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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. ILEGALIDADE. CARÁTER SINALAGMÁTICO DA RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 188 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A contribuição previdenciária é uma espécie de tributo classificado como vinculado ou retributivo, de modo que, para justificar a sua cobrança, o estado deve realizar uma atividade específica relativa ao contribuinte. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUEBRA DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA FIXAÇÃO DE VAGAS PARA DEFICIENTES. NULIDADE. DECISÃO ULTRAPETITA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. CONTRADIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1. A medida de nulidade decretada extravasou as paredes do litígio, ultrapassando o poder decisório que, por Lei, foi conferido a este órgão jurisdicional.
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AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU E DECLAROU A ILEGITIMIDADE DE UM DOS RÉUS. DECRETOU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA COBRADA E, NO MÉRITO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. ERRO MATERIAL, NÃO CARACTERIZADO. Extingue-se a cautelar cujo o autor não propôs a ação principal dentro do prazo de 30 dias, previsto no código de processo civil. Recurso improvido. Sentença mantida. Decisão unânime (TJPE; APL 0013575-05.2015.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)
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PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração;. A parte recorrente não apontou a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, requisitos estes indispensáveis à interposição deste recurso;. O presente recurso não merece ser acolhido, na certeza de que o mesmo não é o meio adequado para exclusivamente prequestionar, a teor do art. 1.022 do CPC;.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL EM PLANO INDIVIDUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE SUSTENTADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA. DISTINÇÃO NECESSÁRIA REALIZADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 240 DO STJ. ALTO GRAU DE BELIGERÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE SE ARRRASTA HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS. NOMEAÇÃO DE DATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 240, do STJ, a extinção do processo por abandono do autor dependente de requerimento expresso do réu, não tendo este demonstrado que adotou tal iniciativa no processo; 2.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE AUTÔNOMA E DISTINTA DO ENTE PATROCINADOR. REGIME JURÍDICO PRIVADO, PARCIALMENTE DERROGADO POR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO TÍPICO DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CONFIGURADA. RECURSO DO IMIP DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ausência de indicação do endereço do réu. Requisito indispensável ao prosseguimento da demanda. Inteligência do art. 282, II, do cpc/73. Recurso improvido. Sentença mantida. Decisão unânime. (TJPE; APL 0015869-55.2000.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES IMPORTADAS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do segurado, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar atinente à doença coberta. 2. Especificamente quanto à catarata, a Lei n.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COBERTURA CONTRATUAL. INTERNAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABELECIMENTO CONVENIADO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO ADESIVO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Internamento em caráter emergencial. Reconhecido que o contrato abarca o tratamento, encontra-se eivada de ilegalidade a negativa de cobertura de procedimento correlato, pois não podem ser, de forma alguma, dissociado de todo o ato clínico. 2.
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AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. APELO. PROVIMENTO PARA REFORMA DA SENTENÇA POR ENTENDER QUE A RÉ VENDEDORA DO IMÓVEL É PARTE LEGITIMADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DA COMISSÃO COBRADA. PRECEDENTES DO TJPE E DO STJ. 1. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo, considerando que ela integrou a cadeia de consumo. 2.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO NO QUAL NÃO FOI PARTE O PROPRIETÁRIO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO NO QUAL NÃO FOI PARTE O PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. HIPOTESE NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSOS. A) DA EMBARGADA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PREVALÊNCIA DA PENHORA. B) DA EMBARGANTE. OBJETIVANDO ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL DE 10,82% EM 2011 E DE R$447,86 EM 2012. POSSIBILIDADE DE AUMENTO POR SINISTRALIDADE. FÓRMULA DO REAJUSTE QUE DEVE ESTAR NO CONTRATO DE MANEIRA CLARA. ÔNUS DA OPERADORA DE DEMONSTRAR O ACERTO DOS AUMENTOS. ART. 9º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 309/2012 DA ANS, E DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aumento por sinistralidade de R$220,88 (10,82%) em 2011 e de R$447,86 (19,80%) em 2012.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, ou por não ter o réu concorrido para o crime. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos dos policiais. Súmula nº 75 do TJPE. Pena-base fixada em patamar razoável (7 anos), tendo em vista a grande quantidade da droga apreendida (3,845 kg de maconha). Acolhimento do pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em seu grau máximo (2/3). Ausência de fundamentação idônea para aplicá-la em patamar inferior.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. TESE DE QUE A ÁREA É PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Nos termos dos art. 294, art. 300, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; 2.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NA PELVE NO PERCENTUAL DE 25%. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM R$ 1.012,50. APELO PROVIDO. 1. Da análise da documentação presente nos autos, observa-se o laudo pericial judicial (fls. 20/20v.), juntado em sede de audiência. Não impugnado pelas partes. Que atestou a debilidade permanente parcial incompleta na região da pelve no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); 2.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NA PELVE NO PERCENTUAL DE 25%. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM R$ 1.012,50. APELO PROVIDO. 1. Da análise da documentação presente nos autos, observa-se o laudo pericial judicial (fls. 20/20v.), juntado em sede de audiência. Não impugnado pelas partes. Que atestou a debilidade permanente parcial incompleta na região da pelve no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); 2.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NA PELVE NO PERCENTUAL DE 25%. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM R$ 1.012,50. APELO PROVIDO. 1. Da análise da documentação presente nos autos, observa-se o laudo pericial judicial (fls. 20/20v.), juntado em sede de audiência. Não impugnado pelas partes. Que atestou a debilidade permanente parcial incompleta na região da pelve no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); 2.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INC. III, DO ART. 40, DA LEI Nº 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA- BASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 NO PERCENTUAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. O ACUSADO FOI APREENDIDO COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O RÉU NÃO PREENCHE REQUISITOS OBJETIVOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE TRATADAS E ESCLARECIDAS NOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ANTERIOR AOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1- A decisão recorrida enfrentou as questões suscitadas, ausente, pois, qualquer contradição ou omissões apontadas.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. ANIMOSIDADE ENTRE HERDEIRA DO SÓCIO FALECIDO E OS DEMAIS SÓCIOS DA EMPRESA. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL, EXCLUINDO O SÓCIO FALECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Preliminar de nulidade de sentença em razão da não intervenção do Ministério Público: o fato de um dos sócios ser interditando não o torna incapaz.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SECURITÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PLEITEADO PELA VÍUVA DO SEGURADO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO. INSURGENCIA DA RÉ QUANTO AO VALOR A SER PAGO. CONTRATO QUE PREVÊ O MÁXIMO DE R$140.000,00 NA HIPÓTESE DE MORTE DO MILITAR. AUTORA QUE É A ÚNICA BENEFICIÁRIA DO PACTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR FIXO, SEGUNDO AVALIAÇÃO CONJUNTO DOS PARÁGRAFOS 2º, 6º E 8º DO ART. 85 DO CPC. POSSIBILIDADE. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VEBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 98 DO CPC ATUAL. REFORMA PARCIAL NESSE PONTO. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese de deferimento do benefício da justiça gratuita, pelo regramento do § 3º do art.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Legitimidade passiva, configurada. Empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Direito do consumidor. Falha na prestação do servico. Dano moral. Caracterizado. Responsabilidade objetiva redução do quantum indenizatório. Descabimento. Obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Sentença mantida. Decisão unânime (TJPE; APL 0038132-90.2014.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)
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PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de dar com danos morais.
PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de dar com danos morais. Não cumprimento da cobertura contratada. Seguro aparelho celular. Comprovada a conduta e o nexo de causalidade. Falha na prestação do serviço. Art. 18, do CDC. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Descabimento. Obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0038306-36.2013.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)
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PROCESSUAL CIVIL. DPVAT.
PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DE EMBARGABILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões eventualmente encontradas no ato judicial embargado, não se prestando, todavia, em bom rigor, ressalvadas situações excepcionais, para, reabrindo a discussão acerca de questões já enfrentadas pelo órgão jurisdicional, permitir a revisão ou a anulação do julgado. 2. Recurso desprovido. Decisão unânime. (TJPE; Rec.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. ACIDENTE TRÂNSITO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 580 DO STJ). JUROS DE 1% CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA Nº 426 DO STJ). CORRETA FIXAÇÃO NA SENTENÇA HOSTILIZADA. PEDIDO DO RECORRIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DETERMINADO NA ORIGEM NO MÁXIMO LEGAL, 20% (VINTE POR CENTO). ARTIGO 85, §2º CPC/2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se verifica no acórdão embargado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que justifique o manejo dos embargos de declaração, sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria devidamente apreciada na decisão embargada, não merecendo ser acolhidos os aclaratórios quando esse for o verdadeiro propósito. (Precedente do STJ). 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. Quanto à restituição de valores, esta deve ocorrer em dobro, uma vez que a parte ré/apelante não logrou demonstrar a existência de engano justificável na sua conduta, devendo incidir o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ora, no presente caso, não se pode falar tenha a instituição financeira agido de boa-fé.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL.
