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PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. 1 ABSOLVIÇÃO (ART. 386, II, V, IV E VII, DO CPP). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 2 NEGATIVA DE AUTORIA E IMPUTAÇÃO DO FATO A TERCEIRO. TESES NÃO ISOLADAS. PALAVRA DA VÍTIMA MENOR. ISOLADA, INSEGURA E CONTRADITÓRIA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS NÃO OUVIDAS. DEMAIS ACERVO COMPOSTO POR TESTEMUNHAS INDIRETAS. RELATIVIDADE DA PROVA. REPRODUÇÃO DE BOATO DE VIZINHANÇA. ENGODO CRIADO PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO DE TERCEIRO.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. INOVAÇÃO TEMÁTICA. IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1. O cabimento dos embargos de declaração encontra-se disciplinado nos arts.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. 1) Analisando os autos, ficou realmente constatado que houve uma sentença transitada em julgado anterior a decisão aqui agravada. o que ocorreu foi que a sentença a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, iv e determinou que o bem apreendido fosse restituído à requerida. no entanto, essa decisão não foi acatada, fazendo com que o juiz determinasse a expedição imediata à parte autora de novo mandado de restituição do bem apreendido nos autos, como determinado na sentença de fls.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. Valor da causa que deve ser calculado com base no art. 292, §2º, do CPC/15 cumulado com §3º. correção de ofício. necessidade de complementação do preparo, sob pena de extinção. (TJPI; AI 2017.0001.006080-0; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; DJPI 07/01/2019; Pág. 106)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA NO PROCESSO PRINCIPAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento da ação principal, fica prejudicado o exame do presente recurso, pela perda superveniente de seu objeto. (TJPI; AI 2017.0001.006256-0; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto; DJPI 07/01/2019; Pág. 114)
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Somente são devidos honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal quando se cuidar dos recursos interpostos em face de decisão em que já houver sido arbitrada a verba honorária, pois ao Tribunal incumbe apenas majorar os honorários fixados anteriormente. No caso, não há falar em sucumbência, porquanto no acordo cada parte assumiu os honorários de seus advogados. 2. Embargos conhecidos e improvidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO NA FASE INQUISITORIAL. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Nos termos do art. 82, I e II, do CPC/73, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapaz, bem como nas concernentes à interdição. Ademais, os artigos 83 e 84 evidenciam que nas hipóteses em que competir ao parquet intervir no feito, terá ele vista dos autos depois das partes, devendo, ainda, ser intimado de todos os atos do processo.
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APELAÇÃO CIVIL. PRINCIPIO DA ISONOMIA.
APELAÇÃO CIVIL. PRINCIPIO DA ISONOMIA. CATEGORIA DOS SERVIDORES DO EMATER LEI ESTADUAL 4.640/93. NÃO CABIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. LEI Nº 4.950/66. MANUTENÇÃO DOS SALARIOS. 1. Os apelantes são extensionistas rurais, ou seja, não pertencem ao quadro de engenheiros, estes conseguiram a majoração de suas remunerações por força de transito em julgado de decisão judicial, com base na Lei que instituiu para esses cargos o aumento. 2 Os limites da coisa julgada devem ser obedecidos para garantir isonomia remuneratória a servidores que não fizeram parte da relação jurídica correspondente. 3.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). APELO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS VOTAÇÕES. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Constituição Federal proclama como garantia fundamental o sigilo das votações do júri, o que implica na incomunicabilidade dos jurados durante a sessão de julgamento e na impossibilidade da declaração dos seus votos; 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. 1 ABSOLVIÇÃO (ART. 386, II, V E VII, DO CPP). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. 2 ABSOLVIÇÃO (ART. 397, III, DO CPP). ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURADO. 3 ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24 DO CP). FURTO FAMÉLICO. NÃO CONFIGURADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE BENS SUBTRAÍDOS. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE FURTOS. MESMO MODUS OPERANDI. DESCABIMENTO. 4 FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, DO CP).
