Jurisprudência

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE 1/6 CABÍVEL. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ARRIMADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO E DURANTE O INQUÉRITO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO PENAL. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA DE CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA RECIDIVA. COMPENSAÇÃO PARCIAL CABÍVEL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. 2.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL CABÍVEL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO RECONHECIDO APENAS COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. QUALIFICADORA AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A RECIDIVA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o Recurso Especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 539.552; Proc. 2014/0158350-4; PA; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 26/03/2019; DJE 08/04/2019)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL. MATRÍCULA. CRIANÇAS QUE COMPLETEM QUATRO, CINCO E SEIS ANOS DURANTE O TRANSCORRER DO ANO LETIVO. DEVER DO ESTADO DE ATENDIMENTO PÚBLICO EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1.

PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O julgamento monocrático com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. 2. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. 3.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FAVORECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DOS ARTS. 29, § 2º, E 348, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS, VARIEDADE DE ARMAS E CULPABILIDADE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegada omissão do acórdão impugnado no exame das teses da defesa e demais violações dos arts.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante, o que está longe de significar violação ao art. 131 do CPC/73. 2.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AMPARO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE, POLICIAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDISPENSÁVEIS E ADEQUADAS. GRAVIDADE CONCRETA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que não seria o caso de manutenção da prisão dos recorrentes, por se tratar de réus primários e de bons antecedentes.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NOS ART. 50, I, DA LEI N. 6.766/1979 E NO ART. 50, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada, com a consequente alteração das razões de decidir constantes da decisão combatida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO MATERIAL DECLARADO E RETIFICADO NOS EMBARGOS OPOSTOS PELA ORA EMBARGADA. PREJUDICIALIDADE. 1. Pretensão recursal prejudicada, tendo em vista que, ao julgar os aclaratórios apresentados pela ora embargada, este colegiado reconheceu a existência do defeito material apontado pelos ora embargantes e o retificou. 2. Embargos de declaração prejudicados. (STJ; EDcl-EDcl-AgInt-AREsp 858.631; Proc. 2016/0013680-1; RJ; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; Julg.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. VEREADORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. JUSTA CAUSA FORMAL E MATERIAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações não constatadas no presente caso. 2.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PECULATO. DESVIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE PROLONGAM POR MAIS DE 4 ANOS. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA OBJETIVA DO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação para a imposição das medidas cautelares, aplicadas para resguardar o andamento das investigações. 2.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA POR TRÊS VEZES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO CONDUTOR. MORA CAUSADA PELA DEFESA. ENUNCIADO N. 64 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME PRISIONAL. SÚMULA N. 440/STJ. INCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a Súmula n. 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". É o caso dos autos. 2.

PROCESSUAL. RAZ ÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões de apelação estão inteiram ente dissociadas dos fundam entos da sentença, razão por que não se conhece do apelo, conform e pacífica jurisprudência. 2. Apelação não conhecida. (TRF 3ª R.; AC 0018380-60.2015.4.03.6100; Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy; DEJF 08/04/2019)

AGRAVO LEGAL. CONDENAÇÃO REFERENTE A SERVIDORES PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça proferiu julgam ento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regim e dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES EM COBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prelim inar de cerceam ento de defesa rejeitada. A apresentação de cópia do processo adm inistrativo-fiscal aos autos é ônus da parte em bargante, salientando-se, ainda, tratar-se de docum ento público que fica à disposição do contribuinte, não restando dem onstrada pela parte apelante a dificuldade de acesso a tais docum entos. Por outro lado, não há dem onstração de sua im prescindibilidade para a resolução da lide.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/1993. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN. INOBSERVÂNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Não obstante a procedência dos em bargos, o feito não se enquadra na hipótese de reexam e necessário. 2.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DE PRESTAÇAÕ DE CONTAS. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I. A ação de prestação de contas, ou a ação de exigir contas, encontra previsão nos artigos 914 e seguintes do CPC/73, vigente à época de interposição da ação, que guardam correspondência com os artigos 550 e seguintes do novo CPC. II. No tocante às alegações da agravante, é de se destacar que, com efeito, foi julgada procedente a ação ajuizada pela CEF para obter a reintegração de posse.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/1993. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN. INOBSERVÂNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 46, III, LC 80/94. DESTINAÇÃO AO APARELHAMENTO DA DPU. POSSIBILIDADE. ART. 4º, XXI, LC 80/94. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O feito não se enquadra na hipótese de reexam e necessário. 2.

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. O Tribunal Pleno da Excelsa Corte de Justiça considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por m eio da cham ada desaposentação.

CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.

APELAÇÃO. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Cálculos. Contadoria judicial. Servidor público. Percentual de 28,86%. Os cálculos da contadoria judicial estão corretos, visto que cum prem na íntegra o artigo 2º do Decreto nº 2.693/1998, que dispõe sobre os procedim entos para pagam ento da extensão da vantagem de 28,86% aos servidores públicos do poder executivo federal.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. DEVER DE INDENIZAR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO SERVIÇO CASTRENSE. DESPESAS COM CURSOS DE FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO DO MILITAR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 6.880/80. ART. 116, §1º, ALÍNEA "C. " PROPORCIONALIDADE DO RESSARCIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. AGRAVO IMPROVIDO. I. A respeito dos lim ites legais à taxa de juros, a jurisprudência dos Tribunais se firm ou no sentido de haver lim itação de 12% ao ano sobre os juros rem uneratórios incidentes sobre as cédulas de crédito rural, aplicando-se o art. 1º do Decreto nº 22.626/1933. Precedentes, TRF3, AP. Apelação Cível. 1754577 0021937-03.2012.4.03.9999, Desem bargador Federal Wilson Zauhy, Prim eira Turm a, 10/07/2018, TRF3, AP. Apelação Cível.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FORMULAR, EM SEDE DE JUÍZ O RESCISÓRIO, PEDIDO NÃO AVIADO NO FEITO PRIMITIVO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conform idade com as norm as ali inscritas, consoante determ ina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SESI. SENAI. SEBRAE. SAT. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Necessária a apreciação de m atéria de ordem pública, de ofício, no tocante à decadência de parte do crédito tributário. 2. Os créditos cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2000 teriam que ser constituídos até 31/12/2005, sendo atingidos pela decadência, contudo, a notificação de lançam ento do débito ocorreu em 31/07/2006.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MERO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RADIAÇÃO IONIZANTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Agravo retido não conhecido, nos term os do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição. 2.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SESI. SENAI. SEBRAE. SAT. APELO NÃO PROVIDO. 1. O feito se enquadra na hipótese de reexam e necessário, sendo que a aplicação autom ática do dispositivo, que encontra respaldo, inclusive, na jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal. 2. A União foi sucum bente no que diz respeito à aplicação dos juros e da correção m onetária, m atérias estas, sujeitas ao reexam e necessário, conform e acim a explicitado. 3.

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE NÃO BENEFICENTE. 1. O que se extrai da leitura do Estatuto é que a assistência prestada pela entidade se dá m ediante contribuição, não tendo com o fim o atendimento a pessoas hipossuficientes. 2. A autora não é "entidade beneficente de assistência social ", em bora, por seu Estatuto, possa, "dentro da sua capacidade ", atender pessoas necessitadas. Tal circunstância retira da entidade requisito necessário ao reconhecim ento do direito à im unidade. 3. Dessa form a, não tem im unidade nos term os do §7º do artigo 195 da CF. 4.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE. REQUSITOS. EFEITO EX TUNC. TRÊS ANOS DA CONCESSSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Suprem o Tribunal Federal assentou, quando da apreciação do recurso extraordinário nº 566.622, a inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, firm ando a seguinte tese em sede de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar" (Tema 32). 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA AÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SENAI, SESI, SEBRAE E SAT. MULTA DE MORA. REDUÇÃO. TAXA REFERENCIAL. APLICABILIDADE. UFIR. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. 1.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. INCRA. MULTA. ENCARGO DO DL 1.025/69. 1. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem com o os respectivos dispositivos legais que o em basam, discrim inando as Leis que fundam entam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à em bargante a m ais AM pla defesa. 2.

PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). TABELA PRICE. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. TAXA REFERENCIAL (TR). 1. A Tabela Price não denuncia, por si só, a prática de anatocism o, dado que ele pressupõe a incidência de juros sobre essa m esm a grandeza. juros. acum ulada em período pretérito, dentro de um a m esm a "conta corrente ". 2.

AGRAVO INTERNO. NULIDADE CDA. DESNECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO DOS EMPREGADOS. PRECEDENTE DO STJ. 1. A respeito da nulidade da Certidão da Dívida Ativa. CDA, a teor do disposto no artigo 204, do CTN, reproduzido pelo artigo 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularm ente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 2.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO VALOR DA INDENIZ AÇÃO APONTADO PELO PERITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVEM INCIDIR NO PATAMAR DE 6% A. A. NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MP 1.577/97. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. 1. A dem anda foi ajuizada pelo Departam ento Nacional de Estradas de Rodagem.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAR. INADIMPLEMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO. ART. 9º DA LEI Nº 10.881/01. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I. O Program a de Arrendam ento Residencial foi instituído para atendim ento da necessidade de m oradia da população de baixa renda, sob a form a de arrendam ento residencial com opção de com pra (artigo 1º e 6º da Lei nº 10.188/01). II.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA DATA E LOCAL DO INÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO E ANTES DO SANEAMENTO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. ART. 264, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC/73. FALSIDADE DE ASSINATURA DE ENDOSSO APOSTA EM CHEQUE. NULIDADE DO TÍTULO E DO CHEQUE ADMINISTRATIVO DELE DECORRENTE. DEPÓSITO EM AÇÃO CONEXA. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MP Nº 1.577/97. SÚMULA Nº 408 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. REDUÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. A r.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Tratando-se de verbas com finalidades distintas, não prospera a tese no sentido de que a gratificação de função já remunera essas duas situações (maior fidúcia e eventuais diferenças decorrentes de quebra de caixa). Isso porque, nos termos da Súmula nº 91 do Colendo TST, o salário complessivo não é aceito pelo ordenamento laboral brasileiro. Recurso ordinário do trabalhador provido no particular pelo Colegiado Julgador. (TRT 2ª R.; RO 1001963-91.2017.5.02.0311; Décima Primeira Turma; Rel. Des.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/207. APLICAÇÃO INDEVIDA DA NORMA. A matéria referente aos honorários advocatícios tem natureza híbrida, pois estabelece normas de direito material e processual de forma simultânea, razão pela qual a condenação no pagamento de verba sucumbencial somente pode ser imposta nas demandas distribuídas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, tendo em vista o princípio garantidor da não surpresa das decisões, uma vez que a parte avalia os riscos da demanda no momento da propositura da ação.

