DECISAO MONOCRATICA | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATAS) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATAS) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que o credor não promoveu o esgotamento dos meios necessários para a localização do devedor, uma vez que a notificação pessoal não foi feita em seu endereço certo e conhecido, bem como que não restou comprovada a recusa injustificada do recebimento da notificação realizada.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO MANTIDA.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, somente é cabível mandado de segurança contra decisão judicial nas hipóteses em que se verifica teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Precedentes da Corte Especial.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA EXECUTADOAANTES DO INGRESSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. O redirecionamento da ação somente é possível quando ocorrer o falecimento do executado após a sua citação. 2. In casu, a devedora faleceu antes do ingresso da ação impossibilitando o redirecionamento da execução em desfavor do Espólio. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AC 70103-61.2019.8.21.7000; Farroupilha; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des.
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MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. A Súmula nº 267 do STF, firmou entendimento de que inviável o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso específico. No caso, a decisão que indefere pedido de restituição, conforme artigo 593, II, do CPP, é passível de impugnação por meio de recurso de apelação. Outrossim, está bem fundamentada a decisão atacada, considerando que não ficou clara até então a inexistência de relação entre os valores apreendidos e o mérito da causa, de modo que seria prematura a restituição. Inteligência do art.
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. Considerando que o prazo para impetração do mandado de segurança é decadencial, não comportando interrupção e suspensões, e, demonstrado que o agravante teve ciência da decisão atacada em 22/08/2018, é de ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança por intempestividade. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJRS; AgRg 70454-34.2019.8.21.7000; Palmares do Sul; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Lizete Andreis Sebben; Julg.
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APELAÇÃO CÍVEL. Negócios jurídicos bancários.
APELAÇÃO CÍVEL. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Revisão de contrato. Capitalização mensal previamente contratada, regularidade. Comissão de permanência não lançada pelo credor. Não incidência de hipótese de descaracterizaçao da mora. Recurso desprovido em decisão monocrática. (TJRS; AC 70613-74.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo; Julg. 05/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DOCUMENTO INFORMATIVO JUNTADO APÓS A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. 1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte recorrida contra o INSS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência em relação aos débitos anteriores a 30.6.2001 (competências 1/1999 a 3/199; 5/1999 a 3/2000, 6/2000 a 7/2000; 9/2000 a 2/2001; 4/2001 a 5/2001).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVELIA. Conforme disciplina o atual Código de Processo Civil, as hipóteses previstas para a interposição do recurso de agravo de instrumento se encontram alinhadas em rol taxativo do art. 1.015, do mencionado diploma legal. No caso, a decisão que decreta a revelia não se afigura agravável, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso. Jurisprudência da Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 75089-58.2019.8.21.7000; São Luiz Gonzaga; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Walda Maria Melo Pierro; Julg.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. I. Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II Na hipótese dos autos, o agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e eventuais ônus de sucumbência. Agravo de instrumento desprovido. Decisão monocrática.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. Ao emitir a CDA, o Município observou o falecimento prévio do devedor. Todavia, ao invés de qualificar os sucessores, para possibilitar a citação do espólio, o exequente requereu a inclusão do atual possuidor do imóvel, que teria reconhecido a dívida junto à municipalidade, conforme cópia de acordo juntada aos autos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE CONEXÃO DAS AÇÕES. INDEFERIMENTO. I. Caso em que a decisão hostilizada, que afastou o pedido de instrução conjunta da presente ação indenizatória com outras ações judiciais, não se enquadra nas hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.015 do NCPC. II. Deste modo, impõe-se o não conhecimento do recurso, forte no art. 932, III, NCPC. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. (TJRS; AI 76379-11.2019.8.21.7000; Guaíba; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des.
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APELAÇÃO CÍVEL. Negócios jurídicos bancários.
APELAÇÃO CÍVEL. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Autocomposição das partes. Desistência do recurso. Acordo homologado nos termos pretendidos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Acordo homologado em decisão monocrática. (TJRS; AC 77470-39.2019.8.21.7000; Rio Grande; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 08/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. Conforme artigos 224 e 231, inciso VIII do NCPC, deve ser reconhecida a intempestividade do apelo, já que entre a intimação (30/07/2018) e o protocolo da apelação (06/02/2019), houve o decurso de mais de 30 dias úteis. Prazo que se iniciou no primeiro dia seguinte da retirada dos autos em carga. Precedentes desta Corte. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AC 77632-34.2019.8.21.7000; Candelária; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa. Por isso, o Magistrado de primeiro grau pode determinar a comprovação dos rendimentos da parte para melhor análise do pedido. No caso, a declaração do imposto de renda atesta que o agravante aufere mais de cinco salários mínimos mensais, não podendo ser enquadrado na condição de necessitado. Logo, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Manutenção do indeferimento. II.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ARTIGO 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. A decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos ao Ministério Público, não é atacável através de agravo de instrumento, motivo pelo qual o seu não conhecimento é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 78155-46.2019.8.21.7000; Pelotas; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 08/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN S NA DATA DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 28 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Da sentença proferida em execução fiscal, cujo valor da causa seja inferior a 50 ORTN s, somente devem ser admitidos embargos infringentes e de declaração. Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese, o valor atribuído à execução fiscal, R$ 385,14, é inferior a 50 (cinquenta) ORTN s equivalente a R$ 587,65 na data da adequação do valor da causa (agosto de 2008).
