Jurisprudência

ACORDO HOMOLOGADO. ATUALIZAÇÃO E JUROS DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. Recolhidas ascontribuições previdenciárias no prazo firmado para pagamento dos créditos ao obreiro, conformeacordo homologado em juízo, não se há falar em mora, nos termos do entendimento consubstanciado no item II, da OJ EX 24, da Seção Especializada deste e. TRT. Recurso da União a que se nega provimento. (TRT 9ª R.; RO 51832/2015-041-09-00.5; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 01/03/2019)

INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE DEFESA. TESES RECURSAISNÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. O artigo 336 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, consagra o princípio da eventualidade, exigindo que o réu alegue, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, sob pena de preclusão. O art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não se pode admitir sua reforma em sede de embargos declaratórios. Mesmo na hipótese de embargos para prequestionamento da matéria, é necessária a observância dos limites traçados pela Lei. (TJMG; EDcl 1694170-03.2011.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Flávio Leite; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTIONAMENTO. RECURSO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em acolhimento de embargos declaratórios contra decisão suficientemente fundamentada, clara e coerente com a questão analisada. (TJMG; EDcl 1700494-38.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Moreira Diniz; Julg. 11/04/2019; DJEMG 16/04/2019) Ver ementas semelhantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É de se rejeitarem os embargos declaratórios quando a questão relativa à fixação de honorários advocatícios já foi completamente examinada no acórdão embargado, assim não preenchidas as condições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. (TJMG; EDcl 1706368-04.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. É de se rejeitarem os embargos declaratórios quando a matéria já foi completamente examinada no acórdão embargado. 2. Mesmo objetivando simples prequestionamento de determinada matéria, com o fim de interposição de recursos aos tribunais superiores, não está o embargante desobrigado de atender o previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Cabe condenação em honorários da parte que, malgrado tenha aderido à programa de parcelamento, não os quita administrativamente. 2. A extinção da execução somente poderá ocorrer quando satisfeita integralmente a obrigação, bem como quitadas as custas e os honorários advocatícios.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE DO MEIO. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. Para ensejar declaração a decisão deve conter omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/15. (TJMG; EDcl 1792790-16.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Renato Dresch; Julg. 11/04/2019; DJEMG 16/04/2019) Ver ementas semelhantes

EMBARGOS INFRINGENTES. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE DE EXECUÇAO PROVISÓRIA DA PENA. ORIENTAÇÃO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANTENTE. AJUIZAMENTO ANTES DO PRAZO FINAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil/2002. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. (TJMG; APCV 1868406-26.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Câmara Cível; Rel.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. DEMONSTRAÇÃO POR CONJUNTO DE INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. O conhecimento da origem ilícita da coisa no crime de receptação dolosa pode ser demonstrado por circunstâncias e indícios que ornamentam a prática criminosa.

EMBARGOS INFRINGENTES. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E NÃO DE PRISÃO CAUTELAR. ORIENTAÇÃO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DO MANDADO DE PRISÃO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. EXCESSO NA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO. ESCOLHA DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO MAIOR PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, incorrendo o acusado na norma incriminadora do art. 155, caput, c/c, art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL DESIGNADO PARA FUNÇÃO PÚBLICA. FGTS. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DA QUESTÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Promove-se a modificação do decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. 2. Demonstrada pela demandada a existência de relação contratual, impõem-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Recurso não provido. (TJMG; APCV 1995829-66.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO. INSURGÊNCIA CONTRA MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS COM REFORMA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. REEMBOLSO DESPESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. ART. 3º, INC. III, LEI Nº 6.194/74. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1483620/SC, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 2.

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO. RESGATE DO VOTO QUE FIXOU A PENA EM MENOR PATAMAR. VIABILIDADE. Devem ser acolhidos os embargos infringentes quanto à reestruturação das penas do embargante, concretizadas no voto minoritário, eis que observados os princípios da proporcionalidade, mormente em relação à fixação dos dias-multa, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação, informadores do processo de aplicação da pena. (TJMG; EI-Nul 2040770-67.2015.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Kárin Emmerich; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, VII, DA LEI Nº 8.137/90. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NECESSIDADE. REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. Comete o crime de estelionato o agente que, pretendendo obter vantagem ilícita, simula realizar negócio com a vítima, induzindo-a em erro sobre a possibilidade de aquisição de bem ou serviço.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º DO CPB). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO. SURSIS. INVIABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATENDIDOS. POSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, NCPC). 2.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação liquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo. Opostos embargos de devedor, o executado poderá alegar nulidade da execução; penhora incorreta; avaliação errônea; excesso de execução; ou qualquer matéria que lhe seja lícita deduzir como defesa.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE CONTÁGIO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE AUXILIAR DE NECRÓPSIA. DECRETO ESTADUAL 19.287/78. VERBA DEVIDA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II. O julgador não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. III.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. TAXA REFERENCIAL OU ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO DO RECUROSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE DESEMPENHO. RETROATIVO. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO NO ANO SUBSEQUENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A implementação do Adicional de Desempenho somente ocorrerá no ano subsequente à apuração dos requisitos para a concessão do benefício, nos termos da a Lei Estadual nº 16.676/2007, que acrescentou o art. 2º A à Lei Estadual nº 14.693/03. (TJMG; APCV 2195809-91.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Kildare Carvalho; Julg. 11/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS ESPECÍFICOS. VIGILÂNCIA. ATRIBUIÇÕES NATUREZA DA ATIVIDADE. EXCLUSÃO DE MULHERES DO CERTAME. RAZÕES INEXISTENTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO CONCURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO A MENOR. DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º. F, DA LEI FEDERAL Nº 11.960, DE 2009. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. I. As contribuições previdenciárias têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição da República (art. 149 da CR/88), razão pela qual não se aplica o disposto no art. 1º.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 985 do CC/02 a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, todavia, essa independência não é absoluta.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO RECONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ABORDAGEM POLICIAL. DISPARO DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE TÉCNICA DE UTILIZAÇÃO E MANUSEIO DE ARMAMENTO E EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REDUÇÃO. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. NÃO CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Não é admitida a interposição dos declaratórios com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada no aresto embargado. Não se verificando, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios previstos no art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, NCPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausente o alegado vício de omissão na decisão embargada, sendo certo que a mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão contidos na decisão não constitui embasamento a embargos declaratórios. (TJMG; EDcl 2487081-95.2006.8.13.0079; Contagem; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Geraldo Augusto; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DE PENA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I. A apreensão de veículo com sinal adulterado na posse do agente inverte o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar não ter sido o autor da adulteração. II. A teor das Súmulas nº 231 do STJ e 42 deste eg. TJMG, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena a patamar abaixo do mínimo legal cominado. III.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Nos termos do artigo 1.022, do CPC de 2015, rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. II. Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial. (TJMG; EDcl 2492065-15.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Washington Ferreira; Julg.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. ÍNDICES ESTABELECIDOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CÁLCULO ELABORADO PELO EXEQUENTE. EQUÍVOCO VERIFICADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, devem ser observados, no cálculo do valor executado, os índices de juros de mora e correção monetária estabelecidos na decisão transitada em julgado. 2.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. DIREITO À PARIDADE. ARTIGO 7º. DA EMENDA CONSTITUCIONAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. PERÍODO POSTERIOR A 25/03/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NOVO PLANO DE CARREIRA. LEIS Nº 15.468/2005 E Nº 15.961/2005. POSICIONAMENTO. AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. DECRETO Nº 45.274/2009. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO ENTRE O POSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA E A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO CONCEDIDAS APÓS O POSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. SEGURADO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. CASAL HOMOAFETIVO. RECONHECIMENTO EM PROVIMENTO JUDICIAL. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO COMO DEPENDENTE. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 4º DA LC Nº 64/2002. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CINCO ANOS. INOBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Sentença reformada. À luz da previsão inserta no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, o direito de postular ação de indenização em desfavor da Fazenda Pública estadual. Recurso provido. (TJMG; APCV 2520669-20.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Kildare Carvalho; Julg. 11/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CSAP). DEVER DE RESSARCIMENTO DA BOLSA DE ESTUDO E SERVIÇOS ESCOLARES RECEBIDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 86, do CPC/15, cada parte deve responder proporcionalmente pelos ônus sucumbenciais, na medida em que restar vencida; 2. Os embargos de declaração têm como objetivo suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVIL. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO ALTERADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC/15, têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar pontos contraditórios, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes na decisão. Verificado o vício, omissão em relação aos juros de mora e correção monetária, com necessidade de alteração do resultado do acórdão embargado, devem os embargos ser acolhidos com efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. APRESENTAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Merece ser cassada a sentença por cerceamento de defesa se a parte autora não foi intimada acerca da realização da perícia técnica, bem como não teve apreciados os quesitos suplementares formulados em face do laudo pericial produzido. Recurso provido. (TJMG; APCV 2592886-08.2006.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA FUNDADA NO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 E NO ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.887/04. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. INAPLICABILIDADE. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. NORMA DE TRANSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação, quando aferido que a decisão atende todas as disposições previstas no art. 413, § 1º, do CPP.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ADIMPLEMENTO DO VALOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pelo princípio da causalidade, ciente a COHAB do total adimplemento do valor do bem imóvel, ao não realizar a transferência de titularidade do bem ao adquirente, deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, impondo-se a redução dos honorários quando fixados em valor excessivo. (TJMG; APCV 2736533-85.2011.8.13.0024; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Peixoto Henriques; Julg.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA TERRITORIAL DA DECISÃO. DELIMITAÇÃO. ART. 103 DO CDC. OJ 130 DA SDI-II DO TST.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUXILIAR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL. FRAUDE NO SISTEMA DE LANÇAMENTODE HORAS EXTRAS. PAGAMENTOS INDEVIDOS A COLEGAS DE TRABALHO. RATEIO DOS VALORES. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM PREJUÍZO DO EMPREGADOR. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. FALTA GRAVE. DESPEDIDA MOTIVADA ADEQUADA E PROPORCIONAL.

DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR O CARÁTERJUSTIFICADO DAS FALTAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO EMPREGADO PARA OS DESCONTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 342 DO TST. A remuneração do empregado está diretamente vinculada à prestação de serviços na forma contratada. Logo, a ausência injustificada ao trabalho, como forma de descumprimento da principal obrigação do empregado, constitui causa apta à validar os descontos salariais realizados pelo empregador.

ADOÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. FUNDAMENTO LEGAL. NÃO CONCESSÃO. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. No caso, a adoção judicial ocorreuem período anterior à vigência daLei nº 12.873/2013,que, portanto, não se aplicaà autora. Todavia, o direito postulado encontra outra fonte normativa. Embora o artigo 392-A da CLT, que previa tal benefício, tenha sidorevogadoLei nº. 12.010/09. tendo, a adoção, acontecido em 2010 -, não houve modificação do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. Embargos rejeitados. (TJMG; EDcl 2747025-05.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 02/04/2019; DJEMG 16/04/2019) Ver ementas semelhantes

PLR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA CONVENCIONAL EM SENTIDO DIVERSO. Assim como o art. 7º, inc. XI, da CF/88 que prevê expressamente que a participação nos lucros ou resultados não possui natureza salarial, o art. 3º da Lei nº 10.101/2000 também é expressa ao dispor que a verba "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE. E-MAILS. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 369 CPC. No entendimento desta Turma, e-mails são documentos válidos de prova, ainda que desacompanhados de certificação digital, por força da interpretação conferida aoart. 369, do CPC, segundo o qual: "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz".

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. MULTA INDEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8º da CLT se presta a penalizar o empregador que deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º, não se aplicando ao caso de atraso somente na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Recurso da autora a que se nega provimento, no particular. (TRT 9ª R.; RO 00047/2014-594-09-00.0; Sétima Turma; Rel. Des. Benedito Xavier da Silva; DEJTPR 19/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. Correção na ocorrência de erro material constatado no relatório do acórdão, impõe-se a sua retificação, com o acolhimento de embargos de declaração, sem alteração do julgado. (TJMG; EDcl 2785694-30.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Alice Birchal; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

DISPENSA POR JUSTA CAUSA INVÁLIDA. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INJUSTA E NÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. Recursos das partes a que se dá parcial provimento. (TRT 9ª R.; RO 00055/2016-651-09-00.8; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 19/03/2019)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pelo posicionamento do E. STF quando do julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG, apesar da declaração de inconstitucionalidade do enunciado de nº 331 da Súmula do c. TST, permanece hígida a possibilidade de declaração da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por todas as verbas deferidas ao empregado da contratada, mesmo para períodos anteriores à vigência da Lei nº 13.429/2017, que entrou em vigor em 31/03/2017.

REGIME 6X2. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A escala 6x2 configura efetivo acordo de compensação semanal, que altera a duração semanal de trabalho, conforme preceitua a OJ 323, da SDBI-I, do c. TST e, como tal, para ser considerado válido, deve ser previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e desde que haja efetivo cumprimento, tornando -o inválido a concomitância de compensação e prorrogação de jornada, o desrespeito ao limite diário de jornada estabelecido no artigo 59, da CLT ou a existência de trabalho em dia destinado ao descanso.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. FHEMIG. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO RE Nº 765.320/MG. DIREITO AO FGTS. I.

DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tendo em vistaa amplitude do contexto social no qual nos encontramos inseridos, não é possível acolher o pedido de reparação de danos por ofensa a direito existencial (art. 1º, II, III e IV e art. 6º, ambos da CF). Este não se presume, é preciso que se demonstre concretamente o efetivo dano existencial, que tenha acarretado prejuízo ao trabalhador no que se refere às suas relações sociais, familiares e de laser. Ausente prova neste sentido, nadaa prover. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular.

EMPPRESA COM MENOS DE10 (DEZ) EMPREGADOS. DISPENSA DO CONTROLE ESCRITO DA JORNADA. INCIDÊNCIA DO §2º, DO ART. 74, DA CLT. ÔNUS DA RECLAMANTE PROVAR QUE CUMPRIA A JORNADA DECLINADANA PETIÇÃO INICIAL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. Recurso da reclamante que se nega provimento. (TRT 9ª R.; RO 03341/2016-029-09-00.5; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 19/03/2019)