APOSENTADORIA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRT 8ª R
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data da extinção do contrato de trabalho (artigo 7º, XXIX da CR) ou a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, que geralmente se dá com a aposentadoria nos casos de invalidade total ou por ocasião da cessação do benefício previdenciário.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 161/TST. Inexistindo condenação da reclamante em pecúnia, não depósito recursal ou custas processuais a recolher, devendo ser afastada a deserção, consoante disposto na Súmula nº 161 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÕES ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. SÚMULA Nº 288, INCISO III, DO C. TST. Ao trabalhador aposentado antes do advento das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, assiste o direito de ver aplicado, ao cálculo da complementação de proventos, o regulamento vigorante quando de sua admissão ao emprego, independentemente de prova do prejuízo alegado em virtude de alteração do plano previdenciário.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA.
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA. EXERCÍCIOS DE ATIVIDADES RURAIS E URBANAS. ART. 48, §3º DA LEI Nº. 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Afasta-se a preliminar de coisa julgada alegada pelo INSS, porque na hipótese a parte autora colacionou aos autos documento novo após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo 0504276-13.2013.4.05.8107 que tramitou na 25ª Vara Federal do Juizado Especial do Ceará, de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação de um novo pedido. 2.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE Nº 631.240/MG. 1. O STF, ao julgar o re nº 631.240-MG, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de requerimento administrativo junto ao INSS. 2. A presente ação foi ajuizada em 20.05.2011, ou seja, antes do julgamento do recurso extraordinário transcrito, que ocorreu em 03/09/2014. 3.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. O embargante aponta a existência de omissões no julgado, porque não se manifestou sobre as questões arguidas na apelação (art. 489, § 1º, do CPC, art. 2º da Lei nº 9.494/97, artigos 876 e 884 do Código Civil, art. 21, II, do Decreto nº 89.312/84 e art. 535, III, do CPC). 2.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A SENTENÇA QUE LHE ASSEGUROU APENAS O DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU INAPTIDÃO DEFINITIVA PARA O TRABALHO DE ARMADOR, RESALVANDO A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE O AUTOR SEJA REABILITADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. NÃO COMPROVADO O TRABALHO AGRÍCOLA DA AUTORA NO PERÍODO EM QUE ESTEVE CASADA COM SERVIDOR PÚBLICO. NÃO COMPLETADO O NECESSÁRIO PERÍODO DE CARENCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.06.95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea ´a´ do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Retornam os autos a esta egrégia Turma para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 631.240 - MG, sob o rito de repercussão geral; 2.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. Prova testemunhal coerente e corroborativa com a prova material. Súmula nº 149 do STJ. Tutela antecipada deferida. Mantida condenação do INSS. Reconhecimento da condição rurícola. Concessão do benefício. Apelação desprovida. (TRF 5ª R.; AC 0001016-56.2018.4.05.9999; CE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; Julg. 02/04/2019; DEJF 15/04/2019; Pág. 63)
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA.
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONTESTÁVEL A INCAPACIDADE DO AUTOR. PORTADOR DE SEQUELA DE TRAUMATISMO CRANIANO E FRONTAL. INTERDIÇÃO JUDICIAL. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL NO PERIODO DE CARENCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE E RESP 1.495.146/MG. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. COMPROVADAS A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANTE E A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL E ESTUDO SOCIAL. DOENÇA MENTAL. GENITORA IDOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE E RESP 1.495.146/MG APELAÇÃO PROVIDA. 1.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES POR SERVIDOR DO INSS CP, ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES POR SERVIDOR DO INSS CP, ART. 313-A). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO DELITUOSO NÃO APURADO ANTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE DE LISTISPENDÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA NO PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA A SER EXAMINADA. APELO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INEFICAZ. CÔNJUGE BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE VÍNCULOS URBANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurada especial. 2. Requisito da idade mínima atendido, porquanto já contava com idade de 55 (cinquenta e cinco anos), na DER - 05/05/2015. 3.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o pedido. Recorre o INSS, exclusivamente, quanto aos critérios aplicáveis às verbas acessórias, para que obedeçam aos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, bem como a isenção de custas, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 2.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que o postulante, representado por curadora, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício; 2.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO AFASTAMENTO DE ESPECIALIDADE POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. A norm a do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirm adas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um m il) salários m ínim os, tem incidência im ediata aos feitos em tram itação nesta Corte, ainda que rem etidos na vigência do CPC/73. Não conhecim ento do reexam e oficial.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, RESP 1398260/PR, Rel.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ESCOLHA DA PARTE AUTORA. 1. A integração da decisão colegiada é possível quando se verificar qualquer das situações previstas no art. 1.022 do CPC, sendo inviável, contudo, quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, se rediscutir matéria já apreciada, pretensão que deve ser manifestada por meio do adequado recurso. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUSTAS. ISENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONTROVÉRSIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Especial repetitivo, no sentido de que a conversão do tempo de serviço comum em especial deve observar a disciplina legal em vigor quando se aperfeiçoaram os requisitos para a concessão do benefício (Tema nº 546). 2. A redação original do art.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. EMPREGADO RURAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMAS Nº 609 E 644 DO STJ. 1. O art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, determina a indenização das contribuições do tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social, para fins de contagem recíproca. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por Lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO MAIS VANTAJOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO MAIS VANTAJOSO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE. 1. Pode o segurado optar pelo benefício concedido posteriormente pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem prejuízo do recebimento de valores em atraso decorrentes de benefício concedido judicialmente, limitadas as parcelas à data da implantação da aposentadoria na via administrativa. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXAME PERICIAL. CONVOCAÇÃO. RESTABELECIMENTO. É devido o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, bloqueado indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, quando não ficar demonstrada a efetiva notificação do segurado acerca da convocação para revisão pericial. (TRF 4ª R.; RN 5043942-58.2018.4.04.7100; RS; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Osni Cardoso Filho; Julg. 09/04/2019; DEJF 16/04/2019)
