Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO COMPROVADO. ADESÃO A ACORDO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. Restou demonstrado pelo acervo probatório dos autos que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada foram quitadas, nos termos dos acordos realizados entre a empresa e o sindicato, com mediação do Ministério Público do Trabalho. Ademais, não houve demonstração de que o reclamante aderira a tais acordos por meio de coação, motivo pelo qual não há se afastar a validade das avenças, tampouco se reconhecer o dano moral pretendido.

EMPREGADO EXERCENTE DE ATIVIDADE TÍPICA DE OPERADOR DE TELEMARKETING. APLICAÇÃO DO ANEXO II DA NR 17 DO MTE. DIREITO À JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. Restando comprovado nos autos o desempenho de função mediante uso simultâneo de telefone, headset e terminais de computadores, inegável o direito da parte reclamante à jornada especial de 6 horas diárias, consoante o previsto no Anexo II da NR 17 do MTE, para os empregados que exercem a atividade de teleatendimento/telemarketing. (TRT 7ª R.; RO 0000967-93.2018.5.07.0034; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg.

RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. A prova do abandono de emprego deve ser robusta, não comportando a mínima dúvida, sob pena de não se chancelar a versão do ente empresarial. Diante da inexistência de prova do suposto abandono de emprego, bem como dos descumprimentos dos direitos trabalhistas por parte da empregadora, correta a decisão de primeira instância, que reconheceu a rescisão indireta do pacto laboral. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 161/TST. Inexistindo condenação da reclamante em pecúnia, não depósito recursal ou custas processuais a recolher, devendo ser afastada a deserção, consoante disposto na Súmula nº 161 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÕES ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Deve o responsável subsidiário arcar com todas as verbas trabalhistas e rescisórias inadimplidas pela prestadora de serviços, decorrentes do contrato de trabalho, quando verificada a culpa in eligendo ou in vigilando daquele. Inteligência da Súmula nº 331, IV e V do C. TST. (TRT 7ª R.; RO 0001040-68.2017.5.07.0012; Terceira Turma; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; Julg. 04/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1646)

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHO EVENTUAL NÃO CONFIGURADO. É do reclamado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, conforme dicção do artigo 373, inciso II, CPC. Negada a relação de emprego, mas admitida a relação de trabalho eventual, compete ao patrão provar a alegação modificativa, sob pena de se terem por reconhecidos os direitos celetistas da empregada. Recurso conhecido e improvido. (TRT 7ª R.; RO 0001048-30.2017.5.07.0017; Segunda Turma; Rel. Des. Claudio Soares Pires; Julg.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Uma vez que a demanda foi interposta em 18.07.2017, quando ainda vigentes as regras anteriores às da Lei nº 10.467/2017, aplica-se o previsto na Súmula 02, deste Regional, não fazendo, portanto, jus o autor à verba honorária já que se encontra assistido por advogado particular. (TRT 7ª R.; AIRO 0001057-68.2017.5.07.0024; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1010)

BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. NÃO- ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224 DA CLT. DIREITO A HORAS EXTRAS. A excepcionalidade prevista no art. 224, § 2º da CLT, específica em relação à categoria dos bancários, é taxativa ao permitir o extrapolamento da jornada máxima de seis horas para quem exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança e perceber gratificação não inferior a um terço do salário.

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constatada a ausência de dedução dos valores recolhidos a título de depósito para interposição de recurso ordinário e, ainda, das custas devidamente quitadas, dá-se provimento ao agravo de petição para que seja refeita a conta de liquidação com observância de tais aspectos, excluindo-se da condenação imposta pela sentença dos embargos à execução a multa por litigância de má-fé, porquanto não caracterizado qualquer ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo de petição conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. Incide a Súmula nº 294/TST, quando verificado que os critérios para o estabelecimento dos percentuais aplicáveis entre os níveis salariais (interstícios) foram alterados por força do Acordo Coletivo de Trabalho ainda no ano de 1996, eis que, verdadeiramente, se está examinando prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, mas, não se trata de parcela assegurada por preceito de lei. É hipótese, destarte, de prescrição total, a teor da Súmula-294/TST. Recurso ordinário conhecido e improvido.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. A lavratura de auto de infração feita pelo auditor fiscal do trabalho consiste em ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade e de veracidade, devendo ser considerado como verdadeiro até prova em contrário, tendo em vista consistir em presunção relativa. No caso dos autos, a autora se desincumbiu a contento do seu encargo somente quanto ao fato de haver provado a quitação integral e tempestiva dos haveres rescisórios constantes do TRCT.

EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. A recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, vez que não demonstrou os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício. (TRT 7ª R.; RO 0001234-65.2018.5.07.0034; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1111)

OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. Nulidade não caracterizada. Recurso improvido. Pactuadas as cláusulas da convenção coletiva, e celebrado o acordo, é vedado questionar a matéria de fato e de direito ali lançada, qualquer que seja a cláusula do pacto (parágrafo único, do artigo 872, da consolidação das Leis do trabalho). Por esse motivo os acordos e convenções coletivas devem ser prestigiados, na forma preceituada no art. XXVI da Constituição Federal. Daí ser forçoso privilegiar o acertado pelos protagonistas das relações coletivas.

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. Induvidosa a contratação do autor pelo Município de Cratéus, sob o regime jurídico celetista, conforme denuncia a própria anotação efetuada na carteira de trabalho e a insurgência quanto a direitos oriundos da relação de emprego, o que denota a competência desta Justiça Especializada para apreciação e julgamento do feito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. A teor do Artigo 897, § 1º, da CLT, o agravo de petição somente deve ser conhecido se o Agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Agravo de petição do executado não conhecido. (TRT 7ª R.; AP 0001305-05.2015.5.07.0024; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1004)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Pagamento já realizado em prol de sindicato que era o legítimo representante da categoria profissional. Surgimento de outro sindicato.

VALE ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR POR MEIO DE ACORDO COLETIVO OU INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. Conquanto tenha o Acordo Coletivo de Trabalho de 2012 determinado expressamente ter o benefício de auxílio-alimentação previsto em norma interna caráter indenizatório e, ainda, tenha o empregador aderido posteriormente ao PAT, tais circunstâncias não alcançam os contratos trabalhistas que lhes antecederam, quando a natureza do auxílio-alimentação era, reconhecidamente, salarial, por força da vedação contida no art.

HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVA - DIVERGÊNCIA ENTRE OS HORÁRIOS DECLINADOS NA EXORDIAL E AQUELES INFORMADOS PELA PRÓPRIA TESTEMUNHA AUTORAL. Não provado o horário declinado na inicial, vez que a única testemunha da reclamante, ao depor, aponta jornada diversa daquela declinada na própria exordial, não há que se falar em condenação em horas extras, vez que se trata de parcela que exige prova cabal e inconcussa, a cargo do empregado, do trabalho em sobrejornada. (TRT 7ª R.; RO 0001328-77.2017.5.07.0024; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Não se constatando, à leitura do Acórdão embargado, as obscuridades apontadas pela embargante, tendo o julgamento turmário, ao revés, se materializado em texto de clara intelecção, em que apreciadas todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, nega-se provimento aos Embargos Declaratórios. (TRT 7ª R.; RO 0001336-18.2016.5.07.0015; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1332)

RECURSO ORDINÁRIO - 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. SALÁRIOS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. FÉRIAS. Extrai-se dos autos que, no período da estabilidade acidentária apontado pelo recurso, a reclamante não comparecera ao trabalho. Dessa forma, não há como se imputar à reclamada o ônus sobre o período em que a reclamante não retornou ao trabalho, pois não ocorrera a prestação de serviços, não havendo se falar na remuneração pretendida a título de estabilidade acidentária, destacando-se ainda que a dispensa ocorrera após um ano da efetiva retomada do labor.

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. ELASTECIMENTO DO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PROVA. CONFIGURAÇÃO. Uma vez demonstrado, através de extratos bancários juntados aos autos, que duas das reclamantes permaneceram percebendo pagamentos durante os meses de janeiro a julho de 2015, impõe-se reconhecer que o vínculo empregatício declarado na sentença albergou, inclusive, referido período. Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS N. 219 E 329 DO TST. SÚMULA Nº 02 DO TRT7. APLICAÇÃO.

