Jurisprudência

EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. PRELIMINAR. IMPEDIMENTO DE MINISTRO DO STM. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 158 PARA O ART. 157, AMBOS DO CPM. 1. Os Embargos Infringentes não são o recurso adequado à arguição de Impedimento de Ministro. 2. Os militares armados que recebem a ordem de seu Comando para permanecerem numa localidade determinada, de lá não podendo sair até determinação em contrário, reprimindo qualquer agressão injusta, atuam como Sentinelas. 3. A inexistência de ordem escrita não invalida a atuação de militares em operação de apoio, em local externo ao Quartel.

APELAÇÃO. DPU. ESTELIONATO (ART. 251, CAPUT DO CPM). DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTARES DO DELITO. PRESENÇA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM). INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação dos Apelantes sobre a falta de recebimento de auxílio transporte e de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar o dolo do crime de estelionato, ou para descaracterizar a ilicitude do delito praticado, uma vez que, por um meio fraudulento, receberam valores indevidos e causaram prejuízo ao Erário. 2.

EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DOLO EVENTUAL. FRAÇÃO APLICADA EM 1/3. DECISÃO POR MAIORIA. O acesso ao e-Proc com o login da Defensora Pública Federal cadastrada, ainda que sem a aposição da assinatura, constitui ato formal e válido para fins de peticionamento eletrônico.

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AGENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JMU. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Compete à Justiça Militar da União o julgamento dos crimes militares definidos em Lei, ainda que tenham como agentes o civil. 2. Tratando-se de agente civil, a competência para o julgamento é do Juiz Federal da Justiça Militar, monocraticamente, consoante o disposto na Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018. Ordem parcialmente concedida. Decisão unânime (STM; HC 7000918-62.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira; Julg.

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 452 E 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM MENAGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O Habeas Corpus, em face do seu caráter expedito e da via estreita do seu processamento, não admite dilação probatória nem mesmo o exame aprofundado e esgotante dos elementos indiciários relacionados ao fato, em tese, criminoso.

APELAÇÃO. DESACATO A SUPERIOR. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL REJEITADO. BENEFÍCIO DA DÚVIDA. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O Crime de Desacato a superior consiste, segundo Célio Lobão, na falta de acatamento, no menosprezo, no ultraje, no insulto, na ofensa moral, praticada contra superior hierárquico, atingindo-o em sua dignidade, respeitabilidade, decoro, decência, honra e pundonor.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE CRIME MILITAR PELA LEI Nº 13.491/ 2017. A Lei nº 13.491, de 16 de outubro de 2017, modificou a redação do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, ampliando o conceito de crime militar, para abranger, além dos crimes previstos no CPM, os tipos penais existentes na legislação penal comum.

APELAÇÃO. ARTS. 308 E 309 DO CPM. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO. Trata-se de atos de corrupção ativa e passiva, envolvendo um funcionário público militar, no exercício da função de Fiel de Municiamento, e um civil, dono de uma empresa fornecedora de gêneros. O Réu militar atestava o recebimento de mercadorias que nunca foram entregues na Unidade Militar, falsificando notas fiscais e adulterando o sistema eletrônico de controle em benefício do Réu Civil.

APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JMU E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. APELO NEGADO. A Defesa alega incompetência da Justiça Militar para julgar civis que cometem crimes militares. Preliminar Rejeitada. Nos termos do art. 9º, inciso I, do Código Penal Militar, a Justiça Castrense mostra-se competente para o processamento e julgamento do feito, a teor do que dispõe o art.

APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTERROGATÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR FALTA DE ADVERTÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DE DIREITO AO SILÊNCIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÕES DELITIVAS GERADORAS DE DANO DE PEQUENO VALOR. ENQUADRAMENTO NO ART. 240, § 1º, DO CPM. MENORIDADE DO RÉU. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. PUNIBILIDADE DAS DEMAIS AÇÕES DELITIVAS REITERADAS. CRIME TENTADO. MINORANTE NO MENOR GRAU (1/3). INTER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA QUASE INTEIREZA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE NO GRAU MÁXIMO. AÇÕES DELITIVAS REITERADAS EM NÚMERO ELEVADO.

