CORRECAO MONETARIA | Jurisprudência
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A fim de evitar futuros debates nesta fase de conhecimento e em sede de cumprimento de sentença, esclarece-se que caberá ao juízo de origem observar, na fase de cumprimento deste julgado, o que vier a ser deliberado pelo STF nos embargos declaratórios opostos no RE 870.947. 2. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para agregar fundamentos à decisão embargada. (TRF4, AC 5032684-84.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/03/2019)
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A fim de evitar futuros debates nesta fase de conhecimento e em sede de cumprimento de sentença, esclarece-se que caberá ao juízo de origem observar, na fase de cumprimento deste julgado, o que vier a ser deliberado pelo STF nos embargos declaratórios opostos no RE 870.947. 2. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para agregar fundamentos à decisão embargada. (TRF4 5034499-19.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/03/2019)
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CILVIL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CILVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os honorários sucumbenciais devem ter por base de cálculo o total dos valores vencidos do benefício concedido judicialmente, com os abatimentos pertinentes aos valores já pagos na via administrativa a título de auxílio-doença. 2.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A fim de evitar futuros debates nesta fase de conhecimento e em sede de cumprimento de sentença, esclarece-se que caberá ao juízo de origem observar, na fase de cumprimento deste julgado, o que vier a ser deliberado pelo STF nos embargos declaratórios opostos no RE 870.947. 2. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para agregar fundamentos à decisão embargada. (TRF4 5039969-08.2012.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/03/2019)
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. É inconstitucional a restrição prevista no § 8º do art.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A fim de evitar futuros debates nesta fase de conhecimento e em sede de cumprimento de sentença, esclarece-se que caberá ao juízo de origem observar, na fase de cumprimento deste julgado, o que vier a ser deliberado pelo STF nos embargos declaratórios opostos no RE 870.947. 2. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para agregar fundamentos à decisão embargada. (TRF4, AG 5062581-21.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/03/2019)
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DIFERIMENTO PARA EXECUÇÃO. Diante da indefinição dos Tribunais Superiores quanto aos critérios de correção monetária e juros determinados nos Temas 810/STF e 905/STJ, atribui-se efeitos infringentes ao julgado, para diferir para a execução a definição dos índices a serem utilizados, adotando-se inicialmente a TR e assegurada a execução dos valores incontroversos.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Conhecimento parcial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória. Súmula nº 422, I, do TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do cpc/2015.
-
Jurisprudência - TST
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO.
-
Jurisprudência - TST
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI. RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ESTATUTO DE 1980. CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DOS 12 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO PELO IPC. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA.
-
Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. REINÍCIO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. CPC/1973. ART. 179. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. UTILIZAÇÃO DA TR. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
-
Jurisprudência - STJ
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO QUE NÃO CONTEMPLA A ALUDIDA COMPETÊNCIA, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.1.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.
-
Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - PENSÃO DEVIDA À EX-MULHER - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - PENSÃO DEVIDA À EX-MULHER - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A execução fundada no rito do art. 733 do CPC não se restringe ao inadimplemento do encargo alimentar fundado em vínculo consanguíneo, pois o ex-cônjuge inadimplente tem o dever de quitar o débito alimentício, sob pena de ser compelido a fazê-lo por meio de prisão civil.
-
Jurisprudência - STJ
CIVIL. FAMÍLIA.
CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.710 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de alimentos, ajuizada em 30.08.2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04.08.2011. 2. Discussão relativa à incidência de correção monetária sobre o valor arbitrado a título de alimentos provisórios.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. Não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NÃO ADIMPLIDO PELA UNIÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios, como um dos consectários legais, são uma espécie de pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação e visam indenizar o credor que se viu injustamente privado de seu crédito com a inadimplência do devedor. 2.
-
Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. REFERÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BLOQUEIO DA DIFERENÇA. LEVANTAMENTO. DEFINIÇÃO PELO STF. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Segundo a orientação desta Corte, os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com base nos limites percentuais previstos no dispositivo legal pertinente, tomando-se como referência o proveito econômico obtido. 2. É impositivo que se observe a decisão proferida pelo STF no RE n.
