. 10 que exige apenas culpa e arts. 9º e 11 que exigem apenas dolo genérico. Farta jurisprudência do STJ neste sentido. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Remessa necessária e apelação cível. Ação ordinária. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária suscitada de ofício. Obrigatoriedade afastada em razão do valor do proveito econômico obtido na causa ser inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Aplicação do artigo 496, § 3º, inciso II, do código de processo civil. Acolhimento. Mérito: Professora da rede estadual de ensino aposentada. Pleito de enquadramento remuneratório no cargo de professor pn-III, classe "j". Progressão horizontal.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. I - preliminar de não submissão do julgado ao reexame necessário suscitada pelo órgão ministerial. Sentença ilíquida proferida em desfavor da fazenda municipal. Inteligência do artigo 496, inciso I, do código de processo civil. Rejeição. II - mérito: Fornecimento do medicamento ´somatropina´ à paciente criança diagnosticada com baixa estatura (Cid 10 e 23.0). Direito à saúde. Obrigação constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste egrégio tribunal de justiça. Bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. Acolhimento de exceção de pré-executividade, com extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade passiva do executado. Cobrança de IPTU. Execução direcionada contra pessoa que não figura como proprietária ou possuidora do imóvel. Comprovado equívoco na eleição do sujeito passivo. Incidência da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.006459-7; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil (Lei nº 13.105/2015). Pretensão de rediscussão da matéria a pretexto de prequestioná-la. Impossibilidade. Questões devidamente debatidas no acórdão embargado. Inexistência de tese capaz de infirmar a decisão recorrida. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. 1.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Conhecimento de ofício da remessa necessária. Decisão condenatória ilíquida proferida em desfavor do município de tenente laurentino cruz/RN. Professor. Cobrança de verbas salariais. Inadimplemento. Serviço efetivamente prestado. Ausência de documentos que demonstrem o pagamento das vantagens salariais requeridas. Implantação de adicional por tempo de serviço (anuênios) sobre o salário base conforme disposto no artigo 94 da Lei Municipal nº 011/1997. Não comprovação do fato extintivo do direito autoral. Direito reconhecido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título em cartório. Débito não reconhecido. Ausência de comprovação, por parte da empresa ré, da legalidade da cobrança, cujo ônus lhe cabia. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de financiamento. Dano moral caracterizado. Quantum que não comporta diminuição. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula nº 54 do STJ. Prequestionamento. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de afronta ao dever de informação do consumidor em razão da ausência da planilha dos cálculos do custo efetivo total - cet. Instrumentos contratuais que explicitam todas as informações acerca das obrigações assumidas. Alegação desprovida de verossimilhança. Inocorrência de error in judicando. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. Sentença de procedência. Prejudicial de mérito de prescrição para interposição da ação monitória. Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça. Contagem que deve ter início a contar do dia seguinte à data de emissão do título. Demanda ajuizada após o prazo prescricional quinquenal. Acolhimento. Extinção do processo com julgamento do mérito. Artigo 487, inciso II, do código de processo civil. Provimento do recurso. (TJRN; AC 2018.006862-9; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. razões dissociadas do que restou decidido. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Irregularidade formal. Conhecimento e rejeição dos embargos. (TJRN; EDcl-AC 2018.006928-1/0001.00; Primeira Câmara Cível; Currais Novos; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 93)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva do ente público configurada. Dever de reparar o dano moral que se impõe. Valor indenizatório. Pedido de minoração. Viabilidade. Quantum fixado pelo magistrado a quo não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conhecimento e provimento parcial da apelação cível. (TJRN; AC 2018.006998-2; Primeira Câmara Cível; Natal; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 139)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Professor da rede pública estadual. Pretensão de revisão do valor incorporado a título de gesa (gratificação de exercício em sala de aula) com efeitos retroativos. Descabimento. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Extinção da gratificação pela LCE 322/2006. Início do prazo prescricional. Ação ajuizada quando já ultrapassado esse prazo. Precedentes do do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.007002-6; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Julgamento de improcedência. Professoras em exercício de docência. Município de carnaúba dos Dantas. Direito a férias de 45 (quarenta cinco) dias anuais reconhecido na legislação de regência da categoria. Terço constitucional que deve ser aplicado sobre todo o período previsto na Lei local. Sentença em dissonância com os preceitos legais (art. 37, caput, CR/88) e jurisprudência desta e. Corte. Reforma do decisum que se impõe. Apelo conhecido e provido. (TJRN; AC 2018.007004-0; Primeira Câmara Cível; Acari; Rel. Des.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil contratual. Seguro habitacional. Aquisição de imóveis pelo sistema financeiro da habitação. Adesão à apólice habitacional. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil (Lei nº 13.105/2015). Pretensão de rediscussão da matéria a pretexto de prequestioná-la. Questões devidamente debatidas no acórdão embargado. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. (TJRN; EDcl-AC 2018.007012-9/0001.00; Terceira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv.

CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Aquisição de veículo novo. Defeitos de fabricação. Problemas que não impediram a utilização do bem ao fim a que se destina. Vícios sanados pela concessionária. Veículo em plenas condições de uso, consoante laudo pericial. Ausência de obrigatoriedade da concessionária de restituição da quantia paga pelo automóvel, a teor do que dispõe o art. 18, § 1º, inciso II, do CDC. Pleito de redução do valor fixado a título de danos morais. Não cabimento.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. Sentença de procedência. Policial militar transferido para a reserva por incapacidade definitiva. Recebimento de proventos referente à graduação superior a que exercia em atividade. Inteligência da Lei Estadual nº 4.630/1976. Laudo pericial que atesta incapacidade laboral. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJRN; AC 2018.007068-6; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 52)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa do município: Ausência de comprovação efetiva do indébito tributário. Livre convencimento do magistrado sentenciante. Prerrogativa do julgador de avaliar a necessidade de dilação probatória. Conclusão pela suficiência das provas já produzidas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade inexistente. Rejeição. Mérito. Sociedade uniprofissional de advogados.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. Sentença de parcial procedência. Empréstimo consignado. Desconto em folha acima do limite legal. Alegação de ilegitimidade passiva pelo ente público. Rejeição. Margem consignável e averbação do desconto controladas pela administração. Contrato celebrado por servidor público civil. Aplicação do disposto no Decreto Estadual nº 21.860/2010. Consignação efetivada que ultrapassou o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do contratante. Ilegalidade evidenciada. Limitação devida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil. Pretensão de rediscussão da matéria, a pretexto de prequestioná-la. Questões devidamente debatidas no acórdão embargado. Inexistência de tese capaz de infirmar a decisão recorrida. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. 1.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso, suscitada de ofício: Alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito. Matéria não discutida no primeiro grau. Fatos somente aduzidos nas razões de apelação. Inovação recursal. Impossibilidade. Acolhimento. Mérito: Alegada inexistência de relação contratual. Comprovação do vínculo jurídico-econômico existente entre as partes.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. Município de natal. Preliminar: Nulidade da sentença por ausência de manifestação acerca da tlp. Rejeição. Mérito: Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Cobrança de IPTU. Imóvel localizado em zona de proteção ambiental - zpa. Artigo 44, parágrafo único, do código tributário municipal. Lei que estabelece a possibilidade de definição de alíquota zero para imóveis encravados em áreas non edificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo plano diretor de natal, enquanto perdure tal condição através de ato do poder executivo.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Defeito em televisão adquirida por meio eletrônico. Tela quebrada. Tentativas de resolver o problema administrativamente, sem êxito. Devolução integral do valor pago. Faculdade atribuída ao consumidor por força do artigo 18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Abalo psicológico que supera o limite do mero dissabor. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do apelo.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. Professora do município de caraúbas. Pretensão de receber valores atrasados relativos ao enquadramento funcional. Litispendência entre a ação ordinária e o mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter progressão funcional decorrente de reenquadramento de servidor. Violação à regra imposta no artigo 10 do código de processo civil. Princípio da não surpresa. Ausência de debate prévio acerca do tema. Vício reconhecido, porém sanado em grau recursal. Análise do mérito do recurso. Litispendência.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Remessa necessária e apelação cível em ação ordinária. Sentença de parcial procedência. Professora da rede estadual de ensino aposentada. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária suscitada de ofício pela relatora. Acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado do RN suscitada de ofício. Acolhimento. Mérito: Prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Inteligência das Súmulas nºs 443 do STF e 85 do STJ.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por defeitos de construção e danos morais. Seguro habitacional. Apólice pública. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito suscitada pela seguradora apelada. Acolhimento. Eventual interesse da Caixa Econômica Federal - CEF. Competência da justiça federal. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 404 do conselho curador do FCVS, de 07 de outubro de 2015.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. Remessa necessária. Aprovação em processo seletivo universitário. Necessidade de realização de prova supletiva para conclusão do ensino médio. Limite etário estabelecido pelo art. 38, §1º, da Lei Complementar nº 9.394/96. Ofensa aos princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana, ao princípio da liberdade de aprender e à garantia de acesso aos níveis mais elevados de ensino, de acordo com a capacidade de cada um. Pleito em consonância com os artigos 205 e 208, V, da Constituição Federal. Precedentes deste tribunal.

CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença de improcedência. Contrato celebrado com o município de bom Jesus, tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza e coleta de lixo. Contestação não apresentada pelo ente público. Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. Indisponibilidade dos direitos envolvidos. Precedentes. Prestação dos serviços não comprovada. Notas fiscais sem assinatura do recebedor. Documentos unilaterais. Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Manutenção da sentença.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN. Distribuição da jornada de trabalho. Inobservância do artigo 2º, § 4º da Lei Federal nº 11.738/2008. Garantia de 2/3 da carga horária em sala de aula e 1/3 das atividades extra classe. condenação para garantir tempo mínimo da jornada de trabalho para atividade extra classe. Sentença mantida. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRN; AC 2018.008319-5; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 62)

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenização por danos morais. Multa ilegal. Ausência de auto de infração. Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas às quais não se deu ciência. Princípio do contraditório e ampla defesa. Ato abusivo e ilegal. Configuração do direito líquido e certo. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e improvido. (TJRN; AC 2018.008342-5; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 63)

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de seguro de vida. Invalidez. Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento da apelação suscitada pela parte recorrida. Rejeição. Recurso que observou o princípio da dialeticidade. Mérito. Sentença de extinção do feito com resolução de mérito. Reconhecimento da ocorrência de prescrição. Incidência da prescrição ânua na espécie. Artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Súmulas nºs 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão da prescrição em razão do pedido administrativo.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. Preliminar de não conhecimento do reexame necessário suscitada pela relatora: Valor do proveito econômico obtido na causa inferior a 100 (cem) salários mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, III, do código de processo civil. Acolhimento. Mérito: Agente público do município de jardim de piranhas/RN. Pretensão de percepção de FGTS, férias e décimo terceiro. Contratação temporária firmada com fundamento na Lei Municipal nº 577/2005.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Financiamento de veículo. Quitação. Demora na liberação do documento pela instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Quantum que merece redução. Razoabilidade e adequação aos precedentes da corte. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJRN; AC 2018.008565-6; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 61)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Indeferimento da inicial. Extinção. Inércia da parte autora. Não cumprimento dos comandos judiciais. Parte autora que diligenciou. Dificuldade em obter certidão. Deferimento da justiça gratuita. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao primeiro grau. Conhecimento e provimento do recurso. Precedentes. (TJRN; AC 2018.008590-0; Terceira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Eduardo Pinheiro; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 69)

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Contrato celebrado por relativamente incapaz. Pretensão de anulação da avença. Ausência de erro, coação, fraude ou lesão. Validade. Dano moral não caracterizado. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.008593-1; Primeira Câmara Cível; Natal; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 139)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Empréstimo bancário não reconhecido. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Ausência de prova do contrato e do depósito do valor supostamente contratado. Ônus do demandado. Dever de indenizar. Danos morais configurados. Quantum que não merece redução. Repetição do indébito na forma simples. Ausência de má-fé. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.008618-4; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 61)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AEROGERADORES. Exercício do poder de polícia. Previsão legal. Existência de órgão com competência para realizar fiscalização. Desnecessidade de comprovação de efetivo exercício do poder de polícia. Constitucionalidade da Lei Municipal nº 355/2010 do município de parazinho/RN. Precedentes. Conhecimento e provimento do recurso. (TJRN; AC 2018.008777-7; Terceira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 81)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente a demanda. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pela parte apelante: Questão claramente controvertida, que necessitava de dilação probatória. Ausência de saneamento do feito. Inobservância do disposto no artigo 357 do código de processo civil. Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro. Decisão que trouxe, ainda, fundamento sobre o qual o demandado não se manifestou.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. APELO DEFENSIVO. pretendida absolvição. Acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação. Palavra da mãe da vítima contraditória e em desarmonia com as demais provas dos autos. Reforma da sentença que se impõe. Recurso conhecido e provido. (TJRN; ACr 2018.008824-3; Câmara Criminal; Poço Branco; Rel. Des. Glauber Rêgo; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 85)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil (Lei nº 13.105/2015). Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Questões devidamente debatidas no acórdão embargado. Inexistência de tese capaz de infirmar a decisão recorrida. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Pretensão de rediscussão da matéria. Questão apreciada em sua integralidade e fundamentadas no acórdão recorrido quanto a indicação de ato ou fato praticado pela visa. Inexistência de vício apontado. Omissão reconhecida referente a fixação da indenização em favor do segundo demandado. Valor arbitrado em obediência à razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do quantum. Vício sanado. Acórdão complementado. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infrigentes.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Servidora pública aposentada. Administradora escolar. Pretensão de percepção de proventos conforme a tabela remuneratória dos servidores com carga horária de 40 horas semanais, nos termos da LCE nº 322/2006. Procedência da demanda. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Servidora que foi aposentada no cargo AE-2, nível "j", com direito à remuneração do cargo com carga horária de 40 horas semanais. Proventos que passaram a ser pagos conforme os servidores com carga horária de 30 horas semanais.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. Remessa necessária. Aprovação em processo seletivo universitário. Necessidade de realização de prova supletiva para conclusão do ensino médio. Limite etário estabelecido pelo art. 38, §1º, da Lei Complementar nº 9.394/96. Ofensa aos princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana, ao princípio da liberdade de aprender e à garantia de acesso aos níveis mais elevados de ensino, de acordo com a capacidade de cada um. Pleito em consonância com os artigos 205 e 208, V, da Constituição Federal. Precedentes deste tribunal.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Alegada a presença de omissão no acórdão embargado. Não caracterização. Matéria relativa à legitimidade da dívida e da negativação nos cadastros de proteção ao crédito devidamente analisada por ocasião do julgamento do recurso de apelação cível. Pretensão de rediscussão do julgado. Impossibilidade. Ausência dos requisitos dispostos no art. 1.022 do CPC. Rejeição dos embargos. Precedentes. - consoante dicção emanada do art.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. Adicional por tempo de serviço. Servidores do município de almino afonso. Sentença de improcedência. Apelação cível. Pedido de reforma da sentença para condenar o município ao pagamento de diferenças relativas ao adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Verbas que deveriam ter sido recebidas em anuênios e não em quinquênios. Inteligência do art. 72 da Lei nº 275/97. Prejuízo financeiro verificado. Diferenças a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Serviço de água e esgoto. Falta de manutenção. Ausência de estrutura para escoamento de água. Caixa coletora de esgoto que transbordou. Inundação na residência dos autores. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Dever de indenizar que se impõe. Manutenção da sentença. Conhecimento e improvimento da apelação.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Existência de omissão no acórdão embargado. Citação editalícia realizada no feito executivo fiscal cujo efeito interruptivo da prescrição intercorrente retroage à data do requerimento pelo exequente. Pedido de citação por edital realizado dentro do prazo prescricional. Precedente do STJ. Vício sanado com atribuição de efeitos modificativos ao acórdão para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida na sentença. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito executivo fiscal.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cobrança. Servidor público de taboleiro grande/RN. Pretensão de recebimento de salário do mês de dezembro/2012. Comprovação do vínculo jurídico. Contraprestação de mês trabalhado e não remunerado. Município que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. Vedação ao enriquecimento ilícito da administração. Precedentes. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJRN; RN 2018.009493-0; Primeira Câmara Cível; Portoalegre; Rel.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Direito à vida e à saúde. Paciente portadora de miastenia grave, lúpus erimatoso sistêmico, asma e hipotireodismo, necessitando fazer uso contínuo de medicamentos prescritos por profissional médico, não tendo condições de adquiri-los. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária. Acolhimento. Mérito: Alegação de que os fármacos não foram contemplados em portaria ministerial, não incluídos na lista do SUS. Restrição ilegítima. Afronta a direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. Pleito de pleito de implantação de adicional por tempo de serviço. Artigo 68 da Lei Municipal nº 1.053/2007. Direito autoral de perceber o importe de 05% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo. Direito às diferenças salariais devidamente corrigidas. Sentença reformada. Procedência parcial da pretensão autoral. Precedentes. Conhecimento e provimento parcial da apelação cível. (TJRN; AC 2018.009764-4; Primeira Câmara Cível; Pau dos Ferros; Rel. Des. Claudio Santos; Julg.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Pleito de ressarcimento pecuniário pelas lesões sofridas. Condenação indenizatória já arbitrada em ação penal. Parte apelante que não comprovou a existência de danos que ultrapassem àqueles já acobertados pelo valor estabelecido pelo juízo criminal. Manutenção do julgado que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.009778-5; Primeira Câmara Cível; Currais Novos; Rel. Des. Cornélio Alves; Julg.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. Magistério público estadual. Promoção vertical. Preenchimento dos requisitos previstos na LCE nº 322/2006. Comprovação de conclusão de curso de graduação. Pretensão de obtenção da percepção dos valores retroativos, a partir do ano subsequente ao requerimento administrativo e a data da implantação efetiva. Possibilidade. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJRN; RN 2018.009796-7; Primeira Câmara Cível; Angicos; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 139)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Responsabilidade civil. Alegação de assédio moral no ambiente de trabalho por superior hierárquico. Elementos que indicam a prática de conduta reiterada de trato desrespeitoso e desmoralização pessoal da vítima. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em quinze mil reais. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.009931-8; Terceira Câmara Cível; Natal; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 48)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Cumprimento de sentença. Extinção por abandono da causa. Art. 485, III, do CPC. Ausência de requerimento da ré. Art. 485, §6º, do CPC. Nulidade da sentença que se impõe. Precedentes. Apelo conhecido e provido. (TJRN; AC 2018.009989-9; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 39)