Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MPT. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. Constatada a existência de contradição entre a Ementa e a parte dispositiva, é a hipótese de se retificar o Acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE ASSARÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ALEGADA. Inexistindo omissão no julgado embargado, devem ser rejeitados os aclaratórios opostos, já que se pretende apenas o reexame da matéria devidamente apreciada no acórdão vergastado. (TRT 7ª R.; AP 0096800-63.1998.5.07.0027; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 11/02/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 94)

APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. SÚMULA Nº 288, INCISO III, DO C. TST. Ao trabalhador aposentado antes do advento das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, assiste o direito de ver aplicado, ao cálculo da complementação de proventos, o regulamento vigorante quando de sua admissão ao emprego, independentemente de prova do prejuízo alegado em virtude de alteração do plano previdenciário.

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. Concedida ao agravante/exequente a oportunidade para formular pedidos e apresentar elementos que viabilizassem a execução da dívida, todavia quedando-se inerte, correta a decisão que aplicou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Agravo de Petição conhecido e improvido. (TRT 7ª R.; AP 0163100-89.2006.5.07.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 262)

AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 13.467/2017. RECOMENDAÇÃO Nº 3/2018 - CGJT. Com advento da reforma trabalhista, o instituto da prescrição intercorrente restou aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho e seu fluxo conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos da os termos da regulamentação contida na Recomendação Nº 3/CGJT, de 24 de julho de 2018.

AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Consoante preconiza o §3º do art. 884 da CLT, somente nos embargos à penhora poderão as partes impugnar a sentença de liquidação, não se admitindo que o façam via Agravo de Petição. Recurso não conhecido por incabível. (TRT 7ª R.; AP 0251700-98.2006.5.07.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 258)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Não se há de falar em obscuridade, quando, à leitura do Acórdão embargado, se constata a apreciação, claramente fundamentada, de todas as questões trazidas a Juízo pelas partes litigantes, sem qualquer dificuldade de entendimento. (TRT 7ª R.; ROPS 0000017-78.2018.5.07.0036; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 18/03/2019; DEJTCE 11/04/2019; Pág. 175)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. A exigência trazida pelo art. 579 da CLT, em sua novel redação, limita a possibilidade de autorização de desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa do participante da respectiva categoria profissional, e não do ente que o representa. Limites semânticos da regra jurídica que não devem ser suplantados a pretexto de se interpretar a norma. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 7ª R.; RO 0000283-70.2018.5.07.0002; Primeira Turma; Relª Desª Regina Gláucia Cavalcante; Julg.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Impossível o reconhecimento da unicidade contratual postulada, porque pressupõe a existência de dois ou mais contratos perante o mesmo empregador e, no caso, houve relações contratuais totalmente distintas. Recuso Ordinário conhecido, mas não provido. I. (TRT 7ª R.; RO 0000354-61.2018.5.07.0038; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 18/03/2019; DEJTCE 11/04/2019; Pág. 186)

ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS SONEGADAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. O entendimento jurisprudencial mais recente do Colendo TST, calcado na decisão do Excelso STF que declarou constitucional o art.

TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. Não restaram comprovados os elementos objetivo e subjetivo inerentes ao abandono de emprego, justa causa da obreira que fora arguida pela empresa ré. Em contrapartida, a ocorrência de reiterada e grave falta patronal, prevista no art. 483, alínea d, da CLT, consistente no descumprimento de obrigações contratuais (ausência de recolhimento do FGTS), foi cabalmente demonstrada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. Não se constatando, ao detido exame do Acórdão embargado, a ocorrência de quaisquer dos vícios a ele imputados, tendo-se no julgado, em verdade, a apreciação clara e fundamentada de todas as questões trazidas a juízo pelas partes, restam desprovidos os Embargos Declaratórios. (TRT 7ª R.; RO 0000300-97.2015.5.07.0039; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 18/03/2019; DEJTCE 12/04/2019; Pág. 59)

ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pacífica é a jurisprudência pátria, no sentido de que o Ente público tomador dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora contratada, desde que evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento do dever fiscalizatório imposto pela Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, entre elas a trabalhista.

APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/83. A DECISÃO DO STF, QUE CONSIDEROU CONSTITUCIONAL O DISPOSTO NO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/83, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO ESTA SE OMITIR NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (ARTS. 58, III E IV, 66 E 67, DO MESMO DIPLOMA), CAUSANDO DANO A OUTREM. ILICITUDE QUE LEVA À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CF/88 E ARTIGOS 927 E 186, DO C. CIVIL. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA.

JULGAMENTO CITRA PETITA. Diante do fato de que, em primeiro grau, o julgamento foi aquém do postulado na peça de ingresso, deve-se passar ao saneamento do vício diretamente em segunda instância, tendo em vista o art. 1.013, §3º, II, do CPC e a circunstância de a causa já estar madura para apreciação. Recurso conhecido e provido. (TRT 7ª R.; RO 0000598-21.2017.5.07.0039; Terceira Turma; Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde; Julg. 04/04/2019; DEJTCE 12/04/2019; Pág. 152)

I - RECURSO DA RECLAMADA FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EMPRESARIAL.

FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADA. HORAS EXTRAS. Não havendo prova nos autos de que o reclamante exercia função de confiança, com poderes de mando e gestão próprios da fidúcia especial definida na excepcionalidade prevista na CLT, artigo 62, II, correta a decisão de origem, a qual determinou o pagamento de horas extras. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O elemento definidor do pagamento do adicional de transferência é a provisoriedade e/ou definitividade da remoção do empregado (OJ nº 113 da SDI-1 do TST).

DISCUSSÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento atual do STF é no sentido de que a declaração de vícios na relação administrativa, em face da invalidade do RJU, é uma questão de fundo, que remete à Justiça Comum Estadual a competência para apreciar a matéria, mesmo que a causa de pedir e o pedido sejam de verbas trabalhistas.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não tendo a parte recorrente apresentado argumentos minimamente sólidos, aptos a afastarem as conclusões alçadas pelo juízo de origem, no que toca às matérias debatidas em seu apelo, resulta a conclusão de que a decisão atacada, por seu detalhamento e qualidade, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

BANCÁRIO. JORNADA. HORAS EXTRAS. Restou comprovado que a reclamante exercia funções tipicamente desenvolvidas por um empregado bancário comum, não demandando qualquer fidúcia especial prevista na exceção contida no §2º do art. 224 da CLT, que não se confunde com a fidúcia mínima que necessariamente deve habitar na relação entre empregado e empregador. Dessa forma, correta a aplicação à reclamante da regra geral contida no caput do mencionado artigo. Recurso da parte reclamada conhecido e improvido. (TRT 7ª R.; RO 0001066-39.2017.5.07.0021; Terceira Turma; Rel. Des.

APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/83. A DECISÃO DO STF, QUE CONSIDEROU CONSTITUCIONAL O DISPOSTO NO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/83, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO ESTA SE OMITIR NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (ARTS. 58, III E IV, 66 E 67, DO MESMO DIPLOMA), CAUSANDO DANO A OUTREM. ILICITUDE QUE LEVA À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CF/88 E ARTIGOS 927 E 186, DO C. CIVIL. CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - RECONHECIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL (AGENTE SOCIOEDUCATIVO). TRABALHO DIRETO COM MENORES EM CONFLITO COM A LEI. AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PARTE RECLAMANTE ENVOLVIAM CONTATO DIRETO COM ADOLESCENTES DO SEXO MASCULINO EM CONFLITO COM A LEI. NÃO SE DÚVIDA TAMBÉM QUE, NESSA CONDIÇÃO, ESTAVAM SUJEITOS A CONSTANTES AMEAÇAS E QUE ERAM RESPONSÁVEIS PELO TRATO DIRETO COM OS MENORES, SENDO CONSTANTEMENTE HOSTILIZADOS. O PAPEL DO INSTRUTOR EDUCACIONAL/SOCIOEDUCADOR ERA, INCLUSIVE, DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS INTERNADOS.

RECURSO DO RECLAMANTE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. O juízo a quo sopesou corretamente o contexto probatório dos autos, concluindo que não houve distinção injustificável da condição pessoal do trabalhador, com relação a gênero, orientação política, sexual ou por possuir doença, apta a configurar a dispensa discriminatória e o dano moral pretendido.

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conforme preceitua a Constituição Federal, no inciso III de seu art. 8º, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. O Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, prevê, no art. 81, parágrafo único, inciso III, a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais homogêneos, ali definidos como aqueles decorrentes de origem comum. Demais disso, no art.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Consta, nos autos, o contrato intitulado Contract for the Development of CSP Steel Plant Complex Phase I, firmado entre a a CSP - COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM, a POSCO ENGENEERING & CONSTRUCTION CO. LTD. e a POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA. , para a construção e desenvolvimento do Complexo Siderúrgico da CSP. Tal demonstra a simbiose existente entre a segunda e a terceira demandadas.

RECURSO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 120 E 121, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (PROCESSO Nº 0080302- 40.2016.5.07.0000), RECONHECEU E DECLAROU QUE OS ARTIGOS 118 A 123, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, POR VÍCIO DE INICIATIVA, AFRONTAVAM O ART. 61, §1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAIS. ESSE PRECEDENTE É VINCULATIVO, DE CONFORMIDADE COM O ART.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ART. 895, §1º, IV, DA CLT. Ressalvados pequenos acréscimos argumentativos, deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, haja vista que demonstrado que o juiz analisou, adequadamente, as provas colhidas nos autos, as quais levaram à conclusão da existência de vínculo empregatício entre as partes em parte do período postulado.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CCT. Em tendo a sentença reconhecido o descumprimento de cláusulas das convenções coletivas aplicáveis à categoria da reclamante, deve ser determinado, por decorrência lógica, o pagamento da multa prevista no referido instrumento. Recurso conhecido e provido. (TRT 7ª R.; RO 0001838-66.2017.5.07.0032; Terceira Turma; Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde; Julg. 04/04/2019; DEJTCE 12/04/2019; Pág. 448)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO. Verificado, no caso concreto, os pressupostos legais configuradores da relação de emprego, tais como definidos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se cogitar da aplicação da OJ 191 da SDI- 1/TST, que trata da responsabilidade do dono da obra. Recurso improvido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Havendo controvérsia acerca da relação de emprego, e sendo esta reconhecida em juízo, o empregado faz jus à multa do art.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. O art. 193, §4º, da CLT estabelece, como fato gerador do pagamento do adicional de periculosidade, o exercício de atividade laboral em motocicleta.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EM SE VERIFICANDO QUE O ORA AGRAVANTE SOMENTE INGRESSOU COM O MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO (INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA SEGUNDA IMPETRANTE), DEVE SER CONFIRMADA A DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUIU PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE E EXTINGUIU O WRIT COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO NCPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. Deserto o Recurso Ordinário se, no prazo legal de interposição, a parte recorrente deixa de efetuar o recolhimento das custas processuais correspondente ao objeto da condenação. Recurso conhecido, mas desprovido. I. (TRT 7ª R.; AIRO 0000204-10.2017.5.07.0008; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 18/03/2019; DEJTCE 16/04/2019; Pág. 13)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EM TENDO A PERÍCIA DETECTADO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO OBREIRO NO AMBIENTE DE TRABALHO, DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Apesar da declaração de inconstitucionalidade, o E. STF estabeleceu, por razões de segurança jurídica, diante da lacuna legislativa, a restrição de sua eficácia para momento posterior.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. O gerente de relacionamento detém, de acordo com a prova coletada e a própria testemunha do reclamante, poderes de maior envergadura que um mero escriturário, ainda que sem subordinados, fato este que não é indispensável ao enquadramento do art. 224, § 2º da CLT. DANOS MORAIS.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade da garantia do juízo. Não totalmente garantida a execução, inadmissíveis os embargos à execução opostos, o que, por consequência, impõe o não conhecimento do agravo de petição, posto que não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia integral da execução.

AGRAVO DE PETIÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES.

CUMPRIMENTO DA NR-24. SANITÁRIOS E ÁGUA POTÁVEL. TRABALHADORES EXTERNOS.

PENAL E PROCESUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98). PERICULOSIDADE DOS AGENTES E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de M.L.T.S., b.M.C., a.S.C.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. Apelação. Desprovimento. (artigo 171 do Código Penal) o estelionato ocasiona posse. Obtém-se algo, consegue-se o objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício e até direito. O ilícito é injusto, desonesto, é o ilegal ou ilegítimo. O prejuízo alheio é consequencial e inerente à ação, o verbo, a prática comportamental. O prejuízo é perda é o que ocorre em detrimento de alguém, do sujeito passivo. Há lesão, prejuízo e dano.

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 23.03.2014 (art. 71 da Lei nº 8.213/91). 3.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA. EXERCÍCIOS DE ATIVIDADES RURAIS E URBANAS. ART. 48, §3º DA LEI Nº. 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Afasta-se a preliminar de coisa julgada alegada pelo INSS, porque na hipótese a parte autora colacionou aos autos documento novo após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo 0504276-13.2013.4.05.8107 que tramitou na 25ª Vara Federal do Juizado Especial do Ceará, de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação de um novo pedido. 2.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/1990). O TIPO PENAL COMPREENDE A REDUÇÃO OU A SUPRESSÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E QUALQUER ACESSÓRIO. AS CONDUTAS SÃO (ARTIGO 1º, I). A OMISSÃO DE INFORMAÇÃO OU A PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. São Autoridades Fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições definidas na Legislação própria e de regência.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. ATO DE IMPROBIDADE CAUSADOR DE LESÃO AO ERÁRIO. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). AJUSTE NAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre: 1) a matéria tratada no art. 55, § 3º da Lei nº.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. Apelação. Desprovimento. Estelionato. (artigo 171 do Código Penal) o estelionato ocasiona posse. Obtém-se algo, consegue-se o objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício e até direito. O ilícito é injusto, desonesto, é o ilegal ou ilegítimo. O prejuízo alheio é consequencial e inerente à ação, o verbo, a prática comportamental.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RE 870.947/SE E COM O RESP 1.495-146-MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2.

PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Cristinápolis/SE, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte (NB 168.032.935-6, DER: 30/09/2014). A apelante alega que os documentos anexados comprovam a sua dependência econômica em relação ao filho falecido. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. Apelação. Desprovimento. (artigo 171 do Código Penal) o estelionato ocasiona posse. Obtém-se algo, consegue-se o objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício e até direito. O ilícito é injusto, desonesto, é o ilegal ou ilegítimo. O prejuízo alheio é consequencial e inerente à ação, o verbo, a prática comportamental. O prejuízo é perda é o que ocorre em detrimento de alguém, do sujeito passivo. Há lesão, prejuízo e dano.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/1990). O TIPO PENAL COMPREENDE A REDUÇÃO OU A SUPRESSÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E QUALQUER ACESSÓRIO. As Condutas são (artigo 1º, I): A omissão de Informação ou a prestação de Declaração Falsa às Autoridades Fazendárias. São Autoridades Fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições definidas na Legislação própria e de regência.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/1990). O TIPO PENAL COMPREENDE A REDUÇÃO OU A SUPRESSÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E QUALQUER ACESSÓRIO. AS CONDUTAS SÃO (ARTIGO 1º, I). A OMISSÃO DE INFORMAÇÃO OU A PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. São Autoridades Fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições definidas na Legislação própria e de regência.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal. Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final. Começa a correr do dia em que se consumou. Apelação interposta à sentença proferida nos autos de ação criminal que condenou o réu à pena de 04 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 193 dias-multa em face da prática de 12 (doze) crimes de estelionato, em continuidade delitiva, previstos no art. 171, § 3º c/c art.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE Nº 631.240/MG. 1. O STF, ao julgar o re nº 631.240-MG, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de requerimento administrativo junto ao INSS. 2. A presente ação foi ajuizada em 20.05.2011, ou seja, antes do julgamento do recurso extraordinário transcrito, que ocorreu em 03/09/2014. 3.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACUSADOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INSERIRAM INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA DO INSS. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE TRÊS DOS ACUSADOS. 1.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/1990). O TIPO PENAL COMPREENDE A REDUÇÃO OU A SUPRESSÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E QUALQUER ACESSÓRIO. AS CONDUTAS SÃO (ARTIGO 1º, I). A OMISSÃO DE INFORMAÇÃO OU A PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. São Autoridades Fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições definidas na Legislação própria e de regência.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. DISPENSA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DIRECIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS. FRACIONAMENTO DE CERTAMES PARA BURLAR A MODALIDADE ADEQUADA. FAVORECIMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE SERVIÇOS. MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIOS. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. OSCIP´S. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 89, 90 E 92, DA LEI Nº 8.666/93. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ANTIGO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO). ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - embargos de declaração: Têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que absolveu os Réus da imputação da prática do Crime contra a Ordem Tributária e do Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 e no art. 337-A, III, do Código Penal, respectivamente, por insuficiência de Provas quanto à Materialidade, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ART. 337-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO SOMADO À CONTINUIDADE DELITIVA, ARTS. 70 E 71 DO CÓDIGO PENAL, ART. 337-A, INC. III, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. APLICÁVEL APENAS A MAJORAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - embargos de declaração: Têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação.