ACAO REVISIONAL DE ALIMENTOS MAJORACAO | Jurisprudência
-
Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
-
Jurisprudência - TJMG
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia.
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
-
Jurisprudência - TJGO
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS EM FACE DA GENITORA.
-
Jurisprudência - TJDF
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR.
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.
-
Jurisprudência - TJSP
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI.
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
-
Jurisprudência - STJ
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CONTA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRAZO DA SEGREGAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.
-
Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO EXECUTIVA. RITO PROCEDIMENTAL. PRISÃO CIVIL. REQUISITOS: DÍVIDA ATUAL; URGÊNCIA E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO; INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se viabiliza o recurso especial que alega violação do art.
-
Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL.
RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. GARANTIA À GESTANTE. PROTEÇÃO DO NASCITURO. NASCIMENTO COM VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DOS ALIMENTOS INADIMPLIDOS APÓS O SEU NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
-
Jurisprudência - STJ
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO CIVIL.
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL QUE INCLUIU O VALOR ORIGINÁRIO DA PARCELA, SEM CONSIDERAR A REDUÇÃO OPERADA. 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução do valor da pensão alimentícia.
-
Jurisprudência - TJSP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados no valor de 30% do salário mínimo. Pretensão de majoração para o montante equivalente a 33% dos rendimentos líquidos, desde que não inferior a 30% do salário mínimo. Alegação de que o valor acordado é ínfimo e que o réu ostenta, na atualidade, vínculo empregatício. Indeferimento da pronta elevação. II. Inexistência de evidência de ampliação da capacidade contributiva do réu. Insubsistência da hipótese do artigo 1.699 do Código Civil.
-
Jurisprudência - TJSP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Verba alimentar em benefício de duas filhas. Majoração da pensão alimentícia. Inconformismo. Não obstante o fato de uma das alimentadas possuir necessidades especiais, até o presente momento não há prova de que houve aumento das possibilidades financeiras do alimentante, a justificar o aumento da pensão alimentícia no patamar estabelecido pelo Juízo a quo. Majoração dos alimentos em quantum que melhor observa o binômio necessidade-possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; AI 2053035-11.2018.8.26.0000; Ac.
-
Jurisprudência - TJSP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto aos pedidos de não retroação da majoração dos alimentos e de compensação do crédito exequendo com despesas realizadas pelo alimentante em prol da embargada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto aos pedidos de não retroação da majoração dos alimentos e de compensação do crédito exequendo com despesas realizadas pelo alimentante em prol da embargada. Integração do julgado para o exame de tais pedidos. Tese de que o aumento da obrigação alimentar determinado em ação revisional de alimentos não goza de eficácia retroativa. Os efeitos da r. Sentença que fixa, modifica ou revoga a obrigação alimentar retroagem à data da citação. Exegese do art. 13 da Lei nº 5.478/68.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DO MENOR COMPROVADA. IMPOSSIBILIADDE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do artigo 1694 do Código Civil. Os alimentos podem ser revistos a qualquer momento desde que sobrevenham mudanças tanto na necessidade do alimentado quanto na possibilidade do alimentante, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. PAGAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. VALOR ILÍQUIDO. ESQUEMA TERAPÊUTICO. ATUALIZAÇÃO. PROVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Sem prova da necessidade de alimentos na extensão certa pleiteada, mas demonstrada a demanda por tratamento médico especializado, não coberto pelo plano de saúde patrocinado pelo alimentante, cabível a majoração da pensão em montante a ser determinado em liquidação de sentença, mediante prova do esquema terapêutico atualmente indicado ao alimentando. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÓMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DO SEU DIREITO CONSTITUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.699 do Código Civil dispõe que os alimentos, caso haja mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Recurso improvido.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, REQUERENDO A REDUÇÃO DO ENCARGO. Reconvenção buscando a majoração. Decisão de primeiro grau que manteve a pensão alimentícia em 05 (cinco) salários mínimos. Existência de acordo judicial sobre o montante. Maioridade superveniente. Obrigação que não cessa automaticamente. Trinômio. Necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Apelo do genitor conhecido e improvido. Recurso adesivo da alimentanda conhecido e improvido. (TJBA; AP 0104616-67.2007.8.05.0001; Salvador; Primeira Câmara Cível; Rel. Des.
-
Jurisprudência - TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Decisão interlocutória que indeferiu majoração de alimentos de 15% (quinze por cento) para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Inexistência de preliminares. No mérito, binômio necessidade X possibilidade. Menor em idade escolar. Inteligência do art. 1.599, do Código Civil. Elevação das necessidades básicas da infante. Inexistência de óbice ao pleito de majoração. Precedentes jurisprudenciais.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTENDO O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO INICIALMENTE ARBITRADO. NECESSIDFADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUMENTO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS DOS MENORES COMPROVADO. ELEMENTOS QUE APONTAM A ATUAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANTE EM COMPROVAR A SUA IMPOSSIBILIDADE EM ARCARR COM OS ALIMENTOS PLEITEADOS DESATENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1694, 1695 E 1699, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para fixação da verba alimentar, deve haver a aplicação do binômio possibilidade/necessidade. Observância dos artigos 1694 e 1695, do Código Civil. 2.
-
Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA. PLEITO DE MINORAR O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A decisão recorrida majorou a pensão alimentícia prestada pelo apelante à apelada de 2 (dois) para 4 (quatro) salários mínimos. Sustenta o apelante que para majoração da obrigação alimentar deve haver provas contundentes do aumento da renda do alimentante, além da comprovação do aumento das necessidades da alimentanda.
