Jurisprudência

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. CTVA. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. Consoante o item III do Verbete 43/TP, incumbe às partes o recolhimento de sua cota-parte ao fundo previdenciário, respondendo a patrocinadora pelos juros de mora, correção monetária e o aporte destinado à recomposição da reserva matemática. Assim definido, reforma-se a sentença para restabelecer a responsabilidade da CEF pela sua cota-parte. (TRT 10ª R.; RO 0000732-97.2016.5.10.0007; Primeira Turma; Rel. Des.

INOVAÇÃO RECURSAL. Em sede recursal, cabe à parte recorrente apresentar fundamentos aptos a infirmarem aqueles utilizados na sentença recorrida. A alteração da linha de argumentação, em nítida inovação à lide, é óbice a que o recurso ultrapasse a barreira do conhecimento. Recurso não conhecido. (TRT 10ª R.; RO 0000742-28.2018.5.10.0022; Primeira Turma; Rel. Juiz Conv. Denilson Bandeira Coelho; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 398)

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Incumbindo ao autor a comprovação de fato constitutivo do seu direito e se desonerando desse encargo, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu as pretensões formuladas. 2) TRANSPORTE DE VALORES. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Demonstrada pela embargante a omissão apontada nos embargos declaratórios, impõe-se o exame do pedido que não foi analisado para a completa prestação jurisdicional. (TRT 10ª R.; ROPS 0000766-13.2018.5.10.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 616)

RECURSO DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. Tratando-se de parcela prevista no próprio contrato de trabalho da Autora, o não pagamento dos anuênios implica em descumprimento contratual injustificado, cabendo à Reclamante o recebimento dos valores não quitados com os devidos reflexos, obedecida a prescrição parcial quinquenal. Recurso conhecido e não provido. RECURSO DA RECLAMANTE. REFLEXOS DO ANUÊNIO EM RSR E PLR. Por se tratar de empregada mensalista, o RSR já se encontra abarcado pela remuneração mensal.

FGTS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. SÚMULA Nº 461 DO TST. O ônus de comprovar o regular recolhimento de FGTS cabe ao empregador, que possui a guarda dos comprovantes de pagamento, pois a quitação é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015), consoante entendimento da Súmula nº 461 do TST. Assim, não apresentados os comprovantes na instrução processual, correta a condenação a integralização dos recolhimentos. (TRT 10ª R.; RO 0000785-53.2017.5.10.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 10/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 842)

TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADO PÚBLICO. Trabalhadores contratados por meio de empresa interposta não têm vínculo empregatício com a administração pública, por força do disposto art. 37, II, da Constituição Federal. Contudo, à luz do princípio da isonomia, os terceirizados fazem jus aos mesmos direitos dos empregados do tomador de serviços, caso seja constatado que aqueles exercem as mesmas funções desses, conforme OJ 383 da SD1 do TST.

SÚMULA Nº 450 DO TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, art. 137 e CLT, art. 145. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. (TRT 10ª R.; RO 0000860-04.2017.5.10.0001; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 593)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU REQUERIDA POR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO ANULADO. OMISSÕES SANEADAS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10, DO CPC/15). NÃO VIOLADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AMPLA ACEITAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA. PERSISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMÁCIA. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. A atividade relacionada à aplicação de injetáveis em farmácias e drogarias enquadra-se nos parâmetros estabelecidos na NR-15, anexo 14, por se tratar de estabelecimento destinado à saúde humana. Insta salientar a plausibilidade de a atividade laboral lidar com agentes insalubres, mesmo de forma esporádica, o que não elide o risco de contágio. Não se olvide que a reclamada, estabelecimento comercial cuja atividade é voltada para a área de saúde, atende clientes portadores das mais variadas doenças.

PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Tratam os autos, na origem, de Ação Revisional da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, para fazer incluir no salário de contribuição expurgos referentes à inflação do período de implantação da URV. A sentença julgou procedente o pedido determinando a revisão.

LEI Nº 8.878/1994. ANISTIA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DO DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A CONCESSÃO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA DIRETRIZ DA OJT 56 DA SBDI-1 DO TST.

PROCESSUAL CIVIL FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O cerne da questão jurídica debatida nos autos cinge-se à possibilidade de cominação de multa diária, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. 2.

