Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO JUIZ NATURAL. OS TRIBUNAIS DEVEM OBSTAR O SEGUIMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO SE REVESTEM DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de inexistir repercussão geral da matéria relativa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESENTRANHAMENTO DAS GRAVAÇÕES. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES DE ORDEM MERITÓRIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. FUGA AO ESCOPO DO REMÉDIO HEROICO. ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM MENAGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O caráter extraordinário de que se reveste a custódia preventiva exige, para a sua efetivação, a necessária fundamentação, a qual deve apoiar-se em elementos concretos e ajustados aos pressupostos abstratos definidos pelos arts. 254 e 255 do CPPM, sob pena de violação do Princípio da Presunção de Inocência, haja vista que a segregação cautelar presume pena não personificada.

APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INGRESSO CLANDESTINO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CULPABILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE MURO. ARÉA MILITAR. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. DESCONFIGURAÇÃO DO FATO TÍPICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. APELO DESPROVIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. Para se fixar o valor atinente à indenização por dano moral, deve-se considerar o grau de culpa da reclamada e o caráter pedagógico da indenização, bem como a gravidade do dano e a sua repercussão no trabalho da reclamante. Assim, o montante fixado pela Origem não merece reparo. (TRT 2ª R.; RO 1001727-29.2016.5.02.0262; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Sérgio Roberto Rodrigues; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 15336)

APELAÇÃO. ENTORPECENTE. PORTE DE SUBSTÂNCIA DE USO PROSCRITO NO AQUARTELAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. ARGUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE CATEGORIA ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA INSERÇÃO DO PROCESSO NA PAUTA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO APF. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA CONSTITUIÇÃO DO ATO. DIREITO DA AUTOINCRIMINAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ALEGADAS IRREGULARIDADES NA CADEIA DE CUSTÓDIA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA.

APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO CONHECIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 3 DO STM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME. O art. 187 do CPM está em perfeita harmonia com a ordem constitucional, e se revela compatível com os postulados da razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal substancial, intervenção mínima, subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal. Assim se não reconhece a inconstitucionalidade do citado artigo.

JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADO. O artigo 790, § 3º da CLT, estabelece como regra objetiva a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE PÚBLICA). PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DE THC ATESTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. 1. É uníssono o entendimento desta Corte Castrense pela não incidência do Princípio da Insignificância para o crime militar de posse de substância entorpecente. 2. O crime previsto no art.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR DESACATO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITAR. REJEITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. 1. O art. 341 do CPM não faz qualquer distinção quanto ao ofendido, apenas se referindo, genericamente, ao desacato à autoridade judiciária militar, ou seja, abrange os juízes militares e os togados. 2.

INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. A supressão do intervalo do artigo 384 da CLT implica o pagamento do período correspondente, como extraordinário, conforme a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da reclamante a que se dá provimento, no particular. (TRT 2ª R.; RO 1001754-20.2017.5.02.0054; Décima Sexta Turma; Relª Desª Regina Aparecida Duarte; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 24464)

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUTORIDADE COATORA. VICE-ALMIRANTE. DESCABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MILITAR DA RESERVA. POSTERIOR POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMUNICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.

PLUS DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM TANQUES PARA O FUNCIONAMENTO DE GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA. É certo que o MM. Juiz a quo deva se utilizar do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 93, IX, da CF, e artigo 371 do CPC, permitindo ao julgador a livre apreciação das provas produzidas, frente aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, mediante a indicação dos motivos que lhe formaram o convencimento.

APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. UNANIMIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada, uma vez que a alegação de os denunciados terem sofrido ameaças para assumirem a conduta delitiva não prospera, haja a vista não estar albergada em qualquer elemento probatório.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PRESTAR DEPOIMENTO. CONFISSÃO APLICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O reclamante não foi intimado pessoalmente para prestar depoimento na audiência de instrução designada para o dia 21/05/2018, visto que a sua intimação pelo sistema e-carta não se concretizou validamente. Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico deste E. Regional, que permite a averiguação da validade dos atos de comunicação realizados pelo sistemae-carta, há expressa informação de que o objeto foi devolvido ao remetente.

CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. A PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR NÃO INTERFERE NO REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR PREVIAMENTE DEFLAGRADA. DEFERIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. De acordo com o disposto no § 3º do artigo 457 do CPPM o estado de militar da ativa constitui requisito de procedibilidade, exigido, tão somente, para o recebimento da Denúncia. Por outro lado, não há qualquer dispositivo no Direito Castrense que permita interpretar o status de militar como condição de prosseguibilidade.