APELAÇÃO. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O Apelante ausentou-se sem autorização por mais de oito dias de sua OM, o que ocasionou sua exclusão do serviço ativo do Exército. Após apresentar-se, voluntariamente, foi considerado apto para o serviço militar e reincluído ao serviço ativo. Após captura por nova deserção foi considerado incapaz para o serviço ativo e o Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

APELAÇÃO. AMEAÇA. ART. 223 DO CPM. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA PARTE ABSOLUTÓRIA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU. PRESCRIÇÃO. APELO DEFENSIVO. INTEMPES-TIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 445 DO CPPM. A pena máxima para o delito de ameaça, previsto no artigo 223 do Código Penal Militar, é de 6 (seis) meses. Assim, a prescrição pela pena em abstrato ocorre em 2 (dois) anos, a teor do artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar. Quando praticou o delito o Apelado contava com 19 anos, portanto, menor, operando-se a redução prevista no artigo 129 do CPM, para 1 (um) ano.

APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PETIÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO FEITO PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso defensivo contra decisão do Magistrado a quo que revogou o sursis concedido ao Apelado em razão do descumprimento da condição de apresentação trimestral estabelecida na Audiência Admonitória. Sentenciado que cumpriu a condição estabelecida em Audiência Admonitória. Certificação nos autos de que o Sentenciado não vinha realizando o comparecimento trimestral.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. FURTO QUALIFICADO. BEM PERTENCENTE À FAZENDA NACIONAL. ROMPIMENTO DE LACRE. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FURTO ATENUADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MERA ATENUAÇÃO DA PENA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1. Recurso ministerial contra Decisão do Juiz-Auditor que rejeitou a Denúncia pelo delito de furto qualificado, em virtude da reparação do dano causado à Administração Militar antes do início da Ação Penal. 2. Os §§ 1º e 2º do art.

APELAÇÃO. FURTO. ÓCULOS DE SOL. ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DE COLEGA DE QUARTEL. DEPOIMENTOS DO OFENDIDO E TESTEMUNHAS. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CONVICÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DA RES. REDUÇÃO DA PENA. Incorre no crime de furto simples, o militar que, em serviço no interior de Organização Militar, aproveita-se do descuido do colega e retira de sua mochila óculos de sol que não lhe pertencia. Emerge do processo, nos termos dos depoimentos ora transcritos, a inquestionável autoria delitiva.

FURTO SIMPLES. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE USO. NÃO ACOLHIMENTO. Militar furtou aparelho celular de propriedade de colega de farda dentro da OM. A autoria e a materialidade restaram amplamente comprovadas tanto pelos depoimentos das testemunhas. Na hipótese dos autos, não há como considerar o crime como infração disciplinar nos termos do § 1º do art.

REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE FOGE Á COMPETÊNCIA DO STM APRECIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO POR UNANIMIDADE. A esta Corte Castrense incumbe apenas analisar pedido de substituição de Juiz Militar quando for motivado pelo relevante interesse da Administração Militar. Como a hipótese dos autos se insere no contexto de um impedimento legal par atuar como juiz militar, em razão de não mais pertencer ao serviço ativo da Força (art.

APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSOS CONCOMITANTES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO CULPOSA. Demonstrada à saciedade a existência do crime capitulado no art. 255 do CPM, receptação na modalidade culposa, e diante da impossibilidade da comprovação da autoria do furto da bicicleta, embora não pairem dúvidas nos autos acerca da sua ocorrência, deve ser mantida a desclassificação operada pelo Conselho Julgador. Decisão por unanimidade. (STM; APL 7000343-54.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ESTELIONATO. COAUTORIA. CONCURSO DE CRIMES. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. RECEBIMENTO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Presentes indícios mínimos de autoria e de materialidade há de ser reconhecida a justa causa. Análise apurada dos fatos e das provas que deverá ser realizada durante a persecutio criminis. Recurso provido. Decisão unânime. (STM; RSE 7000719-40.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Relª Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha; Julg. 14/02/2019; DJSTM 06/03/2019; Pág. 5)

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO. REVOGACÃO DE ATO JURISDICIONAL QUE CONFERIA AO MPM ATRIBUIÇÃO PARA ESTABELECER PRAZO PARA DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. ART. 26 DO CPPM. PREVISÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR PARA DETERMINAÇÃO DE PRAZO COMPLEMENTAR PARA DILIGÊNCIAS. SEGURANÇA DENEGADA. FALTA DE AMPARO LEGAL. Compete ao Juiz Federal da Justiça Militar, na qualidade de supervisor das investigações, o controle dos procedimentos investigatórios criminais.

