Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula nº 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 965.831; Proc. 2016/0210972-8; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 01/04/2019; DJE 22/04/2019)

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Está devidamente fundamentada a decisão que, ao determinar a quebra do sigilo bancário dos investigados, adota como motivos para decidir as razões que o Ministério Público usou para realizar este requerimento. 2. Recurso ordinário desprovido. (STJ; RHC 97.431; Proc. 2018/0093958-6; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 09/04/2019; DJE 22/04/2019)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ECONOMIA PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar do Recorrente se encontra de acordo com os preceitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se suficientemente fundamentada com base nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública. 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TABELA TUNEP. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NO ANEXO 13 DA NR 15. IMPROCEDÊNCIA. Para que o trabalhador faça jus ao recebimento de adicional de insalubridade ao argumento de contacto permanente com agentes químicos, é necessário que sua atividade esteja relacionada no anexo 13 da NR 15.

INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTROS NOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DO RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA. Carreado aos autos cartões de ponto regularmente registrados e assinados pelo reclamante, resta comprovado que era observado o limite mínimo previsto no art. 71 da CLT, havendo necessidade de o autor apresentar prova robusta e convincente em contrário, ônus do qual não se desincumbiu. De outro lado, as testemunhas arroladas pela reclamada ratificaram a tese da defesa, de que era concedido o intervalo intrajornada de 01 hora. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. Se o acervo de provas produzido nos autos não deixa clara a natureza do vínculo como de emprego regulado pela CLT, deve ser mantida a decisão recorrida que concluiu pela improcedência da ação. Recurso improvido. (TRT 8ª R.; RO 0001634-37.2017.5.08.0115; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Maria Valquíria; Julg. 10/04/2019; DEJTPA 15/04/2019; Pág. 523)

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Na justiça do trabalho, a condenação em em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-a, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (lei nº 13.467/2017). nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da lei nº 5.584/1970 e das súmulas nºs 219 e 329 do TST. recurso provido. (TRT 8ª R.; Proc 0001671-52.2017.5.08.0119; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Maria Valquiria; Julg. 13/03/2019; DEJTPA 15/04/2019; Pág. 637)

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Na justiça do trabalho, a condenação em em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-a, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (lei nº 13.467/2017). nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da lei nº 5.584/1970 e das súmulas nºs 219 e 329 do TST. recurso provido. (TRT 8ª R.; RO 0001671-52.2017.5.08.0119; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Maria Valquíria; Julg. 13/03/2019; DEJTPA 15/04/2019; Pág. 633)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, em jornais de grande circulação, estabelecida no artigo 605 da CLT, é imprescindível para a ciência do contribuinte de sua obrigação e para a sua constituição em mora. Trata-se, portanto, de pressuposto processual específico para a cobrança da contribuição sindical, de forma que a sua ausência implica na extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Recurso improvido.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PRODUÇÃO AJUSTADA PELA EMPRESA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Provado o fato constitutivo do direito do autor, a segunda ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar que, nos meses em que não houve pagamento da produção, o reclamante não teria cumprido as metas estabelecidas para a percepção da parcela (art. 818, II da CLT).

I - DESCONTO DE VALORES SALARIAIS A TÍTULO DE GARANTIA DE EMPREGO. Restando configurada a conduta irregular da reclamada ao proceder a desconto na rescisão contratual de empregado, como condição para permanência do vínculo com a sua sucessora, é devida a devolução do valor descontado a esse título, por implicar renúncia a direitos indisponíveis. Apelo parcialmente provido. II - DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. COMPROVAÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data da extinção do contrato de trabalho (artigo 7º, XXIX da CR) ou a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, que geralmente se dá com a aposentadoria nos casos de invalidade total ou por ocasião da cessação do benefício previdenciário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não demonstrada a existência na decisão embargada de qualquer das hipóteses referidas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/15. Neste caso, o embargante está irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável e pretende a reapreciação da matéria, ou seja, novo julgamento, o que não se admite pela via processual eleita. (TRT 8ª R.; Proc 0010233-16.2013.5.08.0014; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Maria Valquiria; Julg. 10/04/2019; DEJTPA 15/04/2019; Pág.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL E SEGURO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. É do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (art. 373, ii do CPC), já que segundo art.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL E SEGURO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. É do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (art. 373, ii do CPC), já que segundo art.

RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AEROVIÁRIOS. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. PRESENÇA DO AGENTE RISCO. CABIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA PARA DEFENDER PRETENSO DIREITO À CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA QUE SE DENEGA. Não se pode falar em direito líquido e certo quando a percepção desse direito depende de dilação probatória. No caso concreto, não houve demonstração de ilegalidade ou abuso de poder na decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da medida depende da produção de prova em cognição exauriente.

PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. ART. 475 DA CLT. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. o acordo coletivo de trabalho dispõe que empregados com contrato de trabalho suspenso - não sofrerão jus ao recebimento da pr. recurso improvido. (TRT 8ª R.; RO 0000059-61.2017.5.08.0125; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Ida Selene; DEJTPA 16/04/2019; Pág. 73)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA Nº 331, DO C. TST. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. A partir do entendimento fixado pelo e. STF, nos autos do RE 760931/DF, a responsabilidade subsidiária do Ente Público deve ser aplicada quando o autor demonstrar, de forma específica, que o tomador de mão de obra terceirizada não fiscalizou a prestadora, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas com seus empregados, não bastando, a partir de então, o simples inadimplemento da principal devedora.

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 327 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Estando a execução paralisada há praticamente 09 (nove) anos, ante a inércia do exequente, concretizada está a prescrição intercorrente (Súmula nº 327 do STF). (TRT 8ª R.; AP 0000253-21.2012.5.08.0001; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Eliziário Bentes; DEJTPA 16/04/2019; Pág. 105)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo contradição, omissão ou obscuridade a sanar, nega-se provimento aos embargos de declaração, eis que o Acórdão analisou os pontos atacados fundamentadamente. (TRT 8ª R.; EDAP 0000261-38.2012.5.08.0117; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Ida Selene; DEJTPA 16/04/2019; Pág. 72)

I - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADES MEIO OU FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. De acordo com a Lei nº 13.429/2017 e com a decisão proferida no Recurso Extraordinário 760.931/DF, é irrelevante saber se o trabalho do empregado foi realizado na atividade meio ou na atividade fim da empresa tomadora dos serviços.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL E SEGURO. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. Segundo os artigos 155, 157 e 160 da CLT, c/c as NRs nº 7 e 9 do Ministério do Trabalho e artigo 7º, XXII, da Constituição da República, é do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (artigos 818 da CLT c/c o art. 373, II, do NCPC). Não se desincumbindo desse ônus processual, deve ser mantida a sentença que deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade Recurso improvido.

I - HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA CONTIDA NO ART. 790-B DA CLT. De acordo com o art. 5º da instrução normativa nº 41/2018 do c. TST, o art. 790-b, caput e § § 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (lei nº 13.467/2017). Portanto, no caso da reclamação trabalhista ter sido ajuizada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a regra prevista no art.

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. Constatado nos autos que o laudo pericial se pautou em fatos não comprovados, sua conclusão deve ser afastada.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUSITOS EXIGIDOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT (redação anterior à alteração dada pela Lei nº 13.467/2017), a petição inicial deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Atendidos esses requisitos, não há que se falar e inépcia da petição inicial.

COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. COISA JULGADA. Uma vez que o Estado do Amapá consta do título executivo como devedor subsidiário, incabível em sede de execução reabrir discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo de petição improvido. (TRT 8ª R.; AP 0000647-28.2017.5.08.0203; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Walter Paro; DEJTPA 16/04/2019; Pág. 141)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HAVENDO OMISSÃO A SANAR, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE O ACÓRDÃO ANALISOU OS PONTOS ATACADOS FUNDAMENTADAMENTE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Aplicação de multa. Por agir com manifesto intuito protelatório, ao apresentar embargos declaratórios sem fundamento legal, já que não há no decisum qualquer omissão, contradição ou obscuridade, cabível a condenação da reclamada em multa de 2%, sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 1.026, §2º, do ncpc/2015. (TRT 8ª R.; EDRO 0000735-80.2015.5.08.0124; Primeira Turma; Relª Desª Fed.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCISO IV, DA SÚMULA Nº 331, DO C.TST. RE 760931/DF. INTEPRETAÇÃO À LUZ DA NOVEL REGRA PROBATÓRIA FIXADA PELO STF. Desde o julgamento do re 760931/df, o disposto no inciso iv da Súmula nº 331, do c. TST deve ser analisado à luz da novel regra probatória fixada pelo stf, que impõe ao reclamante o ônus da comprovação do agir negligente do pode público na fiscalização dos contratos que celebra, enquanto tomador de serviços.

I - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA A NÃO ASSOCIADOS, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO TRABALHADOR. VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 545 E 611-B, XXVI, DA CLT, E AOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. NULIDADE. São ilegais cláusulas normativas que preveem o desconto de contribuição em favor da entidade sindical sem fazer constar a necessidade de prévia e expressa anuência do trabalhador, porque violam o princípio da liberdade sindical, especialmente no plano individual, consagrado no art.

I - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUI NATUREZA REVISORA. Se a pretensão é a de rever fatos e provas e rediscutir matéria já analisada, o recurso adequado, certamente, não será o de embargos de declaração, que não possui natureza revisora, ex vi do disposto nos arts. 897-a da CLT c/c art. 1.022 do CPC de 2015. II - RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PELAS PARTES PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. BUROCRACIA PARA O ENCAMINHAMENTO DA PETIÇÃO AO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso Provido. (TRT 8ª R.; RO 0001075-50.2017.5.08.0125; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Maria Valquiria; DEJTPA 16/04/2019; Pág. 138)

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INCABÍVEL AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Encontrando-se o processo na fase de execução definitiva, o meio impugnativo eficaz para sanar suposta irregularidade ou ilegalidade contida no ato judicial indicado como coator, certamente não será a via estreita da ação de mandado de segurança, por existir no ordenamento jurídico instrumentos processuais adequados com essa finalidade. O art.

RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. Não havendo previsão expressa quanto ao estabelecimento de jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, e incontroverso que o obreiro foi submetido, durante todo o contrato de trabalho, a esta modalidade de jornada, configurado o direito às sétima e oitava horas diárias como extras. (TRT 8ª R.; RO 0001117-21.2016.5.08.0130; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Francisca Oliveira Formigosa; DEJTPA 16/04/2019; Pág. 138)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. Não constatado o vício de omissão a ser sanado na decisão embargada, não há como os embargos de declaração serem acolhidos com a pretensão de obter a reanálise de fatos e provas revelados nos autos. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT 8ª R.; EDRO 0001130-73.2017.5.08.0101; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Walter Paro; DEJTPA 16/04/2019; Pág. 137)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461, DA CLT. PREENCHIMENTO CONCOMITANTE. NECESSIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O reclamante não atende aos requisitos exigidos no art. 461, da CLT e súmula n. 6, do c. TST, porquanto a diferença de tempo de serviço entre o reclamante e a paradigma é superior a 2 anos, consoante documentos juntados em mídia digital (ficha de anotações e atualizações da ctps relacionados com a paradigma), em que consta que a sra.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DESSA CONDIÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. É do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (art. 373, II, do CPC), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras nº 7 e 9 do Ministério do Trabalho, toda empresa está obrigada a elaborar e implementar programas que antecipem, reconheçam, avaliem e controlem os riscos no local de trabalho de seus empregados, visando preservar a saúde e a integridade deles, em cumprimento à garantia constitucional prevista no art.

DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO. Não tendo restado provado o nexo de causalidade, ainda que indireto, entre a suposta patologia e o trabalho desenvolvido na reclamada, inexistente o dever de indenizar. DIFERENÇASDEHORASEXTRAS. O autor quedou-se em comprovar suas alegações, posto que apresentou apontamentos equivocados e não se dispôs a apresentar testemunhas ou outra prova que pudesse corroborar as alegações quanto a jornada de trabalho. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. Não constatado o vício de omissão na decisão embargada, não há como os embargos de declaração serem acolhidos com a pretensão de obter a reanálise de fatos e provas revelados nos autos. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT 8ª R.; EDRO 0001368-39.2016.5.08.0130; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Walter Paro; DEJTPA 16/04/2019; Pág. 137)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS. Acolhem-se os embargos de declaração, quando identificada a omissão do julgado, quanto ao arbitramento do novo valor da condenação e das respectivas custas processuais. Embargos conhecidos e acolhidos. (TRT 8ª R.; EDRO 0001401-77.2016.5.08.0114; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Walter Paro; DEJTPA 16/04/2019; Pág. 137)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. ESCLARECIMENTO A SER SATISFEITO PARA COMPLEMENTAÇÃO OU MESMO COMPREENSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE AMPARO FÁTICO- LEGAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS SÓCIOS DA RECORRIDA. APLICABILIDADE. A suspensão da CNH dos devedores, bem como a apreensão de passaporte e bloqueio de seus cartões de crédito não são medidas desproporcionais, quando se evidencia, nos autos, que a executada se recusa a pagar os seus credores trabalhistas, em evidente violação ao dever de cooperação (art. 805, parágrafo único do CPC) e ao princípio da boa-fé processual (arts. 4º, 5º e 6º do CPC). Agravo de petição provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCOS NÃO TIPIFICADOS LEGALMENTE. As atividades descritas na inicial, relacionados ao cimento ou aditivos químicos, não se enquadram nas hipóteses legais de atividade periculosa, pelo que não atraem o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, restando prejudicado o pleito de cumulação de adicionais. Recurso conhecido e não provido. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DA INSALUBRIDADE. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL. CONTATO COM O RISCO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO.

AÇÃO MANDAMENTAL. INADMISSIBILIDADE. Não se admite a ação mandamental quando há recurso próprio, ainda que diferido, contra o ato impugnado (art. 895, I, da CLT; e Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2, do C. TST), o que inviabiliza o mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009). (TRT 8ª R.; MS 0000633-37.2018.5.08.0000; Seção Especializada I; Rel. Des. Fed. Vicente José Malheiros da Fonseca; Julg. 11/04/2019; DEJTPA 22/04/2019; Pág. 33)

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Uma vez observado o limite de jornada de trabalho preconizado pelas Súmulas nº 423, do C. TST, e 32, deste E. Tribunal Regional, aplicáveis as cláusulas normativas que versam sobre turnos ininterruptos de revezamento (6 x 2), são indevidas as horas extras, tal como decidiu o d. Juízo de 1º Grau. DECISÃO: ISTO POSTO, (TRT 8ª R.; RO 0000635-70.2016.5.08.0131; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Vicente José Malheiros da Fonseca; DEJTPA 22/04/2019; Pág. 97)

AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMA COLETIVA. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. INTERMEDIAÇÃO DIRETA PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. É nulo o instrumento normativo, celebrado entre os réus, que prevê a requisição de trabalhadores portuários avulsos diretamente ao sindicato, sem a intermediação do Órgão Gestão de Mão-de-Obra. (TRT 8ª R.; AACC 0000636-89.2018.5.08.0000; Seção Especializada I; Rel. Des. Fed. Vicente José Malheiros da Fonseca; Julg. 11/04/2019; DEJTPA 22/04/2019; Pág. 1)

AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMA COLETIVA. I - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados (Orientação Jurisprudencial nº 17, da SDC, do C. TST). II - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.

MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito (OJ nº 98, da SBDI-II, TST). (TRT 8ª R.; MS 0001176-40.2018.5.08.0000; Seção Especializada I; Rel. Des. Fed. Vicente José Malheiros da Fonseca; Julg. 16/04/2019; DEJTPA 22/04/2019; Pág. 69)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (item iv da súmula nº 331, do c. tst, com a redação dada pela resolução nº 174/2011). II - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral (item vi, da súmula nº 331, do c.

RECURSO ORDINÁRIO. INDICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. CUMPRIMENTO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. Comprovado nos autos que o ente da Administração Indireta limitou-se a cumprir o disposto no edital de convocação para realização do curso de formação, não há falar em indenização por danos morais, por preterição, pois a indicação trata-se de ato administrativo discricionário. (TRT 8ª R.; Proc 0001408-65.2017.5.08.0007; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Francisca Oliveira Formigosa; DEJTPA 22/04/2019; Pág. 98)

AGRAVO DE PETIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Conforme dispõe o art. 884 da CLT, deverá a execução ser primeiramente garantida, a partir do que a parte disporá do prazo de cinco dias para apresentar embargos. Da decisão que julgar os embargos à execução porventura opostos, poderá o executado se valer do recurso de agravo de petição. No entanto, no caso dos autos, o juízo sequer se encontra garantido, não tendo havido depósito espontâneo da quantia cobrada, tampouco penhora de bens da devedora.

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO ENTE PÚBLICO A TESE DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES SE REVESTIA DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, POIS O RECORRENTE NÃO COLACIONOU AO PROCESSO QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR SUA TESE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração constituem medida recursal destinada a extirpar do julgado eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material, complementando ou aperfeiçoando a prestação jurisdicional, sendo cabíveis, ainda, nos termos do art. 897-A da CLT, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo.

APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) INSTITUÍDA PELA TRANSPETRO - PREVISÃO NORMATIVA. O complemento de RMNR corresponde à diferença entre o valor da RMNR e o salário base, sem o cômputo de quaisquer adicionais ou vantagens. I- (TRT 7ª R.; RO 0000886-59.2017.5.07.0009; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 914)