Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Contrato firmado após a MP n. 1.963-17/00 reeditada como MP n. 2.170-36/01. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Incidência das Súmulas nºs 539 e 541 do STJ. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Validade. Serviço devidamente prestado. Ausência de onerosidade excessiva. Tarifa de serviços de terceiros e avaliação do bem. Cobranças abusivas. Serviços não especificados, tampouco individualizados. Abusividade.

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Realização de licitações sucessivas para contratação de objeto assemelhado. Produtos cirúrgicos e farmacêuticos. Fracionamento indevido da despesa para facilitar o direcionamento da licitação. Utilização de modalidade licitatória inadequada. Adoção do convite quando seria cabível a tomada de preços. Aquisição de material supostamente em excesso. Ausência de prova. Emissão das notas de empenho em momento anterior ao da realização da licitação. Emissão de notas fiscais em momento anterior ao das notas de empenho.

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 CAPUT, DO CP) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. VALIDADE. NECESSIDADE DA REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO DA RÉ. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. DEFENSOR NOMEADO QUANDO O PROCESSO JÁ ESTAVA EM SUPERIOR INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Liminar concedida no primeiro grau para suspender a licitação e eventual contrato. Pregão para contratação de serviço de leitura de medidores de energia elétrica. Alegação de que o atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa declarada vencedora não demonstra pertinência qualitativa e quantitativa para com o objeto licitado. Não acolhimento. Capacitação técnica demonstrada a partir de contratação similar. Desnecessidade de que o atestado contemple serviço idêntico. Atendimento ao aspecto quantitativo do serviço requerido pelo edital.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 109 E 110, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Ação revisional de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária. Acórdão da câmara que, por unanimidade de votos, no que aqui interessa, negou provimento ao recurso. Tarifas de abertura de crédito (tac) e emissão de carnê (tec). Validade. Contrato anterior a 30/04/2008 (resp 1.251.331/rs e 1.255.573/rs). Repetição de indébito. Ausência de pagamento indevido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Eletrificação rural. Medida cautelar de exibição de documentos. Decisão anterior cassada pelo STJ. Determinação de manifestação acerca da prescrição. Aplicação da regra de transição (art. 2028, do cc). Prazo de três (03) anos. Prescrição da pretensão principal. Recurso repetitivo nº 1.249.321/rs. Termo de contribuição. Prazo de três anos a contar da vigência do novo Código Civil. Aplicabilidade. Pretensão fulminada pela prescrição. Inversão do ônus da sucumbência. Embargos acolhidos.

AGRAVO INTERNO. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Ramo 66. Interesse da Caixa Econômica federal. Aplicação da Lei nº 13.000/2014. Obediência à decisão exarada no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.689.339/pr que determinou a suspensão dos processos em que se discute a cobertura securitária no âmbito do SFH. Recurso conhecido e desprovido. Relatório1. (TJPR; AgInt 1141861-2/03; Foz do Iguaçu; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Horácio Ribas Teixeira; Julg. 04/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 411) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO. Contrato de participação financeira. Juízo de retratação. Acórdão anteriormente prolatado submetido ao procedimento do art. 1.030, II, do cpc/15. Inteligência do RESP 1.301.989/rs, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedente vinculante do Superior Tribunal de justiça. Critério de conversão da obrigação em perdas e danos que deve observar a multiplicação do número de ações devidas pela sua cotação na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da ação. Acórdão modificado. Juízo de retratação positivo, com a alteração do acórdão proferido anteriormente.

APELAÇÃO. Contrato de participação financeira. Juízo de retratação. Acórdão anteriormente prolatado submetido ao procedimento do art. 1.030, II, do cpc/15. Inteligência do RESP 1.301.989/rs, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedente vinculante do Superior Tribunal de justiça. Critério de conversão da obrigação em perdas e danos, que deve observar a multiplicação do número de ações devidas pela sua cotação na bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação. Acórdão modificado.

REVISIONAL DE CONTRATO. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Apelo da ré: possibilidade de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, pois previstos no contrato. Cumulação vedada pela Súmula nº 472 do STJ. Irrelevância da previsão contratual a respeito. Manutenção apenas da multa contratual, conforme decidido na sentença e a respeito do que não houve recurso. Repetição de indébito. Desnecessária comprovação de erro. Valores a serem repetidos que deverão ser eventualmente apurados em sede de liquidação de sentença.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Plano de saúde. Neoplasia maligna de plasmócitos (câncer na medula óssea). Falecimento da parte autora no curso do processo. Ausência de habilitação de todos os herdeiros. Irregularidade de representação. Vício não sanado pela parte recorrente. Arts. 313, § 2º, inciso II e 76, § 2º, inciso I, do cpc/15. Falta de pressuposto processual. Precedentes do STJ e do TJPR. Apelação não conhecida e recurso adesivo prejudicado. Relatório1. (TJPR; ApCiv 1267435-4; Curitiba; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Horácio Ribas Teixeira; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva e agravo retido. Ação condenatória. Seguro dpvat. Agravo retido. Pretensão de produção de prova pericial para atestar data da ciência da invalidez permanente. Desnecessidade. Afastamento da prescrição pelo STJ. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro dpvat. Apelação e apelação adesiva. Seguro obrigatório dvpat. Invalidez permanente parcial do pé e do joelho esquerdos. Acidente ocorrido em 2006.aplicação da legislação vigente à época. Cálculo da indenização com base no salário mínimo.

APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva e agravo retido. Ação condenatória. Seguro dpvat. Agravo retido. Pretensão de produção de prova pericial para atestar data da ciência da invalidez permanente. Desnecessidade. Afastamento da prescrição pelo STJ. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro dpvat. Apelação e apelação adesiva. Seguro obrigatório dvpat. Invalidez permanente parcial do pé e do joelho esquerdos. Acidente ocorrido em 2006.aplicação da legislação vigente à época. Cálculo da indenização com base no salário mínimo.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Requerimento de informações relacionadas ao cadastro no sistema concentre scoring. Não preenchimento de requisito necessário ao ajuizamento da demanda. Ausência de interesse de agir. Precedente do STJ. Inversão da verba honorária. Impossibilidade. Sentença extintiva mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJPR; ApCiv 1339886-2; Londrina; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Antonio Carlos Choma; Julg. 03/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 416)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta. Acidente ocorrido em 2003. Cálculo sobre o valor previsto em Lei de até 40 salários mínimos. Incapacidade de membro inferior em grau leve. Aplicação da tabela cnsp. Valor devido de 25% sobre 70% de 40 salários mínimos. Emprego do valor do salário mínimo vigente na data do fato. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Juros de mora devidos desde a citação. Sucumbência em maior grau do autor. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Embargos rejeitados. Decisão anulada pelo e.superior tribunal de justiça para reapreciação do feito em relação ao contrato de conta corrente. Reanálise das omissões. Alegação de omissão no acórdão da apelação quanto à capitalização de juros e à limitação dos juros remuneratórios em contrato de conta corrente. Vício que deve ser sanado. Impossibilidade de revisão do contrato de conta corrente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, obscuridade e contradição não verificadas. Pretensa rediscussão da matéria. Inviabilidade. Acórdão que abordou todas as questões aventadas no recurso. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, vez que a via eleita não se presta ao reexame de questão já apreciada de forma fundamentada. (TJPR; EmbDecCv 1575806-4/01; Cascavel; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Kennedy Josué Greca de Mattos; Julg. 27/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Formação de litisconsórcio com a cohapar. Questão não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Não conhecimento. - legitimidade passiva da Caixa Econômica federal afastada. Seguro não vinculado à apolice pública. Não comprometimento do FCVS. Ausência de interesse da CEF. Prescrição. Contrato de financiamento habitacional não liquidado. Contrato de seguro adjeto ao contrato de financiamento. Pretensão não atingida pela prescrição. - aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inexistência de solidariedade entre o hospital evangélico e a federação unimed. responsabilidade exclusiva do hospital pela exigência de cheque caução e sua cobrança. omissão quanto ao cancelamento de restrição de crédito em nome da autora suprida. distribuição do ônus de sucumbência. Inexistência de vício a ser sanado. embargos de declaração 2. verba honorária em favor do advogado da federação unimed devidamente arbitrada. omissão inexistente. embargos de declaração 3. não conhecimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto a não aplicação dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Inocorrência. Pretensa rediscussão da matéria. Inviabilidade. Decisão clara do colegiado ao analisar as teses defensivas. Embargos rejeitados. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, vez que a via eleita não se presta ao reexame de questão já apreciada de forma fundamentada. (TJPR; EmbDecCv 1594596-5/01; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Kennedy Josué Greca de Mattos; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. Alegada ausência de ilegalidade na taxa de juros remuneratórios praticada no contrato entabulado entre as partes. acolhimento. Excesso não evidenciado. aplicação da orientação nº 01 do superior tribunal de justiça. Alegada inexistência de abusividade na cobrança da taxa de serviços de terceiros. acolhimento. Vigência da resolução nº 3.518/07 do conselho monetário nacional. pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais. acolhimento diante do provimento do presente recurso. recurso conhecido e provido.

RECLAMAÇÃO. Resolução 03/2016 do stj. decisão reclamada que entendeu pela nulidade da decisão que recebeu a queixa-crime em razão do não oferecimento da transação penal prevista no artigo 76, da lei nº 9.099/1995 ao querelado. entendimento contrário à jurisprudência do stj e do stf, que entendem que, em se tratando de ação penal privada, cabe ao querelante tal prerrogativa. reclamação acolhida para restabelecer a decisão que recebeu a queixa-crime e determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem. (TJPR; Recl 1600410-9; Paranaguá; Seção Criminal; Rel. Juiz Conv.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência erro material. Interpretação correta do dispositivo. Pleito pela análise de prova antiga protocolada em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR; EmbDecCv 1600460-9/01; Bandeirantes; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Kennedy Josué Greca de Mattos; Julg. 27/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 429)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. Omissão. Alegada ausência de fixação de honorários recursais no acórdão impugnado. Impossibilidade. Apelação que versou sobre a integralidade das pretensões da parte e foi parcialmente provida. Observância da orientação firmada pelo STJ. Vícios do art. 1.022 do cpc/2015 inexistentes. Recurso inadequado. Embargos rejeitados. Seção da 15ª câmara cível (TJPR; EmbDecCv 1618078-6/01; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone; Julg. 03/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 419)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Pretensa rediscussão da matéria. Inviabilidade. Decisão clara do colegiado ao analisar as teses defensivas. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1623661-4/01; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Kennedy Josué Greca de Mattos; Julg. 27/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 429)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Síntese fática. Decisão que reconheceu excesso de execução. Insurgência dos alimentados para a inclusão de despesas com energia elétrica e taxa condominial do imóvel no qual fixaram nova moradia no período em que ainda estavam residindo no anterior domicílio. Excesso de execução. Não reconhecimento. Obrigação de pagamento. Taxa condominial e luz da residência em que os exequentes residiam em agosto, setembro e outubro de 2015. Despesas da família com moradia abarcadas pelo acordo originário de alimentos.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. Promessa de compra e venda. Duas apelações interpostas pelo réu. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Conhecimento apenas da que fora interposta por primeiro. Sentença que deixa de fixar a remuneração da curadora especial. Nulidade. Possibilidade de julgamento desde logo pelo tribunal (art. 1013, § 1º, cpc/15). Curadora especial. Negativa geral. Fixação com base na resolução conjunta pge/oab 04/2017. Defensoria pública já instalada na Comarca, mas que não tinha condições de atender o caso. Valor a ser arcado pelo estado do Paraná (art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REITERADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO (ART. 523, § 1º, DO CPC/73). BENS MÓVEIS (MOBÍLIA E ELETRODOMÉSTICOS) COMPRADOS PELO DOADOR E DEIXADOS NO IMÓVEL EM QUESTÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 927, CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESBULHO. POSSE NÃO DERIVADA DE VIOLÊNCIA, CLANDESTINIDADE OU PRECARIEDADE. DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE FAZ PRESUMIR POSSE, ATÉ PROVA CONTRÁRIA, A DOS BENS MÓVEIS. ART. 1.209, CC.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião. Sentença procedente. Apelo do réu. Lotes de terras que foram transferidos a terceiros por manifestação de vontade do município apelante, por meio de outorga de título de propriedade. Bens dominiciais. Doação válida. Ausência de anulação do ato durante o prazo decadencial. Precedentes do supremo tribunal federal. Preceitos da Lei nº 9.748/1999. Comprovação de posse ininterrupta e sem oposição por mais de 40 (quarenta) anos. Função social da propriedade. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCvReex 1637981-0; Paranavaí; Décima Sétima Câmara Cível; Rel.

PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inviabilidade. Decisão do colegiado clara ao analisar as teses defensivas. Embargos rejeitados. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, vez que a via eleita não se presta ao reexame de questão já apreciada de forma fundamentada. (TJPR; EmbDecCv 1640865-6/01; Paranaguá; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Kennedy Josué Greca de Mattos; Julg. 27/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 430) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. Sentença improcedente. Recurso do autor. alegação de que restou comprovada a mora da ré. insurgência quanto à declaração de que a abusividade das cláusulas contratuais ilide a mora. acolhimento. ausência de ilegalidade na taxa de juros remuneratórios praticada no contrato entabulado entre as partes. aplicação da orientação nº 01 do superior tribunal de justiça. inexistência de abusividade na cobrança da taxa de serviços de terceiros. Vigência da resolução nº 3.518/07 do conselho monetário nacional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição. Pretensa rediscussão da matéria. Decisão clara do colegiado ao analisar as teses defensivas. Não cabimento. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1643416-5/01; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Kennedy Josué Greca de Mattos; Julg. 27/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 430)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Intempestividade. não ocorrência. prazo de 15 dias corridos. Recurso interposto sob a égide do cpc/73. art. 508. existência de feriado municipal no curso do prazo. recurso interposto por terceiros adquirentes da posse do imóvel. propriedade que pertence ao município. contrato objeto da rescisão que foi celebrado pelos autores, ora apelados, e réu revel. Impossibilidade de reintegração de posse. boa-fé dos terceiros que se presume. ausência de comprovação de má- fé. art.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de contrato (cédula de crédito bancário). Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Assistência Judiciária Gratuita deferida em primeiro grau. Benefício que se estende a todas as instâncias, conforme artigo 9º da Lei nº 1.060/50. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nessa parte. Relativização do pacta sunt servanda. Ausência de interesse recursal. Pretensão atendida no momento em que o juízo a quo analisou o pedido de revisão do contrato.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Omissão inexistente. Matérias questionadas devidamente fundamentadas no acórdão. Pretensão de rediscussão. Via recursal inadequada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1648409-0/01; Cascavel; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 413)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Questões expressamente decididas. Pretensão de rediscussão. Via processual inadequada. Prequestionamento. Embargos declaratórios rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1675985-2/01; Jandaia do Sul; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 413)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Omissão inexistente. Acórdão que se manifestou de maneira clara sobre as questões aventadas em recurso. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1677733-6/01; Londrina; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 413)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Omissão inexistente. Repetição dos argumentos apresentados no primeiro embargos. Razões do julgamento de improcedência da ação expressas no acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Via recursal inadequada. Intuito protelatório. Majoração da multa para 5% sobre o valor da causa. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1678427-7/02; Londrina; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 413)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de obscuridade. Inocorrência. Acórdão que contraria a prentesão do embargante. Mera pretensão de rediscussão da matéria, à luz de suposto error in judicando, que não se admite por intermédio dos embargos de declaração. Acórdão claro e coeso quanto à probabilidade de direito. Recurso conhecido e rejeitado. (TJPR; EmbDecCv 1688144-6/01; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Anderson Ricardo Fogaça; Julg. 03/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 417)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Omissão suprida em primeiro grau de jurisdição. - embargos de declaração rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1692360-9/01; Morretes; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 414)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão. Via recursal inadequada. Reexame de prova. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1692511-6/02; Palotina; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 414)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CDC. Noventa dias a contar do momento em que evidenciado o defeito. Danos morais. Não cabimento. Culpa exclusiva do consumidor. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITOS. DECADÊCIA. VÍCIO OCULTO. 90 DIAS A CONTAR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, INCISO II E §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Recurso da autora. Ausência de impugnação às conclusões da sentença. Razões recursais que não expõem os motivos pelos quais a autora entende que a sentença é equivocada. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (TJPR; ApCiv 1698017-7; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho; Julg. 10/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 430)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Síntese fática. Decisão da relatora que deferiu a pretensão antecipatória de tutela da parte agravada para majorar o pensionamento de 15% para 25% da remuneração do alimentante. Insurgência do alimentante para a manutenção do valor anteriormente prestado em razão que a necessidade está indicada contendo gastos supérfluos no rol de necessidade da prole bem como está aguardando nascimento de nova prole. Alimentos. Manutenção do quantum. Descabimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DAS PROVAS PELO MAGISTRADO CONSOANTE O ARTIGO 371, CPC. CULPA SUBJETIVA POR NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL. DEVER DE INDENIZAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. 1. O cirurgião-dentista responde civilmente pelos danos causados à paciente por ato de negligência. 2. O dano material deve recompor o patrimônio lesado, restaurando o equilíbrio rompido com a lesão sofrida.

DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. Caracterizada a doença profissional por nexo causal, atestada por laudo pericial não infirmado por outras provas do processo e considerando ainda o grau de risco da atividade desempenhada pela empregada e seu tempo de serviço é devida a indenização por dano moral daí decorrente. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EMPREGADO QUE CELEBRA NOVO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A DISPENSA. Retornando ao emprego e sendo dispensado apenas dois anos após declaração de aptidão pelo Órgão previdenciário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Alegação de obscuridade e contradição quanto ao termo inicial de mora. Obscuridade quanto à ausência de reconhecimento que o recurso intempestivo não tem condão de impedir o trânsito em julgado. Obscuridade e contradição em relação à distribuição da sucumbência. Omissão quanto à modificação, de ofício, do prazo prescricional aplicável. Prequestionamento. Desnecessidade de aperfeiçoamento da decisão jurisdicional. Pretensão de rediscussão da matéria que não se admite em embargos de declaração.

ADICIONAL DE CONFINAMENTO. Direito previsto em norma coletiva da qual não participou a reclamada principal, pelo que não deve ser reconhecido ao empregado recorrente. Aplicação art. 611, §1º, da CLT e na Súmula nº 374/TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A Súmula nº 331, IV e V, do TST reconhece a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta quando configurada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviço.

ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. JUSTIFICATIVA. CONFIRMADA A CONDUTA REITERADAMENTE INERTE DA RECLAMANTE PERANTE ESTA JUSTIÇA, CORRETA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 732 DA CLT. Justificativa apresentada somente após 13 meses após o segundo arquivamento. (TRT 11ª R.; RO 0002191-25.2016.5.11.0002; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 347)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Pensão devida à mãe pela morte da filha. Indenização que deve ser imputada primeiramente na cobertura securitária para dano corporal e, caso se mostre insuficiente, na cobertura por dano material. Juros de mora sobre os valores contratados na apólice. Termo inicial. Citação da seguradora. Pensão mensal. Aplicação do salário mínimo vigente a cada mês a partir de fevereiro de 2012. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (TJPR; EmbDecCv 1721248-5/02; Santo Antônio do Sudoeste; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. Ainda que o art. 5º, § 6, da Lei nº 11.419/2006 determine a intimação eletrônica de caráter de pessoal, inclusive para Fazenda Pública. Para validade dos atos processuais, necessário se faz, também, intimar diretamente o Órgão competente para representá-la em Juízo, isto é, a Procuradoria Federal do Estado do Amazonas. o que nos autos não aconteceu. Descumprido tal regramento processual, decreta-se a nulidade processo com retorno dos autos ao Juízo de origem, para sanar a irregularidade detectada.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula nº 331, IV, do TST. A responsabilidade decorre de culpa in eligendo et vigilando, pois caberia à recorrente fiscalizar a execução do contrato público ajustado, evitando a inadimplência dos direitos trabalhistas de trabalhadores terceirizados, uma vez que a empresa que os contrata recebe corretamente do Poder Público para quitar tais parcelas. O art.

APELAÇÃO CÍVEL. Renovatória de aluguel. Sentença de procedência. Reajuste do valor do aluguel. Loja locatária dentro de shopping center. Alegação da locatária de que o aluguel mínimo engloba as despesas de rateio de condomínio e fundo de promoção. Cabimento. Previsão contratual de que o custo mensal é composto pelo valor do aluguel, rateio das despesas de condomínio e fundo de promoção. Perito que calculou o reajuste do aluguel com base nas condições previstas no contrato. Respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos. Prazo decadencial do art. 51, §5º, Lei nº 8.245/1991.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula nº 331, IV, do TST. A responsabilidade decorre de culpa in eligendo et vigilando, pois caberia à recorrente fiscalizar a execução do contrato público ajustado, evitando a inadimplência dos direitos trabalhistas de trabalhadores terceirizados, uma vez que a empresa que os contrata recebe corretamente do Poder Público para quitar tais parcelas. O art.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizados pela prova dos autos os requisitos previstos no art. 3º., da CLT, descabe o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. (TRT 11ª R.; RO 0002293-18.2014.5.11.0002; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 361)

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAR AO PROCESSO OS TERCEIROS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL. CEDENTE QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA O TITULAR DO DOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. 1.

DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. Sem que o empregado demonstre, pelas provas produzidas o desvio de função alegado, descabe o deferimento de plus salarial pretendido e seus reflexos. (TRT 11ª R.; RO 0002434-51.2016.5.11.0007; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 368)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo os defeitos que autorizam os Embargos de Declaração estes devem ser rejeitados, ex vi os arts. 897-A, da CLT e Art. 1.022., do NCPC. (TRT 11ª R.; RO 0002470-03.2015.5.11.0016; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 332)

AGRAVO DE PETIÇÃO. A falência da executada principal não obsta o processamento de pedido de reconhecimento de grupo econômico e de desconsideração de personalidade jurídica, pois direcionados a pessoas diversas à empresa agravada. (TRT 11ª R.; AP 0010159-02.2013.5.11.0006; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 355)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Majoração de alimentos. Decisão monocrática. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. - devem ser rejeitados os embargos de declaração que não demonstrem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado. (TJPR; EmbDecCv 1726929-5/01; Londrina; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Sérgio Luiz Patitucci; Julg. 13/02/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 419)