Jurisprudência

NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. FAZENDA PÚBLICA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. DESRESPEITO. NULIDADE. Desrespeitado o interstício mínimo de 20 dias, entre a notificação do Ente Público e a audiência inaugural, haverá a nulidade de todos os atos processuais desde a realização da referida audiência, devendo os autos retornarem à Vara de origem, para redesignação de nova data e oportunização do litisconsorte exercer seu contraditório e ampla defesa. (TRT 11ª R.; RO 0000096-09.2018.5.11.0501; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 202)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA REGULAR. A apresentação regular dos controles de frequência e o pagamento de horas extras em contracheque exigem prova robusta e inequívoca no sentido de que tais registros não refletiam a real jornada de trabalho ou os pagamentos não foram integrais, o que não ocorreu na espécie. (TRT 11ª R.; RO 0000139-89.2017.5.11.0012; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 180)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Pedido julgado procedente. Recurso do réu. Alegação de ilegalidade de cobrança das tarifas administrativas (tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de boleto). Vedada inovação recursal. Recurso não conhecido nessa parte. Capitalização de juros / juros remuneratórios. Natureza do contrato (leasing) que não exige cláusula a regulamentar tal incidência. Impossibilidade de aferir o montante aplicado ou a ocorrência de abusividade. Alegação de impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos da mora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. A contradição passível de ser sanada em sede de Embargos de Declaração é aquela que se instala entre os próprios termos da decisão embargada, situação que não ocorre na espécie. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante conduzem ao revolvimento do mérito recursal, revelando-se como pretensão afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelo art. 897-A, da CLT, e art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Acolhidos os presentes Embargos de Declaração para suprir contradição existente, a fim de ser dada procedência parcial ao Recurso Ordinário da embargante, para que o mês de março/2016 integre o cálculo do 13º salário proporcional, na forma da fundamentação. Quanto aos demais argumentos, a pretensa rediscussão de mérito revela-se como afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC.

AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO PRIORITARIAMENTE ORIENTADORA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Constitui direito das microempresas e empresas de pequeno porte, submeterem-se à fiscalização trabalhista orientadora, prioritariamente, quando a atividade ou situação por natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, nos termos do art. 55, da Lei Complementar n. 123/2006.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido julgado procedente com a condenação da autora a pagar perdas e danos. Apelação da autora e recurso adesivo do réu. Apelação (da autora): pedido de reforma da sentença. Procedência. Cumprimento da liminar de busca e apreensão que autoriza o credor fiduciário a promover a venda extrajudicial do veículo. Inteligência do §1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Venda do veículo que não depende de qualquer autorização judicial.

SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Colendo Supremo Tribunal Federal vem decidindo, reiteradamente, com base na sua própria jurisprudência, que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado, por relação de ordem jurídico- administrativa, com base no regime previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal. (TRT 11ª R.; RO 0000394-97.2017.5.11.0351; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 172)

EMPRESA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO/RECLASSIFICAÇÃO. CARREIRA DE ANALISTA SUPERIOR III. NÍVEL SALARIAL SÊNIOR. Se o empregado comprovar que observou os requisitos para progredir na carreira de Analista Superior III, do Nível Pleno para o Nível Sênior, faz jus às diferenças salariais decorrentes do reenquadramento/reclassificação.

JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. Da análise do conjunto probatório, entendo que há sopesados indícios de que o autor praticou ato de improbidade, estando a reclamada autorizada a aplicar pena mais severa, proporcional à gravidade do ato, autorizando, de pronto, a modalidade de dispensa prevista no art. 482, da CLT, sendo patente a configuração da falta cometida (critério objetivo) e a quebra da fidúcia existente na relação contratual (critério subjetivo). (TRT 11ª R.; RO 0000564-06.2018.5.11.0005; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por danos morais. Tutela de urgência. Cognição sumária. Postagens no facebook com críticas à atuação da autora no cargo de chefe do canil municipal de rebouças. Emprego de termos ofensivos à honra. Abuso no exercício da liberdade de expressão. Ordem de exclusão das postagens e de não reiteração sob pena de multa. Recurso conhecido e provido. (TJPR; Ag Instr 1734776-9; Rebouças; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 414)

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. Restou provado que o autor não concorreu para o erro da reclamada. Agiu, durante todas as etapas do Programa, com honestidade e boa-fé, tendo se dirigido ao setor competente, que efetuou, unilateralmente, os cálculos do valor a que teria direito, caso aderisse ao referido programa.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDEVIDO. Somente se configura acúmulo de função quando o empregado exerce outras funções, de forma habitual, além daquelas para as quais foi contratado. Na hipótese, cuida-se, pois, à evidência, da realização de uma ou algumas tarefas compatíveis com a condição pessoal do autor (art. 456, parágrafo único, da CLT), inerentes ao seu dever de colaboração com o empregador, além de estarem incluídas no contexto de sua rotina de trabalho, não havendo qualquer desequilíbrio contratual na circunstância retratada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, INC. VI) POR ILEGITIMIDADE ATIVA. Recurso dos autores. juntada de documentos em sede de apelação. documentos juntados que caracterizam. Documento novo. possibilidade de consideração no julgamento da apelação. Alegada legitimidade dos autores. parcial procedência. autora adriana que, por ser sócia, possui legitimidade para exigir as contas de quem administrava a sociedade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Se no Recurso Ordinário, a parte renovar a tese de hipossuficiência econômica para custear as despesas do processo e requerer os benefícios da Justiça gratuita, não se mostra legítimo ao Órgão Julgador recorrido negar seguimento ao Apelo, à luz do disposto no art. 99, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza o requerimento da Justiça gratuita em instância recursal. (TRT 11ª R.; AIRO 0000762-10.2018.5.11.0016; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 179)

RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. Constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Ordinário a realização do preparo, consistente no recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, com comprovação no prazo alusivo ao Recurso (Súmula n. 245, do Tribunal Superior do Trabalho) ou no prazo assinado pelo Juiz (art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DATA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR. VÍCIO SANADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TESE DECADENCIAL AFASTADA NO ACÓRDÃO. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Não servem para rediscussão da matéria. 2.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CONTROLE DE JORNADA NÃO CARACTERIZADO. O art. 62, I, da CLT, prevê que, para os empregados que cumpram atividade externa, não há falar em pagamento de hora extra, ante a impossibilidade do controle de suas jornadas. (TRT 11ª R.; RO 0000769-05.2018.5.11.0015; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 242)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Inexistindo provas robustas a desqualificar o laudo pericial, tal elemento de prova deve ser acompanhado, ante o conhecimento técnico daquela profissional que o subscreveu. (TRT 11ª R.; RO 0000905-57.2017.5.11.0008; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 213)

DANO MORAL. DISPENSA ARBITRÁRIA. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA À MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. Provado nos autos que o trabalhador foi arbitrariamente dispensado do emprego, em razão da necessidade de acompanhar sua filha, que estava hospitalizada na UTI do Hospital e Pronto Socorro da Criança Zona Leste, em estado grave, restou configurada a conduta do empregador que constituiu prática discriminatória e limitativa à manutenção da relação de trabalho, violando preceitos constitucionais (art. 1º, III e IV, art. 3º, IV, art. 5º, XLI, da Constituição Federal/1988) e legais (art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Omissão inexistente. Inovação recursal na causa de pedir do dano moral. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Questão decidida. Pretensão de rediscussão da matéria. Via recursal inadequada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Seção da 11ª câmara cível (TJPR; EmbDecCv 1739178-3/01; Curitiba; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 415)

PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS "POR FORA". REPERCUSSÃO NOS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS. EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com art. 818, I, da CLT, é da parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, de modo que, não restando inequivocamente provado o fato alegado de que a empresa pagava complemento salarial, sem repercutir nos demais consectários trabalhistas (pagamento "por fora"), inaplicável o preceito legal contido no art. 457, §1º, da CLT, que dispõe sobre o efeito expansionista circular dos salários.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial (contrato de locação de imóvel). Contradição. Inexistência. Apenas se verifica contradição quando houver incoerência entre as premissas e conclusões adotadas pelo acórdão embargado. Inocorrência no caso. Busca de novo julgamento que não se enquadra na moldura dos embargos de declaração. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1743510-0/01; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Francisco Cardozo Oliveira; Julg. 13/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 419)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS/1995. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Como a pretensão refere-se a valores devidos em razão do descumprimento de critérios promocionais estabelecidos por regulamento interno da empresa, cuja lesão se renova mês a mês, a prescrição incidente é a parcial, nos termos da Súmula n. 452, do TST. PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. VALIDADE.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTENTE. O vínculo de emprego caracteriza-se quando houver prova inequívoca de subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade. Não logrando a parte comprovar os requisitos mencionados, não há como reconhecer o vínculo de empregatício. (TRT 11ª R.; RO 0001168-74.2017.5.11.0013; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 234)

AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AVAL PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIDA NULIDADE DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS PRESTADAS, ANTE VEDAÇÃO DO ART. 60, §§ 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. TEMPUS REGIT ACTUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DA INTEPRETAÇÃO PREVALECENTE NO STJ DA CITADA LEGISLAÇÃO, QUE NÃO TEM, CONTUDO, O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O V.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MÉRITO RECURSAL. A pretensa rediscussão de mérito revela-se como afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. (TRT 11ª R.; RO 0001236-36.2017.5.11.0009; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 171)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. Não se constatando qualquer omissão, os argumentos deduzidos pela embargante conduzem ao revolvimento do mérito da demanda, revelando-se como pretensão afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelo art. 897-A, do mesmo diploma legal. (TRT 11ª R.; RO 0001259-98.2016.5.11.0014; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 224)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incompatível com o instituto jurídico da recuperação judicial da empresa, porque, do contrário, o Plano de Recuperação Judicial pouco serviria para o fim a que se destina (soerguer a empresa). Não é por outra razão que a Lei determina a suspensão dos atos executórios.

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. Crime de homicídio duplamente qualificado. Nulidades e alegado julgamento contrário à evidência dos autos que já foram objeto de análise na apelação. Alegada desídia da defesa pela perda do prazo para agravar da decisão que não conheceu o Recurso Especial no STJ e dosimetria da pena. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. (TJPR; RevCr 1747267-0; Curitiba; Seção Criminal; Rel. Des. José Carlos Dalacqua; Julg. 19/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 433)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXISTÊNCIA. A construção jurisprudencial consubstanciada na Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, tem por fundamento os postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, não afrontando o preceito contido no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Restando evidenciada a ação ou omissão culposa do litisconsorte (culpa in eligendo e in vigilando), subsistente se mostra a responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas da contratada.

RESCISÃO INDIRETA. INFRAÇÃO GRAVE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA. O empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; correr perigo manifesto de mal considerável; não cumprir o empregador as obrigações do contrato, entre outros (art. 483 da CLT).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão e contradição no acórdão recorrido. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1747506-2/01; Curitiba; Seção Cível; Rel. Des. Antônio Renato Strapasson; Julg. 12/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 433)

GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. INEXISTÊNCIA. Para a caracterização do grupo econômico como empregador único, necessário que o empregado contratado por uma das empresas preste serviços, durante a mesma jornada, às demais sociedades integrantes do grupo concomitantemente. (TRT 11ª R.; RO 0001410-15.2017.5.11.0019; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 165)

AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PLEITOS. ART. 840, §3º, DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A extinção repentina da reclamatória, imediatamente após a propositura da ação, em razão da ausência de liquidação de alguns dos pedidos, sem que antes tenha sido oportunizada à parte autora a possibilidade de apresentação de emenda à exordial, fere o dever do juízo de promover o suprimento de nulidades sanáveis (conforme entendimento previsto nos art. 139, IX, do CPC, c/c o art. 796 "a", da CLT), e os direitos fundamentais dos litigantes ao amplo acesso à jurisdição (art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os argumentos deduzidos pela embargante conduzem ao revolvimento do mérito da demanda, revelando-se como pretensão afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelo art. 897-A, da CLT. (TRT 11ª R.; RO 0001492-94.2017.5.11.0003; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 223)

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL A DATA EM QUE CESSARAM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO PATRONO NO PROCESSO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO(CPC, ART. 966, V E VIII). TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. REPOSTA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXISTÊNCIA. O Ente Público deve ser responsabilizado subsidiariamente, porque não fiscalizou o cumprimento dos encargos sociais devidos pela contratada sob a forma de terceirização. Sua omissão, em valer-se das prerrogativas que lhe confere a Lei, causou à parte autora o dano trabalhista alegado na inicial, convencimento que decorre da ausência de efetiva demonstração nos autos de que, durante a vigência do contrato, adotou todos os mecanismos eficazes de fiscalização que a Lei disponibiliza.

DIFERENÇAS SALARIAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. MMO (MONTANTE DE MÃO DE OBRA AVULSA) PAGO A MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. A reclamada carreou aos autos os recibos de pagamento do período laborado pelo reclamante, sendo que caberia ao OGMO, seguindo as diretrizes informadas nos ACTs firmados, especificar o valor devido a cada trabalhador portuário avulso, ou seja, a cláusula coletiva prevista no Aditivo contempla a responsabilidade do Órgão Gestor de Mão de Obra Portuária, quanto à individualização dos valores a serem pagos.

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caracterizado o contrato de terceirização em que a empresa tomador de serviços beneficiou-se do trabalho dos autores, contratados pela prestadora de serviços, cabível a responsabilização subsidiária da primeira pelas verbas trabalhistas inadimplidas, nos termos da Súmula n.331, do TST. (TRT 11ª R.; RO 0001632-92.2017.5.11.0015; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 162)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. Tema 938 que trata de comissão de corretagem, cujo posicionamento da decisão reclamada foi convergente com a orientação vinculante do STJ. Pretendida reapreciação da matéria, além de aventada ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC, no tocante ao não conhecimento da apontada nulidade da sentença, tida como genérica e sem fundamentação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os argumentos deduzidos pela embargante conduzem ao revolvimento do mérito da demanda, revelando-se como pretensão afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelo art. 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TRT 11ª R.; RO 0001688-70.2017.5.11.0001; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 136)

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS PESSOAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. As pretensões originadas de acidente de trabalho decorrem de danos pessoais que violam direitos da personalidade, não podendo o prazo prescricional ser o mesmo para as pretensões de reparação civil, assim entendidas as meramente patrimoniais. De igual modo, não se aplica o prazo de prescrição trabalhista previsto na Constituição da República (art. 7º, XXIX), eis que as pretensões acidentárias não são propriamente créditos trabalhistas.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM RELAÇÃO AO PARADIGMA. ÔNUS DO EMPREGADOR. Verificado o preenchimento dos requisitos para a equiparação salarial e a ausência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma apontado, devida é a diferença salarial postulada. Inteligência da Súmula n. 06, do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT 11ª R.; RO 0001914-30.2017.5.11.0016; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 210)

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, vigente à época da apresentação da presente reclamatória, bastava uma breve exposição dos fatos dos quais decorressem os pedidos e o requerimento ao Poder Judiciário da providência jurisdicional que se entendesse cabível, para que a petição inicial fosse considerada apta. Eram necessários apenas dois requisitos essenciais da reclamatória trabalhistas, quais sejam: a narração dos fatos de que resultasse o dissídio e o pedido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os argumentos deduzidos pelo embargante conduzem ao revolvimento do mérito da demanda, revelando-se como pretensão afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelo art. 897-A, da CLT. (TRT 11ª R.; RO 0001929-29.2017.5.11.0006; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 199)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. A reclamada invocou entendimento capaz de infirmar a conclusão adotada no Acórdão embargado. Todavia, essa questão recursal não foi enfrentada na decisão, o que caracterizou a contradição alegada. Assim, passando-se à análise das questões suscitadas pela parte reclamada, verificou-se que foi homologado o pedido de desistência do Recurso Ordinário por ela interposto. Por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do Recurso Adesivo apresentado pela reclamante, nos termos do artigo 997, §2º, do CPC.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Mesmo sendo comprovada a identidade de função, as diferenças salariais são indevidas quando o desnível remuneratório decorre de decisão judicial, que conferiu ao paradigma vantagem pessoal que nada se relaciona com a função que ambos desempenhavam. Inteligência da Súmula n. 6, do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT 11ª R.; RO 0002014-88.2017.5.11.0014; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 142)

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. 1 ABSOLVIÇÃO (ART. 386, II, V, IV E VII, DO CPP). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 2 NEGATIVA DE AUTORIA E IMPUTAÇÃO DO FATO A TERCEIRO. TESES NÃO ISOLADAS. PALAVRA DA VÍTIMA MENOR. ISOLADA, INSEGURA E CONTRADITÓRIA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS NÃO OUVIDAS. DEMAIS ACERVO COMPOSTO POR TESTEMUNHAS INDIRETAS. RELATIVIDADE DA PROVA. REPRODUÇÃO DE BOATO DE VIZINHANÇA. ENGODO CRIADO PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO DE TERCEIRO.

BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Não merece qualquer reparo a decisão de 1º grau que determinou o pagamento das diferenças salariais em favor do reclamante, tendo em vista que a reclamada não utilizou o valor da remuneração citada no TRCT como base de cálculo na apuração das verbas rescisórias. (TRT 11ª R.; RO 0002036-34.2017.5.11.0019; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 226)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ADEQUAÇÃO À COTA LEGAL. Como resposta à conduta antijurídica capaz de violar interesses extrapatrimoniais coletivos, a Lei prevê indenização em dinheiro (art. 3º da Lei n. 7.347/1985), visando compensar o dano causado, bem como servir de mecanismo de desestímulo para que o evento danoso não ocorra no futuro.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. INOVAÇÃO TEMÁTICA. IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1. O cabimento dos embargos de declaração encontra-se disciplinado nos arts.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os argumentos deduzidos pelo embargante conduzem ao revolvimento do mérito da demanda, revelando-se como pretensão afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelo art. 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TRT 11ª R.; RO 0002336-51.2016.5.11.0012; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 138)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. 1) Analisando os autos, ficou realmente constatado que houve uma sentença transitada em julgado anterior a decisão aqui agravada. o que ocorreu foi que a sentença a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, iv e determinou que o bem apreendido fosse restituído à requerida. no entanto, essa decisão não foi acatada, fazendo com que o juiz determinasse a expedição imediata à parte autora de novo mandado de restituição do bem apreendido nos autos, como determinado na sentença de fls.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente, tão somente para ratificar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao embargante. (TRT 11ª R.; RO 0002186-03.2016.5.11.0002; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 227)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. Valor da causa que deve ser calculado com base no art. 292, §2º, do CPC/15 cumulado com §3º. correção de ofício. necessidade de complementação do preparo, sob pena de extinção. (TJPI; AI 2017.0001.006080-0; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; DJPI 07/01/2019; Pág. 106)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os argumentos deduzidos pelo embargante conduzem ao revolvimento do mérito da demanda, revelando-se como pretensão afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelo art. 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TRT 11ª R.; RO 0002336-51.2016.5.11.0012; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 138)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento da ação principal, fica prejudicado o exame do presente recurso, pela perda superveniente de seu objeto. (TJPI; AI 2017.0001.006256-0; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto; DJPI 07/01/2019; Pág. 114)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Somente são devidos honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal quando se cuidar dos recursos interpostos em face de decisão em que já houver sido arbitrada a verba honorária, pois ao Tribunal incumbe apenas majorar os honorários fixados anteriormente. No caso, não há falar em sucumbência, porquanto no acordo cada parte assumiu os honorários de seus advogados. 2. Embargos conhecidos e improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO NA FASE INQUISITORIAL. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.