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A apelante acostou aos autos declaração de rendimento, na qual consta ser artesã e receber cerca de R$250,00 mensais. Em documento de divórcio consensual consta que a recorrente e seu ex-marido possuem um imóvel no valor de R$20.000,00 que foi adquirido para ser pago em 25 anos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. Execução Fiscal que pretende a cobrança de IPTU lançado nos exercícios de 1996 a 2000. 2. Não obstante a prescrição direta do tributo lançado em 1996, dado o decurso de mais de cinco anos entre o seu vencimento e o despacho citatório 10/01/2002, o feito padece de nulidade insanável. 3.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULAR DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. Em se tratando de decisão que determinou a regular distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, hipótese não elencada no rol taxativo do art. 1.015, da Lei Processual, é inadmissível a interposição do agravo de instrumento. Logo, não pode ser conhecido o recurso. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 82664-20.2019.8.21.7000; Bento Gonçalves; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard; Julg.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Benefício da gratuidade da justiça. Finalidade de proporcionar acesso à justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. Arts. 98/102 do NCPC e art. 5º, LXXIV, da CF. Necessidade demonstrada no caso concreto. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 82918-90.2019.8.21.7000; São Jerônimo; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Judith dos Santos Mottecy; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Os embargos à execução não dispõem de efeito suspensivo, podendo, este, ser excepcionalmente atribuído, quando a requerimento do embargante e sendo relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, situações não constatadas no caso concreto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. ART. 180, V DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PREVENÇÃO. O julgamento de recuso cível previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução. Art. 180, V do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. COMPETÊNCIA DECLINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 83964-17.2019.8.21.7000; Gramado; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Giovanni Conti; Julg. 05/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TEMA 566. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DA SUA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do Tema 566, RESP. 1.340.553/RS, dentre as teses estabelecidas, pacificou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. PEDIDO DESACOMPANHADO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Cabe ao impetrante juntar os documentos indispensáveis para demonstrar a existência de constrangimento ilegal, hipótese que, no caso em exame, não se efetivou, como se observa da precariedade de documentos que instruem esta ação. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; HC 84436-18.2019.8.21.7000; Piratini; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Rinez da Trindade; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. Tratando-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença e ante a dificuldade do credor em localizar bens em nome da parte devedora, a inclusão do nome da agravada nos cadastros de inadimplente (SERASAJUD) com fulcro no art.
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TOSILATO DE SORAFENIBE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Reconhecida a solidariedade como regra geral entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante do 2º Grupo Cível. 2. O direito à saúde, constitucionalmente consagrado, está destinado a todos universalmente. 3.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício da gratuidade da justiça. Finalidade de proporcionar acesso à justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. No caso concreto, restou comprovado que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais, incluindo a remuneração dos mediadores e conciliadores (Art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015 e Ato nº 28/2017 da Secretaria da Presidência deste Tribunal). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PARCELAMENTO. O pagamento das custas ao final é medida excepcional, que somente poderá ser deferida se comprovada a hipossuficiência econômico-financeira momentânea do requerente. No caso, ausente demonstração da impossibilidade momentânea de arcar com as custas processuais, resta mantida a decisão que indeferiu o pagamento das custas ao final. Com relação ao pedido de pagamento parcelado, só se aplica, se devidamente demonstrada a necessidade. No caso, não há.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE PARTES NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Rol Taxativo. Não se conhece do pedido relativo à emenda da inicial, uma vez que não relacionado no rol taxativo do art. 1015 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 87684-89.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Giovanni Conti; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO CPF. PRESCINDIBILIDADE COMO CONDIÇÃO PARA PROSSEGUMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º DA LEF E DA SÚMULA Nº 558 DO STJ. 1. Desnecessária a instrução da inicial, na execução fiscal, com indicação do CPF da parte executada. Aplicabilidade do art. 6º da LEF e Súmula n. 558 do STJ. 2. Tese fixada no julgamento do recurso repetitivo relativo ao TEMA 876 (RESP 1450819/AM, Rel.
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Jurisprudência - TJRS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão monocrática.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão monocrática. Análise do recurso de agravo de instrumento prejudicado. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). É o caso de serem desacolhidos os embargos de declaração. (TJRS; EDcl 88459-07.2019.8.21.7000; Viamão; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJRS
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Servidor público.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Servidor público. Pagamento atrasado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Decisão monocrática. Conflito julgado procedente. (TJRS; CC 88575-13.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJRS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DEFERIMENTO. É caso de acolher os embargos declaratórios para o fim de suprir omissão no despacho embargado, no tocante à determinação de juntada de endereço do agravado Rui, porquanto não sofrerá os efeitos do julgamento do Agravo de Instrumento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; EDcl 88840-15.2019.8.21.7000; Cruz Alta; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo João Lima Costa; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO NOVO CPC.