HABEAS CORPUS. TESE DO LICENCIAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STM E DO STF UNIFORME EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PLEIRO DEFENSIVO. MAIORIA. Habeas Corpus veiculando a tese do licenciamento como causa extintiva da punibilidade. No caso, o processo de execução encontra-se em curso e o Acusado ostentava a condição de militar apto para o Serviço do Exército quando início do cumprimento das condições do período de prova (sursis), preenchendo, portanto, as condições legais de procedibilidade, previstas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar.

RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS POSITIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE TIPICIDADE, DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DOLO. EVIDÊNCIA. VALOR ÍNFIMO. PEQUENA MONTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME CONSUMADO. BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas nos autos, sobretudo nas oitivas das testemunhas.

APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que essa configure obstáculo à prosseguibilidade do feito executório regularmente processado. Assim, é possível ao desertor responder ao processo penal militar de conhecimento ou executivo, mesmo tendo sido licenciado pela Administração Castrense. Recurso provido. Decisão por maioria.

APELAÇÃO. DPU. ART. 290CPM. ENTORPECENTE. PRELIMINARES DEFENSIVAS. POLÍCIA JUDICIÁRIA ESTADUAL. PERÍCIA VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os arts.

APELAÇÃO. ART. 251 DO CPM. CASAMENTO. FRAUDE RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO SURSIS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CASSAÇÃO. APELO DEFENSIVO DESPROVIMENTO. APELO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Acusados que mantinham relacionamento conjugal e, em comum acordo, forjaram um casamento entre a 1ª Acusada e um Coronel Reformado do Exército, genitor do 2º Acusado, com a finalidade de percepção da pensão que o militar deixaria após seu falecimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas.

APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO SERVIÇO MILITAR. SÚMULA Nº 3/STM. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comete o delito de deserção o militar que se ausenta, sem licença superior, da unidade na qual serve ou do lugar onde deva permanecer, por mais de oito dias.

APELAÇÃO DA DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACUSADO OCULTANDO-SE PARA NÃO SER CITADO. ART. 277 DO CPPM. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Rejeita-se a preliminar defensiva de nulidade da citação por edital, haja vista que os autos revelaram que o acusado ocultou-se da citação por Oficial de Justiça com o claro propósito de não ser localizado, razão pela qual, deve incidir o disposto no art. 277, inciso V, do CPPM. Preliminar rejeitada.

HABEAS CORPUS. DESVIO DE ARMAMENTO DE GROSSO CALIBRE E MUITA MUNIÇÃO DE GUERRA. CRIME COMETIDO EM SERVIÇO, DENTRO DO QUARTEL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Cabo armeiro que adulterava documentação referente ao número de fuzis e de munições, no intuito de desviar esse material bélico da Unidade Militar onde servia e vendê-lo para criminosos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. Tem-se que a justa causa para a propositura da ação penal consubstancia-se no exame da acusação sob dois pontos: A existência de elementos típicos (tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva); e a presença de lastro probatório mínimo e firme acerca da autoria e da materialidade da infração penal.

APELAÇÃO. MPM E DEFESA. PECULATO COM DOLO E COM CULPA E CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESVIO DE COMBUSTÍVEL DA OM. CONTINUIDADE DELETIVA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO § 2º DO ART. 53 E DO § 1º DO ART. 303, AMBOS DO CPM. LEI Nº 13.491/17. O desvio de combustível da OM, praticado por militar, mediante mais de uma ação, de forma subsequente, com as mesmas condições de tempo, de lugar e de maneira de execução, em datas próximas, caracteriza a continuidade delitiva do crime de peculato, previsto no art. 303, caput, do CPM. A causa de aumento de pena, prevista no § 1º do art.

AMEAÇA A MILITAR SUPERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO RÉU. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PROVAS ROBUSTAS. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Ao ser homologado o Auto de Prisão em Flagrante e concedida a liberdade provisória, com a verificação das garantias e dos direitos constitucionais do acusado, inexiste nulidade a ser declarada.

HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. EXAME DE PROVA. 1. Impõe-se a manutenção da prisão preventiva quando devidamente fundamentada em pressupostos legais descritos nas alíneas a e b do art. 254 c/c as alíneas a, b, c e e do art. 255, ambos do CPPM. 2. Havendo claros indícios de autoria e de materialidade, presente está a justa causa para a deflagração da ação penal, não sendo possível seu trancamento. Postulado do In dubio pro societate. Ordem conhecida e denegada.

RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315, CAPUT, DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MODALIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 315 DO CPM. APLICAÇÃO DO ART. 53 (CO-AUTORIA) DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Comete o crime de uso de documento falso o militar que, deixando de comparecer ao serviço em duas ocasiões diferentes, e, no intuito de justificar suas faltas, apresenta, posteriormente, junto à Organização Militar em que servia, atestados médicos falsificados.

EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO TENTADO. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. IN DUBIO PRO REO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DECISÃO MAJORITÁRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO TIPO. ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. REJEIÇÃO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. Não obstante o Embargante ter negado os fatos, afirmando não se recordar do ocorrido, pois se encontrava sob o efeito de bebida alcoólica, as declarações da ofendida são contundentes e suficientes para sustentar o Decreto condenatório.

APELAÇÃO. "OPERAÇÃO PIPA". ESTELIONATO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS COM ASSINATURAS FALSIFICADAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDUZIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. Incorre no tipo previsto no art. 251 do CPM, na forma continuada do art. 71 do CP, credenciado da Operação Pipa que apresenta, em diversas oportunidades, planilhas de abastecimento comprovadamente falsificadas, as quais atestam fornecimentos de água potável que não ocorreram.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO RECEPÇÃO DO ART. 437, ALÍNEA "B", DO CPPM E DO ART. 299 DO CPM PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REJEITADAS. DESACATO A MILITAR. CIVIL. CONDENAÇÃO. UNÂNIME. Após a instauração da ação penal, o Órgão Julgador tem independência para apreciar o feito, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada, com fundamento nas provas dos autos, não se vinculando à opinião do Ministério Público nas Alegações Escritas, de modo que o art.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS REJEITADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO QUE DECLAROU COMPETENTE ESTA JUSTIÇA CASTRENSE PARA JULGAR O FEITO. UNÂNIME. Inócuo o pedido de encaminhamento do IPM para o Procurador-Geral da República se não há conflito negativo entre entes do Ministério Público. Preliminar que se rejeita. Unânime.

APELAÇÃO DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO PREVISTA NO ART. 72 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O delito previsto no art. 290 do CPM não exige para o resultado o efetivo dano causado à saúde das pessoas para a sua consumação, de maneira que a simples presunção de dano ao bem jurídico tutelado pela norma é suficiente para a configuração do crime.

APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JMU E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR, DE NULIDADE DO FEITO POR NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.0099/95 E DE BIS IN IDEM EM FACE DO LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. Soldado que, durante revista de rotina, é flagrado portando entorpecente no interior da mochila.

APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. TESES DE INCONVENCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USUÁRIO DE DROGAS, APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.491/2017 E DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA. DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL E DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. Soldado flagrado com substância entorpecente (maconha) dentro da OM, durante revista pessoal. O argumento de inconvencionalidade da tutela penal prevista no art.

AGRAVO REGIMENTAL IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA INDIRETA, REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. PRECEDENTES DO STF E DO TCU. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. UNANIMIDADE. Insurgência da Advocacia-Geral da União contra Acórdão silente em relação ao regime de pagamento das verbas por ele deferidas.

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ABANDONO DE POSTO. OMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO. FALTA DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. FALHA NA ESCALAÇÃO PARA O SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A preliminar de nulidade não merece acolhimento por estar o Decreto condenatório em consonância com a exordial, que descreve, de forma pormenorizada, o fato delituoso e suas circunstâncias, explanando de maneira compreensível e individualizada o agir perpetrado pelo militar, nos exatos termos do art. 77 do CPPM.

AGRAVO INTERNO. DEFESA. REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA POR UNANIMIDADE. Agravo interno interposto contra Decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração anteriormente opostos contra Decisão monocrática que indeferiu o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Como cediço, os Embargos de Declaração se mostram viáveis apenas contra suposta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade constatada em ACÓRDÃO, nos termos do art.

APELAÇÃO DA DEFESA E DO MPM. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. POSSE OU DETENÇÃO EM RAZÃO DO CARGO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Infringe a norma penal incriminadora que descreve o delito de peculato (art.

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. ART. 43 DO CPM. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 88 CPM. LICENCIAMENTO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. Eventual exclusão do serviço ativo das Forças Armadas não tem o condão de impedir a deflagração da ação penal a que se refere este processo ou mesmo de interferir no seu prosseguimento, por ausência de previsão legal.

APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO AO TRANSPORTE DO ENTORPECENTE. INAPLICABILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE. TIPICIDADE. ANTIJURIDICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. LAUDOS PERICIAIS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PRESENÇA. PERIGO EFETIVO DE LESÃO. QUANTIDADE DIMINUTA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RÉU NÃO COMPOSIÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO NA ÉPOCA DOS FATOS. RÉU SÓCIO-COTISTA NO PERÍODO INVESTIGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A alegada incongruência apontada na inicial, de que o denunciado não teria condições de responder pelos crimes a ele imputados, pois no período de investigação não ocupava o cargo de administrador das contas correntes da empresa, não é suficiente para trancar a ação penal em curso.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO A DOIS DOS DENUNCIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Além das já conhecidas condições da ação, o recebimento da Denúncia pressupõe a presença de elementos indiciários minimamente consistentes. A ausência desses indícios compromete o desenvolvimento de atividade jurisdicional, tornando-a inútil para o fim a que se destina. 2.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DEFESA. CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 118, INCISO I, DO RISTM. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. É cabível a interposição de Agravo Interno, com fulcro no art. 118, inciso I, do RISTM, contra Decisão monocrática que, ao negar conhecimento ao Apelo defensivo, cause prejuízo ao Acusado. 2. A interposição de Recurso de Apelação contra Decisão de 1ª Instância que indefere pedido de aplicação da suspensão condicional do processo configura-se erro grosseiro que inviabiliza seu conhecimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE TESES NÃO APRESENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 127 DO RISTM. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há vício justificador da oposição dos aclaratórios quando a matéria aquilatada de omissa jamais foi apresentada pela Defesa em sede de apelação, restando, apenas, a sua contrariedade em relação ao Acórdão que lhe foi desfavorável. 2.

APELAÇÃO. DPU. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. BEM JURÍDICO. AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR. TIPO PENAL QUE VISA PROTEGER A HIERARQUIA E A DISCIPLINA. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSÃO DO MILITAR. CONCESSÃO DO SURSIS. UNANIMIDADE. 1. O crime de desobediência tem como bem jurídico tutelado a autoridade ou a disciplina militar e o seu núcleo é a recusa em obedecer à ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativa a dever imposto em Lei, regulamento ou instrução.

FURTO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, SUSCITADA PELA PGJM, POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA DPU. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FACE DO VALOR ECONÔMICO ENVOLVIDO E DA OFENSA À DISCIPLINA MILITAR. 1. O art.

AGRAVO INTERNO. DEFESA. INADMISSÃO DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE POR SEREM INCABÍVEIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 119 DO RISTM. 1. O art. 119 do RISTM encontra-se em consonância com os arts. 538 e 539, ambos do CPPM, que preveem a oposição de Embargos de Nulidade, Infringentes e de Declaração, às sentenças finais proferidas pelo STM, além de inadmitir o cabimento de embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos. 2. O recurso de embargos foi oposto contra decisão que inadmitiu a apelação, por ser intempestiva. 3. Agravo Interno rejeitado.

EMBARGOS. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Inexiste, na legislação castrense, qualquer dispositivo que estabeleça o arquivamento do feito em virtude de licenciamento do Réu. II. Tal fato não impede o prosseguimento do feito perante a Justiça Militar da União, porquanto o Réu era militar no momento do fato delitivo. III. O fato de o Réu ter sido licenciado não o torna imune à reprimenda penal, ante a independência das instâncias administrativa e penal. lV. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. MANDATO CONFERIDO A ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. NOVA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Quando o Recurso não pode ser conhecido, em razão de irregularidade processual, deve-se conceder habeas corpus de ofício, com fulcro nos arts. 470 e 467, ambos do CPPM, nos casos em que o quantum da pena é alterado pelo Acórdão recorrido e enseja, após a nova dosimetria, a fixação de regime prisional menos gravoso. 2.

APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. INCONFORMISMO DA DEFESA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. CONVERSÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM PRISÃO. LICENCIAMENTO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. A autoria e a materialidade delitivas se encontram sobejamente comprovadas nos autos, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime. II. O art.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.030, I, "A", CPC). Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Os tribunais devem obstar o seguimento de recursos extraordinários que não se revestam de repercussão geral. Juízo de admissibilidade. Agravo rejeitado. Decisão unânime. (STM; AgInt 7000017-60.2019.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. José Coêlho Ferreira; DJSTM 20/03/2019; Pág. 3)