PARCELAS CONDENATÓRIAS. Jornada superior a oito horas diárias. Divisor a ser observado - laborando o reclamante em jornada superior a oito horas diárias, escorreita a sentença ao determinar a adoção do divisor de 220 para a apuração das parcelas condenatórias. (TRT 7ª R.; RO 0001434-90.2017.5.07.0007; Terceira Turma; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; Julg. 04/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1793)

PROCESSO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Uma vez que a reclamada não foi validamente citada da propositura da vertente reclamatória, impõe- se seja mantida a decisão que, acolhendo a exceção de pré- executividade, anulou o processo, ante o flagrante cerceamento do direito de defesa, determinando a designação de nova audiência para produção de todas as provas. (TRT 7ª R.; AP 0001459-08.2014.5.07.0008; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1044)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. De acordo com o art. 1022 da Lei Adjetiva Civil, os declaratórios somente são cabíveis quando se verificar a presença de omissão, obscuridade ou contradição. Não se constatando a existência de tais vícios, devem eles ser rejeitados. (TRT 7ª R.; AP 0001469-82.2010.5.07.0011; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1368)

CARGO DE GERÊNCIA. PLUS SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. IN CASU, RESTOU PROVADO, A PAR DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, QUE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO OBREIRO NA EMPRESA EQUIPARAVAM-SE AS DE GERENTES E CHEFES DE DEPARTAMENTO OU DE FILIAL, VEZ QUE CONSISTIAM EM PARCELA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DO SETOR, TENDO, INCLUSIVE, SUBORDINADOS.

CONAB. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. TESE Nº 152 FIXADA NO RE STF 590.415/SC.

RECURSO ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. A celebração de contrato de gestão não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas consequências jurídicas advindas desta avença, pois não é crível que o tomador dos serviços se exima da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas do prestador de serviços para com os empregados que executaram e deram cumprimento ao termo celebrado, mormente quando os serviços prestados foram em proveito do próprio ente público. Precedentes. Nesta esteira, a declaração de constitucionalidade do art.

VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. A despeito do valor atribuído à causa pelo sindicato autor não corresponder ao proveito econômico por ele perseguido na exordial, decerto, nos termos § 3º do art. 292, do NCPC, deverá o juiz corrigi-lo de ofício, não sendo causa de extinção do processo, máxime quando se trata a vertente demanda de ação coletiva. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 7ª R.; RO 0001558-43.2017.5.07.0017; Terceira Turma; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; Julg. 04/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1817)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração não se prestam a reexaminar o conjunto fático-probatório, na medida em que, a teor do artigo 1022 do NCPC, possibilitam, tão-somente, sanar eventual omissão, contradição, obscuridade, ou corrigir erro material na decisão embargada, hipóteses inocorrentes no caso dos autos. I- (TRT 7ª R.; RO 0001609-66.2017.5.07.0013; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1344)

RECURSO ORDINÁRIO. Tomador dos serviços - ente público- responsabilidade subsidiária- segundo entendimento recente do c. TST, com fundamento em decisão proferida pelo STF que declarou constitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93 (adc 16/df) permanecea responsabilidade subsidiária dos entes públicos, pelos direitos trabalhistas do empregado locado, não cumpridos pelo empregador, sempre que os mesmos, na qualidade de tomadores dos serviços, não sejam criteriosos na escolha da empresa prestadora e na fiscalização das obrigações pertinentes ao respectivo contrato.

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação trabalhista, cuja revisão é trazida a esta Corte, foi proposta contra o Banco do Brasil. Efetivamente, a PREVI, entidade da Previdência Privada dos empregados do recorrente, não integra o polo passivo desta demanda. Eis que, dessa forma, não se tem como extrair a compreensão de incompetência sustentada pelo recorrente, posto que demandasse a recorrida somente contra o seu ex-empregador. Afastada a incidência do óbice de que tratam os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, apreciados pelo Supremo Tribunal Federal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. Não se verificando as omissões apontadas pelo reclamante, impõe-se sejam julgados improcedentes os embargos de declaração. (TRT 7ª R.; RO 0001636-71.2017.5.07.0038; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1349)

INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. CONSEQUÊNCIA. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas de 11 horas atrai a aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT, gerando o direito ao pagamento das horas subtraídas do descanso obreiro, com o acréscimo legal. (TRT 7ª R.; RO 0001670-48.2017.5.07.0005; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1145)

DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Emergindo da prova dos autos haver-se cometido ao demandante o desempenho de atividades estranhas ao rol de atribuições próprias de sua função contratual, impõe-se confirmada Sentença que lhe deferira o pagamento das correspondentes diferenças salariais. 2. COMISSÕES POR VENDAS DE PRODUTOS (SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA). INDEFERIMENTO. Inexistente previsão legal ou pactual assecuratória da percepção de comissões por vendas de produtos do reclamado ou de empresas a ele coligadas, não há falar em pagamento a tal título.

