Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. INDIFERENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 2. EX-SÓCIO. INAPLICÁVEIS AS REGRAS DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC. SÚMULA Nº 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há distinção entre os sócios da sociedade empresária no que diz respeito à disregard doctrine, de forma que todos eles serão alcançados.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É incabível o reconhecimento de nulidade da decisão judicial que decretou a prisão preventiva, notadamente quando a referida manifestação judicial estiver devidamente fundamentada, com exposição adequada dos substratos fáticos e jurídicos que ensejaram a formação do convencimento judicial.

EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DÉBITO DE FGTS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o exame de tese não exposta no Recurso Especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. É inviável o agravo previsto no art.

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL ASSUMIDA ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva. 2.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Enquadrando-se a situação concreta em uma das hipóteses do art. 313 do CPP, presentes os requisitos do art. 312 do mesmo diploma e não sendo caso de aplicação de outras medidas cautelares não prisionais, é cabível a manutenção da prisão preventiva. 2. A existência de condições subjetivas favoráveis não induz à concessão de liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva.

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. SÚMULA Nº 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas e incidência da Súmula nº 168 do STJ.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA PRECLUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 2. ÔNUS DA PROVA E ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO POR NÃO INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL NO MOMENTO DA DECISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULA Nº 211 DO STJ. 3. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO COM BASE NO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DOS DEVEDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS AFASTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO. PLEITO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. INCABÍVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA I. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva não conhecida por se tratar de reiteração. II. Em face da inobservância dos requisitos do art. 318 do CPP, é incabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. III.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS MEDIDA EXTREMA PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MAIS BRANDAS. ORDEM DENEGADA. Não há falar em revogação da prisão preventiva no caso da situação estar inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Códex. Presentes os indícios de autoria necessários para a imposição da prisão preventiva, que não se confundem com a certeza necessária de um édito condenatório.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. WRIT DENEGADO. I.

HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o trancamento de ação penal pela via processual do Habeas Corpus apresenta-se como medida excepcional, sendo admissível somente quando transparecer, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inépcia da denúncia ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade (justa causa), o que não ocorreu no presente caso.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I.

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ESTUPRO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO RECOMENDADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. WRIT DENEGADO. I.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA OU NÃO ÀS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA ADMITIDA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO E DANO. EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADES DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS, OFÍCIOS E CARTAS PRECATÓRIAS. LIMITE DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. ORDEM DENEGADA. O prazo para a conclusão da instrução processual não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado ante a peculiaridade do caso concreto, o que torna razoável e justificada a demora no encerramento da instrução criminal, de modo a afastar o alegado constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 157, § 1º, I, E ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIDO. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR OU POR MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS. Isenção de taxa de inscrição. comprovação DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CÓPIA DA CTPS. RENDA MENSAL DE 1 SALÁRIO MÍNIMO PER CAPTA. LEI Nº 2.557/2002. DIREITO COMPROVADO.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZADA. PROVA FALSA. NÃO VERIFICADA. ERRO DE FATO. AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil/2015 demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica (AR 5.923/MS, Rel.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobre a decisão interlocutória, saneadora, que deliberou sobre as provas requeridas em sede de ação rescisória não cabe recurso, nos termos do artigo 483 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (Art. 483. Contestada ou não a ação, o relator proferirá o saneador e deliberará sobre as provas requeridas. Parágrafo único.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. Limitação etária. 30 anos. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Lei nº 4.582/2014. RAZOABILIDADE OBSERVADA. ORDEM DENEGADA Com a edição da Lei nº 4.582/2014, que majorou a idade máxima de ingresso na carreira de Oficiais e Praças da Polícia Militar para 30 anos, não há que se falar em violação à razoabilidade. Havendo previsão editalícia e legal, bem como justificativa em razão das atribuições do cargo, mostra-se legítima a limitação de idade para ingresso em cargo público.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Julgado o mérito do mandado de segurança resta prejudicado o julgamento do agravo interno manejado em face da decisão que indeferiu a liminar, em razão da perda superveniente do objeto recursal. (TJMS; AgInt 1411786-22.2018.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 17/04/2019; Pág. 57)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A CONCORRER EM VAGA DE COTA RACIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. REJEITADOS. Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro materiais, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO PELO NÃO ATENDIMENTO AO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABONO DE FALTAS EM NÚMERO SUPERIOR A 10% DO TOTAL. MOTIVOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA COM O PARECER DA PGJ. I. Não se presta o mandado de segurança para a defesa de qualquer direito, mas tão somente daquele que se revestir das características de liquidez e certeza (art. 5º, LXIX da CF e art. 1º da Lei nº 12.016/2009). II.

FGTS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. ASTREINTES. INAPLICABILIDADE. A obrigação imposta à parte reclamada (comprovar/efetuar os depósitos do FGTS) se reveste de natureza pecuniária, não possuindo, pois, conteúdo mandamental (obrigação de fazer); para tal espécie de obrigação, inaplicável a imposição de multa diária (astreinte), a essa resguardando-se medidas coercitivas próprias com vistas à satisfação do crédito (ex. bloqueio de numerários, penhora de bens, etc). A aplicação de multa diária nos casos de obrigação de fazer ou não fazer e de dar coisa certa (arts.

COBRANÇA DE METAS. RANKING. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Entende este e.Colegiado que, desde que não implique em abuso de direito, a cobrança de metas constitui-se em prerrogativa do empregador, que resta por se utilizar de seu poder diretivo, não implicando, por si só, em violação da integridade psíquica do trabalhador, não sendo suscetível de condenação em indenização por danos morais. No caso dos autos, não se constata que houvesse um abuso de direito quanto à cobrança de metas. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. NULIDADE DE ATO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. Oato nulo não se convalida no tempo, todavia, não é possível se afirmar que pela simples alegação de nulidade seria possível analisar qualquer ato jurídico pretérito, independentemente do período de tempo transcorrido, sob pena de grave violação ao princípio da segurança jurídica. O direito de discutir a nulidade de ato do empregador também se submete ao instituto da prescrição. Recurso da parte autora ao qual se nega provimento. (TRT 9ª R.; RO 52224/2015-016-09-00.8; Quinta Turma; Rel. Des.

ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. Embora o acordo tenha sido efetuado após a prolação da sentença, ocorreu antes do seu trânsito em julgado, incidindo ao caso o entendimento consagrado na Súmula nº 13 e na OJ SE 24, XXV, deste Regional. Considerando que a discriminação de parcelas posta no acordo realizado entre as partes especifica unicamente a incidência sobre verba com natureza indenizatória, este desejo deve ser respeitado, já que faz parte do ajuste.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL. ACOLHIDA. MÉRITO. LIMITE DE ALTURA PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PREVISÃO LEGAL. PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO A SER DESEMPENHADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA COM O PARECER DA PGJ. I. Não havendo qualquer vínculo da Escola de Governo com o ato processual do certame que se pretende anular, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de sua diretora. II.

CARGO DEGESTÃO. ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA. ART. 62, II, DA CLT NÃO CONFIGURADO. Incidência do art. 224, §2º, da CLT. A Lei exclui do regime de duração de trabalho os gerentes, assim considerados exercentes de cargo de gestão, tais como os diretores e chefes de departamento ou filial (CLT, art. 62, II).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. Existe evidente dano moral quando há atrasos significativos e/ou ausência de pagamento dos salários, levando-se em conta a natureza eminentemente alimentar da parcela que deixa de ser satisfeita corretamente, das quais o trabalhador depende para sua subsistência e a de seus familiares. Neste caso o dano prescinde de prova, pois decorre do próprio fato. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 33 deste E. Regional. Recurso ordinário da reclamante provido no particular.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. ACUIDADE VISUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É ilegal. e, portanto, nulo. o ato administrativo que declara a inaptidão do candidato a concurso público sem apresentar motivação adequada, prejudicando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa; bem assim que, no caso concreto, ofende o princípio da razoabilidade. 2. Segurança concedida, com o parecer. (TJMS; MS 1413616-23.2018.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A concessão dos benefícios da justiça gratuita tem cabimento nas hipóteses em que o empregado, pessoalmente ou por meio de procurador, declarar que não tem condições de pagar as custas e demais despesas processuais (art. 98 do CPC/2015 e Lei nº 5.584/1970), conforme autorização da Lei nº 7.115/1983, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 3º, do art. 99, do CPC/2015).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO CALOR. Comprovado por meio de perícia técnica que o reclamante desenvolveu atividades em ambiente insalubre, pois exposto ao calor acima dos limites de tolerância, conforme previsto no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. (TRT 9ª R.; RO 01203/2015-073-09-00.9; Segunda Turma; Rel. Des. Cássio Colombo Filho; DEJTPR 22/02/2019)

AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL DIANTE DA DISPARIDADE DE VALORES ENTRE AMBOS. AFASTADO POR VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E COM APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ FÉ PROCESSUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO JUÍZO RESCINDENDO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO JUÍZO RESCISÓRIO. I.