HABEAS CORPUS. ART. 290 DO CPM. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DO PEDIDO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. I. Os requisitos da norma processual penal castrense que autorizam a decretação da prisão preventiva não restaram configurados no presente feito. A gravidade da conduta do Réu apontada pelo magistrado já se encontra inserida nos elementos constitutivos do tipo previsto no art. 290 do CPM. II.

APELAÇÃO. DELITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. NORMA PENAL EM BRANCO DEVIDAMENTE COMPLEMENTADA. PROPORCIONALIDADE DO TRATAMENTO JURÍDICO DADO AOS USUÁRIOS DE DROGA NA CASERNA. NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 9.099/95 E Nº 11.343/06 NA ÓRBITA DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO CONFIGURADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS NÃO CONHECIDAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. Como é notório, os Embargos Declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade é, nos termos do art. 542 do CPPM, esclarecer pontos em que o Acórdão recorrido tenha se mostrado ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, possibilitando, assim, a integração e/ou aperfeiçoamento do julgado.

RECURSO DE OFÍCIO. SEPARAÇÃO DO PROCESSO. MOTIVO DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Em que pese constituir uma faculdade da instância ordinária, a separação do processo - em especial quando se trata da ocorrência de outro motivo relevante - não pode, à evidência, desviar-se do seu objetivo primordial, qual seja, o de, em suma, assegurar o melhor andamento do processo e a efetividade de uma prestação jurisdicional célere e justa.

HABEAS CORPUS. DPU. CRIME DE DESERÇÃO. Conversão da prisão do paciente em menagem no quartel de origem. Recolhimento dentro do prazo legal previsto no art. 453 do CPPM. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. O paciente apresentou-se na om no dia 8/1/2019, oportunidade em que foi recolhido ao cárcere. Na audiência de custodia a prisão foi convertida em menagem a ser cumprida no quartel de origem. Prevê o art.

HORAS EXTRAS E JORNADA EXTERNA. Para que haja a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, faz-se necessário que não ocorra por parte do empregador o controle direto ou indireto da jornada de trabalho do obreiro. (TRT 2ª R.; RO 1001786-61.2017.5.02.0042; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 18018)

APELAÇÃO. DPU. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. CRIME CONTINUADO. SÚMULA Nº 711 DO STF. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.234/2010. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE PENSIONISTA FALECIDA. MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR EM ERRO MEDIANTE ARDIL. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A prescrição é matéria de ordem pública relacionada ao próprio processo e seu desenvolvimento regular.

CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO A QUO QUE SUSPENDEU O PROCESO ATÉ NOVA REINCLUSÃO DO DESERTOR APÓS PRATICAR SEGUNDA DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DE FEITO QUE SE ENCONTRE EM CURSO NA HIPÓTESE DE NOVA DESERÇÃO. DEFERIMENTO. MAIORIA. Após a implementação do sistema de Processo Eletrônico (e-Proc) nesta Justiça Castrense, as intimações passaram a ser regidas pelo art.

TANQUE DE COMBUSTÍVEL INSTALADO FORA DA PROJEÇÃO HORIZONTAL DO PRÉDIO ONDE O RECLAMANTE PRESTA SERVIÇOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. Convencendo a prova dos autos que os tanques de armazenamento de inflamáveis estão localizados em área do 2º subsolo do complexo ocupado pela reclamada, fora da projeção horizontal de quaisquer dos edifícios onde atuam seus empregados, sendo inaplicável à hipótese vertente a OJ nº 385 do C. TST.

RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESTITUIÇÃO ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL. CRIME CONSUMADO. Inicialmente, cumpre destacar que a instrução probatória foi apta a comprovar a configuração dos elementos fático-jurídicos violadores do tipo penal do furto em sua forma qualificada. Tem-se em tela que o núcleo do tipo é o verbo subtrair, que significa retirar algo de alguém, ou seja, inverter a posse sobre o bem.

HABEAS CORPUS. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECEPÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 61 DO CPM PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PAIRAR SOBRE O PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A Carta Magna preconiza, em diversos artigos, o tratamento que deve ser dispensado ao jurisdicionado militar. Consagra em particular nos arts.

PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. NR-20. LIMITES. É classificada como perigosa a atividade em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. OJ 385 da SbDI -1 do TST. Condições não constatadas no caso. Recurso Ordinário do réu a que se dá provimento, no ponto. (TRT 2ª R.; RO 1001819-86.2017.5.02.0386; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17250)

APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. NÃO RECONHECIMENTO. BRINCADEIRA COM ARMA DE FOGO. CRIAÇÃO DE RISCO PROIBIDO. ACIONAMENTO DO GATILHO POR ATO HUMANO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPA CONSCIENTE. MAIOR REPROVABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUTORIA IGNORADA. MENORIDADE. ESTAR EM SERVIÇO. PREPONDERÂNCIA ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS. APELO DEFESA. DESPROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ENTIDADE REPRESENTATIVA. A contribuição sindical era compulsória, de acordo com o art. 579, da CLT, com a redação vigente na data do ajuizamento da ação. Ou seja, todos os integrantes da categoria estavam obrigados ao recolhimento, independentemente de filiação. Entidade sindical (SINDEST) que comprova ser o legítimo representante dos servidores estatutários do Município. Recolhimento que, portanto, não afronta o princípio da liberdade sindical nem implica em bitributação. Recurso Ordinário do réu (Município) a que se nega provimento.

APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DATA DO CONHECIMENTO DO FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS PROVAS EM JUÍZO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA DOLOSA. ASSINATURA DA RECORRENTE EM DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. NATUREZA PENAL. INDEVIDO BIS IN IDEM.

ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAR O FEITO E DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Cabo do Exército que, em ocasiões diversas, exibiu imagens com conteúdo pornográfico dentro da OM para outros militares. A exclusão superveniente do réu das fileiras do Exército não implica na incompetência da Justiça Militar para o julgamento do delito. Precedentes do STF.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FILHOS E GENITORA. A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República. E os filhos e a genitora do de cujus são partes legitimas para postular o pagamento de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista que agem no exercício de direito personalíssimo, pretendendo reparar a dor moral em razão da morte do reclamante.

APELAÇÃO. ART. 251CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR E PROCESSAR CIVIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO DO CONTRATO. FRAUDULENTA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COAUTORIA. AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO E DA CONTRATADA. LIAME SUBJETIVO. PRESENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ORGANIZAÇÃO E COOPERAÇÃO NO CRIME. AGRAVAÇÃO DA PENA. APELOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. 1.

APELAÇÃO. MPM. DESRESPEITO A SUPERIOR (CPM, ART. 160, CAPUT). AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. DELITO NÃO CARACTERIZADO. 1. O tipo penal em questão é composto de dois elementos: Desrespeitar superior; e diante de outro militar. 2. As provas carreadas aos autos demonstraram não estarem presentes as elementares do delito em questão, uma vez que somente o Agente e a sua superiora encontravam-se no recinto. 3.

EMBARGOS INFRINGENTESE E DE NULIDADE. DPU. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO POR MAIORIA. É inviável a aplicação do art. 366 do CPP no âmbito da Justiça Militar, uma vez que o CPPM dispõe expressamente que o processo seguirá à revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado para ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. Note-se que o artigo 116 da Lei nº 8.666/93 preceitua a aplicação das disposições gerais dessa Lei aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração, explicitando a responsabilidade quanto à fiscalização das empresas contratadas. Portanto, ainda que haja a celebração de convênio entre as reclamadas, o fato não afasta a responsabilidade subsidiária da entidade pública, caso evidenciada ausência de fiscalização. DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. INADIMPLEMENTO.

DANO MORAL. ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CARTEIRA DE TRABALHO. FATO ISOLADAMENTE CONSIDERADO, QUE NÃO AFETA O PATRIMÔNIO IMATERIAL DO TRABALHADOR. O descumprimento de obrigação contratual só produz dano moral quando envolve outro interesse, insuscetível de avaliação pecuniária. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1001849-30.2017.5.02.0384; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 19195)

DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CULPA NÃO CONFIGURADA. Na hipótese de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada a responsabilidade objetiva do empregador foi transferida para a previdência social, sendo atribuível ao ente empresarial a responsabilidade civil apenas nas hipóteses de culpa ou dolo. Por outro lado, eventual responsabilidade do empregador, independentemente de culpa, apenas se configura quando a Lei assim o determinar ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua própria natureza,.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º da CLT. A reclamada juntou os cartões de ponto do autor, devidamente anotados, com indicação de horários variáveis. Nessa perspectiva, quanto aos documentos juntados, cabia ao reclamante produzir prova capaz de infirmá-los, nos termos do art. 818 da CLT e 373 do CPC, e desse ônus não se desvencilhou a contento.

MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. REVELIA E CONFISSÃO. DEFERIMENTO. A revelia imputada à recorrida e a confissão dela decorrente tornaram incontroversas as alegações da inicial, no sentido de que não houve o cometimento de justa causa pelo empregado para fins de terminação do pacto laboral, tampouco o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da resilição do contrato por iniciativa do empregador no prazo legal. Dessa forma, e ao contrário do entendimento esposado em primeira instância, é devida a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT (inteligência da Súmula nº 69 do C.

