Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DOAÇÃO POR DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. ALCANCE DA NORMA ART. 31, II, DA LEI Nº 9.096/95. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A pretensão de que esta Corte se manifeste sobre o alcance da norma do art. 31, II, da Lei nº 9.096/95 não autoriza a oposição dos embargos de declaração na espécie, porquanto, além de a matéria ter sido efetivamente enfrentada, o embargante não demonstrou em que consistiria a suposta contradição que respaldou a insurgência. 2.

ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. AIJE E AIME. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO À DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. IRRECORRIBILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, as decisões interlocutórias ou não definitivas proferidas em ações eleitorais são irrecorríveis de imediato, por não estarem sujeitas à preclusão, motivo pelo qual a matéria deve ser impugnada em recurso contra decisão definitiva da Corte Regional. 2.

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos contra decisão de inadmissão de Recurso Especial eleitoral. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. PROGRAMA SOCIAL. CHEQUE CIDADÃO. USO ELEITOREIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. PROGRAMA SOCIAL. CHEQUE CIDADÃO. USO ELEITOREIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO EM AIJE. SÚMULA Nº 24/TSE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. I.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial eleitoral. 2. Conforme disposto no art. 258 do Código Eleitoral e no art. 36, § 8º, do Regimento Interno do TSE, o prazo para a interposição do agravo interno é de três dias, contados da publicação da decisão. 3.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. AIJE POR ABUSO DO PODER POLÍTICO CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ART. 73, III, DA LEI Nº 9.504/1997. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO. HIPÓTESE 1.

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS PARA FINS DE DOAÇÃO ELEITORAL POR PRODUTOR RURAL. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial eleitoral. 2. A receita bruta decorrente da atividade rural auferida no ano anterior à eleição é incluída na base de cálculo do limite de doações de campanha por pessoas físicas. Precedentes. 3.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL E RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA INTEMPESTIVOS. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 57-C DA LEI Nº 9.504/97. PUBLICIDADE PAGA NA INTERNET. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. AUSÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA. MULTA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. A Corte Regional, ao assentar o entendimento de que o conteúdo da postagem está de acordo com o disposto no art. 36-A da Lei n. 9.504/97 [...] (fl. 97), afastou, ante a ausência de pedido explícito de voto, a existência de propaganda eleitoral extemporânea. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADE. DOAÇÃO. FONTE VEDADA. CARGO DIREÇÃO E CHEFIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PSDB. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO DE 2013. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O incentivo à participação política das mulheres consubstancia-se em obrigação de fazer, cujo cumprimento não foi evidenciado na moldura fática do acórdão regional.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR ABSOLUTO PEQUENO. APLICÁVEIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HIPÓTESE DE APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte admite aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aos ajustes contábeis quando se verifica que o valor divergente absoluto é pequeno. Precedentes. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ART. 73, I, DA LEI Nº 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para se interpor agravo regimental é de três dias contados da publicação do decisum agravado, nos termos do art. 36, § 8º, do RI-TSE. 2. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe de 1º.2.2019, considerando-se publicada em 4.2.2019, ao passo que o protocolo do agravo regimental ocorreu apenas em 8.2.2019, após o prazo previsto em Lei, sendo manifesta a intempestividade. 3.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS. 1. O TRE/RJ, reformando sentença, indeferiu o registro do recorrente ao cargo de vereador de petrópolis/RJ nas eleições 2016 com base na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, pois o tribunal de contas do estado rejeitou suas contas como ordenador de despesas da companhia municipal de desenvolvimento de petrópolis (comdep) de 2009 a 2011. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. RECURSOS PRÓPRIOS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DA RES. -TSE Nº 23.463/2015. MONTANTE EXPRESSIVO. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA. PROVA ROBUSTA. CONTRADIÇÃO. DEPOIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS. CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A condenação por prática de compra de votos art. 41-A da Lei nº 9.504/97 exige prova robusta e inconteste da prática do ilícito. Precedentes. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. LIMITE DE GASTOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. EXTRAPOLAÇÃO. REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO. 1.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VIII, DA LEI DAS ELEIÇÕES. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ACIMA DA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. CANDIDATO INTIMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. FUNDAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. USO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DECLARADO. COMPATIBILIDADE. REALIDADE FINANCEIRA E OCUPAÇÃO DO CANDIDATO. VALOR ÍNFIMO. DESPROVIMENTO. 1. O uso de recursos financeiros próprios em campanha em montante superior ao patrimônio declarado no registro de candidatura não é motivo suficiente, por si só, para desaprovar contas quando compatível com a realidade financeira de candidato que declara sua ocupação. Precedentes. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO OFICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Nos presentes autos de embargos a execução fiscal, pretende-se o reconhecimento da nulidade dos atos de comunicação processual no feito em que fora aplicada multa à ora agravante, por suposta afronta ao disposto no art. 223, parágrafo único, do CPC/73 e dissídio do aresto a quo com julgado do STJ. 2. É incontroverso, consoante aduzido nas próprias razões recursais, que a citação na RP 27-36.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. IRREGULARIDADES GRAVES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICÁVEIS. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade às prestações de contas quando verificadas falhas graves e insanáveis. Precedente. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. DECISÃO COLEGIADA. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PLEITO DE 2012. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, D. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO. 1.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS A TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. FALHA INSANÁVEL. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. IRREGULARIDADE GRAVE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS PRÓPRIOS. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o TRE/MG desaprovou as contas de campanha do agravante, relativas ao pleito de 2016, devido à ausência de comprovação de que o recurso estimável em dinheiro integrava o patrimônio do doador e à falta de demonstração da origem e disponibilidade de recursos próprios aplicados em campanha, no valor de R$ 64.030,00. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Inexistiu reformatio in pejus pela Corte a quo ao apreciar os segundos embargos declaratórios. É inequívoco que não se majoraram as sanções impostas na sentença, havendo unicamente divergência de fundamentos acerca da admissibilidade de declaração retificadora de imposto de renda colacionada após o édito condenatório. Precedentes. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. NÃO PRESTADAS. RES. -TSE 23.432/2014. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O suposto vício apontado denota propósito do embargante de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 2. Descabe conhecer da alegada inconstitucionalidade do art. 47, § 2º, da Res.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, II E III, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FALTA DE CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, impõe-se litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária na hipótese em que se discute perda do registro, do diploma ou do mandato, porquanto o vice pode vir a ser diretamente afetado pelo desfecho do caso. 2.