-
Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. CAPACIDADE LOBORATIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR CERTO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURAÇÃO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 19.530/RS, Rel. Ministra Maria ISABEL Gallotti, QUARTA TURMA, DJe de 19/04/2017). 2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
-
Jurisprudência - TJRS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROLE DE JURIDICIDADE. PROVA PERICIAL. GRAU MÉDIO. AUSENCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: Quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2.
-
Jurisprudência - TRT 12ª R
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o legislador reafirmou a adoção do critério de atualização monetária dos créditos trabalhistas pela TR, nos termos do art. 878, § 7º, da CLT, motivo pelo qual, no momento, não mais subsiste respaldo jurídico que autorize a incidência de índice diverso da TR, impondo-se a atualização monetária na forma do art. 39 da Lei nº 8.177/91. (TRT 12ª R.; AP 0007864-43.2010.5.12.0014; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág.
-
Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. i - preliminar de submissão do julgado ao reexame necessário suscitada de ofício pelo relator. Sentença ilíquida proferida em desfavor da fazenda municipal. Inteligência do artigo 496, inciso I, do código de processo civil. II - mérito: Servidora do município de severiano melo/RN. Vínculo decorrente da contratação para desempenhar a função de auxiliar de enfermagem. Situação que não se enquadra na contratação excepcional permitida pelo art. 37, II, da CF. Contrato nulo. Pretensão de percepção ao FGTS.
-
Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Servidora do município de assu/RN. Incorporação de vantagens individuais aos vencimentos ou remunerações. I) Arguição de de inconstitucionalidade formal do art. 68, § 3º, da Lei orgânica do município de assu/RN. Rejeição. II) prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Inteligência dos enunciados de Súmula de nº 443/STF e 85/STJ.
-
Jurisprudência - TJRN
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Município de Luís Gomes/RN. Professora. Sentença de procedência. Direito à progressão funcional. Incidência dos preceitos da Lei Municipal nº 083/2002. Correto enquadramento pelo juízo a quo. Manutenção do julgado neste particular. Ausência de óbices financeiros e orçamentários. Exceção devidamente reconhecida na lrf. Modificação do ato impugnado apenas em relação aos juros e correção monetária. Necessidade de atendimento ao que foidefinido pelo Supremo Tribunal Federal (re 870.947/se - tema 810).
-
Jurisprudência - TJRN
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro DPVAT. Óbito decorrente de acidente automobilístico. Herdeiros legais. Legitimidade ativa do filhos. Art. 4º, da Lei nº 6.194/1974, art. 792 do Código Civil. Companheira do falecido que renunciou ao seu direito em favor dos demais herdeiros. Direito dos filhos à integralidade da indenização. Correção monetária a partir do sinistro. Recurso Especial repetitivo nº 1483620/RS e Súmula nº 580 do STJ. Majoração da condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Art. 85, § 11º, do código de processo civil/2015.
-
Jurisprudência - TJRN
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. Ação ordinária. Servidor público do município de paraú/RN. Auxiliar de serviços gerais. Adicional por tempo de serviço. Exegese da Lei Municipal de nº 084/1994, art. 3º, §1º. Inteligência do artigo 75 da Lei Estadual nº 122/1994, em face da ausência de estatuto municipal dos servidores. Reconhecimento do direito autoral ao percentual de 15% (quinze por cento) por quinquênio de serviço público efetivo. Direito às diferenças salariais devidamente corrigidas. Correção monetária e juros de mora. Débitos de natureza não tributária.
-
Jurisprudência - TJRN
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Reclamação trabalhista. Servidor público do município de caiçara do norte/RN. Sentença parcialmente procedente. Reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre as partes. Desconfiguração do caráter excepcional da contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo. Direito ao FGTS e a saldo de salário. Matéria firmada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
-
Jurisprudência - TRT 11ª R
RECURSO ORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA.