-
Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO QUE SE CONFUNDE. EXAME EM CONJUNTO. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS ALTERADAS E PRESUMIDAS. REQUISITO DO ARTIGO 1.699, DO CÓDIGO CIVIL, ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO COMPROVADA. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, II, ATUAL 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADOS. ALIMENTOS MAJORADOS DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, MENSALMENTE.
-
Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECRETOU REVELIA DO RÉU/ALIMENTANTE E JULGOU PROCEDENTE A INICIAL. PENSÃO MAJORADA PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTROS 4 (QUATRO) FILHOS MENORES DEPENDENTES DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE EXAMINAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS DEVEM GARANTIR O INDISPENSÁVEL PARA AS FILHAS MENORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, INALTERADA. VERBA ALIMENTAR MANTIDA NOS MOLDES FIXADOS ANTERIORMENTE (HUM SALÁRIO MÍNIMO, MENSALMENTE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame da alteração dos pressupostos, tais como necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, apto a ensejar a redução dos alimentos fornecidos pelo genitor ao filho. 2.
-
Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. APELO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em saber se o binômio necessidade/possibilidade foi respeitado ao ser julgada improcedente a ação revisional de alimentos. 2. Com efeito, a obrigação alimentar possui o caráter da variabilidade, devendo coadunar-se com o binômio da necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante.
-
Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - CRITÉRIOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENSÃO - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AUMENTO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - FALECIMENTO DE UM DO
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - CRITÉRIOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENSÃO - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AUMENTO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - FALECIMENTO DE UM DOS FILHOS - DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL - VALOR IRRISÓRIO - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na fixação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestar o sustento, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. 2.
-
Jurisprudência - TJCE
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMOS NAS DESPESAS DO MENOR. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Versam os autos acerca de apelação cível contra sentença de mérito prolatada pelo juízo da 15ª vara de família da Comarca de Fortaleza, em sede de ação revisional de alimentos ajuizada por c.r.f.s.
-
Jurisprudência - TJCE
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS, RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão em ação de conhecimento, que fixou alimentos provisórios, em favor do menor, ora agravante, no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais brutos do genitor, agravado, abatidos apenas os descontos compulsórios (imposto de renda e previdência social), sendo que os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária da representante legal do autor. 1.1.
-
Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE. NECESSIDADE DO ALIMENTADO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO. CONTEXTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. Preconiza o § 1º do art. 1.694 do Código Civil que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de tal modo que o quantum da verba alimentar deve ser firmado com fundamento no binômio possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RATEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES ENTRE OS GENITORES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER REPARATÓRIO DA PRETENSÃO. RESSARCIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE COGNIÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AMPLA E ESPECÍFICA. AUMENTO AUTOMÁTICO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO É OBJETO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. DIMINUIÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONVENÇÃO PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE PARA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Para a majoração dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme prevê o art. 1.699 do Código Civil. 3.
-
Jurisprudência - TJDF
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 1.699, CC. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO. MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de redução da pensão alimentícia originalmente fixada em 4,5 (quatro vírgula cinco) salários mínimos e pagamento de plano de saúde. 1.1.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO MENOR E NEM DE MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. O QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS GENITORES. NÃO É POSSÍVEL REDUZIR ALÉM DO QUE JÁ FOI FEITO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
FAMÍLIA. ALIMENTOS.
FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA NO ALIMENTADO. ALIMENTOS NATURAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I. A ação revisional de alimentos tem por pressuposto a alteração da situação financeira, seja de quem os supre, seja de quem os recebe, consoante se extrai do art. 1.699 do Código Civil; II. A fixação do valor dos alimentos deve levar em consideração o binômio necessidade-possibilidade, conforme exegese que se extrai do art. 1.694, § 1º, do Código Civil; II.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Síntese fática. Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para fixar alimentos na ordem de 128% do salário mínimo. Insurgência do alimentado para a majoração dos alimentos para R$ 2.500,00. Alimentos. Quantum. Majoração. Cabimento. Análise do binômio necessidade-possibilidade. Proporcionalidade. Provas da necessidade. Indicativo do padrão de vida paterno. Inteligência do artigo 1.694 do código civil. Recurso conhecido e provido para fixar alimentos na ordem de R$ 2.500,00 a serem corrigidos anualmente pelo índice inpc.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Síntese fática. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Insurgência da autora na qualidade de ex-conjugê para a fixação de alimentos provisórios na ordem de 20% dos rendimentos líquidos do agravado. Quantum alimentar. Ex-cônjuge. Majoração. Possibilidade. Necessidade alimentar em face do acréscimo das despesas. Pensão alimentícia definida como sendo vitalícia, em comum acordo entre as partes. Necessidade em valor majorado comprovada.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Decisão liminar que indeferiu a pretendida majoração dos alimentos. Tutela de urgência que possui como requisito a probabilidade do direito. Inteligência do artigo 300 do CPC. Ausência de demonstração segura da alegada superveniente melhora da capacidade contributiva do alimentante. Impossibilidade de majoração dos alimentos em sede de congnição sumária. Recurso não provido. (TJPR; Ag Instr 1717806-8; Londrina; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Domingos Ramina; Julg. 21/11/2018; DJPR 06/12/2018; Pág. 104)
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C EXONERAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C EXONERAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEDUZIDA EM PEDIDO RECONVENCIONAL, BUSCANDO MAJORAR IMPORTE DO PENSIONAMENTO PRESTADO EM FAVOR DE FILHO INCAPAZ E EX-ESPOSA. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS/ALIMENTADOS. ARGUIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, POR COMPORTAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, ALÉM DE NÃO ALBERGAR TODOS OS GASTOS DECORRENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO FILHO. NÃO CONSTATAÇÃO.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISIONAL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts.