CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA | Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE TRAZIDA PELA PARTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA APÓS A AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO O MESMO IMÓVEL. CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com a prolatada na ação possessória referente ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. II.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. NATUREZA CRIMINAL DO FEITO. PROCESSO COM NUMERAÇÃO PAR. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, II DO PROVIMENTO Nº 14/2017. CGJ/MA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU. CONFLITO PROCEDENTE. I. Versando a lidesobre matéria criminal e tendo recebido numeração par, não havendo se iniciado, ademais, a instrução do feito na 2ª Vara da Comarca de Buriticupu, MA, incide na espécie a regra do art.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA. REPROPOSITURA DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO. HIPÓTESE DO ART. 286, II DO CPC. A repropositura de ação cujo processo foi extinto anteriormente por desistência fixa a competência funcional do juízo que recebeu a ação arquivada, ainda que a nova ação seja proposta em litisconsórcio com outros autores. Hipótese do art. 286, II, do CPC. (TRT 17ª R.; CC 0000353-17.2018.5.17.0000; Relª Desª Cláudia Cardoso de Souza; DOES 02/05/2019; Pág. 82)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÕES AUTÔNOMAS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Embora se trate de ações propostas pelo mesmo autor, em face da mesma ré, não há falar em fixação de competência por prevenção se os pedidos são relativos a diferentes períodos do contrato de trabalho e a primeira ação já transitou em julgado. São ações autônomas, sem qualquer vínculo de acessoriedade, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 61 do CPC. (TRT 17ª R.; CC 0000509-05.2018.5.17.0000; Relª Desª Cláudia Cardoso de Souza; DOES 02/05/2019; Pág. 34)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DOIS JUÍZOS. USO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1 - O art. 66, do Código de Processo Civil, estabelece que há Conflito de Competência quando existirem 02 (dois) ou mais Juízes declarando-se competentes, considerando-se incompetentes e, ainda, quando surgir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CRÉDITOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 55, caput e § 2º, inciso II, e 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não se justifica processualmente a reunião de execuções que, conquanto resultantes da mesma relação locatícia, têm por objeto créditos distintos. II. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJDF; Proc 07208.50-38.2018.8.07.0000; Ac. 116.5463; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO, ART. 251 DO CPM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUDITORIAS DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIAS MILITARES DISTINTAS. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO BASEADO NA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Fatos tidos por delituosos que envolvem duas Auditorias Militares, exercendo jurisdição, respectivamente, na área dos estados da Bahia e de Pernambuco, incluídas no Programa Operação Carro Pipa do Governo Federal. II.

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. ROUBO PERPETRADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. PREJUÍZO DA EMPRESA PÚBLICA ÍNFIMO PERANTE O DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO (BANCO POSTAL), DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Em crimes perpetrados em detrimento de agência dos Correios, a circunstância determinante, para fins de fixação da competência federal, é a existência de prejuízo efetivo à empresa pública federal. 2.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PROVÁVEL ABSORÇÃO DO MENOS PELO MAIS GRAVE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DENTRO DOS LIMITES DA LEI Nº 9.099/95. 1. Para a fixação da competência não é suficiente apenas a soma abstrata das penas máximas cominadas para os crimes supostamente cometidos. 2.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAIS. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTA CORRENTE DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO QUANDO O VALOR ENTRA NA CONTA CORRENTE INDICADA PELO AGENTE DELITUOSO.

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. SÚMULA 3/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir Conflito de Competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ). 2. Conflito de Competência não conhecido

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE. CONFLITO CONHECIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios até o valor de 60 salários mínimos. A existência de litisconsórcio passivo entre ente público e pessoa física não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios até o valor de 60 salários mínimos. A existência de litisconsórcio passivo entre ente público e pessoa física não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS. LEI N. 9.099/95. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXICIDADE NAO COMPATÍVEL COM A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A necessidade de perícia técnica, em demanda de cunho tributário, demonstra complexidade incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais. 2. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. NOTITIA CRIMINIS ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA CONTRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAPTAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. INSTITUIÇÃO QUE ATUA COMO FACILITADORA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À PRÁTICA DE ATOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE ESTELIONATO CONTRA PESSOA JURÍDICA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO INSTAURADO PELA POLÍCIA CIVIL PARA APURAR A PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO PENAL E INQUÉRITO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE APURA ROUBO A CORREIOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DEDICAVA-SE À PRÁTICA DE ROUBOS A AGÊNCIA DOS CORREIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TAMBÉM COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1.

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANOTAÇÃO FALSA DE REGISTRO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. SUJEITO PASSIVO. ESTADO. INTERESSE DA UNIÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A partir do julgamento no conflito de competência n. 127.706/RS, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, esta egrégia Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido de que "o sujeito passivo primário do crime omissivo do art.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO MANIFESTADA PELOS PAIS E POR PRETENSA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DOS PAIS E DA UNIÃO ESTÁVEL COM A COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO DO INSS. 1. Curiosa hipótese de pedido de pensão previdenciária, em caso de morte decorrente de acidente de trabalho, aforada inicialmente na Justiça Estadual.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA APÓS A INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO RECANTO DAS EMAS, ONDE RESIDEM OS ALIMENTADOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. 1. A regra geral de fixação da competência, consagrando o princípio da perpetuatio jurisdictionis, está prevista no art.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR. POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ECA. DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em regra, a competência é fixada no momento da distribuição do processo e a sua alteração depende de requerimento da parte Ré, prorrogando-se caso não haja manifestação a respeito, segundo estabelece o art. 43 do CPC. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS-DF. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUIZ IMEDIATO. ARTIGO 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. 1. Segundo o princípio do juízo imediato, esculpido no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o foro competente é fixado pelo domicílio dos pais ou responsável.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ERRO MÉDICO. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1 - É competente a justiça comum estadual para julgamento de ação de indenização proposta perante sociedade de economia mista. 2 - O fato da sociedade de economia mista ser submetida ao regime de precatórios, em razão de entendimento firmado no RE 856.948/RS, não modifica a natureza jurídica da empresa a ensejar a alteração das regras de competência com a aplicação do art. 109, I, da CF. 3 - Conflito conhecido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OBSTACULARIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PACIENTE PRESO CAUTERLAMENTE HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. PROCESSO SUSPENSO AGUARDANDO JULGAMENTO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP. ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSCITADO O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR A PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO TIO CONTRA A SOBRINHA. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. CONFIGURADA VULNERABILIDADE MERCÊ DA TENRA IDADE DA OFENDIDA. AUSENTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS DURANTE A REALIZAÇÃO DA “OPERAÇÃO LEGALIDADE”. SUSCITANTE QUE DESTACA O OBJETIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA DIRECIONADA À IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO PARA CONDUÇÃO DO FEITO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM X JUSTIÇA MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL QUE VISA APURAR O DELITOS DE LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DESCARACTERIZADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. Considerando que as ações dos indiciados, ocorreram no desempenho de suas funções, ainda que sem farda e em viatura descaracterizada, resta claro que suas condutas se amoldam ao art.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CP). EMBATE ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL E O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA CAPITAL. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORAS DE JUSTIÇA ACERCA DO CONTEXTO ENVOLVENDO O DELITO. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA INEXISTENTE. MERA CONTROVÉRSIA SOBRE ATRIBUIÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 51 DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. REJEITADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INVENTÁRIO JUDICIAL. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA Nº 235 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ASSINATURA DE UM DOS VENDEDORES. FEITO DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO SUCESSÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido de reconhecer, nas ações propostas contra o consumidor, que a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no art.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO PRESIDENTE DO IPHAN. 1. Remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação monitória nº 0022507- 88.1997.4.02.5101, pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, na qual o pedido foi julgado procedente, nos termos do art. 1.102 c, § 3º, do CPC/1973, constituindo de pleno direito o título executivo no valor de R$ 48.981,50. 2.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. NATUREZA CRIMINAL DO FEITO. PROCESSO COM NUMERAÇÃO PAR. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, II DO PROVIMENTO Nº 14/2017. CGJ/MA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU. CONFLITO PROCEDENTE. I. Versando a lidesobre matéria criminal e tendo recebido numeração par, não havendo se iniciado, ademais, a instrução do feito na 2ª Vara da Comarca de Buriticupu, MA, incide na espécie a regra do art.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ATOS DE APREENSÃO E EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL INDICADO PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA Nº 419 DO TST. 1. A questão da competência para o exame de embargos à execução ou embargos de terceiro, nas situações em que a execução se processa por carta precatória, sempre gerou dúvidas e questionamentos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO, EM RAZÃO DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA É AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO, PREVISTA NO ART. 164, CAPUT DO RITJES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. COMPLEXIDADE DA PROVA CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se compatibiliza com a produção de prova complexa, uma vez que a realização de perícia médica se mostra essencial para a solução da causa. 2. Em que pese o art.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS. 18º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS. CITAÇÃO DO ACUSADO. ESGOTAMENTO DAS VIAS. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL. COMPETENTE 6º VARA CRIMINAL. 1. Trata-se de incidente procesual suscitado no proceso em que se apura suposta prática de crime de receptação culposa (art. 180, §3º, do CP) cometido por Rodrigo Marques de Freitas. 2.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL. 1. O âmago do presente Con?

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO CRIMINAL DE Nº 120 DO FONAJE PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 17º VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. 12º VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGOS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSO. DESNECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL. COMPETENTE 12º VARA CÍVEL. 1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS REJEITADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO QUE DECLAROU COMPETENTE ESTA JUSTIÇA CASTRENSE PARA JULGAR O FEITO. UNÂNIME. Inócuo o pedido de encaminhamento do IPM para o Procurador-Geral da República se não há conflito negativo entre entes do Ministério Público. Preliminar que se rejeita. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1. Destacou-se, inicialmente, que a questão não era inédita.