NULIDADE DO PEDIDO DEMISSIONAL. O vício de consentimento invalida o ato da parte coagida, mas, para tanto, deve haver prova inequívoca, pois se trata de exceção à regra. É o desdobramento do artigo 818 consolidado. (TRT 2ª R.; RO 1001877-53.2017.5.02.0204; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 18012)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa sempre decorre da atribuição de algum ato faltoso ao trabalhador e constitui exercício regular de direito do empregador, ainda que não seja convalidada em juízo. Assim, não é cabível o reconhecimento do dano moral se a reclamada age dentro dos limites que a Lei lhe permite e não submete o trabalhador a situação de constrangimento maior do que o razoavelmente esperado em qualquer rescisão contratual. Recursos ordinários interpostos pelas partes (fls. 405/423. reclamada e fls. 435/440.

HORAS EXTRAS. TRAJETO INTERNO. Não comprovou o reclamante que o trajeto até o vestiário era superior a dez minutos, de sorte que não há que se falar em pagamento de horas extras, nos termos da Súmula nº 429 do C. TST. (TRT 2ª R.; RO 1001879-50.2016.5.02.0465; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 15776)

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. A evidência material e real do contrato de trabalho deve prevalecer sobre os aspectos formais. Se a empregada não gozava, na prática, de especial fidúcia, não há como enquadrá-la na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamante (fls. 596/622), em face da r. sentença (fls. 576/585). Pretendeu a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos.

VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Na hipótese, o conjunto da prova demonstra a prestação de serviços em favor da reclamada com a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Recurso obreiro a que se dá provimento, no particular. (TRT 2ª R.; RO 1001899-14.2017.5.02.0010; Décima Primeira Turma; Relª Desª Wilma Gomes da Silva Hernandes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16462)

HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. Inicialmente, cumpre observar que o artigo 790-B, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não vigorava quando do ajuizamento da presente reclamação trabalhista.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar a indenização por danos morais e materiais, a cargo do empregador, é necessária a presença dos elementos dano, culpa e nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927, todos do Código Civil, requisitos satisfeitos no caso ora analisado.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. O ônus de demonstrar que fiscalizou o contrato de prestação de serviços terceirizados é do tomador, por se tratar de fato impeditivo/extintivo do pedido de responsabilidade subsidiária invocado pelo trabalhador, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC.

CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. ÍNDICE. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 479- 60.2011.5.04.0231, definiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na Taxa Referencial (TR) até 24 de março de 2015 e, depois disso, com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampla Especial (IPCA-E). Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto. (TRT 2ª R.; RO 1001916-61.2017.5.02.0362; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17372)

SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Consoante jurisprudência dominante em nossos tribunais, a contribuição assistencial/confederativa compulsória não obriga os trabalhadores não sindicalizados, sendo incabível, pois, a propositura de demanda contra o empregador objetivando recolhimento de contribuição não descontada do empregado. (TRT 2ª R.; RO 1001918-29.2016.5.02.0083; Sétima Turma; Relª Desª Dóris Ribeiro Torres Prina; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 14742)

CARGO FIDUCIÁRIO DE QUE CUIDA O INCISO II DO ARTIGO 62, DA CLT. Para que fique caracterizado o exercício de cargo fiduciário, mostra-se imprescindível o efetivo exercício de mando de gestão ou de representação, mediante a prática de atos próprios da esfera do patrão, com ampla autonomia para a tomada de decisões importantes na vida da empresa. Caso contrário, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção prevista no artigo 62, II, consolidado, tornando compatível a fiscalização da jornada e, por conseguinte, a percepção de horas extras.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º da CLT. A ré juntou os cartões de ponto do autor, com horários variáveis, assinalação do intervalo intrajornada, registro de horas excedentes e assinatura do obreiro. Nessa perspectiva, quanto aos documentos juntados, cabia a reclamante produzir prova capaz de infirmá-los, nos termos do art. 818 da CLT.

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, conforme a Súmula nº 381 do C. TST. E, embora o art. 392 da Lei nº 8177/91 estipule a aplicação do índice TR para correção monetária, assim como o fez o § 7º, do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o STF, no julgamento das ADIs 4357, 4425 e 493, fixou o entendimento de que a TR não recompõe o valor monetário depreciado pela inflação, porquanto seus valores, predefinidos, não refletem a inflação do período.

AGRAVO DE PETIÇÃO E DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A r. Decisão que não extingue a execução não desafia o recurso de agravo de petição nos termos da adequada Súmula nº 214 do Colendo TST. Agravo de petição não conhecido pelo Colegiado Julgador. ". (TRT 2ª R.; AIAP 1001944-64.2017.5.02.0609; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 18043)

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LAD. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O TRÁFICO ERA PRATICADO NAS REFERIDAS INSTITUIÇÕES OU QUE OS ENTORPECENTES SE DESTINAVAM AOS SEUS FREQUENTADORES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PETRECHOS PARA A MERCANCIA - BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES SOBRE O TRÁFICO E EMBALAGENS. PACIENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA. POUCA QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU COM EXTENSA FICHA DE ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART.