Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. DECISÃO PREVALECENTE NA SEGUNDA TURMA JULGADORA DESTE E. TRT5. É entendimento prevalente na Segunda Turma deste Tribunal que, em face da natureza interlocutória da decisão que rejeita exceção de pré-executividade, a mesma não desafia, de imediato, o agravo de petição, nos termos do que dispõe o art. 893, §1º, da CLT. (TRT 5ª R.; AP 0009000-02.2008.5.05.0221; Ac. 306.651/2019; Segunda Turma; Relª Desª Margareth Rodrigues Costa; DEJTBA 26/03/2019)

48951609 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS INADIMPLIDAS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. ART. 784, X, DO CPC. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL INEXISTENTE. I. De acordo com o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, cuja interpretação deve ser feita à luz do princípio da tipicidade, não pode ser considerado título executivo extrajudicial crédito relativo a contribuição de condomínio irregular. II.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não vislumbrada no julgado embargado nenhuma das hipóteses permissivas do art. 897-A, da CLT, não merecem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos com nítido intuito revisional. (TRT 5ª R.; ED 0012400-74.2008.5.05.0463; Ac. 306.740/2019; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 26/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO NEGADO. Deve ser negado provimento aos embargos declaratórios se ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 897-A da CLT e 1022 do CPC/15. (TRT 5ª R.; ED 0024400-68.1998.5.05.0201; Ac. 306.675/2019; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 26/03/2019)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE JULHO DE 2018, EDITADA PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST nº 41/2018). (TRT 5ª R.; AP 0045600-39.1995.5.05.0201; Ac. 306.637/2019; Segunda Turma; Rel. Des. Jeferson Muricy; DEJTBA 26/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC/2015), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. O agravo merece ser provido, ainda que parcialmente, quando as contas padecem de defeito que lhe foi atribuído pela parte. (TRT 5ª R.; AP 0063800-63.2008.5.05.0161; Ac. 306.724/2019; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 26/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIDADE. Os embargos de declaração não representam uma segunda chance de se obter a reforma do julgado, e sim uma oportunidade de aperfeiçoá-lo, sanando eventual omissão, contradição ou obscuridade. (TRT 5ª R.; ED 0079200-25.2005.5.05.0161; Ac. 306.739/2019; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 26/03/2019)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO DE ÓRGÃO DE ENDEREÇAMENTO DA PEÇA RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. OBSERVÂNCIA. MÁ-FÉ OU DOLO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA. RETIRADA DE LIVROS DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. ABUSO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. INCIDÊNCIA. 1.

NOVOS PARÂMETROS DE REMUNERAÇÃO DO CRÉDITO JÁ QUITADO POR RPV. O debate acerca, de possíveis diferenças, decorrentes da arguição de novos parâmetros de remuneração do crédito, desejada pela Autora desafia à proposição de ação própria pela parte interessada no juízo competente. (TRT 5ª R.; AP 0105600-92.2001.5.05.0492; Ac. 306.730/2019; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 26/03/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão de impugnação à conta de liquidação apresentada não enseja interposição de agravo de petição, de imediato, por revestir-se de natureza meramente interlocutória, podendo a parte, quando dos embargos à execução, discutir as matérias que reputar pertinentes, após a gar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O devedor subsidiário não ocupa posição privilegiada em relação aos sócios da devedora principal, não havendo o que se falar em benefício de ordem quando os sócios da primeira Ré não houverem participado do processo de conhecimento, não constando, sequer, no título executivo. (TRT 5ª R.; AP 0143500-45.2008.5.05.0531; Ac. 306.731/2019; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 26/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Pelo princípio da tipicidade dos recursos, os embargos de declaração aptos a corrigir os reputados erros de julgamento somente são admitidos quando da análise manifestamente equivocada pelo órgão dos pressupostos recursais extrínsecos, pois se trata de aferição que se cinge a critérios predominantemente objetivos e, sobretudo, porque a Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe. (TRT 5ª R.; ED 0146000-51.2001.5.05.0492; Ac. 306.736/2019; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 26/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ARGUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Se a instituição de ensino prestou os serviços educacionais na forma contratada, o fato de o consumidor deixar de usufruí-los, sem a dissolução do contrato, não o exime do pagamento respectivo. II. À falta dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, não há como reconhecer a extinção da dívida por meio do mecanismo compensatório. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 2016.04.1.008932-7; Ac.

DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. TESTEMUNHA. FALTA DE INTIMAÇÃO PELO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE PROVOCA AS COLISÕES SUCESSIVAS. I. De acordo com o artigo 455, § 3º, do Código de Processo Civil, a falta de intimação da testemunha pelo advogado da parte que a arrolou importa na presunção de desistência da sua inquirição. II.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PROTEÇÃO SECURITÁRIA. PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. CDC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Não há contradição no acórdão que enfrenta especificamente a matéria impugnada em relação à ausência de comprovação do fato constitutivo da pretensão do autor. 4.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM. AUMENTO EM 1/6. PERTINENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência probatória, pelo delito de roubo, pois o réu, além de ter sido preso na posse do veículo subtraído da vítima, foi reconhecido por esta, tanto na delegacia quanto em juízo. 2.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. MAIORIDADE DA FILHA. AMPARO PARA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROPORCIONALIDADE. I. Segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil, a diminuição do encargo alimentar está adstrita à mudança da capacidade contributiva do alimentante ou da necessidade do alimentando. II.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é viável a compensação entre a agravante relativa à prática do crime em ambiente de violência doméstica e a atenuante da confissão espontânea. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos. (TJDF; EIR 2016.14.1.006684-8; Ac. 116.4641; Câmara Criminal; Rel. Des. Jesuíno Rissato; Julg.

PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MEDIDA IMPERATIVA. ART. 335 DO CC. NÃO SUBSUNÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ALCANCE DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. 3.697,80G. COCAÍNA. 13,10G. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SEGREDO DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIDOS OS RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe o Enunciado nº 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisão do Júri o efeito devolutivo atinge os fundamentos firmados no termo recursal, e não o que apresentado em razões de recurso. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. VALORAÇÃO. VIABILIDADE. QUALIDADE DA DROGA. CRACK. QUANTIDADE. 4KG DE MACONHA. QUANTUM DE MAJORAÇÃO. UM SEXTO. READEQUAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. TODAS AS ALÍNEAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO. PRIMEIRA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO SEGUNDO RÉU. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PATAMAR DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VENCIMENTO ANTECIDADO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. TEMA 958. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste abusividade no vencimento antecipado da dívida quando caracterizado o inadimplemento contratual, conforme disposto no art. 28, §1º, da Lei nº 10.931/04 e art. 1.425 do Código Civil. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DOIS RÉUS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DAS DEFESAS PROVIDOS E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. O indeferimento de pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois compete ao magistrado, destinatário das provas, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento, segundo inteligência do art.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS. SISTEMA DA PERPETUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes STJ. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos. (TJDF; EIR 2017.05.1.008285-5; Ac. 116.4640; Câmara Criminal; Rel. Des.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE FACA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIZADO O DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO. RESTRIÇÃO DA ANÁLISE À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. A existência de duas majorantes permite a utilização de uma na primeira fase e outra nas circunstâncias judiciais do art.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTADADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A impugnação à gratuidade de justiça, efetuada em sede de contrarrazões, restou preclusa ante o deferimento do beneplácito em sede de agravo de instrumento, com trânsito em julgado, sem que houvesse qualquer irresignação à época pela parte impugnante. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL NA PARTILHA. PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o apelante pretende a desconstituição da sentença em virtude sob o fundamento de cerceamento de defesa, pois o Juízo singular julgou antecipadamente o mérito sem possibilitar a realização de prova testemunhal requerida pelo réu com o intuito de comprovar a necessidade de partilha de bem imóvel entre as partes. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. FRAÇÃO UTILIZADA PARA UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 1/6 (UM SEXTO). ENTENDIMENTO DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na análise da conduta social do agente, o magistrado deve se atentar para o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família, em seu ambiente profissional, na escola, na comunidade, na vizinhança, etc.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que os bens eram de origem criminosa, evidenciam-se pelas circunstâncias do delito.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIA ROBUSTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. DIREITO DE RECORRER RM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As palavras das vítimas, apresentadas de forma coerente e uníssona, aliadas aos depoimentos dos policiais e à confissão do réu, formam um acervo probatório suficiente a comprovar a autoria do acusado nos delitos narrados na denúncia. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A manutenção dos honorários advocatícios deve prevalecer incólume se atendidos os princípios da justa remuneração do trabalho profissional, da razoabilidade e proporcionalidade, calcados na dogmática dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 2018.01.1.025928-2; Ac. 116.4249; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Silva Lemos; Julg.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EMBRIAGUEZ. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE OUTRO AGENTE. DOSIMETRIA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO AUMENTO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. INVIÁVEL. FRAÇÃO DE 1/6. ENTENDIMENTO DO STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COISA JULGADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA IMPERATIVA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. Falece interesse recursal à parte apelada, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, quando a decisão recorrida já lhe concedeu tal benefício (art. 17 do CPC/2015). 2.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para a citação do réu, e se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de citação, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor, a teor do art. 85, inc.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, CPC. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, a teor do artigo 239 do CPC. Em razão de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º, do mesmo diploma legal, prevê que a citação deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS UMA ALÍNEA. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REPAROS. CULPABILIDADE. VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO CRIME. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. CABÍVEL. CONCURSO DE PESSOAS. UNIDADE DE DESIGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS COMPROVADAS. FRAÇÃO UTILIZADA PARA UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 1/6 (UM SEXTO). ENTENDIMENTO DO STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A MÍNIMA. POTENCIALIDADE LESIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO REALIZADO. QUALIFICADORA. ARROMBAMENTO. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA. FACA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.654/2018. READEQUAÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS DA PRIMEIRA PARA A TERCEIRA FASE COMO CAUSA DE AUMENTO, PASSANDO O EMPREGO DE ARMA BRANCA A SER CONSIDERADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ONDE POSSA SER ENCONTRADO. CONDIÇÃO EXPRESSA. ARTIGO 124, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, LEP. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ONDE POSSA SER ENCONTRADO. CONDIÇÃO EXPRESSA. ARTIGO 124, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, LEP. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA. FACA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.654/2018. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE. AUMENTO DE 1/6. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal previa como majorante o emprego de arma, não especificando qual o tipo de artefato (arma de fogo ou arma branca).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUPERLOTAÇÃO E PRECARIEDADE DA UNIDADE PRISIONAL. EQUIPARAÇÃO À FALTA DE VAGAS. APENADO JÁ EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. TRATAMENTO ISONÔMICO. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

