AGRAVO DE PETICAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73. ATO COATOR QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. No caso dos autos, o julgamento ocorrido faz clara a inaptidão. ainda que superveniente. da ação mandamental, para o fim pretendido. Como se sabe, contra sentença proferida em embargos de terceiro, o ordenamento jurídico prevê o manejo de agravo de petição (CLT, art. 897, a), recurso de revista (CLT, art.
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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PARCELAMENTO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. DOAÇÃO AOS FILHOS. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE QUE DECLARA A NULIDADE DA DOAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A DISCUSSÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Acerca do tema impenhorabilidade do bem de família, a recorrente não transcreveu o trecho da decisão recorrida que demonstra o prequestionamento da matéria.
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RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. A Lei nº 10.537/02, que inseriu o artigo 789 - A na CLT, não prevê a satisfação das custas como requisito de admissibilidade recursal na fase de execução, isto porque dispõe que serão pagas ao final. Ademais, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SDI-1 desta Corte nada consigna sobre a necessidade de recolhimento das custas processuais por parte do terceiro embargante, no período posterior à Lei nº 10.537/2002. Recurso de revista conhecido e provido.
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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 DESTA CORTE, INTERPRETANDO O ALCANCE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. EFICÁCIA CONTRA O TERCEIRO EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO ANTERIOR. EM RELAÇÃO À NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL PRECONIZADA NO ART. 93, IX, DA CF, NO SENTIDO DE QUE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER FUNDAMENTADAS, INSTA SALIENTAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE QUER FAZER CRER A RECORRENTE, O REGIONAL INDICOU PRECISAMENTE OS FUNDAMENTOS E RAZÕES PELAS QUAIS NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO.
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I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. ANTE A POSSÍVEL OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. II.
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Jurisprudência - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRO EMBARGANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO JUNTADO SOMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. 1. A parte opõe embargos de declaração fundamentados em omissão, afirmando que o acórdão de agravo não se manifestou acerca do fato de que a ausência de procuração nos autos de embargos de terceiro foi equívoco da secretaria. 2. A procuração foi juntada como anexo da petição de fl.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266. PROVIMENTO. Diante de possível afronta ao artigo 2º, § 2º, da CLT, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. INCIDÊNCIA.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, V, DO CPC/73.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, V, DO CPC/73. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO, MANTÉM A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 150 DESTA C. SUBSEÇÃO. O pedido de corte rescisório recai sobre acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional que, em apreciação ao agravo de petição, mantém decisão que extinguiu os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, em face da coisa julgada.
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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C AS SÚMULAS NºS 126 E 266, AMBAS DO TST. A decisão do TRT, com base na legislação infraconstitucional pertinente, considerou incabível o recebimento do recurso ordinário como agravo de petição.
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATO COATOR EXARADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E DA IN 41/TST. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA FEITO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E RECEBIDO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, TRANSLÚCIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2, RESPALDADA PELA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INTERPRETANDO O ALCANCE DOS ARTS.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO (TERRACAP). PENHORA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. DISPOSITIVO IMPERTINENTE (ARTIGO 183, § 3º, DA CF). RECURSO MAL APARELHADO. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de penhora de imóvel localizado em terreno irregular. O e. TRT firmou tese no sentido de que A penhora realizada sobre imóvel em condomínio irregular não recai sobre a propriedade, mas sobre os direitos possessórios, em razão da expressão econômica.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO ADJUDICANTE. REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE ANTERIOR AO REGISTRO DA ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO POR DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA BOA-FÉ DO EMBARGANTE ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE ESSE BEM EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela Terceira Embargante por deserção, sob o fundamento de que deveriam ter sido recolhidas as custas fixadas na sentença da fase de execução. II. Demonstrada violação do art. 5º, LV, da CF/88. III.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NO RECURSO ESPECIAL NÃO SANEADA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEILÃO COM ARREMATAÇÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO PARA A MASSA FALIDA. AJUIZAMENTO SEM ÊXITO DE AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO REQUERENDO A NULIDADE APRESENTADA AO JUÍZO FALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência genérica, que não ataca os fundamentos nodais da sentença, viola o princípio da dialeticidade, entabulado no artigo 1.010, II, do Código de Ritos. No caso concreto, a insurgente se restringe a renovar, em suas razões recursais, os questionamentos postos em sede de embargos à execução, deixando de enfrentar a motivação da sentença guerreada, firmada na preclusão temporal para impugnações ao laudo contábil.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. DEFINIÇÃO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO INCABÍVEL.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL.
EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O inadimplemento do devedor principal, na situação fática, configurou-se ao ser procedida a citação, sem o pagamento do montante executado, não se fazendo necessário o esgotamento dos meios executivos em face do mesmo, para que incorra em mora.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR SALÁRIOS VENCIDOS. CONSECTÁRIO LÓGICO. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ULTRAPETIÇÃO E DO ITEM II DA SÚMULA Nº 396 DO C. TST. PRECEDENTES DO C. TST. I.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA Nº 24 DESTE REGIONAL.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA. MULTA PROVENIENTE DA CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 24 DO TRT DA 6ª REGIÃO. O atraso no pagamento de parcelas integrantes do acordo judicial leva à incidência da multa prevista em cláusula penal livremente pactuada pelas partes. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT 6ª R.; Rec. 0000108-40.2018.5.06.0411; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)
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Jurisprudência - TRT 6ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A interposição de agravo de petição fica adstrita a atacar sentenças terminativas e definitivas, assim como, excepcionalmente, decisões interlocutórias terminativas do feito. A Instrução Normativa nº 39, do C.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS.
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS. O adicional noturno detém natureza salarial, e como tal deve compor a base remuneratória para fins de cálculos das horas extras, inclusive quando prestadas em horário noturno, consoante entendimento consubstanciado na Súmula de nº 60 do C. TST. (TRT 6ª R.; AP 0000529-73.2012.5.06.0012; Terceira Turma; Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura; Julg. 02/04/2019; DOEPE 08/04/2019)
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Jurisprudência - TRT 6ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E INDENIZAÇÃO REVERTIDA AO AGRAVADO, IMPOSTA NA DECISÃO MERITÓRIA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E INDENIZAÇÃO REVERTIDA AO AGRAVADO, IMPOSTA NA DECISÃO MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NA FASE EXECUTÓRIA. COISA JULGADA. As questões relativas à exclusão de penalidades impostas à reclamante, não são passíveis de apreciação na fase executória, uma vez que a decisão meritória já transitou em julgado. Eventuais insurgências deveriam ser aventadas em sede recursal e nele decididas, não sendo a hipótese dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05).
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Jurisprudência - TRT 6ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DE EXECUTADA ABRANGIDA POR DECISÃO QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, CENTRALIZANDO-AS PARA SOLUÇÃO PELA VIA CONSENSUAL.
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DE EXECUTADA ABRANGIDA POR DECISÃO QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, CENTRALIZANDO-AS PARA SOLUÇÃO PELA VIA CONSENSUAL. CEJUSC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Prevalece nesta Justiça Especializada o Princípio da Conciliação. Logo, em qualquer momento da marcha processual se mostra possível para as partes a solução negociada, que, diga-se de passagem, é sempre incentivada.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Prevalece o entendimento, nesta Especializada, de que a prescrição intercorrente não pode ser pronunciada ex officio, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula nº. 114 do c. TST e a Súmula nº 34 deste Regional. Aplicável, in casu, a previsão inscrita no art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Agravo provido. (TRT 6ª R.; Rec. 0089300-30.2008.5.06.0121; Primeira Turma; Red. Des. Sergio Torres Teixeira; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)
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Jurisprudência - TJDF
PREVIDENCIÁRIO. CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E COISA JULGADA REJEITADAS. DESACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. LIMITE-TETO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS HORAS EXTRAS. CUSTEIO. PAGAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÁLCULO DO SALÁRIO REAL. SBR. TRINTA E SEIS (36) ÚLTIMOS SALÁRIOS-PARTICIPAÇÃO. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS. 1.
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Jurisprudência - TRT 5ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nada obsta que se estenda a responsabilidade patrimonial de empresa executada submetida a processo de recuperação judicial às demais empresas que componham o mesmo grupo econômico, ainda quando aquela possua meraresponsabilidade subsidiária. (TRT 5ª R.; AP 0010302-87.2013.5.05.0028; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ESTOURO DE PNEU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA PELO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. EXORBITÂNCIA INEXISTENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. I. O fabricante do pneu cujo defeito, segundo a narrativa da petição inicial, provocou o acidente de consumo, é parte legítima para a demanda que tem por objeto a indenização requerida pelo consumidor. II.
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Jurisprudência - TRT 5ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS.
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 789-A da CLT No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final que deverão ser computadas somente sobre os atos praticados durante a execução do feito, excluindo, por óbvio, aqueles praticados na fase cognitiva. (TRT 5ª R.; AP 0000904-76.2011.5.05.0161; Ac. 304.637/2019; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 26/03/2019)
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Jurisprudência - TRT 5ª R
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPENSÃO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPENSÃO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. Não se aplica às empresas em recuperação judicial o benefício da não incidência de juros moratórios, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S.A., nos autos em que litiga com LUCIANO DOS Santos CEDRAZ, interpõe agravo de petição pelos motivos expendidos às fls. 655/657. Contraminuta às fls. 679/680. Desnecessário o opinativo da Procuradoria do Trabalho. É O RELATÓRIO. (TRT 5ª R.; AP 0000908-30.2011.5.05.0221; Ac. 306.631/2019; Segunda Turma; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 5ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPROVIMENTO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPROVIMENTO. O agravo não merece ser provido, quando as contas não padecem dos defeitos que lhes são atribuídos pelo agravante. (TRT 5ª R.; AP 0001151-78.2011.5.05.0251; Ac. 306.728/2019; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 26/03/2019)
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Jurisprudência - TRT 5ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE COGNIÇÃO. A não participação de empresa integrante de grupo econômico na fase de conhecimento não constitui óbice ao redirecionamento da execução para responder solidariamente pelo débito exequendo. O cancelamento da Súmula nº 205 do TST conduz a tal possibilidade, que prestigia a celeridade e efetividade na execução trabalhista. (TRT 5ª R.; AP 0002378-35.2013.5.05.0251; Ac. 306.655/2019; Segunda Turma; Relª Desª Margareth Rodrigues Costa; DEJTBA 26/03/2019)
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Jurisprudência - TRT 5ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. DECISÃO PREVALECENTE NA SEGUNDA TURMA JULGADORA DESTE E. TRT5. É entendimento prevalente na Segunda Turma deste Tribunal que, em face da natureza interlocutória da decisão que rejeita exceção de pré-executividade, a mesma não desafia, de imediato, o agravo de petição, nos termos do que dispõe o art. 893, §1º, da CLT. (TRT 5ª R.; AP 0009000-02.2008.5.05.0221; Ac. 306.651/2019; Segunda Turma; Relª Desª Margareth Rodrigues Costa; DEJTBA 26/03/2019)
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Jurisprudência - TRT 5ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. O agravo merece ser provido, ainda que parcialmente, quando as contas padecem de defeito que lhe foi atribuído pela parte. (TRT 5ª R.; AP 0063800-63.2008.5.05.0161; Ac. 306.724/2019; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 26/03/2019)
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Jurisprudência - TRT 5ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão de impugnação à conta de liquidação apresentada não enseja interposição de agravo de petição, de imediato, por revestir-se de natureza meramente interlocutória, podendo a parte, quando dos embargos à execução, discutir as matérias que reputar pertinentes, após a gar
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito em relação ao tema Duração do trabalho. Horas extras.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração, para o necessário cotejo de teses. 2. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. Horas extras. Supressão do intervalo da mulher. Denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 1º-a, I e IV, da CLT. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Decisão proferida na vigência da Lei nº 13.467/2017.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inobservância do artigo 896, § 1º-a, IV, da CLT. Decisão proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não procede a alegação recursal de NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, uma vez que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ATESTADOS MÉDICOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO MOVIMENTO GREVISTA. DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA Nº 368, ITEM II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DO TST.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. JORNALISTA. DIREITO À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. PROVIMENTO. Em vista de provável violação do artigo 303 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. JORNALISTA. DIREITO À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. PROVIMENTO. A jornada especial de cinco horas de empregado jornalista que trabalha em empresas jornalísticas está prevista no artigo 303 da CLT.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA OAB - SECÇÃO CEARÁ COMO ASSISTENTE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A AUTORIZAR O PRETENDIDO INGRESSO. EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RESSOARÁ SOMENTE NA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DOS ADVOGADOS DEMANDADOS. INTERESSE MERAMENTE CORPORATIVO NÃO ENSEJA A ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ, DESTE TRIBUNAL E DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em Recurso Especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.370.535; Proc. 2018/0249750-8; SP; Quarta Turma; Relª Minª Raul Araújo; Julg. 28/03/2019; DJE 12/04/2019)
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de direito à nomeação/posse em cargo público do estado de Goiás, combinado com obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao Recurso Especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em Recurso Especial, em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em Recurso Especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de decisão administrativa denegatória de pedido de restituição, cumulado com pedido de repetição de indébito tributário. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Negou-se seguimento ao Recurso Especial com base na incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de Recurso Especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NATUREZA JURÍDICA NO CPC/15. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO, OU DA NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, PELO CPC/15, DOS CONCEITOS DE SENTENÇA, DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO FINALÍSTICO E SUBSTANCIAL, E DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO RESIDUAL. ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE.
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Jurisprudência - STJ
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de ação rescisória contra ação de improbidade administrativa n. 0208732-49.2010.8.04.00, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, que transitou em julgado em 2015 e versava acerca do Processo Administrativo Disciplinar n. 026/02-CPD, instaurado para apurar a suposta prática de falta ético-disciplinar do ora autor.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. MOVIMENTO GREVISTA - AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. MOVIMENTO GREVISTA - AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO MI 670. APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO À GREVE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em Recurso Especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em Recurso Especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6O. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Preceitua o art. 1.003, § 6º. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6O. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6º. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
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Jurisprudência - TRT 3ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos do disposto no § 2º, artigo 879 da CLT, " elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão ". Destarte, concedido ao exequente o prazo do referido artigo, com advertência expressa da aplicabilidade da sanção processual em tela e, não cumprida a determinação, configura-se a preclusão das matérias relativas aos cálculos homologados. (TRT 3ª R.; AP 0012105-46.2015.5.03.0043; Rel. Des.