Jurisprudência

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são indevidos, vez que não preenchidos os requisitos expressos no art. 14 da Lei n. 5584/70. O reclamante, apesar de ser beneficiário da justiça gratuita, não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Igualmente, não há que se cogitar em procedência do pedido de indenização de honorários advocatícios, uma vez que inexistiu obrigatoriedade de o autor contratar advogado, pois no processo do trabalho prevalece o jus postulandi. Prevalecem as Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. TRABALHADOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Exegese da adequada Súmula nº 450 do Colendo TST, de obediência obrigatória, já que cabem aos Egrégios Tribunais zelarem pela r. jurisprudência íntegra, estável e coerente. (TRT 2ª R.; RO 1002073-08.2017.5.02.0015; Décima Primeira Turma; Rel. Des.

BANCÁRIO. CARGO FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. Para a configuração do cargo de confiança bancária deve ser demonstrado de forma clara o efetivo exercício do encargo de gestão ou equiparado, bem como o pagamento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Cabe ao reclamado a comprovação do alegado exercício da função de confiança pelo obreiro, posto que a tese defensiva funda-se em fato impeditivo da pretensão, atraindo para si o encargo probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT com o artigo 373 do CPC.

INTEGRAÇÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGEM. VALOR PERCEBIDO INFERIOR A 50% DO SALÁRIO. O reclamante não comprovou que recebia diária para viagens em valor superior a 50% do salário, eis que a sua própria testemunha demonstrou que os projetos fora da capital duravam cerca de duas semanas, permanecendo fora de segunda a sexta (passando os finais de semana em casa). sendo certo que em tais oportunidades recebiam diárias no importe de R$ 60,00, o que totaliza o valor médio de diárias de R$ 600,00 mensais.

CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II DA CLT. PROVA. O depoimento pessoal da autora revela que suas atividades poderiam colocar em risco o empreendimento da ré, seus interesses e sua segurança. A reclamante tinha procuração da empresa, fiscalizava seus subordinados (45 funcionários), que a este se reportavam quanto ao horário, administrava a loja, fazia admissão e demissão, aplicava penalidades.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. Algumas regras processuais da Lei nº 13.467/2017, mormente aquelas com aspectos materiais (honorários de advogado sucumbenciais, novas regras quanto à justiça gratuita, etc. ), devem ser aplicadas apenas aos processos distribuídos quando de sua vigência (a qual iniciou em 11 de novembro de 2017), sob pena de violação à segurança jurídica e ao devido processo legal (art. 9º, 10 e 14 do CPC). O C. TST firmou posicionamento a respeito da questão por meio da IN nº 41/2018 do C. TST, art. 6º.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DE EPIS. é responsabilidade do empregador exigir a utilização de equipamentos de proteção, como forma de elidir a insalubridade, não sendo suficiente sua entrega sem a efetiva fiscalização. Nesse sentido é a Súmula nº 289 do C. TST. (TRT 2ª R.; RO 1002104-73.2016.5.02.0464; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16063)

MULTA POR DESLEALDADE PROCESSUAL TRABALHISTA. Indevida a penalidade por deslealdade processual da parte da reclamada, na hipótese em que não evidenciada qualquer conduta tipificada no artigo 80 do CPC. Recurso ordinário patronal provido. no particular pelo Colegiado Julgador. (TRT 2ª R.; RO 1002117-77.2017.5.02.0063; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 18246)

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PODER DIRETIVO E JUS VARIANDI. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU NORMATIVA QUE GARANTA AUMENTO DE SALÁRIO POR DESVIO DE FUNÇÃO. A organização e a estrutura administrativa da empresa são assuntos que dizem respeito apenas ao empregador, em decorrência de seu poder diretivo. Se é questão que não envolve quadro organizado de carreira, só ao empregador cabe dizer as atribuições inerentes a cada função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. CLT, 456, par$ único. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento, nesse ponto.

JORNADA LABORAL E RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO. No caso específico de alegação de jornada em sobrelabor incumbe, em princípio ao trabalhador produzir a prova do fato constitutivo do seu direito nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, de aplicação subsidiária nesta Justiça do Trabalho (CLT, artigo 769). Por não haver controvérsia no tocante a possuir mais de dez empregados (CLT, artigo 74, § 2º), via de regra, é dever da parte reclamada apresentar os controles de jornada dos trabalhadores.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. A contribuição sindical somente é devida pelo empregador, nos termos do art. 580, III, da CLT, ou seja, apenas daqueles que possuem empregados em seu quadro, não sendo o caso da parte autora, conforme RAIS negativa apresentada. O fato de a autora ser empresa e integrar determinada categoria econômica não gera, por si só, a obrigação de pagar as contribuições sindicais. Sentença mantida, no particular.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA. VALORAÇÃO. Testemunha que afirma de forma genérica a identidade de funções, não confirma as atribuições específicas do paradigma, como enumeradas na defesa. Prova insuficiente e inconclusiva da identidade de funções. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento, nessa parte. (TRT 2ª R.; RO 1002143-38.2016.5.02.0313; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17412)

TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. O exercício de trabalho externo não exclui, por si só, a obrigação do pagamento das horas extraordinárias efetivamente laboradas. O artigo 62, I, da CLT exige que o empregador não exerça nenhuma espécie de controle sobre a jornada do empregado, mesmo que de forma indireta. Do contrário, devidas serão as horas extras. (TRT 2ª R.; RO 1002174-38.2017.5.02.0373; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16056)

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. DECISÃO DO E. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO C. TST. RECURSO PROVIDO. Considerando que a douta 2ª Turma, do E. Supremo Tribunal Federal, apreciou o mérito da Reclamação nº 22.012/RS, julgando-a improcedente em 05.12.2017, revejo posicionamento até então adotado acerca da matéria, para determinar a incidência do IPCA-E como índice aplicável à correção monetária do crédito trabalhista, mas, somente a partir de 25/03/2015, conforme decisão com efeitos modulatórios proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, em 04.08.2015, na ArgInc 479-60.2011.5.04.231.

PLUS DE PERICULOSIDADE. Não havendo discrepâncias e/ou impugnações consistentes, o laudo pericial mostra-se hábil e melhor instrumento para fundamentar a condenação no referido adicional. Exegese do artigo 195, § 2º, da CLT. (TRT 2ª R.; RO 1002183-37.2016.5.02.0081; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 18906)

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 855-A DA CLT. Com o advento da Lei nº 14467/17 que introduziu o artigo 855-A na CLT, não mais se discute acerca da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho. Não tendo o MM.

SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Ressalte-se que o objetivo do intervalo intrajornada é proporcionar a recuperação da energia do trabalhador, concentrando-se em torno de considerações de saúde e segurança no trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do obreiro ao longo da prestação diária de serviços, pelo que infenso à negociação coletiva. Nesse sentido foi firmado o entendimento consubstanciado na adequada Súmula nº 437 do Colendo TST.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Contasde liquidação apresentadas pelo próprio credor. Liquidação concluída, sem impugnações ou recursos. Alegação posterior pelo credor de erro de cálculo e ofensa à coisa julgada. Preclusão. Agravo de Petição do credor a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; AP 1002239-23.2016.5.02.0711; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 15787)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELIDO DEPRECIATIVO E XINGAMENTO. A imputação de apelido depreciativo, bem como a existência de xingamentos, são comportamentos que não podem ser referendados pelo Juízo, merecendo reprimenda, a fim de que se impeça que os prepostos ajam de forma tão hostil com os empregados. Dessa forma devida a reparação moral ao reclamante, já que o comportamento de seus superiores hierárquicos certamente lhe causou mal-estar incompatível com o ambiente de trabalho desejável, que prestigia a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A tutela provisória funciona como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. A noção de urgência dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição, desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à existência do direito.

ACORDO HOMOLOGADO. Tendo em vista a solução do conflito mediante acordo celebrado entre as partes, homologa-se a avença e extingue-se o processo com resolução do mérito. (TRT 2ª R.; TutCautAnt 1002304-46.2018.5.02.0000; Seção Especializada em Dissídio Coletivo; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 25040)

CARGO FIDUCIÁRIO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. Para que fique caracterizado o exercício de cargo de confiança, mostra-se imprescindível o efetivo exercício de mando de gestão ou de representação, mediante a prática de atos próprios da esfera do empregador, com ampla autonomia para a tomada de decisões importantes na vida da empresa. Caso contrário, o empregado não pode ser enquadrado na exceção prevista no artigo 62, II, consolidado, tornando compatível a fiscalização da jornada e, por conseguinte, a percepção de horas extras.

LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM QUANTO AO SEU TEOR. O laudo pericial, elaborado por Perito Judicial, goza de presunção iuris tantum quanto ao seu teor por ser referido profissional isento de ânimo e compromissado judicialmente, além de usufruir de plena confiança do Juízo (artigos 157, 158 e 466 do CPC). (TRT 2ª R.; RO 1002314-57.2016.5.02.0066; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16069)

VÍNCULO DE EMPREGO. O artigo 3º da CLT dispõe que, para que se dê o reconhecimento da condição de empregado, haja pessoalidade, onerosidade, subordinação e que a prestação de serviços não seja eventual, tudo de forma cumulativa e simultânea. A presença destes requisitos impõe o reconhecimento da relação de emprego. (TRT 2ª R.; RO 1002341-40.2016.5.02.0066; Décima Sexta Turma; Relª Desª Regina Aparecida Duarte; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 23922)

CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331 DO TST. A constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, por culpa devidamente comprovada, conforme entendimento consubstanciado pela Súmula nº 331 do C. TST. (TRT 2ª R.; RO 1002365-60.2017.5.02.0607; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Sérgio Roberto Rodrigues; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17694)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. Nesta Justiça Especializada a condenação em honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST, não se aplicando os artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. Neste sentido, inclusive, a recente Súmula nº 18 deste E.

ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. A Lei Municipal n.16122/15 foi explícita quanto à extinção dos contratos de trabalho dos empregados públicos regidos pela CLT, em virtude da conversão dos vínculos em estatutários. A legislação municipal está em consonância com os termos da Súmula n.382, C. TST, quanto aos efeitos da alteração do regime jurídico.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO NO. INÍCIO DA JORNADA. IRREGULARIDADE. Na hipótese, o reclamante gozava o intervalo intrajornada no início de sua jornada de trabalho, antes de iniciar as atividades laborativas em favor da ré, não atendendo à finalidade e exigência do art. 71 da CLT, tendo em vista que o referido intervalo serve para interromper o trabalho e permitir o descanso durante a jornada.

FÉRIAS. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO. DOBRA INDEVIDA. Não tendo o atraso ínfimo no pagamento das férias trazido prejuízos à empregada e, alcançada a finalidade do instituto, é indevido o pagamento em dobro das férias de tal período, conforme atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, que passo a adotar, revendo posicionamento anterior sobre a matéria. Precedentes. Recurso do reclamado a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pelo reclamado (fls. 61/72), em face da r. sentença de fls. 48/53.

TRABALHO TÉCNICO PERICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. As impugnações ofertadas pelo autor ao trabalho técnico não prosperam, na medida em que a segunda perícia técnica foi instruída por vistoria ambiental e teve seu acompanhamento, o qual prestou todas as informações necessárias para esclarecimento da controvérsia estabelecida nos autos.

DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA NOTURNA DELTA. SUPRESSÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. A Constituição da República a todos impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI), e autoriza a redução salarial, mediante esses mesmos instrumentos (art. 7º, inciso VI). Assim, a norma coletiva encerra a manifestação da vontade coletiva, traduz de forma eloquente a vontade da maioria, e marca, acima de tudo, aquilo que essa maioria entende ser o melhor para os trabalhadores da categoria. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento.

EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM INDIVISÍVEL. O terreno sob o qual recairia a penhora sofreu esbulho, com redução expressiva, ficando com metragem menor do que um lote mínimo urbano, o que estaria em descompasso com a legislação municipal, que exige uma fração mínima para o seu desmembramento, o que impediria inclusive a lavratura da escritura. De se registrar que o Sr. Oficial de Justiça informou, ainda, não ser possível distinguir os lotes originais, ratificando essa conclusão acima, ao relatar certa dúvida quanto à localização correta do imóvel.

NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. Não demonstrado pelo trabalhador motivo relevante que justifique sua ausência durante a audiência designada, impõe-se arquivamento da presente lide (Reforma Trabalhista), ante os termos do artigo 844 consolidado.

EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. A responsabilização solidária serve exatamente para essas hipóteses em que o trabalhador não tem a menor perspectiva de receber o crédito do devedor principal. A falência é razão mais que suficiente para se permitir que a execução avance contra o devedor solidário, sob pena mesmo de se fazer letra morta desse instrumento valioso para a efetividade da prestação jurisdicional. Agravo de Petição da exe- quente a que se dá provimento.

ARQUIVAMENTO. CUSTAS. Justiça gratuita. Ação ajuizada antes do advento da Lei nº 13.467 (Reforma Trabalhista). Concedido o benefício da justiça gratuita, o beneficiado é livre do pagamento das custas. Inteligência do art. 98, par$ 1º, I, do Código de Processo Civil de 2015. Recurso Ordinário do autor a que se dá provimento. (TRT 2ª R.; RO 1002755-27.2017.5.02.0511; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 15600)

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Tratando-se de verbas com finalidades distintas, não prospera a tese no sentido de que a gratificação de função já remunera essas duas situações (a maior fidúcia e eventuais diferenças decorrentes de quebra de caixa). Isso porque, nos termos da adequada Súmula nº 91 do Colendo TST, o salário complessivo não é aceito pelo ordenamento laboral brasileiro. Recurso ordinário do trabalhador provido pelo Colegiado Julgador. (TRT 2ª R.; RO 1002961-89.2017.5.02.0204; Décima Primeira Turma; Rel. Des.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO ANEXO AQUELE EM QUE O RECLAMANTE TRABALHAVA. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A OJ Nº 385 DO TST. Demonstrado que o reclamante não laborava no bloco onde estavam armazenados os tanques de inflamáveis, mas em prédio anexo, embora com subsolo comum, não faz jus ao adicional de periculosidade, não se aplicando à hipótese a OJ nº 385, da SBDI-1, do C. TST,. (TRT 2ª R.; RO 1003322-36.2016.5.02.0077; Sétima Turma; Relª Desª Dóris Ribeiro Torres Prina; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 14021)

CARGO DE CONFIANÇA DO ARTIGO 62, II, CONSOLIDADO. Para que fique caracterizado o exercício de cargo fiduciário, mostra- se imprescindível o efetivo exercício de mando de gestão ou de representação, mediante a prática de atos próprios da esfera do patrão, com ampla autonomia para a tomada de decisões importantes na vida da empresa. Caso contrário, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção prevista no artigo 62, II, consolidado, tornando compatível a fiscalização da jornada e, por conseguinte, a percepção de horas extras.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos Declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae. Embargos de Declaração opostos pela executada conhecidos e rejeitados. (TRT 1ª R.; EDcl 0181000-85.2001.5.01.0052; Quinta Turma; Relª Desª Márcia Leite Nery; DORJ 27/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundamentação. Omissão/Error in judicando. O contraste entre o que se decidiu e a prova dos autos, a legislação, a jurisprudência ou a tese da parte não configura omissão, mas eventual error in judicando cuja sanatória não tem lugar em sede de declaratórios. (TRT 1ª R.; EDcl 0183200-07.1990.5.01.0002; Oitava Turma; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 27/03/2019)

EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Resultando infrutíferas as tentativas para executar a devedora principal, a execução deve ser redirecionada, de imediato, para o responsável subsidiária. Inteligência da Súmula nº 12 desta Corte. Relatório (TRT 1ª R.; APet 0188400-77.2005.5.01.0225; Sexta Turma; Relª Desª Maria Helena Motta; DORJ 27/03/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. Considerando a jurisprudência que vem se formando no C. TST, mantida pelo STF na Reclamação Nº 22.012/RS, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, por mostrar-se atualmente como meio de atualização mais real e efetivo para manutenção do poder de compra do valor da condenação. (TRT 1ª R.; APet 0189500-07.2005.5.01.0342; Sexta Turma; Rel. Des. Marcos Cavalcante; DORJ 27/03/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO ATUALIZADA DE RESERVA MATEMÁTICA VERTIDA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CÁLCULOS QUE NÃO OBSERVAM O MARCO PRESCRICIONAL FIXADO NO ACÓRDÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. Cálculos que não observam o marco prescricional fixado no acórdão transitado em julgado, caracterizam o excesso de execução e devem ser refeitos, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TRT 1ª R.; APet 0194200-56.1998.5.01.0282; Sexta Turma; Relª Desª Maria Helena Motta; DORJ 27/03/2019)

DIREITO PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Ante a perda superveniente do objeto do recurso interposto, impõe-se o seu não conhecimento. (TRT 1ª R.; APet 0213200-96.2009.5.01.0204; Oitava Turma; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 27/03/2019)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 46 DO CTN. ART. 79 DA LEI Nº 9.430/96. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CARÁTER INFRALEGAL DA MATÉRIA. PRECEDENTES. 1.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO TÉCNICO DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA. CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO. VAGAS DESTINADAS À AÇÃO AFIRMATIVA E VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. O impetrante, ora apelado, objetiva a sua convocação para realizar o Curso de Formação de Oficiais do Concurso Público para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha, em vaga destinada para candidatos negros e pardos.

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS E 13º SALÁRIO REFLEXO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GLOBAL TOWER (fls. 1.034/1.045) em face da decisão de fls.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCIPIO DA NÃO CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALTA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados pela autora. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do INSS visando à declaração de inexistência de débito com a instituição em virtude do recebimento cumulado de pensão por morte e do benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade. 2.

AGRAVO INTERNO EM DUPLICIDADE. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS, 15 (QUINZE) DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto, em duplicidade, pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da decisão de fls.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 11.457/2007. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença, proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação ordinária, julgou procedente, em parte, o pedido formulado por PRESC VIAGENS E TURISMO LTDA.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CASSAÇÃO DE LIMINAR QUE SUSPENDIA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INTIMAÇÃO DA UNIÃO. 1. Recurso de apelação interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA em face de sentença que jugou improcedente o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal. 2.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SIMPLES NACIONAL. VERIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES AO PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (PGDAS-D). BLOQUEIO PRÉVIO AO ACESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia constante do mandado de segurança cinge-se à possibilidade de a Receita Federal do Brasil bloquear o acesso de contribuintes ao programa gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional. PGDAS-D.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 46 DO CTN. ART. 79 DA LEI Nº 9.430/96. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CARÁTER INFRALEGAL DA MATÉRIA. PRECEDENTES. 1.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUSPEITAS DE FRAUDE. IN-SRF Nº 680/06. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por CHEN LIN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA contra a sentença (fls. 192/196) que, em mandado de segurança, visando a liberação de mercadorias importadas, constantes da Declaração de Importação-DI nº 15/0170762-2, denegou a segurança. 2.

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADA A TERCEIROS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-TRASNPORTE PAGO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto, às fls. 941/967, pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão de fls. 918/938, que negou provimento ao seu recurso de apelação. 2.

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA E AO FNDE. EC 33/2001. ARTIGO 149 DA CF. ROL EXEMPLICATIVO. 1. Trata-se de agravo interno interposto, às fls. 567/577 pela JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A e OUTROS em face da decisão de fls. 547/562, que negou provimento ao seu recurso de apelação. 2.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA BANCA EXAMINADORA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE AMIZADE ÍNTIMA ENTRE MEMBRO DA BANCA E CANDIDATO. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. APELAÇÃO PROVIDA. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 2.

ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE IMEDIATA DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.874. SC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. É assegurado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ASMA GRAVE DE DIFÍCIL CONTROLE. XOLAIR. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NÃO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS JÁ INCORPORADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente que o Poder Público concedesse medicamento não incorporado aos atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de asma grave de difícil controle. 2.