Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PENA DE EXPULSÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS CENTO E VINTE DIAS. PEDIDO DE REVISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I - Cinge-se a controvérsia, acerca da possibilidade de anulação de ato administrativo que expulsou o impetrante dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que o aludido ato está eivado de ilegalidade.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ECONOMIA PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ECONOMIA PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 655.380; Proc. 2015/0014726-9; BA; Primeira Turma; Relª Minª Gurgel de Faria; Julg.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ECONOMIA PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALIDADE FINANCEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Ao afastar a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da complementação de aposentadoria percebida pela devedora, o V.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ECONOMIA PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em Recurso Especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em Recurso Especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 76.418; Proc. 2011/0264841-8; RN; Quarta Turma; Relª Minª Raul Araújo; Julg. 28/03/2019; DJE 12/04/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO ESPECIAL QUE SE LIMITA A APONTAR OFENSA AOS ARTIGOS REFERENTES AO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo eg.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete às partes agravantes infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do Recurso Especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do Recurso Especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula nº 283 do STF. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado pela parte embargante, uma vez que, de acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no art. 544 do CPC/73 e atualmente no art.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6O DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO POR ORDEM JUDICIAL. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE A EXCEPCIONAR A REGRA. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO. 1.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ NÃO PROVIDO. 1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo Interno do Estado do Ceará não provido. (STJ; AgInt-AREsp 951.151; Proc.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula nº 182/STJ. 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos elementos carreados aos autos, entendeu que o recebimento indevido de valores referentes ao desempenho de atividade não mais exercida pela recorrente, por mais de 1 ano, caracteriza a sua má-fé. 2.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO TARDIA DE SUCESSORES. NULIDADE RELATIVA DOS ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento do acórdão recorrido coaduna-se com o adotado por esta Corte de que a morte de uma das partes enseja apenas nulidade relativa, sendo validados os atos processuais posteriormente praticados, desde que não comprovado prejuízo aos sucessores. Precedente: AgInt no EARESP. 578.729/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20.3.2018.

PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E LOTEAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 485, II E 535, II DO CPC/1973. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INVÁLIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se houve a ocorrência da prescrição do fundo de direito para a parte agravada, uma vez que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 4.11.1992 e o requerimento administrativo da pensão requerido somente em 21.11.2007. 2.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo Interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO ONEROSA DE USO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6O. DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 6.5.2016 (fls. 425), com início do prazo em 9.5.2016 e vencimento em 27.5.2016, sendo o recurso interposto somente em 31.5.2016 (fls. 432), quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIARIO. REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente os agravantes não rebateram os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ARESTO APOIADO EM PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVOS APONTADOS NÃO PREQUESTIONADOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem foi ajuizada ação rescisória objetivando a rescisão de julgado proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Julgou-se procedente o pedido. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6O. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Preceitua o art. 1.003, § 6º. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO. 1. Incide o teor da Súmula nº 182/STJ, por analogia, quando as razões do Agravo Regimental não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do Princípio da Dialeticidade, constitui ônus da parte agravante. 2. Agravo Interno da Empresa não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 978.898; Proc. 2016/0235678-3; SP; Primeira Turma; Relª Minª Napoleão Nunes Maia Filho; Julg.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, de modo que não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE STJ QUE APLICOU A SÚMULA Nº 182/STJ, DADA A NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIA A INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL. REVEICULAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO APELO RARO E, PORTANTO, DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. PRECEDENTES. AGRG NO AGRG NO ARESP 618.749/RS, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 22.2.2016 E AGRG NO ARESP 711.212/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.9.2015. AGRAVO INTERNO DACOMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ECONOMIA PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula nº 182/STJ. 2.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO ANTE O RECESSO FORENSE NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NO TRIBUNAL A QUO. PRECEDENTES. AGINT NOS EDCL NO ARESP 941.285/MG, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 9.12.2016, DENTRE OUTROS. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Não se admite o Recurso Especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula nº 211/STJ. Precedentes. 1.1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em Recurso Especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6O. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6º. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo Interno da Fazenda do Estado DE São Paulo a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ECONOMIA PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO FOI CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE STJ ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ, DADA A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A CORTE LOCAL NEGOU TRAMITAÇÃO AO APELO. RECURSO INTERNO QUE APENAS TRAZ RAZÕES REFERENTES AO MÉRITO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF A IMPEDIR O SEU CONHECIMENTO PELA VEICULAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EX-FUNCIONARIO DA FEPASA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de RESP alegando violação à norma constitucional. 2.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6O. DO CÓDIGO FUX, APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, ANTE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL-CSPB A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 8.6.2016 (fls.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE CATETERISMO CARDÍACO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 1º, §3º DAS LEIS 9.494/97 E 8.437/92, RESPECTIVAMENTE. AFASTADO. IMPOSIÇÃO A OBSERVÂNCIA DOS FINS SOCIAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM AO APLICAR-SE A LEGISLAÇÃO. ART. 5º, LINDB. DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DO HOMEM, DE EXTRAORDINÁRIA RELEVÂNCIA E INESTIMÁVEL VALOR, GOZANDO DE STATUS SÚPERO ANTE AOS DEMAIS BENS JURÍDICOS. PRECEDENTES STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. AFASTADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE ERRO MATERIAL AO ACÓRDÃO OBJURGADO. POLEMIZAÇÃO ANTE AO DESCRÉDITO CERTIFICADO À GARANTIA OFERTADA. PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA. ACLARATÓRIO QUE TEM COMO FITO A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DIRIMIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ARESTO MANTIDO. 1.

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO CODECON. PROPAGANDA ENGANOSA. INDUZIMENTO DOS CONSUMIDORES A ERRO QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL COMERCIALIZADO. MENÇÃO A REGIÃO MAIS VALORIZADA. INFORMAÇÃO TENDENCIOSA. SANÇÃO QUE NÃO SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA FAZENDA PÚBLICA PREJUDICADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DE AMBOS OS PATRONOS. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU PREJUDICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SUPOSTAMENTE BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EM INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. O Recorrente realizava, de forma ilegal, o trabalho de armeiro, pois, no quintal de sua casa, funcionava uma. (TJBA; AP 0301274-54.2014.8.05.0022; Barreiras; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 02/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 805)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. RETIRADA DO GRAVAME APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESTRIÇÃO POR DEZ ANOS. DANO MATERIAL DECORRENTE DA DESÍDIA NA BAIXA DA RESTRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Configurada a prescrição do dano material na medida em que deveria ter sido intentada a Ação no prazo de 03 anos estabelecido em Lei, e somente foi ajuizada após 08 anos da data do prejuízo material que se almeja ver reparado. 2.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito do credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3º, do DecretoLei nº 911/69. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, vez que o laudo formulado pelo perito técnico concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária do apelado para o exercício da sua atividade laborativa costumeira.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A rejeição da denúncia se deu porque restou convencido o Julgador primevo que o tipo penal do art.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. PROCEDIMENTO DISPONÍVEL APENAS EM REDE NÃO CREDENCIADA NO DOMÍCILIO DO AUTOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PLANO. INAPLICABILIDADE DO CDC E LEI Nº 9.658/98, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA. Óbito da vítima, genitor das Apelantes. Indenização do Seguro. Sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos apresentados pela parte autora não comprovou a culpa do condutor no acidente automobilístico. Inicialmente, razão não assiste às Apelante quanto a necessidade de suspensão da tramitação da demanda indenizatória enquanto pendente o julgamento junto à esfera penal, visto que, consoante, expressamente, dispõe o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil independente da criminal. Mérito.

APELAÇÃO CRIME. ART. 157, § 2º INCISO II, DO CP. Réu gilson: 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicial semiaberto e 58 (cinquenta e oito) dias-multa. Réu aleandro: 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicial semiaberto, e 54 (cinquenta e quatro) diasmulta, ambos à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Recurso defensivo. Fixação da penabase no mínimo legal, excluindo-se as circunstâncias desfavoráveis, personalidade do agente e comportamento da vítima. Viabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. POLICIAL MORTO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. SINISTRO CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE NÃO SE ENCONTRAR EM HORÁRIO DE TRABALHO. ATUAÇÃO INERENTE AO DEVER FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O segurado, policial militar, veio a óbito em decorrência de um crime latrocínio.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM CONCURSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. POSSIBILIDADE. REGIME DE CONTRATAÇÃO CELETISTA ATÉ 1996. APRECIAÇÃO DO PLEITO DE RECOLHIMENTO DE FGTS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADVENTO DA LEI Nº 1.460/96. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUAZEIRO. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. LEGALIDADE. RECOLHIMENTO DE FGTS PARA CONTRATO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TST. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Sentença que desclassificou o crime do art. 217-a para a contravenção do art. 65 da Lei de contravenções penais, reconhecendo sua prescrição. Irresignação ministerial pugnando pela condenação do apelado nas iras do artigo 217-a do CP. Conjunto probatório insuficiente para embasar uma condenação. Ausência de provas que se coadunem com a palavra da vítima in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido, e de oficio absolvo o recorrido, com base no art. 386, VII, do CPP.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 157, § 2º, I E II. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS. I. Cuida-se de recursos manejados contra sentença que. (TJBA; AP 0312255-65.2014.8.05.0080; Feira de Santana; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 02/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 804)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão absolutória fulcrada na insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta do agente ocasionou lesões corporais à vítima. Laudo pericial comprobatório das lesões. Ameaça séria e hábil a intimidar a ofendida. Temor evidenciado. Sentença condenatória mantida. Apelo desprovido. I. O. (TJBA; AP 0313926-60.2013.8.05.0080; Feira de Santana; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 02/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 804)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PLANSERV. TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica pois, diante de matéria de pouca complexidade e entendendo o julgador que os autos se encontram devidamente instruídos, cabe o julgamento no estado em que se encontra o feito, em razão do princípio do livre convencimento do magistrado. Mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ESPONDILOSE LOMBAR DIFUSA. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO DA RÉ IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao juiz do feito, independentemente de prévio anúncio, quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, não implicando em cerceamento de defesa.