Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE CLASSE. AJUIZAMENTO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO É SUSPENSA POR FORÇA DE PENHORA. PRECEDENTES.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE BALAS. LARVAS EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018.

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RESERVA DE 40%. ARTS. 24, § 2º, DA LFRE. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE SOERGUIMENTO. 1. Recuperação judicial requerida em 15/12/2015. Recurso especial interposto em 24/3/2017 e concluso ao Gabinete em 11/12/2017.

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PERDA DA CHANCE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PESSOA JURÍDICA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. LAUDO PERICIAL BASEADO EM DANO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. JULGAMENTO: CPC/15.

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS NO CURSO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. ART. 66 DA LEI 11.101/05. LIMITAÇÃO QUANTO A BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE. CONTRATOS DE FACTORING. ATIVO CIRCULANTE OU REALIZÁVEL A LONGO PRAZO. RESTRIÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. 1. Recuperação judicial requerida em 19/8/2015. Recurso especial interposto em 23/6/2016 e concluso ao Gabinete em 21/5/2018.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO PARA FINS DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DECRETO. INFRINGÊNCIA. CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 518/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (REsp 1.116.364/PI). QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DOS TEMAS 126, 184, 280, 281, 282 e 283/STJ, EM VIRTUDE DA ADI 2.332/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS 1.498/1995 E 1.499/1995. 1. O marco inicial para a contagem do lustro prescricional é a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499, de 1995, que suspenderam a anistia concedida ao agravante e ocasionaram o dano alegado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO COM A PENA DE REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO PRESI/TRF4 N. 17/2010. SUBSTABELECIMENTO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO. REPRESENTAÇÃO AO CNJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO DE DIREITO DE PETIÇÃO. ABUSO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO. EXCESSIVIDADE. 1. Ação ajuizada em 08/08/2013. Recurso interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 21/09/2017.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO VERIFICADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inviável o reconhecimento do alegado dissenso jurisprudencial, uma vez que não há similitude fática entre os julgados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGANTE QUE APONTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU O RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA Nº 317/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

NUS DA PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo a ré negado o vínculo, mas admitido a prestação de trabalho, atraiu para si o ônus de provar que a relação mantida não se revestia das formalidades típicas de uma relação de emprego. DANO EXISTENCIAL. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ABALO MORAL. PROVA CONCRETA. O desrespeito às obrigações trabalhistas, por si só, não induz ao reconhecimento de abalo moral existencial, pois nem toda conduta ilícita ou irregular pressupõe a geração de dano moral. Por isso, a necessidade de prova concreta dos danos, ainda que morais, provocados pela conduta ou ato ilícitos.

CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. CONJUGAÇÃO DE REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, inc. II, da CLT, é necessário que o empregado efetivamente tenha poderes de mando nas dependências da ré (poderes de gestão), e, concomitantemente, perceba gratificação mínima na razão de 40% do salário, em decorrência da assunção do cargo/função. Não presentes esses elementos, faz jus o empregado às horas extras pleiteadas. (TRT 12ª R.; RO 0000938-91.2016.5.12.0028; Quarta Câmara; Rel. Des.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 114 DO CC.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (INSERIDO O ITEM VI). RES. 209/2016, DEJT DIVULGADO EM 01, 02 E 03.06.2016. (...). lV. A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS DESCARACTERIZA O ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (TST, Súmula nº 85, inc. IV). (TRT 12ª R.; RO 0000949-98.2016.5.12.0003; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág.

HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. INDEVIDAS. O local de difícil acesso, para que as horas in itinere sejam computadas na jornada de trabalho, é o da sede da empresa, e não o da residência do empregado. (Súmula nº 103 do TRT/SC). REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. DESONERAÇÃO DA FOLHA. Lei nº 12.546/2011. ÔNUS DE PROVA DO INTERESSADO. Deixando a parte de comprovar o seu enquadramento, não cabe ao Juiz do Trabalho analisar os requisitos e proceder ao enquadramento do contribuinte em regime tributário diferenciado.

CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 96 TRT 12ª REGIÃO. No contrato de facção, a tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, desde que verificada a ingerência na administração desta ou a exigência de exclusividade. (TRT 12ª R.; RO 0000965-07.2017.5.12.0039; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1834)

AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ainda que, excepcionalmente, a Assistência Judiciária Gratuita possa ser concedida ao empregador, quando este seja pessoa física ou mesmo pessoa jurídica, o benefício é restrito à isenção das custas, não abrangendo o depósito recursal, que tem natureza jurídica de garantia do Juízo. (TRT 12ª R.; RO 0000967-64.2017.5.12.0010; Primeira Câmara; Rel. Des. Ubiratan Alberto Pereira; Julg. 27/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1682)

ALBERTO PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Constatada a necessidade de prestar esclarecimentos acerca da tese suscitada pela parte, impõe-se acolher os embargos de declaração. (TRT 12ª R.; RO 0000968-91.2018.5.12.0017; Primeira Câmara; Rel. Des. Ubiratan Alberto Pereira; Julg. 27/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1671)