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Jurisprudência - TJRO
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência dos documentos necessários para a análise do mérito do agravo, consistente na certidão de intimação da decisão agravada, impõe o não conhecimento do recurso (precedente da 2ª câmara criminal). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (TJRO; Ag-AgExcPen 0007052-34.2018.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 22/04/2019; Pág. 100)
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Jurisprudência - TJRO
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência. Reforma da decisão. Inviabilidade. O habes corpus é ação de rito abreviado e não comporta dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações. Se a petição inicial de habeas corpus não se apresenta instruída com os documentos necessários à análise de eventual tese prescricional, o seu indeferimento torna-se consequência natural. (TJRO; AgInt-HC 0000363-37.2019.8.22.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel.
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Jurisprudência - TJRO
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO PREVISTO EM LEI. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o manejo do habeas corpus em substituição a recurso próprio previsto na legislação de ritos penais ou das execuções penais (Precedente dos Tribunais Superiores). 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJRO; Ag-HC 0000827-61.2019.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DOCUMENTO INFORMATIVO JUNTADO APÓS A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. 1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte recorrida contra o INSS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência em relação aos débitos anteriores a 30.6.2001 (competências 1/1999 a 3/199; 5/1999 a 3/2000, 6/2000 a 7/2000; 9/2000 a 2/2001; 4/2001 a 5/2001).
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 8 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ACORDO COM AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM (ART. 61 DO CPM). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem, liminarmente, ante a ocorrência de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2. "Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo do art.
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Jurisprudência - STJ
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO DE SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando evidenciado que a pretensão formulada demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. 2.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. SÚMULA Nº 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. PRECEDENTES. 1. Incide no caso a súmula nº 281 do supremo tribunal federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática, passível de recurso no âmbito do superior tribunal de justiça. 2. agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do cpc). 3.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. PRECEDENTES. 1. Incide no caso a súmula nº 281 do supremo tribunal federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por ministro do tribunal superior do trabalho. 2. agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do cpc). (STF; Ag-RE-AgR 1.189.156; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)
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Jurisprudência - STF
HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM EXAME – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREM
HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM EXAME – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O “WRIT” EM CASOS COMO ESTE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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Jurisprudência - TJPR
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto eis que em confronto com jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto eis que em confronto com jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Atuação da defensoria pública do estado do Paraná. Não cabimento do pagamento de honorários advocatícios pelo estado do Paraná. Autonomia da defensoria que não afasta sua integração no ente estatal. Súmula nº 421 do STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; AgInt 1476569-8/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 84)
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Jurisprudência - TJPR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Majoração de alimentos. Decisão monocrática. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. - devem ser rejeitados os embargos de declaração que não demonstrem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado. (TJPR; EmbDecCv 1726929-5/01; Londrina; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Sérgio Luiz Patitucci; Julg. 13/02/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 419)
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Jurisprudência - TJPI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO. Natureza de título executivo, conforme lei nº 10931/04. julgado repetitivo da 2ª seção do stj. decisão guerreada contrária a julgado repetitivo do stj. agravo de instrumento julgado monocraticamente procedente. artigo 932, v/b/CPC/15. (TJPI; AI 2018.0001.001461-1; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; DJPI 07/01/2019; Pág. 108)
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Jurisprudência - TJPI
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, DA LEI N. 9.784/99. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo sido a Lei Complementar Estadual n. 62 que transformou o cargo de Agente Administrativo Classe A em Técnico da Fazenda Estadual publicada em 2005 e a Administração Pública permanecido inerte até 2013, operou-se a decadência do direito de anular o ato, conforme dispõe do art. 54, da Lei n. 9.784/99. 2.
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Jurisprudência - TJPI
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. REQUERIMENTO DO PARQUET. ARQUIVAMENTO. 1. Quando inexistente os mínimos indícios de autoria a ensejar o oferecimento de denúncia, impõe-se o arquivamento do inquérito policial. Inteligência do art. 28CPP. 2. Processo arquivado em conformidade com o requerimento formulado pelo Ministério Público. Decisão monocrática. (TJPI; IP 2017.0001.009123-6; Segunda Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho; DJPI 09/01/2019; Pág. 19)
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, DETERMINADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA, MANTIDA. 1. A despeito do empenho da agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que acolheu, no Recurso Especial da parte contrária, a tese de violação do art. 489 do CPC/2015. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-REsp 1.795.169; Proc. 2019/0038115-3; RO; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 09/04/2019; DJE 23/04/2019)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts.
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Jurisprudência - STJ
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL. CONSUMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DECURSO DE PRAZO DO ART. 5º DA LEI N. 11.419/2006. TERMO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Nos termos do art.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL. CONSUMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DECURSO DE PRAZO DO ART. 5º DA LEI N. 11.419/2006. TERMO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA. PAGAMENTOS DE VALORES RETROATIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4º E 18 DA LEI Nº 10.559/2002. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.