RECURSO ORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Diante do julgamento do iuj - 0000091-69.2017.5.11.0000, necessária a reapreciação da matéria relativa à aplicação do índice de correção monetária, por aplicação analógica do inciso ii do art. 14 da instrução normativa nº 38/2015 do tst c/c o inciso ii do § 11º do art. 896-c da clt, firmando-se o entendimento de que aos créditos trabalhistas efetuados a partir de 25 de março de 2015 deverá ser aplicado o ipca-e. recurso provido neste ponto.
-
Jurisprudência - TRT 11ª R
RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARES.
RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A pretensão da Reclamada de obter o afastamento do benefício da justiça gratuita concedida a reclamante, não merece guarida, pois o respectivo deferimento, ou o indeferimento, não lhe acarretam situação jurídica desfavorável, não subsistindo sucumbência, requisito essencial à interposição do recurso, razão pela qual, não conheço do pedido de afastamento do benefício da justiça gratuita concedido a reclamante, por ausência de interesse recursal. PRESCRIÇÃO.
-
Jurisprudência - TJRJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DA APELADA DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE MÁFÉ E HONORÁRIOS RECURSAIS. Acolhimento em parte dos embargos de declaração da apelada, para sanar a omissão apontada dos honorários recursais. Embargos da parte apelante alegando omissão sobre aplicação equivocada por parte do perito judicial de juros e correção monetária. Longe de se pretender aclarar qualquer vício ou contradição o que busca o embargante é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada.
-
Jurisprudência - TRT 11ª R
NDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. No âmbito desta Corte Regional, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos n.
NDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. No âmbito desta Corte Regional, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos n. 0000091- 69.2017.11.0000, pacificou-se o entendimento segundo o qual deve ser aplicada a Taxa Referencial Diária (TRD) aos créditos trabalhistas apurados até 24/03/2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015. (TRT 11ª R.; RO 0002055-79.2017.5.11.0006; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 70)
-
Jurisprudência - TJRJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Direito previdenciário. Alegação de omissão e contradição em relação a aplicação da Lei nº 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Tema 905. Débito de natureza previdenciária. Adoção da tese firmada no julgamento dos RESP 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS pelo STJ. Incidência do INPC para fins de correção monetária. Juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º. F da Lei nº 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Embargos parcialmente acolhidos.
-
Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Ação declaratória com pedido de repetição indébito. ICMS. Sentença de procedência. Inconstitucionalidade da legislação que fixou a alíquota em 25% declarada pelo orgão especial. Aplicação da alíquota de 18%. Termo inicial para o computo dos juros, na data do transito em julgado. Súmula nº 188 do STJ. Correção monetaria a partir de cada pagamento indevido. Compensação tributária. Ausência de amparo legal. Recurso desprovido. Reforma parcial da sentença em sede de reexame necessário, em relação aos juros e correção monetária.
-
Jurisprudência - TJRJ
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL, RESULTANDO NA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E MULTA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL, RESULTANDO NA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E MULTA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO SUPOSTO DÉBITO (R$ 141,06). Condenar a ré ao pagamento ao pagamento da quantia de R$3.000,00 a título de dano moral, acrescido de juros contados da citação e correção monetária. Custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Recurso de Apelação Cível. MANUNTENÇÃO, pois o MM.
-
Jurisprudência - TJRJ
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Contrato de arrendamento mercantil com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor. Alegação de anatocismo e cobrança indevida de tac, tec, comissão de permanência e VRG antecipada. Sentença de improcedência que se reforma parcialmente. Apelo da parte autora para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais.
-
Jurisprudência - TJPR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aventada obscuridade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aventada obscuridade. Inocorrência. Honorários recursais fixados em relação ao apelante. Ausência de manifestação sobre a parte adversa. Desnecessidade. Alegada omissão ante a não fixação de índice e termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios. Desnecessidade. Honorários fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido. Não cabimento. Embargos rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1669119-1/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)
-
Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução.