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não merece subsistir a penhora que recaiu sobre imóvel alienado a terceiro em data anterior ao lançamento de restrição ao bem por meio do registro da penhora, presumindo-se a boa-fé do adquirente. Inteligência do consubstanciado na Súmula nº 45 deste Regional. (TRT 12ª R.; AP 0000970-17.2015.5.12.0001; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2226)

CELESC. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos do item II da Súmula nº 191 do TST, o adicional de periculosidade do eletricitário será calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial desde que contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985. (TRT 12ª R.; RO 0000977-21.2017.5.12.0039; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 178)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT. (TRT 12ª R.; RO 0000981-95.2017.5.12.0059; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1495)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. Verificada a mora ou inadimplemento no pagamento de qualquer parcela do acordo, mostra-se devida a incidência da cláusula penal estipulada pelas partes, ainda que o inadimplemento tenha ocorrido por poucos dias. (TRT 12ª R.; AP 0001030-32.2017.5.12.0029; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 969)

RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O art. 483, da CLT, autoriza o trabalhador que, verificando infração legal ou contratual por parte de seu empregador, pleitear perante Juízo o reconhecimento da rescisão indireta, inclusive com a possibilidade de cessação imediata da prestação de serviços. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta.

ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Demonstrado que o trabalhador agiu com culpa exclusiva para a ocorrência do acidente, não há falar em reparação de danos sofridos. (TRT 12ª R.; RO 0001067-44.2016.5.12.0013; Primeira Câmara; Rel. Des. Ubiratan Alberto Pereira; Julg. 27/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 208)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto após decorrido o octídio legal da ciência inequívoca da decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário. (TRT 12ª R.; AIRO 0001080-91.2017.5.12.0018; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 983)

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A realização de sobrejornada em turno ininterrupto de revezamento sem a comprovação de pactuação de flexibilização de jornada por norma coletiva gera o direito às horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. (CF, art. 7º, inc. XIV, e Súmula nº 423 do TST). FUNDAMENTAÇÃO. (TRT 12ª R.; RO 0001087-50.2017.5.12.0029; Sexta Câmara; Relª Desª Mirna Uliano Bertoldi; Julg. 26/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2627)

SALÁRIO EXTRAFOLHA. O reconhecimento de pagamento de salário extrafolha está condicionado à produção de prova robusta pelo empregado. Uma vez se desonerando a parte autora deste ônus, o deferimento da parcela é medida que se impõe. (TRT 12ª R.; RO 0001088-14.2017.5.12.0036; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 991)

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Nos casos anteriores à vigência das Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017, em que as atividades desempenhadas pelo empregado da prestadora de serviços estavam voltadas predominantemente à atividade-fim da empresa tomadora, está configurada a terceirização ilícita, havendo formação de vínculo diretamente com o tomador, conforme entendimento dos itens I e III da Súmula nº 331 do Eg. TST. (TRT 12ª R.; RO 0001094-03.2016.5.12.0021; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1870)

EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DA RÉ. MANUTENÇÃO. A ausência de fornecimento do endereço do réu necessário à sua notificação inicial e, bem assim, à formação da lide, mesmo após oferecido prazo ao autor para que suprisse essa falta, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito. (TRT 12ª R.; RO 0001097-12.2018.5.12.0045; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2337)

DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Hipótese em que se acolhe a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, por ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, para não conhecer dos recursos. (TRT 12ª R.; RO 0001103-67.2017.5.12.0008; Primeira Câmara; Rel. Des. Ubiratan Alberto Pereira; Julg. 27/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1555)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Deve ser mantida a sentença que julga conforme conclusão do laudo pericial não infirmado por outro meio de prova. (TRT 12ª R.; RO 0001131-53.2017.5.12.0002; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1102)

CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE ADVERSA. A confissão ficta conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Não existindo nos autos elementos capazes de infirmar os fatos alegados na exordial, impõe-se considerá-los verazes. (TRT 12ª R.; RO 0001142-34.2017.5.12.0018; Sexta Câmara; Relª Desª Mirna Uliano Bertoldi; Julg. 26/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2662)

PROVA TÉCNICA. CONCLUSÃO PERICIAL. Apesar de o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, a conclusão adotada pelo expert deve prevalecer quando ausentes elementos nos autos que a infirmem, na forma do art. 479 do CPC. (TRT 12ª R.; RO 0001145-66.2016.5.12.0036; Sexta Câmara; Relª Desª Mirna Uliano Bertoldi; Julg. 26/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2636)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS. DESCABIMENTO. Não existindo comprovação de que a parte tenha violado a honra, a dignidade, o decoro, a integridade moral, a imagem, a intimidade ou a qualquer atributo relativo à personalidade humana em face da inadimplência quanto ao pagamento das verbas rescisórias, impõe-se o indeferimento da pretensão indenizatória. (TRT 12ª R.; RO 0001165-60.2017.5.12.0056; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1108)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração opostos. (TRT 12ª R.; RO 0001193-34.2017.5.12.0054; Primeira Câmara; Rel. Des. Ubiratan Alberto Pereira; Julg. 27/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1640)

ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA DE QUE A DOENÇA ERA PREEXISTENTE QUANDO DA QUEDA QUE A TERIA PROVOCADO E DE QUE NÃO HOUVE AGRAVAMENTO PELO EVENTO. INDENIZAÇÕES DESCABIDAS. Tendo a prova dos autos demonstrado que a doença que acomete o joelho direito da autora já existia e não foi agravada quando do propalado acidente, que tampouco ocorreu por queda de andaime, como asseverado, mas por escorregão no piso, não há falar em obrigação da empregadora pelo pagamento de indenizações pelos danos sofridos. (TRT 12ª R.; RO 0001195-52.2016.5.12.0017; Primeira Câmara; Rel. Des.

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219 DO TST. SÚMULA Nº 67 DO TRT/SC. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: A) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, nos termos das Súmulas nºs 219 do TST e 67 do TRT SC.

MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A atividade de transporte rodoviário de cargas desempenhada por empregado motorista de caminhão configura atividade de risco acentuado, sendo aplicável a responsabilidade civil objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Nessa hipótese, o empregador tem o dever de reparar o dano moral sofrido pelos filhos do empregado falecido em acidente de trânsito durante o trabalho, se não houver nos autos prova cabal da alegada culpa exclusiva da vítima.

DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. As normas coletivas, fruto do entendimento direto entre as categorias econômica e profissional e calcadas em situações peculiares da atividade, ao preverem o ressarcimento, a título indenizatório, de despesas suportadas pelo trabalhador em razão da atividade, em montantes razoáveis e previamente estipulados, sem necessidade de comprovação dos efetivos gastos, elidem a presunção relativa de que as diárias que ultrapassem 50% do salário mensal ostentam natureza jurídica remuneratória.

SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO. DEFINIÇÃO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. A competência para apreciar e julgar as ações propostas por servidores públicos da administração direta se define pela natureza da relação jurídica com o Poder Público, e não pela legislação de fundo aplicável. Dessa forma, ainda que os direitos versados na ação estejam previstos em legislação municipal, a competência da Justiça do Trabalho se mantém intacta na hipótese de o vínculo ser regido pela legislação do trabalho (CLT).

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA N. 372 DO TST. Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê- lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (TRT 12ª R.; RO 0001238-92.2017.5.12.0036; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1194)

INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Fere o princípio da estabilidade financeira a supressão da gratificação de função recebida pelo trabalhador ao longo de mais de dez anos de trabalho junto ao empregador, nos termos do que dispõe o entendimento consolidado na Súmula nº 372, do TST. (TRT 12ª R.; RO 0001243-48.2017.5.12.0058; Quarta Câmara; Rel. Des. Gracio Ricardo Barboza; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2491)

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO. Ficando comprovada nos autos a existência de nexo de concausalidade entre as doenças sofridas pelo trabalhador e suas atividades laborais, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do empregador pelo infortúnio. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo. (TRT 12ª R.; ROPS 0001251-17.2018.5.12.0017; Sexta Câmara; Relª Desª Lilia Leonor Abreu; Julg. 09/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2593)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do Eg. TST, aquele que se beneficia com o labor do trabalhador deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. (TRT 12ª R.; RO 0001261-53.2017.5.12.0031; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1901)

RESCISÃO INDIRETA. ATO FALTOSO DO EMPREGADOR. O ato faltoso do empregador deve ser de natureza grave, pois infrações leves não justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. A prova do ato do empregador ensejador da justa causa deverá ser cabal e robusta. (TRT 12ª R.; RO 0001270-40.2017.5.12.0055; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2378)

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n. º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. CSJT. (TST, Súmula nº 457). (TRT 12ª R.; RO 0001285-85.2016.5.12.0041; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Com o intuito de suprir omissão e de aprimorar a prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão, com efeito modificativo. (TRT 12ª R.; RO 0001286-93.2014.5.12.0056; Sexta Câmara; Relª Desª Lilia Leonor Abreu; Julg. 09/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2569)

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. SISTEMA ABERTO. O ordenamento jurídico nacional rejeita tarifação para a indenização por danos morais, prevalecendo o sistema aberto em que deve ser considerada a ofensa perpetrada, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação e outras circunstâncias que na espécie possam servir de parâmetro para reparação da dor impingida, de modo que repugne o ato, traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor a nova violação.

DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano existencial só se concretiza quando comprovado um efetivo dano a um projeto de vida ou ao convívio social e familiar do trabalhador, exigindo-se sua efetiva demonstração. (TRT 12ª R.; RO 0001299-81.2016.5.12.0037; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 282)