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Preenchimento dos requisitos. deferimento. (TJPI; AC 2017.0001.010924-1; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; DJPI 07/01/2019; Pág. 105)
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REVELIA. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que o negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta tenha validade é necessário que tenha sido firmado por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de cartório devidamente registrado, ou ainda, por intermédio de procurador constituído, ao qual tenha outorgado poderes por instrumento público.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DA OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA VERSADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. In casu, a matéria necessária para o deslinde da questão fora devidamente apontada na decisão recorrida, portanto, infundados os presentes Embargos de Declaração. 2. Recurso conhecido, mas negado provimento. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI; AC 2017.0001.011324-4; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ribamar Oliveira; DJPI 07/01/2019; Pág. 84)
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prova da materialidade do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 depende da constatação segura da natureza da substância apreendida, o que se dá por meio do Laudo Toxicológico Definitivo. elemento indispensável para determinar a adequação da conduta ao tipo legal correspondente, devendo ser juntado em momento oportuno, qual seja, antes da sentença; 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTENSIONISTA RURAIS. EMPREGADO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO. EMATER. RESPEITADA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça,/a decadência para a impetração do mandado de segurança tem seu termo a quo contado da ciência do ato que violou o direito líquido e certo da impetrante e não da publicação do edital. (STJ, RMS 54.042/CE, Segunda Turma, Relator: Min. Herman Benjaminp. : 13/09/2017).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como é sabido, o art. 369 do Código de Processo Civil traz que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 2.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O exame de corpo de delito mostra-se indispensável nos casos em que a infração deixa vestígios, especialmente em se tratando de crimes cometidos mediante destruição ou rompimento de obstáculo, consoante se infere dos arts. 158 e 171 do CPP; 2.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INICIAL NÃO EMENDADA. PROCESSO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. ARTIGO 332, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. O Magistrado determinou que fosse intimado o autor para efetuar a juntada do requerimento administrativo, não atendido em prazo razoável pelo banco apelado, e do comprovante de pagamento dos custos do serviço, documentos indispensáveis para o deslinde do feito.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE APELANTE JUNTAR O CONTRATO E COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS VALORES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 1.011, I, C/C O ART. 932, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO, PELO APELANTE, À DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. De acordo com o art. 1.010, III do CPC/15, a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III. as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, ao passo em que o art.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. 2. O Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não sendo necessária a comprovação da situação de insuficiência de recursos, salvo quando o magistrado identificar elementos que demonstrem a possibilidade da parte em arcar com as despesas do processo.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. A Magistrada determinou a modificação do valor da causa, bem como que fosse intimado o autor para emendar a inicial, complementando o valor das custas. Entretanto, ao invés de complementar as custas, o apelante quedou-se inerte. 2. Tendo o M. M.
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RECURSO CUJA MATÉRIA É DE DIREITO PÚBLICO. Errônea distribuição para as câmaras especializadas cíveis.
RECURSO CUJA MATÉRIA É DE DIREITO PÚBLICO. Errônea distribuição para as câmaras especializadas cíveis. necessidade de redistribuição, por sorteio, para as câmaras de direito público. observância do princípio do juiz natural e da competência. (TJPI; AC 2018.0001.000236-0; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; DJPI 07/01/2019; Pág. 109)
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O magistrado a quo julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, tendo em vista a apelante ter-se quedado silente, mesmo depois de intimada, pessoalmente, para promover o regular andamento ao feito.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO.
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O andamento processual rege-se pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, donde não se pode concluir, a priori, acerca da constrição ilegítima tão somente vislumbrando números absolutos, posto que estes podem ser flexibilizados. 2. A cronologia dos autos denota que nenhuma garantia constitucional ou legal está a ser ferida, vez que há exata observância do rito procedimental em interregnos de tempo razoáveis. 3. Ordem denegada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO AGRAVO NO JUÍZO A QUO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO AGRAVO NO JUÍZO A QUO. Extinção sem resolução de mérito. art. 1018, § 2º, c/c art. 485, iv, do CPC/2015. (TJPI; AI 2018.0001.001443-0; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; DJPI 07/01/2019; Pág. 100) Ver ementas semelhantes
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO. Natureza de título executivo, conforme lei nº 10931/04. julgado repetitivo da 2ª seção do stj. decisão guerreada contrária a julgado repetitivo do stj. agravo de instrumento julgado monocraticamente procedente. artigo 932, v/b/CPC/15. (TJPI; AI 2018.0001.001461-1; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; DJPI 07/01/2019; Pág. 108)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. art. 99, § 2º, do CPC/2015. intimação da agravante para comprovar o pagamento do preparo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. art. 99, § 7º, art. 102, parágrafo único, e art. 486, § 2º, do CPC/2015. (TJPI; AI 2018.0001.001493-3; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; DJPI 07/01/2019; Pág. 109)
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE PROVA. COMPETÊNCIA. BANCA EXAMINADORA. Decisão reconsiderada. assuntos previstos no edital do concurso. (TJPI; AG 2018.0001.002066-0; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto; DJPI 07/01/2019; Pág. 114)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO PASSIVA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. 1. O direito vindicado pelo agravante, consubstanciado nos créditos reconhecidos judicialmente por sentença transitada em julgado, já se encontra materializado, restando, contudo, o levantamento dos valores que se encontram bloqueados e à disposição do juízo da causa. 2.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REVISTAS EM EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o Candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO NO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A justiça gratuita é medida assegurada pela Lei n. 1.060/50 que visa proporcionar o acesso à justiça de todos os indivíduos, independentemente da condição econômica e classe social. 2. Em seu art.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Valor da causa que deve ser calculado com base no art. 292, ii, do CPC/15. correção de ofício. inteligência do art. 292, § 3º do CPC/15. necessidade de complementação do preparo, sob pena de extinção. (TJPI; AC 2018.0001.003036-7; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; DJPI 07/01/2019; Pág. 106) Ver ementas semelhantes
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O magistrado a quo julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, tendo em vista a apelante ter-se quedado silente, mesmo depois de intimada, pessoalmente, para promover o regular andamento ao feito.
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JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. Ausência do recolhimento do preparo recursal após o prazo legal.
JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. Ausência do recolhimento do preparo recursal após o prazo legal. art. 932 do CPC. deserção. recurso não conhecido. (TJPI; AC 2018.0001.003313-7; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes; DJPI 07/01/2019; Pág. 99)
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A destruição de patrimônio público pelo preso que busca fugir do estabelecimento no qual encontra-se encarcerado não configura o delito de dano qualificado, porque ausente o dolo específico (animus nocendi), sendo, pois, atípica a conduta. Precedentes. 2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI; ACr 2018.0001.003466-0; Primeira Câmara Especializada Criminal; Rel. Des.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do autor ser analfabeto não invalida o contrato, sobretudo porque não houve comprovação de que houve vício de consentimento na formação e, também, porque assinou o documento juntamente à pessoa de sua confiança. 2.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO MANTIDO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO MANTIDO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA 1. O fato da autora ser analfabeta não invalida o contrato, sobretudo porque não houve comprovação de que houve vício de consentimento na formação. 2. Como consequência da regularidade da contratação, tem. se a improcedência dos pedidos da ação e o consequente improvimento do recurso da autora. 3.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. Exercício de juízo de retratação na decisão agravada. perda do objeto do agravo interno. prejudicialidade. seguimento negado ao recurso. (TJPI; AG 2018.0001.004290-4; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; DJPI 07/01/2019; Pág. 113)
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PROCESSO CIVIL. Mandado de segurança.
PROCESSO CIVIL. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Homologação. Art. 485, VII, do CPC c/c o art. 91,xiv, do ri/tjpi. Extinção do feito sem resolução de mérito. (TJPI; MS 2015.0001.005707-4; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo; DJPI 08/01/2019; Pág. 51)
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MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS N.
MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS N. 2 E 6 DO TJ/PI. MÉRITO. MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. FORNECIMENTO GRATUITO. SÚMULA N. 1 DO TJ/PI. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA 1. Diz a Súmula n. 1 deste Tribunal de Justiça que/os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da Lei, prescindem de revisão orçamentária para terem eficácia jurídica/. 2.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. 1 ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. 2 PENA-BASE REDIMENSIONADA. 3 USO DE ARMA. MAJORANTE MANTIDA. 4 MULTA READEQUADA EX OFFICIO. 5 PARCIAL PROVIMENTO UNÂNIME. 1. Condenação mantida, diante da prova suficiente e apta à manutenção da sentença; 2. Pena-base redimensionada, diante do afastamento de vetoriais indevidamente desvaloradas na origem; 3. Suficiente comprovação do uso de arma, restando inviável o decote da respectiva majorante; 4.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO NO JULGADO. MATÉRIA ANALISADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. MERO INCONFORMISMO DIANTE DA SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS). COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários. mínimos. 2. Declínio da competência que se impõe.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RECUSA DOS HERDEIROS EM REALIZAR EXAME DE DNA. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em ação de investigação de paternidade, a recusa do demandado em realizar o exame de DNA resulta em presunção juris tantum de paternidade, que aliado ao contexto fático dos autos leva à procedência do pedido exordial. 2. Resta imperioso o reconhecimento do vínculo biológico entre o autor e o falecido, diante do contexto probatório dos autos. 3.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA, PORÉM, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, poderá ser decretada a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal, nos termos do art.
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PROCESSUAL CIVIL. Apelação.
PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Manifesta inadmissibilidade. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Recurso não conhecido. (TJPI; AC 2017.0001.001353-5; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 08/01/2019; Pág. 50)
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PROCESSUAL CIVIL. Apelação.
PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Manifesta inadmissibilidade. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Recurso não conhecido. (TJPI; AC 2017.0001.001353-5; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 08/01/2019; Pág. 50)
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PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §2º, DA LEI Nº 9.503/1997). APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. 1 ABSOLVIÇÃO (ART. 386, IV, DO CPP). ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 2 AUTORIA AFASTADA. ÁLIBIS (TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS). UM DELES VÍTIMA SOBREVIVENTE. PROVA TÉCNICA RETIFICADA EM FAVOR DO ACUSADO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO. 3 DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. 4 PROVIMENTO UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL. AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1. A Ação Mandamental exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo da impetrante, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza do writ. 2. Se o impetrante não apresenta prova pré-constituída do preenchimento de todos os requisitos previstos do art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Pretende as partes agravantes, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o que lhe foram negados na origem, para o fim de prosseguir na ação que move contra o agravado. 2. Com efeito, conforme disposto nos arts. 98 e 99 § 2º o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. 3. Percebe-se que o Agravante juntou nos autos os elementos necessários para a concessão do benefício.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. Da análise da peça exordial dos autos, verifica-se que o agravante busca a reforma da decisão que determinou a continuidade da Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Teresina. PI (processo nº 0014914-16.2010.8.18.0140), no entanto, conforme se infere das informações prestadas nos autos (fls. 74/75), o processo originário fora extinto, ante a homologação do pedido de desistência formulado pelo exequente, ora agravado, razão pela qual tem-se como prejudicada a análise do recurso ante a perda do seu objeto.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. RECURSO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. 1. Se a ordem concedida, em mandado de segurança, determina equiparação vencimental ao impetrante, com o consequente pagamento de vantagens pecuniárias, o recurso de apelação deve ser recebido em ambos os efeitos, pois a execução da sentença, ainda que provisoriamente, não pode ocorrer, sob pena de se violar o disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/09. 2.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O ato a que a defesa atribui a existência de nulidade deu-se em 11 de outubro de 2016, porém, em momento algum a preliminar foi suscitada durante a instrução. Resposta à acusação, Audiência de Instrução e Alegações Finais -, mas tão somente em sede recursal, o que torna a matéria preclusa, nos termos do art. 571, II, do CPP. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas. 3. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade. (TJPI; AC 2018.0001.003329-0; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 08/01/2019; Pág. 34)