INDENIZAÇÃO. DOENÇA. Ausência de nexo com o trabalho. Laudo pericial que afasta, e taxativamente, o nexo entre a atividade profissional e a doença. Ausência de elementos ou circunstâncias que ponham em dúvida a conclusão do perito médico. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1001986-33.2017.5.02.0086; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17404)

TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso em apreço, ao não cuidar da efetiva fiscalização e escolha correta da empresa prestadora de serviços, a recorrente incorreu na culpa in eligendo e in vigilando, nos moldes preceituados na adequada Súmula nº 331, item IV, do Colendo TST, devendo responder subsidiariamente pelos créditos da reclamante na presente demanda no período em que efetivamente gozou da mão de obra da parte autora. (TRT 2ª R.; RO 1001986-78.2017.5.02.0362; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 18117)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme o princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam, há uma preocupação em não deixar ao desabrigo o obreiro, pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, embora não seja o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade do trabalhador contratado pelo tomador de serviços.

JORNADA LABORAL E RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO. BANCÁRIO. Com relação ao trabalhador bancário o texto consolidado traz como regra geral uma jornada de trabalho diferenciada estipulada no artigo 224 da CLT, qual seja, de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Já, no que tange ao exercício de função de confiança bancária, este possui regramento próprio, conforme observa-se do § 2º do artigo supramencionado.

VÍNCULO DE EMPREGO. AUTÔNOMO. A reclamada alegou que a reclamante lhe prestou serviços como consultora de projetos, de forma autônoma, sem pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade. Assim, ao admitir a prestação de serviços pela reclamante, a ré atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo do direito ao reconhecimento do vínculo de emprego (artigo 373, II do CPC), até porque a relação empregatícia é fato ordinário, devendo ser provado o excepcional, fato extraordinário.

O RECLAMANTE OPÕE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ÀS FLS. 162/163, CONTRA O ACÓRDÃO DE FLS. 144/149, CONSOANTE AS RAZÕES E FUNDAMENTOS QUE APRESENTA. Os embargos são conhecidos, porquanto tempestivos e assinados digitalmente por advogada constituída nos autos. (TRT 2ª R.; RO 1002019-58.2016.5.02.0021; Décima Quinta Turma; Rel. Des. Jonas Santana de Brito; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 22282)

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. A finalidade do adicional noturno é compensar o labor em jornada mais desgastante, de modo que, se o empregado continua trabalhando após as 05h, tendo cumprido sua jornada no período noturno, significa que prorrogou a jornada noturna e, por isso, há de permanecer sob o regime da hora noturna, com incidência de adicional noturno e redução ficta da hora. A questão, inclusive, encontra-se pacificada pela Súmula nº 60, II do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. Algumas regras processuais da Lei nº 13.467/2017, mormente aquelas com aspectos materiais (honorários de advogado sucumbenciais, novas regras quanto à justiça gratuita, etc. ), devem ser aplicadas apenas aos processos distribuídos quando de sua vigência (a qual iniciou em 11 de novembro de 2017), sob pena de violação à segurança jurídica e ao devido processo legal (art. 9º, 10 e 14 do CPC). Neste sentido, a IN nº 41/2018 do C. TST, art. 6º.

PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Inviável cogitar a condenação do reclamante nas penas do artigo 940 do Código Civil. O artigo 769 da CLT autoriza a aplicação subsidiária do direito processual comum apenas nos casos em que a legislação trabalhista for omissa e compatível com a norma celetista, sendo que essa não é a hipótese dos autos. O disposto no artigo 940 do Código Civil não se harmoniza com a legislação trabalhista, o que desautoriza a adoção supletiva do referido regramento.

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. COBRANÇA INDEVIDA. Em observância ao entendimento consubstanciado na OJ nº 17, da SDC, e no Precedente Normativo nº 119, ambos do C. TST, é indevida a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não sindicalizados. (TRT 2ª R.; RO 1002049-13.2017.5.02.0004; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Sérgio Roberto Rodrigues; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17646)