Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS ISOLADAMENTE NA FASE DO INQUÉRITO QUANTO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA AFASTADA. UNIDADE DE DESIGNIOS. QUALIFICADORAS DE USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA DE UM DOS RÉUS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SÚMULA Nº 381 DO STJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. É defeso ao magistrado decidir sobre pedido não formulado e, nas hipóteses de revisão contratual, o autor deve discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, conforme exigência legal. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO E APELO PREJUDICADO. I. O Apelante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas à pena de 1 (um) ano e 8 (meses) de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixado o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. Pleito de redução da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação das atenuantes de confissão e menoridade para além do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula nº 231 STJ. Aplicação do patamar mínimo (1/3) na terceira fase para majorante do concurso de pessoas. Viabilidade. Apelação conhecida e provida em parte. (TJBA; AP 0376222-64.2013.8.05.0001; Salvador; Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Alberto Simões Hirs; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS PACTUADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTOS DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A apelante aduziu que a sentença está eivada de nulidade, em virtude do cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de produção de prova pericial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DE ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. LAUDO DO PERITO JUDICIAL REALIZADO DOIS ANOS APÓS O FATO QUE DEMONSTRAM INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO OCASIONADA PELO ACIDENTE. APELO PROVIDO DANO MORAL QUE SE MAJORA PARA R$ 20.000,00 EM FACE DA LESÃO PARCIAL PERMANENTE EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. DIREITO A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. TEMA 905 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Conforme reconhecido pelo próprio embargante, o Acórdão embargado foi disponibilizado no DJE no dia 12/11/2018, sendo considerado publicado no dia 13/11/2018, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, iniciando-se o prazo recursal. (TJBA; EDcl 0392114-13.2013.8.05.0001/50000; Salvador; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 02/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 806)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES DO APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. PATAMAR DE REDUÇÃO ARBITRADO PELO JUIZ A QUO RAZOÁVEL E SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CABIMENTO. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO DE DROGA. VIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO RECORRENTE NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. I. O Recorrente trazia consigo 2 g (dois gramas) de crack, distribuídos em 13 (treze) invólucros, razão pela qual foi denunciado pelo crime de tráfico previsto no caput, do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mais uma vez o Estado da Bahia alega que não comete ilegalidade quando da cobrança do INSS do Demandante, aduzindo que respeito a regra de cobrança somente do valor que ultrapassa o teto da previdência privada. Não acosta, no entanto, qualquer contracheque ou cálculo para comprovar que os descontos se dão somente sobre a parcela que excede o teto da previdência privada. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS de apresentar contrato assinado pela autora ou a gravaçãO DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO VIA TELEFONE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A OPERADORA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA DOS DADOS DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. Título exequendo dotado de liquidez e certeza. Demonstrativo de débito e extratos bancários devidamente carreados. Atendimento aos requisitos do art. 28, da Lei nº 10.931/2004. Recurso repetitivo n. 1.291.575/PR. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJBA; AP 0500096-02.2014.8.05.0244; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 518)

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PMBA. EDITAL SAEB/01/2012. Pleito de anulação de questões de Raciocínio LógicoQuantitativo, por supostamente não estarem em conformidade com o Edital, com atribuição de nova classificação e prosseguimento no certame. Sentença que julgou improcedente o pedido. Preliminar de Litisconsórcio necessário rejeitada, pois o pleito de ter reconhecido o direito de continuidade do certame, diante da anulação de questões, não prejudica eventual direito dos demais candidatos. Mérito.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. EXAME SUPLETIVO CPA. MENORIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO DAS PROVAS. ANTECIPAÇÃO EM RAZÃO DA IMINÊNCIA DO PERECIMENTO DO DIREITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e, consequente incompetência do Juízo a quo, uma vez que a autoridade coatora, nos termos do art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ANOS, A PARTIR DE ABRIL DE 2014. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A COELBA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de coerência lógica da inicial não acolhida, tendo em vista que a parte apelada delineou, em sua peça inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos de forma a retirar os efeitos jurídicos pretendidos.

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ausência de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública encontra amparo na Súmula nº 421 do STJ, que foi consagrada em decorrência do julgamento do RESP 1108013/RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/ 06). APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DEFINITIVAS DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 583 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. I. Arguição de nulidade da busca realizada no domicílio do acusado e da apreensão de droga dela resultante, por ausência de autorização judicial. Tese não acolhida. Denúncia anônima que apontou endereço de possível ponto de tráfico de drogas.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPAL. ENQUADRAMENTO DE CLASSE. PROGRESSÃO VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de prevenção da 5ª Câmara Cível em decorrência do julgamento da Apelação conexa, pois a conexão por afinidade, descrita no artigo 55 do Novo CPC, não enseja a reunião processual quando um dos feitos já foi julgado.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAS DA REVELIA CONTRA O INSS. IMPOSSIBILIDADE. REALIZADA A INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PELO APELANTE. LAUDO PERCIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA APELADA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVIDA INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO INSS QUANTO A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. Sentença que indeferiu a Inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não há pacto constitutivo (emissão de vontade transferindo a propriedade) da alienação fiduciária e que, no caso de veículo, prova-se, também e especialmente, haver-se constituído a alienação fiduciária através do registro do contrato na repartição competente para o licenciamento. Preliminar de atribuição de efeito suspensivo à apelação não acolhida, posto que, em consonância ao quanto disposto no inciso III, §1º, art.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO HOME CARE. Internamento domiciliar. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a Apelante a pagar ao autor o valor de R$ 20.000,00, a título de danos morais Paciente que sofreu AVC, mas que após internamento hospitalar, por recomendação médica, em razão do risco de infecção, solicitou o regime de internamento Home Care, a fim de que fosse favorecido o processo de recuperação. Contudo, o plano de saúde negou o atendimento em home care.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. Pena base fixada de forma inadequada. Preponderância da quantidade e natureza da substância entorpecente sobre as vetoriais do art. 59 do Código Penal brasileiro, quando da condenação pelo delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, que não foi observada pelo juízo sentenciante. Majoração que se impõe. Apelo provido. I o. (TJBA; AP 0502536-36.2018.8.05.0274; Vitória da Conquista; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 02/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 805)

APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminares de nulidade, por agressão física perpetrada na prisão em flagrante e por inobservância da Súmula vinculante nº 11 do STF. Rejeição por ausência de prejuízo. Absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Conjunto probatório apto a justificar a condenação. Dosimetria. Estabelecimento da pena-base em patamar acima do mínimo, por. (TJBA; AP 0503509-86.2018.8.05.0113; Itabuna; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 02/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 806)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO DIRETA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE STJ. POSSIBILIDADE EM CONHECER DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 409, STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria objeto da contenda é elucidada pelo art.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INTEGRALMENTE CONSIDERADA E DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição previstos no artigo 1022 do CPC/15, não há como se acolher os declaratórios quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual os embargos de declaração não se prestam. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA PELO BANCO DEMANDADO, HAJA VISTA TER SIDO REALIZADO E QUITADO ACORDO ATINENTE A DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEFESA DA PARTE RÉ FORMULADA NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO EM VOGA, SENDO A PARTE ACIONANTE DEVEDORA DE PARCELAS DE RENEGOCIAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO, DEVEDORA CONTUMAZ. EXTRATO DO SPC JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA DIVERSAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EM NOME DA DEMANDANTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. Pedido de absolvição do crime de tráfico. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos de policiais. Prova válida para caracterizar o tráfico. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Pena do tráfico fixada pelo juiz a quo no mínimo legal. Redução da pena-base do crime de posse ilegal. Impossibilidade.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA APTIDÃO PARA O LABOR COM RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA CORRETAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Hipótese de concessão do auxílio-doença constatada. Incapacidade parcial para exercer função habitual que lhe garanta a subsistência configurada. Laudo Pericial conclusivo. Indicação de readaptação funcional.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMOCÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA COMO TESE PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. INACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso das decisões emanadas do Tribunal do Júri, o sistema recursal, a despeito de conter algumas regras próprias, previstas no art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PARTE ACIONADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA DOS DADOS DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Pedido de Majoração. Cabimento.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES À NEGATIVAÇÃO EM TRÂMITE JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIME. ROUBO, ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, FIXADA Á RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. Recurso defensivo: Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Des-classificação para o crime de furto. Desca-bimento. Redução da pena-base para o mínimo legal. Possibilidade em parte. Aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal. Impossibilidade. Sentença modificada em parte, pena redimensionada. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DAS HIPOTESES DO ART. 381, II E III DO CPC/15. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. A cautelar de produção antecipada de prova visa garantir ao autor a produção de uma prova cujo objeto pode ser alterado ou deixar de existir, antes do seu momento próprio na ação principal, ou mesmo para viabilizar a solução de conflito ou, ainda, para justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EVENTO OCORRIDO EM 2013. ENQUADRAMENTO DA LESÃO E SUA REPERCUSSÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.945/2009. LESÃO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E ESTRUTURA CRANIOFACIAL COM PERDA FUNCIONAL PERMANENTE, PARCIAL E MODERADA NO PERCENTUAL DE 50%. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA FIXADA EM UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO (SENTENÇA DE FOLHAS 112/121. BEL. MAURICIO ALVARES BARRA, EM 10.04.2018). RECURSO (FOLHA 140 E RAZÕES ÀS FOLHAS 08/23. AUTOS FÍSICOS). PRELIMINAR DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO (TRÁFICO) NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM "RESIDÊNCIA VIOLADA". MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que provoquem a redução da capacidade laborativa habitual do beneficiário.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA CONTRA PERÍCIA JUDICIAL. REPETIÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Passada em julgado a sentença que aprecia o mérito, tem-se por imutável e indiscutível a matéria decidida, conforme previsto no art. 502 do CPC, com força de Lei nos limites da questão principal expressamente decidida (art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobrança indevida de supostas diferenças de consumo apuradas após troca de medidor de energia elétrica. Aduz a apelante que os atos da apelada são ilicitos, pois ocasionaram constrangimento e ensejam indenização por danos morais.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. O Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo RESP n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA. APLICAÇÃO TEORIA GERAL DOS CONTRATOS CÍVEIS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA TRATAMENTO HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA Nº 12 DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 01.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IPVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.320.825. APELO IMPROVIDO. 1. Não assiste razão ao Recorrente, em razão do encerramento do prazos prescricionais quinquenais terem se encerrado em, respectivamente, 08/2008, 08/ 2009, 08/2010, 08/2011 e 08/2012, mantendo, assim, a sentença guerreada, haja vista que os créditos tributários já estavam prescritos antes mesmo da propositura da demanda. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. Condenação: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado e 30 (trinta) dias-multa a teor de 01 salário mínimo cada dia multa (sentença de folhas 505/527. Bela. Silvia lúcia bonifácio andrade Carvalho, em 01.08.2018).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. AUXÍLIO ACIDENTE. SEGURADO COM PARESTESIA DOS PUNHOS, CERVICALGIA, LOMBALGIA COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBROS INFERIORES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PARA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE REQUEIRAM PERÍODOS LONGOS EM ATIVIDADES ESTÁTICAS (EM PÉ OU SENTADO) OU TRABALHOS MANUAIS. RELEVO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO, ASPECTOS SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAIS E CULTURAIS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. SEGUNDO APELO PROTOCOLIZADO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. REGULARIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SALDO DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO IML/BOLETIM DE OCORRENCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EVENTO OCORRIDO EM 2013. ENQUADRAMENTO DA LESÃO E SUA REPERCUSSÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.945/2009. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

APELAÇÃO CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. SENTENÇA REVISTA PARA CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. PERCENTUAL ADEQUADAMENTE FIXADO. PRECEDENTES STJ. HABITE-SE COMO TERMO FINAL PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ O HABITESE. APLICAÇÃO DO IGPM APÓS O TÉRMINO DA OBRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELOS ADQUIRENTES, ACASO APURADO EXCESSO.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUANTO INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Sendo alegada a inexistência de dívida entre consumidor e fornecedor, essencial a apresentação do contrato firmado entre as partes, quer seja contrato físico ou prova da existência de um acerto verbal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. Tráfico ilícito de drogas. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassifi-cação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Impos-sibilidade. Compensação, na segunda fase, en-TRE a agravante da reincidência e a atenuan-te da menoridade. Possibilidade. Apelo par-cialmente provido. (TJBA; AP 0526080-96.2018.8.05.0001; Salvador; Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Alberto Simões Hirs; Julg. 04/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 851)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20%. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 1. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do valor econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo dispendido, nos termos do art.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. O Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo RESP n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONFRONTO DO ACÓRDÃO COM OUTRAS DECISÕES DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA. DESNECESSIDADE DO DECLÍNIO DE TODAS AS NORMAS, ARTIGOS E PRINCÍPIOS CITADOS PELAS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. Mostram-se clarividentes os motivos que conduziram este Colegiado a negar provimento ao apelo da ora embargante para manter incólume a sentença ora prolatada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO SE VERIFICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. Assim, não se vislumbra a omissão alegada pela Embargante, na medida em que, sob o pretexto de sanar vício no julgado, visa rediscutir o acerto ou desacerto do Acórdão, fim ao qual não se prestam os declaratórios.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.483.620/SC, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. Acolhimento em sede recursal de 01 (um) dos 02 (dois) pedidos autorais. MUDANÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Art. 86 do CPC/2015. Apelação cONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA reformada. (TJBA; AP 0531524-52.2014.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 519)

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO NÃO ADMITIDO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE A A PARTIR DA DATA DA AQUISIÇÃO ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO. MORA CONFIGURADA COM A NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Imóvel oriundo de retomada pela CEF, decorrente de financiamento habitacional anteriormente inadimplido pelos demandados. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO AO ACÓRDÃO OBJURGADO. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA ADEQUADAMENTE DIRIMIDA NO ARESTO DARDEJADO. TRANSCRIÇÃO DA PERCEPÇÃO DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ARESTO MANTIDO. 1. Os Embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, quais sejam, quando observada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de Sentença ou Acórdão proferido, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS TENDENTES À REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC. ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 535 do CPC), não se constituindo em via adequada para a reanálise dos fundamentos do decisum. 2.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso de apelação NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. REPUBLICAÇÃO DA sentença de piso que NÃO ENSEJou REABERTURA DE PRAZO PARA a APELANTE. Insurgência da aCIONADA. Descabimento. A republicação de sentença por não ter constado, da primeira divulgação, o nome do advogado da autora, não enseja a reabertura de prazo para a ré quando, em relação a esta, a primeira publicação não teve qualquer defeito, atingindo o escopo de cientificá-la do decisum. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. TELAS DE SISTEMA DE CONFECÇÃO UNILATERAL. ENDEREÇO DO SISTEMA QUE NÃO CORRESPONDE AO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. RECURSO AUTORAL PROVIDO. Sendo alegada a de dívida entre consumidor e fornecedor, essencial a apresentação do contrato firmado entre as partes, quer seja contrato físico ou prova da existência de um acerto verbal.