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. É da autora o ônus de comprovar o desvio funcional alegado na inicial, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não demonstrado pela reclamante o desempenho de tarefas distintas daquelas para a qual foi contratada, é imperioso o indeferimento das diferenças salariais daí decorrentes. (TRT 10ª R.; RO 0000900-84.2016.5.10.0012; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 10/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 507)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022/CPC. IRREGULARIDADE. Constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir a irregularidade. (TRT 10ª R.; RO 0000904-60.2017.5.10.0021; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 10/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 944)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPUTADO INDEVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Tratam os autos, na origem, de Ação de Execução proposta pelo INSS visando ao pagamento de R$ 376.834,48 decorrente de benefício recebido indevidamente.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2018. CLÁUSULA DE CONTINUIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. Consoante a cláusula de continuidade, não obstante a obrigação de contratação pela empresa sucessora, exercendo a sucedida a faculdade de realocar os empregados, cabe ao trabalhador fazer a opção expressa pelo seu posto de trabalho. Não atendidos estes requisitos, não prospera a tese de abandono de emprego pelo reclamante que permaneceu prestando serviços para a empresa sucessora. Correta, portanto, a decisão originária. (TRT 10ª R.; RO 0000977-19.2018.5.10.0111; Primeira Turma; Rel.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA POR MAIORIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 207/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É "inadmissível Recurso Especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem", a teor do que dispõe a Súmula nº 207/STJ. 2.

JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. PROVA EXISTENTE. A justa causa exige prova robusta do fato alegado, consoante uníssona jurisprudência. Havendo nos autos prova do desvio de numerário diretamente do caixa da empresa, correto o rompimento motivado do pacto promovido pela empregadora a tempo e modo. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 10ª R.; RO 0001011-19.2017.5.10.0017; Primeira Turma; Rel. Juiz Conv. Denilson Bandeira Coelho; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 390)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, DETERMINADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA, MANTIDA. 1. A despeito do empenho da agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que acolheu, no Recurso Especial da parte contrária, a tese de violação do art. 489 do CPC/2015. 2.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Entidades privadas. Adpf 324 e re 958.252. Entendimento do STF. No julgamento da adpf 324 e do re 958.252, o Supremo Tribunal Federal definiu os novos rumos da jurisprudência em relação à terceirização. De acordo com esse novo entendimento, cabe à empresa contratante de serviços terceirizados: 1) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da contratada; e 2) responder pelo descumprimento das normas trabalhistas e das obrigações previdenciárias.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. SÚMULA Nº 284/STF. 1.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO DOS BENS DA EXECUTADA E DE SEUS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. Evidenciada a incapacidade de pagamento dos devedores principais, pois esgotados todos os meios para a expropriação de bens da empresa executada e de seus sócios, correto é o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT 10ª R.; AP 0001094-35.2012.5.10.0009; Primeira Turma; Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 779)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 485, V, do Código de Processo Civil/1973, ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e ao art. 202 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2.

DANO MORAL. DIREITO À REPARAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR. A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso X, o direito à indenização em razão de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A legislação infraconstitucional classifica como ato ilícito toda ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que implique violação a direito ou cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem, obrigando o agente causador a repará-lo mediante indenização (CC, arts. 186 e 927).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE APRECIA LIMINAR. SÚMULA Nº 735 DO STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. FORÇA PROBANTE. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de agentes nocivos à saúde obreira, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do expert, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS 285/1979 E 5.109/2007. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO QUE QUESTIONA A VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1.

DESVIO DE FUNÇÃO. VIGILANTE. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 7.102/1983 define como de segurança as atividades desenvolvidas com o objetivo de proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos ou privados, bem como à segurança de pessoas físicas, e, ainda, as que resultem no transporte de valores ou garantir os valores o transporte de qualquer outro tipo de carga (incisos I e II do artigo 10). Para os efeitos da referida Lei, é considerado vigilante o empregado que exercer qualquer uma das dessas atividades.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INDICAÇÃO DO VALOR DE CADA PEDIDO. EMENDA INEFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De acordo com o §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinto sem resolução do mérito. Para indicar o valor não é necessário a liquidação prévia, uma vez que o processo do trabalho já comporta uma fase específica para a apuração correta e detalhada dos valores a serem pagos pela parte devedora.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO DE FISCALIZAR. ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PELA RECORRIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls.

PROGRESSÕES FUNCIONAIS. Os normativos do Réu pertinentes às progressões pleiteadas dispõem que as evoluções de carreira deveriam ter se dado em março/2017. Assim, a implementação espontânea das progressões com o pagamento retroativo a tal data traduz-se em reconhecimento da procedência dos pedidos. Recurso da ré desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a sentença que observa como base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo réu o valor da causa, consoante pretensão exordial, sendo rechaçada a tentativa recursal de mudança, diante da fixação dos limites objetivos da lide.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS INSTITUTOS (MATERIAL E PROCESSUAL). LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICÁVEL. De acordo com o art. 14 do CPC, [a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material.

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Verifica-se que não houve prequestionamento do art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 nas instâncias inferiores, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pelo órgão julgador. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula nº 282/STF. 2.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De acordo com a jurisprudência fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho, o Distrito Federal, na condição de poder concedente, é mero gestor dos serviços gerais de transportes públicos e, nesta condição, limita-se garantir a qualidade e eficiência dos serviços prestados ao consumidor, inviabilizando o reconhecimento da terceirização e consequente condenação subsidiária. (TRT 10ª R.; RO 0001317-74.2015.5.10.0011; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 10/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido" (AGRG no RESP. 1.545.331/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). 2.

ECT. ASSALTO A CARTEIRO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Segundo a teoria do risco criado, aquele que, em razão de sua atividade ou profissão, cria um perigo para outrem, está sujeito à reparação do dano que causar, salvo se houver adotado todas as medidas idôneas para evitá-lo, independentemente de haver proveito ou vantagem em favor do agente.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TESE DE NULIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. O cerne da tese recursal consiste em reconhecer a nulidade da CDA em razão de suposta utilização de base de cálculo indevida. 3. Acontece que a Corte de piso, ao cotejar os fatos processuais dos autos, entendeu pela inexistência de nulidade no caso concreto (fls. 116-117, e-STJ). 4.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO. FIANÇA BANCÁRIA. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança em que se busca desconstituir acórdão que reconheceu a responsabilidade do recorrente em relação à descumprimentos contratuais. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 818, 819 e 838, I do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.

PERICULOSIDADE. PERÍCIA. EXAME DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. A caracterização da periculosidade é matéria afeta à prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 da CLT. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo técnico, porquanto a referida prova também se submete ao sistema da persuasão racional (artigo 479/CPC). Mesmo assim, não havendo outro elemento de prova apto a invalidar ou desconstituir a conclusão do laudo técnico apresentado, este deve prevalecer. (TRT 10ª R.; RO 0001424-35.2017.5.10.0016; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC/1973, 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 9º, II, E 69 DA LEI Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta aos arts. 535, II, do CPC/1973; 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, a irresignação não prospera.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. VALORES COBRADOS. LIDE APRECIADA COM BASE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. 2.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação Popular ajuizada com o intuito de declarar nulo o processo licitatório e o contrato dele advindo, firmado entre o Município de Sete Quedas/MS, e a Empresa Plus Construções Ltda.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR ATINGIR A IDADE LIMITE NA RESERVA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À INATIVAÇÃO. REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. 1. O art. 110 da Lei nº 6.880/1980 prevê o direito de o militar da ativa ou da reserva remunerada ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir. 2. O Tribunal de origem asseverou: "o autor foi reformado ex officio em 21/05/2006 (Evento 20 - PROCADM4 - fl.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em relação à alegada violação ao art. 3º do Decreto Lei nº 4.597/1942 e ao art.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. SUMULA 735/STF E 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela visando compelir a recorrida à obrigação de fazer, acatada pelo juiz de piso. O acórdão deu provimento ao agravo para desonerar a empresa das obrigações impostas na decisão, inclusive astreintes, por falta da "probabilidade do direito".

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AFRONTA AOS ARTS. 44 E 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS NºS 283/STF E 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. No tocante à alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC/205, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido fundamentou o não provimento da remessa necessária no direito à saúde e no dever atribuído ao Poder Público de garantir o acesso universal às ações e serviços necessários para a sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 196 da CF/88.

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Hipótese em que foram fixados danos morais em decorrência da morte de filho de três anos de idade nas dependências da creche municipal por haver engasgado com as salsichas servidas no almoço, bem como do nascimento prematuro de filha cuja gestação à época era de oito meses e ocorreu no dia seguinte à morte do filho, em virtude do sofrimento causado. 2.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A orientação do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças - art.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REVISÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA, NO CASO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALOR. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acolhimento da tese (irrisoriedade do valor dos honorários contratuais) exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em Recurso Especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.784.874; Proc.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo afirmou expressamente que "15. Do agravo de instrumento convertido em retido (Sanepar) - cerceamento de defesa: Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar implicou em inequívoco cerceamento de defesa.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. INTERESSADO COM DOMICÍLIO CERTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, na vigência da redação original do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 574.706/PR (REPERCUSSÃO GERAL). SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO, NA CORTE SUPREMA, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Consoante decidido no STF, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, no rito dos recursos com repercussão geral, não se inclui o ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 2.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS 285/1979 E 5.109/2007. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1.