Jurisprudência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão combatido. Deficiência de fundamentação. Súmula nº 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.386.652; Proc. 2018/0279444-9; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 20/11/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 4342)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. FORTES INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE. RETIFICAÇÃO DE VOTO DO RELATOR, ADERINDO A PROPOSIÇÃO DO VOTO-VISTA. 1 - Controvérsia em torno da ocorrência da dissolução irregular da empresa recorrida e da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 2 - A contrariedade da parte com a decisão não configura vício de julgamento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. DÉBITO TRABALHISTA. Diretores de cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1391245; Proc. 2018/0289363-7; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 27/11/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 4435)

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE PROVA DE PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 257, do STJ, a cobrança da indenização do seguro DPVAT independe da demonstração do pagamento do prêmio pelo proprietário do veículo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DE SÓCIO OCULTO CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Fundamento suficiente inatacado. Súmula nº 283/STF. 2. Divergência. Acórdão recorrido e aresto paradigma oriundos do mesmo tribunal. Divergência não configurada. Incidência da Súmula nº 13 desta corte. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.387.266; Proc. 2018/0280463-0; MG; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 26/11/2018; DJE 06/12/2018; Pág. 5682)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito à inclusão no polo passivo da demanda, em fase de cumprimento de sentença, das pessoas naturais constantes do campo da ficha cadastral da executada "titular/sócios/diretoria". 3.

AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL DE PRÉDIO COMERCIAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO QUE TRATA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE OBJETIVOU A RENOVAÇÃO DO CONTRATO EM VALOR BEM DISTANTE DO VALOR DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO DA EXECUTADA, HAVENDO CONFUSÃO PATRIMONIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RETIRADA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. Reconsideração. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de violação do art. 1.022 do ncpc. Pretensão de reexame da causa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula nº 7, do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em Recurso Especial e negar provimento ao apelo nobre (STJ; AgInt-AREsp 1.323.951; Proc.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO RECENTE. NOTIFICAÇÃO FEITA NA FATURA DO MÊS SUBSEQUENTE. PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É possível o corte no fornecimento de água se o débito não for pretérito e desde que previamente notificado(a) o(a) consumidor(a), ficando afastada a possibilidade de condenação em danos morais se cumpridas essas formalidades. No caso se trata de devedora contumaz.

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do artigo 50 do Código Civil. Abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Preenchimento. Negativa. Encerramento irregular da pessoa jurídica ou ausência de patrimônio suficiente para quitar o débito. Circunstâncias que não se enquadram nos limites previstos na legislação para a adoção de providência de caráter excepcional. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.749.578; Proc.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO MONITÓRIA. Dispositivo da legislação federal tido por afrontado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Incidência do óbice da Súmula nº 283/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame dos seus requisitos legais. Inadmissibilidade. Incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.245.488; Proc. 2018/0029168-0; SP; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de dissolução parcial de sociedade. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos legais necessários à concessão não comprovados. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula nº 283 do STF. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.277.213; Proc. 2018/0084532-1; RS; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 03/12/2018; DJE 10/12/2018; Pág.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Configuração dos requisitos do art. 50 do CC constatada pelas instâncias ordinárias. Matéria fática-probatória. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.772.609; Proc. 2018/0264305-6; AM; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 28/11/2018; DJE 10/12/2018; Pág. 7102)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Desconsideração da personalidade jurídica. CDC. Teoria menor. Configuração dos requisitos constatada pelas instâncias ordinárias. Matéria fática-probatória. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.394.492; Proc. 2018/0288966-4; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 22/11/2018; DJE 11/12/2018; Pág. 5730)

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIVIDA ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS ART. 135 DO CTN. VIOLAÇÃO AOS ART. 1º E 16, § 1º DA LEI N. 6.830/1980. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DISPOSITIVOS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suspendeu o curso da execução fiscal.

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º E 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 16º, § 1º, DA LEI N. 6.830/80, DO ART. 919, § 1º DO CPC/15 E DO ART. 135 DO CTN. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em desfavor da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de redirecionamento para o sócio da pessoa jurídica executada.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE CUJOS BENS ESTÃO SOB CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa e do seu sócio, que está submetido a incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competência do juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa suscitante. Reconhecimento. (STJ; CC 160.983; Proc. 2018/0242428-4; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 05/12/2018; DJE 12/12/2018; Pág. 1685)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA AOS SÓCIOS. Alienação do bem antes da desconsideração da personalidade jurídica. Não ocorrência de fraude. Precedentes. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.402.956; Proc. 2018/0307669-2; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/12/2018; DJE 13/12/2018; Pág. 6455)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que, além do encerramento irregular e da insolvência da pessoa jurídica, são fortes os indícios de que a empresa foi utilizada indevidamente ou que os sócios estejam agindo irregularmente em detrimento dos credores. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NATURAL. CONSUMO COMPUTADO A MENOR. REVISÃO DO FATURAMENTO. DÉBITO EXIGÍVEL, JÁ QUE A AUTORA SE BENEFICIOU DA MEDIÇÃO A MENOR. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 115, II, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Constatada falha na medição de consumo de energia, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa. Débito existente. II.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Ilegitimidade passiva e ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula nº 7/STJ. 3. Litisconsórcio ativo. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.392.558; Proc. 2018/0289376-3; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/12/2018; DJE 17/12/2018; Pág.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO MÉDICO. LESÕES EM ÓRGÃOS APÓS PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. I. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, constitucionalmente consignada no art.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EXISTEM ELEMENTOS PARA CONFIGURAR A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão recorrido consignou: "3.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, embora constitua medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da sociedade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INICIAL EMENDADA. INDICAÇÃO DO FATO E A PRETENSÃO. REQUISITO PREENCHIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A Lei civil instrumental, positivando a teoria da substanciação da causa de pedir, dá ênfase a regularização da inicial quando nela consta a descrição do contexto fático que envolve as partes. É o que ocorre in casu, onde o apelante, emendando a inicial, relata envolvimento em acidente de trânsito no dia 17.09.2018 e que dele resultou lesão incapacitante. Logo, regular está a inicial.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE FUTURA SENTENÇA ARBITRAL. Incidência sobre terceiros não submetidos ao juízo arbitral. Acórdãos paradigmas. Matérias diversas. Ausência de prequestionamento e de similitude fático-jurídica. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF. Inadmissibilidade dos embargos de divergência mantida. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 CCB. HIPÓTESE DE SIMPLES DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO INSTITUTO. IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 435/STJ. HIPÓTESE DE DEMANDA MONITÓRIA. DOCUMENTO DE DÍVIDA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE SÚMULA Nº 7. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ACOLHIDA. MANDAMUS NO QUAL SE DISCUTE A NULIDADE DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO ADOTADO PARA FINS DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES ESTÁ SENDO EXECUTADO NORMALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A preliminar de incompetência do juízo desta Capital deve ser rejeitada.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Desconsideração da personalidade jurídica e prática de atos expropriatórios. Institutos diversos. Fundamento inatacado. Súmulas nºs 283 e 284/STF. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, desprovê-lo. (STJ; AREsp 1.320.344; Proc. 2018/0163236-0; PR; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 10292)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE TERCEIRO. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. Inexistência. Ação ordinária de anulação de atos jurídicos. Desconsideração da personalidade jurídica. Comprovação do abuso e do desvio de finalidade. Necessidade. Verificação dos vícios. Súmula nº 7/STJ. Prévia citação. Prescindibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.410.887; Proc. 2018/0321922-0; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 14/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 11836)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO VERTICAL. AGENTE SEGURANÇA PATRIMONIAL. PROMOÇÃO VERTICAL. ARTIGOS 31 A 34, DA LEI ESTADUAL N. 3.093/2005. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROMOÇÃO QUE AGUARDA AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. DIVULGAÇÃO DE NORMA NOVA COM EFEITO RETROATIVOS. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. DEFINIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM DATA RETROATIVA. DESCABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução de escritura pública de confissão de dívida. 2.

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do artigo 50 do Código Civil. Abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Preenchimento. Negativa. Encerramento irregular da pessoa jurídica ou ausência de patrimônio suficiente para quitar o débito. Circunstâncias que não se enquadram nos limites previstos na legislação para a adoção de providência de caráter excepcional. Precedentes. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.785.666; Proc.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. O art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo, estabelece as matérias passíveis de alegação na impugnação ao cumprimento de sentença. A arguição de questões não previstas na respectiva relação enseja a rejeição da impugnação. Recurso conhecido e não provido. (TJMS; AI 1402038-29.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CIÊNCIA DA PENHORA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.140.992; Proc. 2017/0181065-9; DF; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 05/02/2019; DJE 12/02/2019)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL FORA OU DENTRO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA. ARTS. 14, § 2º, E 120, II, DA LEP. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. O habeas corpus deve ser conhecido parcialmente, visto que a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva trata-se de reiteração de pedido anterior. o art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo recorrente. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação falimentar. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/15, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo ser acolhidos quando a parte pretende, essencialmente, reformar o decidido, como na hipótese. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-REsp 1.726.564; Proc.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária de que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, ante a existência de fraude e de confusão patrimonial, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial, ante o teor da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.026 E 81 DO CPC. RECURSO PROTELATÓRIO. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO. TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica, proferida em fase de cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STJ; AgInt-AREsp 1.331.299; Proc.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INVOCADO PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE E À NATUREZA E À ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. EXAME. NECESSIDADE. ACÓRDÃO. CASSAÇÃO. 1. "O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o Recurso Especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo" (art. 1.042, § 5º, do CPC/2015). 2.

AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. Ainda que o provimento jurisdicional objeto de inconformismo afete de alguma forma o direito de liberdade, não poderá o interessado lançar mão do remédio heroico para questionar a correção do entendimento se houver previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico em vigor. (TJMS; AgInt 1403131-27.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 17/04/2019; Pág. 76)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO PARA RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENADO AO REGIME FECHADO. RÉU QUE EMBORA CITADO PESSOALMENTE PERMANECEU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIS DE DOIS ANOS. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E RESTABELECIMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL VIA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. O habeas corpus não se presta para atender pedidos concernentes aos benefícios da Lei de Execução Penal, como pretendido pela impetrante, os quais demandam a interposição de recurso próprio, qual seja o recurso de agravo (artigo 197 da Lei n.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE FOI SOLICITADA A INSTAURAÇÃO PELO MP. APURAÇÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA Incabível o trancamento do inquérito policial, eis que não restou comprovado, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. (TJMS; HC 1403304-51.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 17/04/2019; Pág. 77)

ORDEM DE HABEAS CORPUS. Delitos de roubo e receptação. Pedido de liberdade provisória. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Incabível. Presença dos pressupostos e fundamentos dispostos nos artigos 312 e 313 do código de processo penal. Segregação justificada pela garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Não há falar em revogação da prisão preventiva se na situação estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 do CPP. II.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME DOMICILIAR OU EM LIBERDADE COM UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA DIANTE DE SUPOSTAS AMEAÇAS NO ESTABELECIMENTO PENAL. PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA SINGELA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO Se as alegações e pedidos formulados no habeas corpus não foram enfrentados em primeira instância, tais não podem ser apreciados por esta Corte, sob pena da caracterização do vício da supressão de instância. (TJMS; HC 1403516-72.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TESE ACOLHIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE QUE POSSUI FILHA EM TENRA IDADE. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA, COM O PARECER. Nos termos do art.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIDO EM PARTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE TRAMITA DE FORMA REGULAR E DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. TREZE DENUNCIADOS. ORDEM DENEGADA, NA PARTE CONHECIDA. 1. O Habeas Corpus deve ser conhecido parcialmente, visto que a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva trata-se de reiteração de pedido anterior. 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO E MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS DA POLÍCIA MILITAR. EXECUÇÃO TRANSFERIDA A EMPRESA CONTROLADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULAS NºS 5, 7/STJ E 282/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGADO SEM VÍCIOS, POIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO ESTADUAL FUNDADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NO STJ. CONDOMÍNIO. CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS CONDÔMINOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O decisum estadual foi fundado na análise de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2.

HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESTITUIÇÃO DO BEM ANTES DO OFERECIMENTO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DAS LEIS Nº 9.249/95 E Nº 10.684/03. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. REEXAME DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o Recurso Especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Enunciado N. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.245.089; Proc. 2018/0027825-4; PE; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 12/03/2019; DJE 15/03/2019)