Jurisprudência

RECURSO DOS RECLAMANTES. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. LICENÇAS PRÊMIO. Não possuem direito à licença prêmio prevista na Lei nº 779/92 os empregados regidos pela CLT e pela Lei Municipal n. 2.074 de 17 de fevereiro de 2006, porque tratam-se de empregados públicos, não abrangidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Triunfo, onde se encontra prevista a vantagem. Sentença mantida. (TRT 4ª R.; RO 0020612-75.2017.5.04.0761; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 682)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Hipótese em que a argumentação tecida nos embargos de declaração não evidencia a ocorrência de omissão e contradição no julgado, revelando, tão-somente, a inconformidade da embargante com a análise da prova e fundamentos contidos no acórdão embargado, não constituindo matéria passível de ser examinada em sede de embargos de declaração, remédio inadequado para provocar a revisão do julgado. Embargos não acolhidos. (TRT 4ª R.; RO 0020621-84.2016.5.04.0013; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 678)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. Evidenciada a conduta abusiva - omissiva ou comissiva; repetida ou sistematizada - que atente contra a dignidade ou integridade psíquica, ou mesmo física do trabalhador, caracterizado está o assédio moral, sendo devido, então, o pagamento de indenização por dano moral. (TRT 4ª R.; RO 0020635-43.2017.5.04.0010; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 640)

JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 2 DESTE TRT. Retifica-se a decisão de orgiem no que concerne à indenização por dano existencial, por não contrariar a Tese Jurídica Prevalecente nº 2 deste TRT. (TRT 4ª R.; RO 0020635-50.2016.5.04.0601; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 651)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO SOBRELABOR. FATOS ALTERADOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. Hipótese que a jornada contratada não era desrespeitada (7h20min), nem o limite de 8 horas diárias era atingido, conforme confessado pela parte e confirmado pelas anotações lançadas nos cartões ponto, não elididos pelos elementos probatórios dos autos. Não demonstrada a prestação de horas extras, inexiste o suporte fático a ensejar a condenação a este título. 2.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AGENTE INSALUBRE/FRIO. Para caracterizar a insalubridade por exposição ao frio é indiferente o tempo que o empregado fica exposto ao agente insalubre, pois não é determinante para o enquadramento que o trabalhador exerça suas atividades integralmente dentro da câmara fria, mas o choque térmico caracterizado pela mudança brusca de ambiente. (TRT 4ª R.; RO 0020653-98.2016.5.04.0301; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 702)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALOS INTRAJORNADA. A norma contida no art. 71 da CLT garante ao trabalhador o direito a pausas de quinze minutos para jornadas superiores a quatro até o limite de seis horas por dia, após o qual os intervalos devem ter uma hora de duração. Este tempo mínimo visa à preservação da saúde do trabalhador e deve ser objeto de condenação quando comprovadamente descumprido. Recurso desprovido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. São devidas as diferenças salariais decorrentes da observância do salário profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66, que fixa a remuneração mínima de 8,5 vezes o salário mínimo profissional para o exercício das atividades típicas de engenheiro, com jornada de oito horas diárias. (TRT 4ª R.; RO 0020686-37.2016.5.04.0124; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 649)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE EM PARTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECORRIBILIDADE. É passível de recurso ordinário, na forma do artigo 895, inciso I, da CLT, a decisão do Juízo de primeiro grau que extingue o processo, sem resolução de mérito, com relação a parte dos empregados substituídos no polo ativo do processo pelo sindicato representante da respectiva categoria profissional. Agravo de instrumento do sindicato reclamante que é provido para determinar-se o processamento do recurso ordinário por ele interposto.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. Constatado que o empregador manteve tão somente um contrato de concessão comercial e licença para uso da marca de outra empresa, por meio do qual adquiria os produtos desta a fim de comercializá-los para diversos clientes no Estado do Rio Grande do Sul, não há falar em terceirização na prestação de serviços, afastando-se da hipótese prevista na Súmula nº 331 do Eg. TST. Provimento negado. (TRT 4ª R.; RO 0020696-96.2016.5.04.0022; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 661)

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é definido com base na regra geral prevista no art. 64 da CLT, sendo 180 e 220, para as jornadas de 6 horas e de 8 horas, respectivamente, conforme a decisão no incidente de recursos de revista repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. (TRT 4ª R.; RO 0020721-49.2015.5.04.0021; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 700)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação que versa sobre cobrança de honorários advocatícios, por se tratar de relação de consumo. (TRT 4ª R.; RO 0020748-86.2016.5.04.0121; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 710)

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatado, por meio de laudo pericial não impugnado pelas partes, que a empregada laborou sob condições insalubres em grau máximo durante todo o período contratual, devido ao risco biológico no contato habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, faz jus a diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Provimento negado. (TRT 4ª R.; RO 0020752-49.2017.5.04.0102; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Não obstante sua natureza degenerativa, as lesões de coluna que acometem o reclamante guardam nexo de concausalidade com o trabalho exercido em proveito da demandada, conforme conclui a propva pericial ergonômica realizada no processo.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AUFERIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ADICIONAL ESPECIAL RP. INCLUSÃO DO ADI EM SUA BASE DE CÁLCULO. A PARCELA ADI CONSTITUI UM COMPLEMENTO DA COMISSÃO FIXA, DEVENDO SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DO ADICIONAL ESPECIAL QUE FOI INCORPORADO PELO RECLAMADO AO PROCEDER O DESCOMISSIONAMENTO DA AUTORA, PRÁTICA INCONTROVERSAMENTE NÃO ADOTADA.

SALÁRIO POR FORA. Prova oral produzida nos autos que comprova a tese inicial de pagamentos extra folha por parte da empresa. (TRT 4ª R.; RO 0020780-55.2016.5.04.0521; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 636)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a expurgar do julgado imperfeições capazes de obstaculizar a sua compreensão e, por conseguinte, a sua observância. Configurado o erro material é impositivo o provimento dos embargos de declaração. (TRT 4ª R.; RO 0020787-74.2016.5.04.0512; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 634)

ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. CUMULAÇÃO COM REGIME COMPENSATÓRIO BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. Hipótese em que a verificação de existência de um regime compensatório na modalidade banco de horas atrai a aplicação do item V da Súmula n. 85 do TST, o que afasta a incidência do entendimento previsto no item IV do mesmo verbete sumular, que prevê que as horas extras destinadas a compensação serão remuneradas apenas com o adicional. (TRT 4ª R.; RO 0020809-51.2016.5.04.0733; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Constatada a condição insalubre de trabalho por meio de prova pericial técnica, cuja conclusão não é afastada por contraprova robusta, o empregado faz jus ao adicional correspondente. Por outro lado, o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 76 deste Tribunal Regional. Recurso provido em parte.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO CASO DOS AUTOS, FAZ JUS A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SUCUMBÊNCIA PARA OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST. A matéria diz respeito a responsabilidade civil, cuja competência migrou para esta Justiça Especializada, razão pela qual diferentemente das questões que envolvem relação de emprego, enseja a assistência especializada de profissional da área jurídica. (TRT 4ª R.; RO 0020821-48.2017.5.04.0404; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. Análise conjunta da matéria comum. CHEQUE RANCHO E VALE REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÕES. 1. Não há prescrição total, porquanto as prestações discutidas são sucessivas e a lesão do direito é continuada, caso em que a prescrição a ser aplicada é sempre parcial, contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, mês a mês.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração destinam-se a sanear vícios e expurgar do julgado imperfeições capazes de obstaculizar a sua compreensão e, por conseguinte, a sua observância. Constatada a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo no julgado, é impositivo o provimento dos embargos de declaração a ele opostos. (TRT 4ª R.; RO 0020854-68.2017.5.04.0006; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 637)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. O reconhecimento da dívida junto ao FGTS e seu parcelamento administrativo não constituem óbice ao direito do empregado a esses valores, ainda que indisponíveis no momento. Outrossim, caso em que os documentos juntados aos autos evidenciam atrasos em diversos depósitos fundiários sendo que, a partir de janeiro de 2017, inexistem recolhimentos para o FGTS, de forma que a reclamante faz jus efetivamente ao recolhimento em sua conta vinculada dos valores do FGTS não depositados oportunamente.

NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO EXTRA PETITA. O julgamento extra petita não implica nulidade da sentença, quando a parte viciada puder ser eliminada na instância recursal, com a reforma da decisão naquela parte. (TRT 4ª R.; RO 0020894-35.2016.5.04.0281; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 637)

CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. O regulamento de promoções da Corsan não prevê a possibilidade de promoções automáticas por merecimento, cuja concessão dependente de critérios subjetivos, não competindo ao Judiciário intervir no poder discricionário do empregador - Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal. (TRT 4ª R.; RO 0020912-48.2017.5.04.0531; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 643)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. Não demonstrada a exposição habitual do autor a inflamáveis, não faz jus ao adicional de periculosidade, na forma do Anexo nº 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. (TRT 4ª R.; RO 0020929-45.2016.5.04.0232; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 646)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Constitui cerceamento de defesa, que caracteriza nulidade processual, o indeferimento de produção de prova oral mediante a qual a parte reclamante pretendia provar suas alegações a respeito de fatos controvertidos pertinentes aos direitos postulados. Recurso provido. (TRT 4ª R.; RO 0020966-24.2016.5.04.0733; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 654)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS. Comprovado o contato com óleo e graxa, cuja ação nociva não é elidida pela utilização de luvas permeáveis e cremes protetores, faz jus o trabalhador ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 13 da Portaria 3.214/78 do MTE. (TRT 4ª R.; RO 0020991-78.2016.5.04.0202; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 644)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, responde subsidiariamente o tomador, ainda que ente público, pela caracterização de sua culpa in vigilando. Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas nº 331 do TST, e 11 deste Regional. (TRT 4ª R.; RO 0020993-06.2017.5.04.0334; Quarta Turma; Rel. Des. George Achutti; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 676)

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DOS PREPOSTOS DAS RECLAMADA. EM QUE PESE A LIBERDADE DE QUE GOZA O JUIZ PARA APRECIAR A NECESSIDADE DAS PROVAS E SUA VALORAÇÃO, O INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO VIOLA O DIREITO DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88), BEM COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 332 DO CPC/2015, APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 769 DA CLT. Retorno dos autos à Origem para a produção da prova indeferida. (TRT 4ª R.; RO 0021000-28.2016.5.04.0303; Terceira Turma; Rel. Des.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e contradição apontados, sem efeito modificativo. (TRT 4ª R.; RO 0021001-15.2017.5.04.0291; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 726)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não se verifica no acórdão omissão a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT. Há, na realidade, inconformidade da parte com a decisão proferida pela Turma julgadora, utilizando-se da via inadequada para tanto. Embargos de declaração não acolhidos. (TRT 4ª R.; RO 0021001-17.2014.5.04.0001; Quarta Turma; Rel. Des. André Reverbel Fernandes; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 675)

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. NULIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. É nulo o regime compensatório semanal de jornada em atividade insalubre, quando não são atendidas as exigências do art. 60 da CLT, o que não implica a repetição do pagamento das horas extras excedentes à jornada normal, desde que não seja ultrapassada a carga horária semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Aplicação das Súmulas nº 85 do TST e nº 67 deste Tribunal. (TRT 4ª R.; RO 0021011-76.2015.5.04.0017; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 737)

CHEQUE RANCHO. VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÕES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413, DA SDI-I, DO TST. Têm natureza salarial as parcelas cheque rancho e vale refeição, instituídas no curso do contrato de trabalho do reclamante por norma regulamentar e pagas em valor fixo mensal como contraprestação do trabalho.