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Decisão administrativa assinada pelo subprocurador. Alegação de nulidade. Inocorrência. Arguição de inexistência de provas produzidas na reclamação formalizada junto ao procon, ofensa aos princípios da oficialidade e da verdade material e uso equivocado do princípio da inversão do ônus da prova. Inocorrência. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Configurada a subsunção dos fatos à norma. Multa que observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não consfisco.
-
Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta. Acidente ocorrido em 2003. Cálculo sobre o valor previsto em Lei de até 40 salários mínimos. Incapacidade de membro inferior em grau leve. Aplicação da tabela cnsp. Valor devido de 25% sobre 70% de 40 salários mínimos. Emprego do valor do salário mínimo vigente na data do fato. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Juros de mora devidos desde a citação. Sucumbência em maior grau do autor. Recurso conhecido e parcialmente provido.
-
Jurisprudência - TRT 11ª R
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula nº 331, IV, do TST.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula nº 331, IV, do TST. A responsabilidade decorre de culpa in eligendo et vigilando, pois caberia à recorrente fiscalizar a execução do contrato público ajustado, evitando a inadimplência dos direitos trabalhistas de trabalhadores terceirizados, uma vez que a empresa que os contrata recebe corretamente do Poder Público para quitar tais parcelas. O art.
-
Jurisprudência - TRT 10ª R
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. CTVA. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. Consoante o item III do Verbete 43/TP, incumbe às partes o recolhimento de sua cota-parte ao fundo previdenciário, respondendo a patrocinadora pelos juros de mora, correção monetária e o aporte destinado à recomposição da reserva matemática. Assim definido, reforma-se a sentença para restabelecer a responsabilidade da CEF pela sua cota-parte. (TRT 10ª R.; RO 0000732-97.2016.5.10.0007; Primeira Turma; Rel. Des.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Tratam os autos, na origem, de Ação Revisional da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, para fazer incluir no salário de contribuição expurgos referentes à inflação do período de implantação da URV. A sentença julgou procedente o pedido determinando a revisão.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FASE EXECUTIVA. Impossibilidade (exems 18.782/DF, Rel. Ministro mauro campbell marques, primeira seção, julgado em 12/09/2018, dje 03/10/2018). Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-Ex-MS 19.679; Proc. 2017/0307850-8; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Presidente da Primeira Seção; Julg. 10/04/2019; DJE 23/04/2019)
-
Jurisprudência - TRT 10ª R
BANCO DO BRASIL EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.
BANCO DO BRASIL EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico a pretensão do Banco do Brasil, ora executado, de ver expungidos dos cálculos os juros de mora e a correção monetária sobre o valor das custas processuais fixadas e liquidadas sobre o valor da condenação. A argumentação em torno do artigo 789-A da CLT é falha, pois as custas processuais em execução são aquelas fixadas com base no artigo 789 da CLT, onde não há qualquer tabela a ser observada.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL POSTERIOR A 31/10/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. FRIO E UMIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DE LABOR COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EPIS. FONTE DE CUSTEIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O dependente habilitado à pensão por morte tem direito ao recebimento das diferenças oriundas da revisão da aposentadoria do segurado instituidor e também aos reflexos correspondentes na respectiva pensão, independentemente do ajuizamento de ação própria. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 3.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS. 1. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício, quando demonstrado que, embora descoberto do amparo previdenciário, o segurado permaneceu incapacitado. 2. Benefício devido enquanto não comprovada, mediante perícia médica administrativa, a recuperação da capacidade laboral. 3.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SALDO REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Enquanto a execução não for extinta por sentença transitada em julgado e não houver decisão definitiva do STF quanto ao Tema 810, o exequente tem direito de postular eventuais diferenças a esse título, tendo em vista o que lhe foi assegurado, de forma expressa, no título judicial. (TRF 4ª R.; AC 5001067-94.2014.4.04.7009; PR; Sexta Turma; Relª Juíza Fed. Taís Schilling Ferraz; Julg. 15/04/2019; DEJF 23/04/2019)
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E ELETRICIDADE SUPERIOR 250 VOLTS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS. EPIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. VIGILANTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 3.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2.
-
Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MELHOR BENEFÍCIO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.