GERENTE DE RH. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não é tarefa própria do gerente de RH transportar numerário, sendo que a imposição dessa atribuição, expressamente ou em virtude de demanda não alcançada por eventual contrato com empresa especializada, resulta em imposição de risco expressivo e não previsto, o que causa dano na esfera moral do trabalhador, independentemente da necessidade de comprovação de ocorrências como assaltos, pelo que resta devida indenização pleiteada. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.

CONDUTA ANTISSINDICAL DA EMPRESA. TRABALHADOR TRANSFERIDO APÓS ELEITO PARA SUPLENTE DE DIRETORIA SINDICAL. ABUSO DO PODER DIRETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO ESSENCIAL. ALÍQUOTA ESTADUAL FIXADA EM 27%. LEI Nº 1.810/97, ART. 41, VI. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se olvida a faculdade conferida ao legislador estadual a respeito da seletividade da alíquota em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço sobre o qual incide o ICMS, tal como dispõe de forma clara o inciso III do §2º do art.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. LABOR EM SÁBADOS. INCOMPATIBILIDADE. A compensação semanal pressupõe a prorrogação da jornada normal apenas o suficiente para manter o cumprimento da carga semanal de 44 horas, quando o empregador elimina total ou parcialmente o labor em um dos dias da semana. Desrespeitados com habitualidade os limites de jornada estipulados no próprio acordo, bem como havendo labor nos dias destinados à compensação, tal ajuste resta materialmente invalidado e são devidas horas extras nas semanas em que constatados os extrapolamentos.

PLR. LEI Nº 10.101/2010. AUSÊNCIA DE PREVISÃO COLETIVA. PARCELA INDEVIDA. A Lei nº 10.101/2010 estabelece que a instituição da PLR depende da negociação entre a empresa e seus empregados, através de comissão paritária, acordo ou convenção coletiva de trabalho, de modo que o pagamento de tal parcela não é obrigatório se não for pactuado. Sentença mantida no particular. (TRT 9ª R.; RO 26527/2015-010-09-00.7; Terceira Turma; Relª Desª Thereza Cristina Gosdal; DEJTPR 22/02/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. EXAME DE ACUIDADE VISUAL. PROIBIÇÃO DO USO DE LENTES CORRETIVAS. DETERMINAÇÃO QUE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COM O PARECER, SEGURANÇA CONCEDIDA. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a eliminação de candidato, em concursos das instituições militares, sob o fundamento de baixa acuidade visual que pode ser corrigida por uso de lentes corretivas. (TJMS; MS 1414531-72.2018.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des.

SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 428 DO TST. Tem direito ao pagamento de sobreaviso o empregado que precisa ficar atento ao celular todo o tempo além da jornada de trabalho, a fim de atender às convocações da ré para solucionar situações emergenciais, uma vez que não pode dispor de forma realmente livre do seu tempo. Recurso do autor a que se dá provimento no particular. (TRT 9ª R.; RO 32369/2013-005-09-00.7; Terceira Turma; Relª Desª Thereza Cristina Gosdal; DEJTPR 22/02/2019)

DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO EPIDEMIOLÓGICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA ALEGADA E AS ATIVIDADES LABORAIS. Com efeito, o Dec. 6.042/2007, é norma de caráter administrativo que objetiva disciplinar a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção. FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico. NTEP e tem por objeto nortear o enquadramento dos benefícios previdenciários concedidos em razão de determinadas enfermidades.

INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DEVIDO ÀS MULHERES. Conforme atual posicionamento desta Turma, adequando-se ao que prevaleceu neste Tribunal, a Constituição Federal recepcionou o art. 384 da CLT, sendo exigível o intervalo para as mulheres trabalhadoras ao prestarem horas extras superiores a 30 minutos. Nesse sentido a Súmula nº 22 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

BANCÁRIO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AOS BANCÁRIOS CONSIDERAM QUE O SÁBADO É DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, TÃO SOMENTE PARA FINS DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. TRATANDO-SE DE PREVISÃO NORMATIVA MAIS BENÉFICA AO TRABALHADOR, INCORPORA-SE AO CONTRATO DE TRABALHO, DEVENDO, PORTANTO, SER OBSERVADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NO PARTICULAR. OPERADORA DE COBRANÇA EM CALL CENTER. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO INTERMITENTE. Inaplicabilidade do intervalo previsto no artigo 72 da CLT.

CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA, DEVIDA PELA EMPRESA, PARA CUSTEIO DO "FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL". INVALIDADE. Não é possível impor ao empregador contribuição ao sindicato profissional. O princípio da liberdade sindical consagrado na Constituição Federal (art. 8º, caput, CF) pode ser potencialmente infringido pois possível a ingerência patronal nos sindicatos obreiros, e, verificada tal circunstância, até mesmo vício em negociações coletivas. Disposição convencional nesse sentido afronta o disposto na Convenção nº 98 da OIT, art.

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO E FRAUDE ENTRE A EMPRESA RÉ E O PATRONO DE EMPREGADO AUTOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AO CORTE RESCISÓRIO. A pretensão rescisória de acordo homologado, calcada no fundamento do art. 485, VIII, do CPC/1973, necessita da comprovação, a princípio, da existência de um dos vícios capazes de invalidar a transação, por atingir a manifestação de vontade (plano de validade), enumerados nos arts.

ATIVIDADE EXTERNA CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 62, DA CLT. Comprovado que não havia possibilidade de controle da jornada da reclamante pela empregadora, pois ausente qualquer forma de fiscalização de rotina de trabalho e confessado que eram realizadas atividades particulares junto às atividades laborais, caracterizada está a exceção do inciso I, do artigo 62, da CLT. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT 9ª R.; RO 01220/2015-041-09-00.1; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 01/03/2019)

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. Tratando-sede concausal o nexo entre a doença do trabalhador e o labor desenvolvido à empresa ea culpa patronalde apenas 25%, comprovados mediante laudo pericial, este percentual deve ser observadono cálculo daindenização por danos materiais. Recurso do reclamante a que se nega provimento e recurso da reclamada a que se dá parcial provimento. (TRT 9ª R.; RO 01637/2015-653-09-00.3; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 01/03/2019)

ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO. ART. 456, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. HIPÓTESE. Desenvolvidas as funções ditas acumuladas (ou em desvio), no decorrer da mesma jornada, aplicável o disposto no artigo 456, da CLT, que impõe ao trabalhador a prestação dos serviços exigidos pelo empregador e compatíveis com suas condições pessoais, podendo o empregador atribuir ao trabalhador, a realização de diversas tarefas, sem obrigação de proceder ao reajuste salarial, decorrendo tais atribuições do jus variandi do empregador.

DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA PERICIAL QUE NÃO INDICA NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO. Ausente prova em sentido contrário, acolhida a conclusão pericial no sentido de que ausente nexo causal ou concausal entre a patologia que acomete a trabalhadora e o labor executado à empregadora, não se há falar em doença ocupacional, restando inexigíveis todas as pretensões nela fundamentadas. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT 9ª R.; RO 44592/2014-088-09-00.5; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 01/03/2019)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. As regras atinentes aos honorários advocatícios, diferentemente das puramente processuais, têm natureza híbrida e, por isso, não se aplicam aos processos ajuizados anteriormente a 11/11/2017. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, com arrimo na Lei nº 13467/17, que acrescentou o artigo 791-A, da CLT, consistiria em decisão surpresa à parte (CPC, artigos 9º e 10), pois inexistente esse ônus à época do ajuizamento da ação.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PEDIDO EXECUTÓRIO INSTRUÍDO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação do Estado de Minas Gerais deverá ocorrer de modo pessoal, por meio da remessa ou carga dos autos, quando se cuidar de processo físico, nos termos do art. 183 do CPC/2015, iniciando-se, a partir de então, o prazo recursal.