CEEE-D. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A dispensa do reclamante não se reveste de ilegalidade por decorrer da necessidade de adequação técnico-econômica da reclamada conforme determinação da ANEEL, sendo estabelecido um critério objetivo para as rescisões contratuais. Não demonstrada a vinculação entre o ato de dispensa e a idade dos empregados, mas sim, ao fato de estarem jubilados ou em vias de serem aposentados pelo INSS. Caráter discriminatório que não se evidencia na espécie, o que afasta a aplicação da Lei nº 9.029/95.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. A conduta ilícita arguida como suporte fático para indenização por dano moral constitui prova a ser produzida pelo autor, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. (TRT 4ª R.; RO 0021030-22.2016.5.04.0252; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 639)

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PARA A COBRANÇA JUDICIAL. A contribuição sindical, prevista nos arts. 578 a 610 da CLT, tem natureza tributária e sua cobrança judicial requer o preenchimento de três requisitos, quais sejam, a apresentação das guias de recolhimento da contribuição sindical; a prova da publicação dos editais indicados no art. 605 da CLT; e o comprovante da notificação pessoal do sujeito passivo, nos termos do art. 145 do CTN. (TRT 4ª R.; RO 0021038-18.2015.5.04.0451; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 725)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A teor dos artigos 769 e 897-A da CLT, combinados com o artigo 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento hábil para sanar contradições, obscuridades ou omissões ocorridas no acordão. Descabida a oposição de embargos de declaração com a intenção de reexame da matéria e de reforma do julgado, do que resulta o seu não acolhimento. (TRT 4ª R.; RO 0021070-06.2016.5.04.0025; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 647)

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO RENOVADO EM GRAU RECURSAL. Tendo sido negado o benefício da Justiça gratuita ao reclamante na origem, sem renovação desse pedido em grau recursal, não havendo comprovação nos autos do recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário interposto, diante da inobservância do requisito extrínseco de admissibilidade recursal atinente ao preparo, na forma do art. 899 e do art. 789, § 1º, ambos da CLT.

LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO PARA AJUIZAR AÇÃO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. O sindicato da categoria profissional é parte legítima a ajuizar ação, na qualidade de substituto processual, em prol dos interesses individuais homogêneos da categoria profissional (art. 8º, III, da Constituição Federal). (TRT 4ª R.; RO 0021087-41.2017.5.04.0305; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 704)

HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. (TRT 4ª R.; RO 0021096-47.2015.5.04.0022; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 648)

RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. Ente público tomador dos serviços. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigiland o. O ente integrante da administração pública, quando tomador de serviços, é responsável subsidiariamente pela satisfação das obrigações não adimplidas pelo obrigado principal quando verificada culpa in vigilando. O fato de a contratação da empresa prestadora de serviços ter-se dado mediante processo licitatório não afasta a responsabilidade do tomador. Aplicação do entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 331 do c. TST e Súmula nº 11 deste tribunal regional.

I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO E DO SINDICATO AUTOR. ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA COMUM. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REPARAÇÃO DE DIREITOS HOMOGÊNEOS. GRATIFICAÇÃO DE OPERADOR DE NEGÓCIOS E PARCELAS VARIÁVEIS. O sindicato, na condição de substituto processual, tem legitimidade para atuar no processo em defesa dos interesses individuais homogêneos. aplicação do artigo 8º, inciso iii, da constituição federal e artigo 3º da lei nº 8073/90.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Devido o pagamento do intervalo de que trata o artigo 384 da CLT, a título de horas extras, quando há prorrogação da jornada sem a concessão deste intervalo. Inteligência da Súmula nº 65 deste TRT. (TRT 4ª R.; RO 0021111-36.2016.5.04.0004; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 697)

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SUPRESSÃO. REDUÇÃO DO VALOR. SÚMULA Nº 372 DO TST. 1. A redução do valor da Gratificação Especial de empregado que permanece desempenhando as mesmas atividades que ensejaram direito à parcela configura alteração lesiva ao contrato de trabalho, vedada pelo artigo 468 da CLT. Aplicação da Súmula nº 372, II, do C. TST. Negado provimento ao recurso do Município. 2. Caso em que a reclamante recebeu Gratificação Especial por cinco anos, o que afasta hipótese de incidência do item I, da Súmula nº 372 do TST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. Inexiste responsabilidade subsidiária entre a empresa que contrata os serviços de transporte para as suas mercadorias, quando não evidenciada a ingerência da contratante nos serviços da contratada. (TRT 4ª R.; RO 0021118-87.2015.5.04.0028; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 730)

CERCEAMENTO DE DEFESA/PROVA. A ausência injustificada do empregado ao exame pericial autoriza o indeferimento de produção de nova prova pericial, inexistindo cerceamento de defesa/prova. (TRT 4ª R.; RO 0021121-26.2017.5.04.0334; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 647)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa de prestação do serviço implica a responsabilidade subsidiária do tomador, consoante o entendimento consolidado na Súmula nº 331, do TST. (TRT 4ª R.; RO 0021128-97.2015.5.04.0007; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 724)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Rejeitados os embargos declaratórios por não configurada quaisquer das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC, não se prestando o remédio utilizado para o reexame de questão já decidida. (TRT 4ª R.; RO 0021140-95.2016.5.04.0001; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 725)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração destinam-se a sanear vícios e expurgar do julgado imperfeições capazes de obstaculizar a sua compreensão e, por conseguinte, a sua observância. Constatada a existência de omissão no julgado, é impositivo o provimento dos embargos de declaração a ele opostos. (TRT 4ª R.; RO 0021159-12.2016.5.04.0451; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 638)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. Ajuizada a ação antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não são aplicáveis ao caso concreto as alterações legislativas respetivas no tocante à atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais ao reclamante que não compareceu à audiência inicial, como decorrência do arquivamento do feito. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento para a concessão do benefício da justiça gratuita e isenção do pagamento das custas.

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Havendo comprovação do recolhimento das custas processuais e de 50% do depósito recursal (art. 899, § 9º, da CLT), e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, o recurso ordinário deve ser conhecido. (TRT 4ª R.; AIRO 0021176-36.2014.5.04.0025; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 699)

REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento de vantagens nos termos da norma revisanda e também conforme entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes desta Corte e Precedentes Normativos do TST. Indeferimento de pedidos que versam sobre matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para negociação entre as partes. (TRT 4ª R.; DC 0021184-83.2017.5.04.0000; Relª Desª Tânia Rosa Maciel de Oliveira; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 594)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a expurgar do julgado imperfeições capazes de obstaculizar a sua compreensão e, por conseguinte, a sua observância, não servindo como meio processual ao exame de mera inconformidade da parte com decisão que não lhe foi favorável. (TRT 4ª R.; RO 0021223-33.2016.5.04.0221; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 650)

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. 1. Para que o empregado esteja enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT, não basta simplesmente que o trabalho seja externo, havendo a necessidade de que não seja possível o controle de jornada praticada. 2. Por se tratar de fato obstativo/modificativo do direito à percepção de horas extras, compete ao empregador comprovar que o empregado se enquadrava na exceção legal. (TRT 4ª R.; RO 0021253-83.2016.5.04.0701; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 716)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Honorários advocatícios de sucumbência. Honorários periciais. Lei nº 13.467/2017. A regra de sucumbência recíproca prevista pela Lei nº 13.467/2017 não se aplica a processos ajuizados sob a égide da Lei anterior. Aplicação da tese firmada por este tribunal regional na I jornada sobre a reforma trabalhista.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O empregado que recebe pelo menos 40% a mais do que o salário efetivo, ainda que não de forma destacada sob a rubrica gratificação de função, e possui efetivos poderes de gestão, sem fiscalização de seus horários de trabalho, não está abrangido pelo regime previsto no Capítulo II do Título II da CLT, que trata da duração do trabalho. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TICKET ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.

AGRAVO REGIMENTAL. Mantida a decisão em razão de o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado contrariar jurisprudência dominante no TST (Súmula nº 331). (TRT 4ª R.; ROPS 0021310-52.2017.5.04.0221; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 735)

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. A prestação de serviços inerentes à atividade-fim da empresa torna presumível a existência do vínculo empregatício, na forma do item I da Súmula nº 331 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessária a presença de declaração de pobreza e credencial sindical para deferimento de honorários advocatícios. Súmula nº 219, I, do TST. (TRT 4ª R.; RO 0021324-22.2015.5.04.0701; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 729)

PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Não tendo a reclamada comprovado validamente o depósito recursal e o pagamento das custas, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, diante da inobservância de requisito extrínseco de admissibilidade recursal atinente ao preparo, na forma dos arts. 899 e 789, § 1º, da CLT. (TRT 4ª R.; RO 0021326-73.2016.5.04.0404; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 736)