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DELITO CARACTERIZADO. EXACERBAÇÃOD A PENA. OCORRÊNCIA. AUMENTO RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FEITO ACIMA DE 1/6 DA PENA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E 70 DIAS MULTA PARA 06 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO E 35 DIAS MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO INICIAL. DECISÃO UNÂNIME. I. Hipótese em que o roubo ficou amplamente comprovado, inclusive, pela confissão judicial do apelante. II.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLIAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. ABUSIVIDADE. SÚMULA 007/TJPE. DANO MORAL CABIVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR. 10 MIL REAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Primeiramente, tem-se que o caso está sob a tutela protecionista do CDC, como já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 608); 2. O art. 51, IV, do CDC, tem por finalidade manter sempre o equilíbrio contratual.
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PROCESSUAL CIVIL. Ação de cobrança.
PROCESSUAL CIVIL. Ação de cobrança. Contrato de locação. Pretensão do autor comprovada nos autos. Inadimplemento contratual do demandado. Honorários advocatícios mantidos em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0051936-31.2011.8.17.0810; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 02/04/2019; DJEPE 17/04/2019)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EX OFFICIO. DETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Para a fixação do regime prisional nos casos de condenação por crimes da Lei nº 11.343/2006, devem ser observados, além dos critérios constantes do art. 42 da Lei de Drogas, as disposições dos § § 2º e 3º do art.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ DEFINITIVA PARCIAL DO SEGURADO. PEDIDO DE PAGAMENTO. RECUSA DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ORIGEM DA INVALIDEZ DECORREU DE DOENÇA DEGENERATIVA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A PERÍCIA É INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL SEM MÁCULAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. COLISÃO DE AUTOMÓVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. COLISÃO DE AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRANQUIA E LOCAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. Intempestividade do apelo adesivo. Destacado o pagamento pelo prejuízo sofrido pelas demandantes em relação à franquia do seguro de seu automóvel realizado pela SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, conforme planilha de cálculo e comprovante de depósito de fls. 226-227, razão pela qual esta parte do pedido da parte apelante não deve subsistir.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART.
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AGENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. EXACERBAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA REALIZADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Hipótese em que a materialidade delitiva e autoria do apelante ficaram bem delineadas durante o curso do processo sobretudo em face do reconhecimento feito por uma das vítimas. II. Reprimenda fixada de acordo com os ditames legais. III. Apelo improvido. Decisão unânime.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA Nº 75 TJPE. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART 33 § 4º, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO OPERADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por danos morais.
PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Coisa julgada. Ocorrência. Impossibilidade de discutir novamente quanto ao direito ou não do autor da demanda da referida indenização. Litigância de máfé, caracterizada. Nítida a tentativa de utilização do processo para alcance de objetivo ilegal, postular duas vezes a mesma indenização. Prejudicial de coisa julgada acolhida. Apelo do demandante prejudicado. Decisão unânime. (TJPE; APL 0063953-33.2013.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DO SFH.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DO SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUTUÁRIOS. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO À SEGURADORA (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. CABIMENTO DA MULTA DECENDIAL.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS INSTRUTÓRIAS SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. MEMBRO DO PARQUET REGULARMENTE INTIMADO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ÔNUS DA PROVA. SEGURADO AUSENTE INJUSTIFICADAMENTE À PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO DO IML. RECURSO DESPROVIDO. 1. É imprescindível ao deslinde do feito a produção de prova pericial a ser realizada por medido do iml da jurisdição do acidente, não devendo, portanto, ser aceito como meio de prova unicamente laudo médico apresentado pela parte autora, uma vez que ensejaria transgressão ao preceito legal. 2. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0197670-78.2012.8.17.0001; Segunda Câmara Cível; Rel.