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). EXTINÇÃO DA PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. LEI Nº 13.487/2017. PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS PELO PT PREJUDICADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDOS DE EXECUÇÃO ALTERNATIVOS FORMULADOS PELO MPE. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPE REJEITADOS. 1.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2016. ATRASO NA ENTREGA DE CONTAS PARCIAIS. ERRO ESCRITURÁRIO SANADO NAS CONTAS FINAIS. OMISSÃO DE GASTOS. IRRELEVÂNCIA. VALOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte no contexto do art. 43, § 6º, da Res. -TSE 23.463/2015, nem todo atraso ou omissão nas contas parciais qualifica-se como grave, cabendo examinar o caso concreto por ocasião da entrega do ajuste contábil final. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE. PESSOA JURÍDICA. ART. 23, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. DESPROVIMENTO. 1. É inadmissível o Recurso Especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida ou não foi objeto de embargos de declaração (Súmula nº 72/TSE). 2. Na espécie, não se conhece do pedido para reduzir o valor da multa por doação de campanha acima do limite legal realizada por pessoa jurídica, pois a matéria disposta no art.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. CONTAS DESAPROVADAS. DIVERSAS FALHAS. GRAVIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 24/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Inexiste ofensa ao devido processo legal, visto que o TRE/MG consignou, de forma expressa, que houve publicação do decisum que julgou os embargos declaratórios, no caso, opostos contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de adiamento do feito. 2. A teor do art. 24, III, a, da Res.

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVA. 1. O recorrente se insurge em face do acórdão regional que desaprovou suas contas de campanha ao cargo de vereador. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A divergência jurisprudencial que fundamenta o Recurso Especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido (Súmula nº 28/TSE). 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral julgou extinta a ação de impugnação de mandato eletivo, fundada em suposta fraude dos percentuais de gênero, porque proposta somente em desfavor de coligação e sem inclusão de candidatos, de modo que, transcorrido o prazo decadencial previsto no art.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios. 2. Os embargantes, desde os primeiros embargos de declaração, apontam omissão e contradição inexistentes, revelando mero inconformismo com a conclusão adotada pelo TSE.

ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. DEPUTADO ESTADUAL. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de integração, com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art.

ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. DEPUTADO ESTADUAL. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de integração, com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. SUPOSTA FRAUDE DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISA FRAUDULENTA NO WHATSAPP E NO FACEBOOK. DECISÕES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. INCIDÊNCIA. 1. A despeito da alegada ofensa ao § 10 do art.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. VEREADOR. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1.

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. 1. A mera reiteração de argumentos, sem a arguição de elemento apto a afastar os fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência do verbete sumular 26 do Tribunal Superior Eleitoral (AGR-REspe 1266-92, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 21.11.2016). 2.

ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. TERCEIRO QUE CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO ATO TIDO POR ABUSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. CONDUTA VEDADA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CASSAÇÃO DE DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE. ART. 22, XIV, DA LC Nº 64/90. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS.

AGRAVO REGIMENTAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS DE CAMPANHA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. 1. Ainda que o agravante tenha defendido o desacerto da decisão agravada, não trouxe fundamentos aptos à reforma do decisum, limitando-se a reiterar as razões recursais. Incidência do verbete sumular 26 do TSE. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. 1. Nas razões do agravo regimental, o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, o que é suficiente para a sua manutenção, a teor do verbete sumular 26 do TSE. 2. Não houve ofensa ao art.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CONSIDERADAS PRESTADAS E DESAPROVADAS. 1. Infere-se do acórdão regional que, embora o candidato não tenha apresentado todos os documentos exigidos pela legislação eleitoral, o caso não configura ausência de contas, mas apresentação parcial de documentos que as deveriam instruir, o que evidencia o devido processamento das contas, a ensejar a sua desaprovação. 2.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra agravo interno interposto para impugnar decisão que negou seguimento a agravo nos próprios autos. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 275 do Código Eleitoral).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O art. 350 do Código Eleitoral busca proteger a estabilidade e a fidedignidade do cadastro eleitoral, que são atingidas quando há declaração falsa do domicílio eleitoral, isto é, quando o eleitor declara ter domicílio eleitoral em município com o qual não tem vínculos políticos, econômicos, sociais ou afetivos. 2.

DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO FEDERAL. PERDA DO OBJETO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente o pedido formulado em ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. 2. Tendo em vista o término do mandato eletivo, não há proveito no julgamento dos embargos opostos. 3. Embargos de declaração a que se nega seguimento, ante a perda superveniente do objeto. 1.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. VEREADOR 1. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, firmado para as Eleições de 2016, é no sentido de que a não declaração de despesas na prestação de contas parcial não enseja a desaprovação das contas, pois tais gastos podem ser declarados na prestação de contas final, não impedindo a verificação da regularidade da movimentação financeira da campanha. Precedentes: REspe 133-43, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 6.8.2018; AGR-REspe 890-79, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8.2.2018. 2.

ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. ILICITUDE CONFIGURADA. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INSERÇÃO DE CNPJ DOS DOADORES EM MOMENTO POSTEIOR. RECIBOS ELEITORAIS INIDÔNEOS. FORTES INDICATIVOS DE FRAUDE ESCRITURAL. CAIXA DOIS RECONHECIDO DESDE A ORIGEM. RELEVÂNCIA DO PERCENTUAL. VALORES ABSOLUTOS IGUALMENTE EXPRESSIVOS. SITUAÇÕES NÃO PONTUAIS. PRÁTICA CORRIQUEIRA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. DESPROVIMENTO. 1. Não importa em violação ao art.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, por incidência da Súmula nº 26/TSE. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 275 do Código Eleitoral). A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. PREFEITO E VICE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24, 26 E 28 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, deu provimento a recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de investigação judicial eleitoral, ajuizada para apurar abuso de poder político (art. 22, caput, da LC 64/90). 2.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. PREFEITO. VICE-PREFEITO. 1. Ausente ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e ao art. 275 do Código Eleitoral, porquanto a Corte de origem se manifestou acerca de todos os pontos relevantes para o deslinde da causa, especificamente a respeito das circunstâncias da remoção de servidores municipais e da supressão de vantagens, sendo certo, ademais, que a alegada reformatio in pejus não foi ventilada nos embargos de declaração opostos na origem. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE TRÂNSITO AO RECURSO ESPECIAL EMBASADA NO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. FUNDAMENTO NÃO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão regional assentou que a contratação de servidores da Prefeitura, sem concurso público, configura abuso do poder político. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 6º, DA CF/88. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO. MANDATO DE PREFEITO. SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO. REELEIÇÃO. CARGO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Ausência de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 por suposto vício de fundamentação, porquanto os argumentos aduzidos pelo agravante foram devidamente enfrentados no decisum monocrático. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. DOAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DEPÓSITO. ART. 18, §§ 1º E 3º, DA RES. -TSE 23.463/2015. PERCENTUAL EXPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A teor do art. 18, §§ 1º e 3º, da Res.

AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO. SEGUNDO SEMESTRE. ANO ELEITORAL. ART. 37, § 9º, DA LEI Nº 9.096/1995. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. INDEPENDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 77 DA LEI Nº 9.504/1997. CONDIÇÃO DE CANDIDATO. DESCOMPASSO LEGISLATIVO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRESERVAÇÃO DO ESPECTRO DE PROTEÇÃO DA NORMA. ABUSO DE PODER. GRAVIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVOS DESPROVIDOS. AGRAVO DE JAILSON DE SOUSA. 1.