RECURSO DE AGRAVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 13.654/18. EXCLUSÃO DA MAJORANTE NO ROUBO COM ARMA BRANCA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCINALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 13.654/2018 modificou a normatização referente ao delito de roubo, revogando o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal e incluindo o § 2º-A, inciso I, no referido dispositivo, prevendo a majorante apenas ao emprego de arma de fogo. 2.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CORRÉ NA MESMA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA QUAL O INTERNO ENCONTRA-SE RECOLHIDO. ART. 5º DA PORTARIA 008/2016 DA VEP. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização; entretanto, esse direito não é absoluto, podendo ter exceções, como na hipótese em que o apenado e sua companheira foram comparsas no crime. 2.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O caráter probatório do laudo pericial, que constitui, por excelência, o meio de prova adequado para a análise das condições de trabalho quanto a eventual contato do trabalhador com agentes nocivos à saúde, somente pode ser afastado por prova robusta. (TRT 4ª R.; RO 0020488-73.2017.5.04.0541; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 634)

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JOVEM APRENDIZ. É nula a previsão normativa que determina que o cálculo da quota de jovens aprendizes seja procedido exclusivamente com relação aos empregados lotados nas atividades administrativas, na medida em que desconsidera totalmente o parâmetro legal para aferição da base de incidência, em afronta ao artigo 429 da CLT. (TRT 4ª R.; AACC 0020508-04.2018.5.04.0000; Rel. Des. Cláudio Antônio Cassou Barbosa; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 590)

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Para a validade do regime de compensação de horários denominado banco de horas é necessária sua previsão em acordo ou convenção coletiva e que seja formulado em consonância com os artigos 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, caput e § 2º, da CLT. A ausência de créditos, débitos e saldo resulta na ineficácia do ajuste de compensação horária, gerando ao trabalhador o direito ao recebimento de horas extras. (TRT 4ª R.; RO 0020558-74.2016.5.04.0202; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág.

VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não estando presentes os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT, não se configura o vínculo jurídico de emprego entre as partes. (TRT 4ª R.; RO 0020567-41.2015.5.04.0341; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 633)

TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS DO RAMO CALÇADISTA. Demonstrado que a terceirização dos trabalhos realizadas pelas contratantes está inserida em sua atividade fim na cadeia produtiva, e sendo incontroverso que se beneficiou da mão-de-obra do trabalhador postulante, resta evidenciada fraude à legislação trabalhista, configurada, assim, a hipótese de responsabilidade solidária pela ilicitude praticada. (TRT 4ª R.; RO 0020574-97.2016.5.04.0373; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 621)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. Hipótese em que, interposto o recurso ordinário durante a vigência do art. 899, §10,º da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/17, a parte ré está dispensada do depósito recursal, por encontrar-se em regime de recuperação judicial. (TRT 4ª R.; RO 0020594-37.2016.5.04.0002; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 633)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - ANÁLISE CONJUNTA FACE À IDENTIDADE DA MATÉRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. A não concessão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, enseja direito ao pagamento, como extra, do período a ele correspondente, a teor do parágrafo quarto do artigo 71 da CLT. Aplica-se a orientação contida na Súmula nº 437 do C. TST e na Súmula Regional nº 63. Recurso do reclamante parcialmente provido e recurso do reclamado a que se nega provimento.