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por Lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por Lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RMI. 1. Hipótese em que a parte autora obteve na presente ação o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo-lhe garantido o direito ao benefício mais vantajoso, considerando-se as duas datas de entrada do requerimento administrativo. 2. Incabível a execução de parcelas oriundas do benefício deferido judicialmente com RMI menor, mantendo-se o recebimento do benefício concedido também judicialmente na mesma ação mas com RMI maior.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É possível a implantação do benefício de aposentadoria especial sem a necessidade de afastamento das atividades exercidas sob condições especiais, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 57, §8º, da Lei nº 8.213/91, declarada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009. 3.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, não são devidos quaisquer dos benefícios pleiteados. (TRF 4ª R.; AC 5054044-12.2017.4.04.9999; SC; Turma Regional Suplementar; Rel. Desig. Des. Fed. Celso Kipper; Julg. 20/02/2019; DEJF 16/04/2019)
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ATIVIDADE REMUNERADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De modo geral, o direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as situações previstas no art.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO NO JULGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Especial repetitivo, no sentido de que a conversão do tempo de serviço comum em especial deve observar a disciplina legal em vigor quando se aperfeiçoaram os requisitos para a concessão do benefício (Tema nº 546). 2. A redação original do art.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. DANO MORAL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De modo geral, o direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as situações previstas no art.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ART. 45 DA LEI Nº 8.213/1991. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. O adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, é acrescido, em tese, apenas às aposentadorias por invalidez no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não se aplicando aos benefícios assistenciais por ausência de requisito essencial à sua concessão. (TRF 4ª R.; AC 5064523-64.2017.4.04.9999; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Osni Cardoso Filho; Julg. 09/04/2019; DEJF 16/04/2019)
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A inexistência de motivo justo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei n.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UMIDADE. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A Lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. 15 MINUTOS MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O IIN-RR-1.540/2005-046-12- 00.5, DECIDIU REJEITAR O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SEGUNDO O QUAL OS DESIGUAIS DEVEM SER TRATADOS DESIGUALMENTE NA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES, O QUE POSSIBILITA TRATAMENTO PRIVILEGIADO ÀS MULHERES NO TOCANTE AOS INTERVALOS PARA DESCANSO. ASSIM, A RECLAMANTE FAZ JUS AO INTERVALO DO ART.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DIGITAÇÃO INTENSA. EPICONDILITE LATERAL BILATERAL E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRATA. SE DE PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
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Jurisprudência - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CUSTEIO PRÉVIO. A atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior entende que deve ser determinado o recolhimento da cota-parte do reclamante e da patrocinadora para o custeio das diferenças deferidas. Comprovada a possível ofensa ao art. 202, §2º, da CF, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. FONTE DE CUSTEIO.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL.
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL. ELETROCEEE E DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI Nº13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DE VALOR HIPOTÉTICO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADESÃO AO REGULAMENTO QUE INSTITUIU A COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. SÚMULAS NºS 51, II, E 288, II, DO TST. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, devem ser providos os agravos de instrumento. II.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. DESVIO DE FUNÇÃO. Por aparente má aplicação da OJ nº 18 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada, na forma do art. 282, § 2º, do NCPC (art.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO DA RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REGRAS DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DESTA CORTE. É incontroverso que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada denominado REB, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN.
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Jurisprudência - TST
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRIBUNAL PRESTOU A JURISDIÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADO, TENDO APRECIADO AS MATÉRIAS RELEVANTES À DISCUSSÃO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRIBUNAL PRESTOU A JURISDIÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADO, TENDO APRECIADO AS MATÉRIAS RELEVANTES À DISCUSSÃO. NÃO CONSTITUI OMISSÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022, INCISO II, DO NOVO CPC (535, INCISO II, DO CPC/1973) QUESTÃO NÃO INVOCADA PELA PARTE NO SEU RECURSO ORDINÁRIO, MAS APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSIM, NÃO SE EVIDENCIA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.
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Jurisprudência - TST
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO.
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. No caso, discute-se se o cargo exercido pelo reclamante enquadra- se como cargo de confiança nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT, de modo a afastar o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Segundo o Regional, instância exauriente para análise de fatos e provas, restou configurado pelo depoimento do preposto ouvido que as funções ocupadas pelo Autor não eram efetivamente de confiança, mas sim meramente técnicas, razão porque não pode ele ser enquadrado na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender ser possível, no mérito, ser proferida decisão favorável à recorrente. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 do TST: AUXÍLIO-DOENÇA.