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. ADMITIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA DIVERSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Admitindo a reclamada a prestação de serviço, mas sendo-lhe imputada natureza diversa da empregatícia, isto é, diarista, sem continuidade, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC vigente à época da instrução (atual art. 373, II), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, encargo do qual se desincumbiu de forma satisfatória. Recurso ordinário conhecido e improvido.

JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser a maior penalidade imposta a um trabalhador, deve ser provada à exaustão, sendo tal ônus do reclamado. Demonstrada a desídia do obreiro, face às reiteradas faltas ao trabalho, tem-se como motivo do término da relação contratual a justa causa pela desídia. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido. Prejudicada a análise do recurso interposto pelo reclamante. (TRT 7ª R.; ROPS 0001769-88.2017.5.07.0014; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1081)

RECURSO ORDINÁRIO. 1 - RECURSO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. A celebração de convênio/contrato de gestão não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas consequências jurídicas advindas desta avença, pois não é crível que o tomador dos serviços se exima da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas do prestador de serviços para com os empregados que executaram e deram cumprimento ao termo celebrado, mormente quando os serviços prestados foram em proveito do próprio ente público. Precedentes.

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. A sentença de mérito foi proferida dentro dos limites dos pedidos constantes na exordial, não havendo, portanto, qualquer extrapolação, na decisão guerreada. Recurso conhecido e improvido. (TRT 7ª R.; RO 0001795-92.2017.5.07.0012; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1152)

AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO. Quando celebrado e judicialmente homologado o acordo tem valor de sentença, fazendo lei entre as partes com força de coisa julgada. assim, o inadimplemento do termo de conciliação pactuado entre os litigantes provoca a incidência da cláusula penal avençada entre as partes. (TRT 7ª R.; AP 0001812-22.2017.5.07.0015; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1073)

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º DA CLT. AUSÊNCIA DE AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do cargo de confiança bancário torna-se necessária a conjugação de dois requisitos: percepção de gratificação funcional não inferior a 1/3 do salário efetivo, bem como o exercício de poderes de mando e gestão. Afora isto, são devidas como extraordinárias aquelas excedentes da 6ª hora diária. Recurso do reclamado conhecido e não provido. (TRT 7ª R.; RO 0001828-25.2016.5.07.0010; Terceira Turma; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; Julg.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NATUREZA JURÍDICA. NÃO- INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela de PLR (Participação nos Lucros e Resultados), pois consoante o disposto no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, referida rubrica está desvinculada da remuneração. I- (TRT 7ª R.; RO 0001832-04.2017.5.07.0018; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1203)

EMATERCE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS). VANTAGEM PREVISTA NO REGIMENTO DE PESSOAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO C. TST. A norma coletiva tem eficácia limitada ao tempo de vigência do instrumento de pactuação firmado entre as partes acordantes.

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Perpassando as razões do recurso ordinário interposto, não se divisa argumentação suficiente para desconstituir as razões da decisão recorrida, sobretudo porque indubitavelmente não incursiona a recorrente acerca da irremediável constatação de que a sua defesa oral pecou pela generalidade, qualidade que o juízo de origem de pronto detectou e, como era de se esperar, trilhou o caminho da condenação da reclamada nas parcelas e obrigações resultantes do vínculo de emprego reconhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Acidente de trabalho. Ausência de culpa patronal e de redução da capacidade laborativa - ressumbrando incontroversa da prova dos autos a circunstância de ausência de culpa patronal quanto ao acidente de trabalho sofrido pelo autor, incabível a postulação de indenização por danos morais, ainda mais levando-se em conta que, em face de tal acidente, não restara comprometida sua capacidade laborativa, consoante atesta a perícia realizada. (TRT 7ª R.; RO 0001902-10.2015.5.07.0012; Terceira Turma; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; Julg.

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. Depreende-se dos autos que os critérios de promoção foram alterados por ato único do empregador por meio da Carta Circular nº 0493/97, reduzindo a diferença entre os níveis salariais de 12% e 16% para 3%.

ASSIM CONSTRUÍDA. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR DESEMPREGADO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ESTANDO DESEMPREGADO O AUTOR DA DEMANDA TRABALHISTA, PRESUME-SE A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO OU DE QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL, BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 99, §3º, CPC/15). DIREITO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER ASSEGURADO A TODOS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.

RECURSO ORDINÁRIO. Vale alimentação. Natureza salarial não caracterizada. Tendo em vista que o valeem questão não era concedido aos empregados de forma gratuita, como se pode conferir na norma interna da empresa del 076/86, não há como se conferir natureza salarial à parcela, devendo ser reformada a decisão que julgou procedentes os pedidos formulados na reclamatória. A oj nº 413 da sbdi-1 do c. TST não comporta aplicação ao benefício que nunca ostentou caráter salarial, mas sim natureza indenizatória. Recurso ordinário conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (TRT 7ª R.; AP 0002138-28.2017.5.07.0032; Terceira Turma; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; Julg. 04/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1867)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU DE OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Inexistindo omissões, contradições ou obscuridades no julgado embargado, devem ser rejeitados os aclaratórios opostos. Embargos conhecidos e improvidos. (TRT 7ª R.; RO 0002153-91.2017.5.07.0033; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1370)

RECURSO ORDINÁRIO. 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMADA. 1.1 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A inspeção judicial não foi concluída em virtude da impossibilidade de acessar a estrada integrante do trajeto a ser investigado, não se constituindo em cerceamento do direito de defesa o encerramento da instrução sem a realização da diligência, sobretudo quando admitido pelas próprias partes que o trecho pendente de averiguação continuava inacessível. 1.2 - HORAS IN ITINERE.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, verifica-se que o autor não conseguiu se desvencilhar do encargo probatório que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, da CLT, porquanto não demonstrados os elementos hábeis à formação do convencimento no sentido da prestação laboral em desvio de função, descabendo, assim, a condenação no pagamento de diferenças salariais.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE RESSALVA ÀS VERBAS CONSTANTES DO TRCT. PARCELAS NÃO CONSIGNADAS NO RECIBO DE QUITAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula, 330, I, TST, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem do recibo. 2.REMUNERAÇÃO. SALÁRIO FIXO E COMISSÕES. SUPRESSÃO UNILATERAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.

HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338 DO TST. ÔNUS DA PROVA. RECLAMADA. A ausência de apresentação dos cartões de ponto pela empresa que possui mais de 10 empregados, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, enseja inversão do ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, do qual sequer precisou se desvencilhar, mercê da patente contradição entre o depoimento pessoal do autor e o da sua testemunha. (TRT 7ª R.; RO 0002796-83.2016.5.07.0033; Terceira Turma; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; Julg. 04/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1878)

DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Para a ocorrência de dano moral (art. 5º, V e X da CF/88), é necessário que reste demonstrada a ofensa à dignidade, à reputação, à honra, ao bom nome e a todo o patrimônio moral da pessoa, além da prova de que o agente, a quem se imputa a prática do ato, tenha agido com culpa ou dolo, o que, efetivamente, não se constata na espécie, devendo ser reformada a sentença. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT 7ª R.; RO 0002837-32.2016.5.07.0039; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1139)

RITO SUMARÍSSIMO. Vínculo empregatício. inexistência. (TRT 7ª R.; ROPS 0002930-97.2017.5.07.0026; Terceira Turma; Rel. Des. José Antonio Parente da Silva; Julg. 14/03/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1488)

COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Tendo restado evidenciado o desvirtuamento da prática do cooperativismo, com evidente intuito de fraudar a Legislação Laboral, impõe-se reformada a Sentença, para se reconhecer a formação de vínculo empregatício entre os associados e a pseudocooperativa. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT 7ª R.; RO 0010162-80.2014.5.07.0022; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1224)

MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINA A ADOÇÃO DE REGIME DE TELETRABALHO PARA EMPREGADA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE POR FORÇA DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM PDVE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE POR ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO JUDICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. Advém dos argumentos do Impetrante a conclusão de que a tutela de urgência deferida em 1º grau não lhe está causando nenhum prejuízo jurídico, já que, conforme suas palavras, o plano de saúde do Reclamante encontra-se plenamente ativo, conforme celebrado em acordo de PDVE, com previsão de encerramento apenas para março de 2019.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS MOTIVOS ALEGADOS PARA A RECUSA - REJEIÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. O juízo de origem converteu o julgamento da reclamação trabalhista em diligência por entender existir vício na citação e, assim, revertendo a revelia outrora aplicada à reclamada, determinou a reabertura da instrução processual, com designação de nova audiência. Irresignado, o reclamante ajuizou mandado de segurança objetivando restabelecer a revelia da reclamada.