Jurisprudência

CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS E O ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS N. 02 E N. 06 DO TJ/PI. MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. SÚMULA N. 01 DO TJ/PI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA POR AMBAS AS PARTES NOTICIANDO FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTES MAIORES E CAPAZES. 1.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade 2. O cumprimento do acordo extrajudicial, informado nos autos, ocasiona o esvaziamento do interesse processual e a perda do objeto do recurso, cuja subsistência não mais se justifica e deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2.

AGRAVO DI INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. Pedido bloqueio e transferência de valores da conta única do estado para o custeio do tratamento da menor/agravante deferimento. urgência do pedido. direito a saúde assegurado constitucionalmente. (TJPI; AI 2017.0001.000805-9; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 09/01/2019; Pág. 18)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SÚMULA N. 2 DO TJ/PI. MÉRITO. MEDICAMENTO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SÚMULA N. 1 DO TJ/PI. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO 1. A ilegitimidade passiva é rejeitada ab initio em questões de atendimento de saúde. As alegações suscitadas tratam de questão exaustivamente decidida por esta Corte, aliás, consolidada a jurisprudência quando da edição do enunciado sumulado n. 2 deste Tribunal de Justiça. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo provas de que o Apelante é analfabeto, não há que se falar em ilegalidade do contrato pela falta de registro do mesmo em cartório, tampouco pela ausência de procurador constituído para tal finalidade, estando presentes os requisitos de validade. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VISTA DOS AUTOS. ARTIGO 183, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em intempestividade de recurso, cuja intimação se dera nos moldes do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo indevida a contagem do prazo pela data da mera publicação. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. REQUERIMENTO DO PARQUET. ARQUIVAMENTO. 1. Quando inexistente os mínimos indícios de autoria a ensejar o oferecimento de denúncia, impõe-se o arquivamento do inquérito policial. Inteligência do art. 28CPP. 2. Processo arquivado em conformidade com o requerimento formulado pelo Ministério Público. Decisão monocrática. (TJPI; IP 2017.0001.009123-6; Segunda Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho; DJPI 09/01/2019; Pág. 19)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DE VOZ. DEPOIMENTO DA VITIMA. COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS. CRIME CONTINUADO. INAPLICÁVEL. CRIMES CONCOMITANTES. CONCURSO FORMALINEXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBANTE. DEPOIMENTO FIRME E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO DA TRAFICÂNCIA. RÉU QUE DEDICADA A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Condenação utilizou-se não apenas do depoimento prestado em sede policial e etificado em Juízo, mas também de outros elementos de prova que deram respaldo à condenação, inclusive, na confissão do apelante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INCOERÊNCIA NO CORPO DO ACÓRDÃO. ERRO NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Imperioso reconhecer que o corpo do acórdão e seu dispositivo estão condizentes com o recurso julgado, contudo, a certidão de julgamento discrepa in totum do teor do julgado, devendo, por isso, ser prontamente retificada, a fim de que conste o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelado, com fundamento no art. 109, III do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INCOERÊNCIA NO CORPO DO ACÓRDÃO. ERRO NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Imperioso reconhecer que o corpo do acórdão e seu dispositivo estão condizentes com o recurso julgado, contudo, a certidão de julgamento discrepa in totum do teor do julgado, devendo, por isso, ser prontamente retificada, a fim de que conste o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelado, com fundamento no art. 109, III do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECURSO REJEITADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERRO NO CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DA REINCIDÊNCIA REALIZADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS. LEI N. 9.099/95. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXICIDADE NAO COMPATÍVEL COM A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A necessidade de perícia técnica, em demanda de cunho tributário, demonstra complexidade incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais. 2. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO COM ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A prescrição da pretensão punitiva pode operar-se entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou queixa, entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a publicação da sentença recorrível e entre esta e o trânsito em julgado, sendo que, havendo trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, a teor do § 1º do art. 110 do Código Penal. 2.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BEM APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Mostra-se possível e adequada a condenação por danos materiais decorrentes de conduta que enseje a responsabilização objetiva do Estado, com base no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. 2.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO. MATÉRIA ANALISADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. MERO INCONFORMISMO DIANTE DA SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA NO PATAMAR DE 2/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Diante da ausência de fundamentação apta a ensejar a valoração negativa da culpabilidade, esta circunstância judicial deve ser considerada neutra.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Bloqueio de conta bancaria. Penhora. Falecimento do agravado. Ausência de indicação de sucessor. Arquivamento do recurso. (TJPI; AI 2011.0001.006371-8; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 10/01/2019; Pág. 21)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO. 1) O Embargante cinge suas argumentações objetivando suprir um erro material no acórdão proferido, posto que na ementa do acórdão este E. Tribunal conheceu e deu provimento ao Recurso de apelação, no entanto, ao analisar o relatório e dispositivo da decisão, verificou-se que a E. Câmara concluiu por negar provimento ao apelo, mantendo a sentença a quo, houve portanto uma divergência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Quanto à alegação de omissão, saliento que se o desenlace dado por este julgador não beneficiou a parte embargante, tal não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Quanto à alegação de omissão, saliento que se o desenlace dado por este julgador não beneficiou a parte embargante, tal não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC. 2. Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador adstrito a responder todos os questionamentos suscitados pela parte, não se prestando os embargos de declaração ao rejulgamento da causa. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. (TJPI; AC 2016.0001.000019-6; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. 1. Na forma apresentada nos contratos coletivos não há nenhuma vinculação aos percentuais fixados pela ANS, pelo contrário, a própria agência reguladora dispõe que os reajustes das contraprestações estabelecidas nestes contratos podem ser livremente pactuados entre a operadora e a contratante. 2.

MANDADO DE SEGURANÇA. Atendimento da pretensão na via administrativa. Perda do objeto. (TJPI; MS 2017.0001.001729-2; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes; DJPI 10/01/2019; Pág. 20)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Á SAÚDE. OMISSÕES QUANTO À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. matéria devolvida a este Tribunal que já foi objeto de discussão no V. Acórdão, com a necessária fundamentação.

APELAÇÃO CIVEL. Ação de busca e apreensão. Pedido de desistência. Homologação e extinção da ação art. 485, VIII, do pcp/73. (TJPI; AC 2017.0001.004702-8; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 10/01/2019; Pág. 22)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PE¬DIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. MATÉRIA PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRA-MÁTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de elementos para suspender a decisão agravada. Liminar indeferida. (TJPI; AI 2017.0001.008444-0; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes; DJPI 10/01/2019; Pág. 20)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INVALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. OFENSA AO ART. 595 DO CC. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula nº 297 do STJ). 2.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE. PACIENTE INVESTIGADA PELO COMETIMENTO DE VÁRIOS OUTROS CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ART. 1.022, III, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do NCPC. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ART. 1.022, III, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do NCPC. 2. No caso em espécie, o embargante opôs os presentes aclaratórios após o término do prazo legal, portanto, intempestivo, ensejando, assim, o não conhecimento. 3.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO DESIGNANDO AUDIÊNCIA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO PREVISÃO NO ROL TAXATIVO. DESCABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do novo CPC, impossível se torna o conhecimento do recurso, haja vista que o rol das decisões interlocutórias que desafiam agravo de instrumento é taxativo 2. Agravo Interno conhecido e improvido. (TJPI; AG 2018.0001.004084-1; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des.

DOENÇA PROFISSIONAL REQUISITOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA. A indenização por dano, decorrente de doença profissional reclama a presença do infortúnio, o seu nexo de causalidade com as funções exercidas pelo empregado e o dolo ou culpa do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal), salvo a previsão do art. 927, parágrafo único, do CPC. A falta de qualquer um desses elementos afasta o dever de indenizar. GARANTIA AO EMPREGO. DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. AÇÃO COLETIVA. DESPESAS PROCESSUAIS. DISPENSA. Conforme disciplinam os arts. 18, da Lei nº 7.347/1985, e 87, da Lei nº 8.078/1990, nas ações coletivas a entidade autora não responde pelas despesas processuais, salvo na hipótese de má. Fé. Logo, o recurso não padece do vício da deserção. TUTELA CAUTELAR. CUMULAÇÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. PROCESSO. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO. O art. 308, § 1º, do CPC autoriza a formulação de pedido principal conjuntamente com de tutela cautelar, como ocorreu no caso concreto.

SEGURO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL EM GRUPO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RECLAMADA. Cumprindo o empregador cláusula coletiva prevendo a contratação de seguro de vida e acidente pessoal em grupo, indevida a indenização substitutiva em decorrência de infortúnio ocorrido com o empregado, pois à reclamada compete tão somente a obrigação de contratar a seguradora. (TRT 10ª R.; RO 0004048-27.2017.5.10.0802; Primeira Turma; Relª Desª Elaine Machado Vasconcelos; Julg. 10/04/2019; DEJTDF 16/04/2019; Pág. 347)

AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. À Época da alienação do imóvel a execução não estava direcionada ao sócio da reclamada, então inexistindo ação capaz de reduzi-lo à insolvência, situação que afasta a incidência do inciso II do art. 593 do CPC/1973. De outro lado, o reconhecimento da fraude à execução depende, ainda, de comprovada má-fé do terceiro adquirente, nos termos da orientação contida na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistentes tais pressupostos, não há que se falar em fraude à execução.

INFRAMÉRICA. ADICIONAL PERSONALÍSSIMO. REAJUSTES DOS ACORDOS COLETIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. O Adicional Personalíssimo, resultante da agregação de três outras parcelas de natureza salarial conforme ajuste coletivo, integra a remuneração do empregado. Consequentemente, os reajustes salariais determinados pelos Acordos Coletivos de Trabalho incidem sobre a referida parcela. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 12.740/2012. AUTOAPLICABILIDADE.

REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. SÚMULA Nº 74 DO TST. Consoante os termos da Súmula nº 74 do TST, aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência, podendo ser levada em consideração a prova pré-constituída nos autos para confrontar a presunção ficta de veracidade dos fatos. No presente caso, apesar da revelia e da confissão ficta, a parte autora trouxe documentos válidos cujo teor comprova o regular pagamento das horas extras durante os finais de semana e feriados laborados.

CAESB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL E PARECER TÉCNICO DA EMPRESA. Reconhecido mediante prova pericial o labor em condições de periculosidade, o laudo do perito nomeado pelo juízo prevalece sobre o parecer técnico elaborado pelos especialistas da empresa. Consoante a redação do artigo 193, § 2º, da CLT, o empregado sujeito a condições de periculosidade e insalubridade poderá optar pelo recebimento do que lhe for mais vantajoso. Exposta a opção pelo adicional de periculosidade, correta a determinação de compensação dos valores pagos a título de insalubridade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatado vício no acórdão, resta impositivo o provimento dos embargos para, atribuindo-se efeito modificativo ao julgado, sanar o vício apontado, a fim de adequadamente prestar a jurisdição. Embargos de declaração da reclamada conhecidos e parcialmente providos. (TRT 10ª R.; RO 0000148-82.2016.5.10.0022; Primeira Turma; Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 235)

HORAS DE PERCURSO. PARTE DO TRECHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Havendo transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público (TST, Súmula nº 90). AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, a ajuda de custo se reveste de natureza indenizatória, porquanto visa ressarcir o empregado de despesas decorrentes da necessidade de serviço.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Transação. Validade. Natureza jurídica da parcela. Para a validade do termo de quitação perante a CCP, faz-se necessário o cumprimento de formalidades, quais sejam: a) composição paritária (CLT, art. 625-b); b) demanda por escrito (CLT, art. 625-d, §1º); e c) tentativa de conciliação (clt, art. 625-f).

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL A IDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Assegurando a convenção coletiva de trabalho que o trabalhador com mais de 45 anos terá direito a aviso prévio de 45 dias, é incorreta a rescisão contratual que considera apenas o período trabalhado, estando a sentença contrária à prova dos autos e à norma aplicável. Na hipótese, impõe-se a projeção do aviso prévio com reflexos nas demais verbas rescisórias. (TRT 10ª R.; RO 0000327-52.2016.5.10.0010; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES APTAS A DESCONSTITUÍREM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não tendo a agravante logrado desconstituir os fundamentos contra os quais se insurge no apelo, o desprovimento do recurso constitui mera consequência lógica. Agravo interno conhecido e não provido. (TRT 10ª R.; MS 0000367-93.2018.5.10.0000; Segunda Turma; Rel. Des. Mário Macedo Fernandes Caron; Julg. 09/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 138)

CEBRASPE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. O vínculo de emprego somente é caracterizado se, na relação jurídica existente entre os contratantes, estiverem presentes os elementos previstos no art. 3º da CLT, que considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Assim, diante da presença dos elementos indispensáveis para a caracterização da relação empregatícia e demonstrada a prestação de serviços pelo reclamante em favor do CEBRASPE, está configurado o vínculo de emprego.

RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. ATIVIDADE LABORAL. A doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho, desencadeada no curso do contrato de trabalho, dá ao trabalhador o direito à garantia de emprego, bastando para isso a verificação do nexo causal (art. 20, I e II, da Lei nº 8.213/91). No caso, não há como se afirmar categoricamente que o trabalho foi a única e exclusiva causa para o acometimento da referida moléstia, porquanto as condições de saúde da empregada poderiam ser preexistentes.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES APTAS A DESCONSTITUÍREM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Tendo o agravante logrado desconstituir os fundamentos contra os quais se insurge no apelo, o provimento do recurso constitui mera consequência lógica. Agravo interno conhecido e provido. (TRT 10ª R.; MS 0000448-42.2018.5.10.0000; Primeira Turma; Rel. Des. Mário Macedo Fernandes Caron; Julg. 29/01/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 144)

COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. A coisa julgada define-se pela identidade de partes, identidade da causa de pedir e identidade de pedido. Referindo-se o pedido da segunda reclamação a parcela não especificada e sequer apreciada na primeira reclamação, não há possibilidade de se reconhecer a coisa julgada. Não há identidade de pedido quando este é apenas nominal. Reflexos de auxílio-alimentação no adicional por tempo de serviço (anuênio).

RECURSO DA RECLAMADA. SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 428 DO TST, ITEM II. A jurisprudência consolidada no item I da Súmula nº 428 do TST considera que o uso de aparelho celular não configura, por si só, o regime de sobreaviso, podendo este ficar caracterizado quando o empregado é submetido a controle patronal, aguardando em regime de plantão ser chamado a qualquer momento para o serviço (item II). O referido regime não pressupõe a fixação do empregado à sua residência ou a determinado local, mas sim a restrição à sua plena liberdade no dia de descanso.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. SOBRESTAMENTO. TEMA Nº 992 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. Não há correlação entre o tema nº 992 da lista de repercussão geral do exc. STF e a reclamação trabalhista ajuizada pelo ora impetrante, pois nela não se discute a lisura de critérios para a formação da lista de candidatos aprovados, mas sim a lisura da terceirização de mão de obra que, em hipótese, estaria a ocupar precariamente vagas destinadas exclusivamente a empregados da litisconsorte.

RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prática de falta grave, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. No caso, por se tratar de fato constitutivo de direito, é da reclamante o ônus de comprovar que o empregador cometeu falta grave, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Não havendo comprovação de fato grave que comprometa a fidúcia ínsita ao contrato de trabalho, não é possível reconhecer a rescisão indireta. (TRT 10ª R.; RO 0000563-42.2018.5.10.0104; Primeira Turma; Rel. Des.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 791-A DA CLT. INDEVIDOS. A extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VIII, do CPC (desistência da ação), não implica sucumbência de qualquer das partes litigantes. Tal hipótese não se equipara à improcedência dos pedidos iniciais e, por isso, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência não encontra amparo no artigo 791-A da CLT. Convém esclarecer que não se aplica o art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no acórdão, resta impositivo o provimento dos embargos para, atribuindo-se efeito modificativo ao julgado, sanar o vício apontado, a fim de adequadamente prestar a jurisdição. Embargos de declaração do reclamante conhecidos e providos. (TRT 10ª R.; RO 0000602-82.2017.5.10.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 407)

RESCISÃO CONTRATUAL DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. O poder diretivo do empregador encontra limites na ordem legal e constitucional, onde está estabelecida a vedação de dispensa discriminatória. Comprovado que a empregada foi demitida em razão dos atestados médicos apresentados, assim como sua real situação de saúde à época, caracteriza-se a demissão discriminatória. Em consequência, o ato demissional é nulo de pleno direito impondo-se a reintegração ao emprego.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES APTAS A DESCONSTITUÍREM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não tendo o agravante logrado desconstituir os fundamentos contra os quais se insurge no apelo, o desprovimento do recurso constitui mera consequência lógica. Agravo interno conhecido e não provido. (TRT 10ª R.; MS 0000630-28.2018.5.10.0000; Segunda Turma; Rel. Des. Mário Macedo Fernandes Caron; Julg. 09/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 142)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PÚBLICAS. ENTENDIMENTO DO STF. De acordo com a jurisprudência fixada pelo STF, a Administração Pública é responsável tanto pela escolha como pela fiscalização da empresa terceirizada, conforme previsto no art. 67 da Lei nº 8.666/93. Se o ente público falhar no cumprimento desses deveres e houver inadimplemento das obrigações trabalhistas, ele torna-se subsidiariamente responsável. (TRT 10ª R.; RO 0000657-64.2016.5.10.0005; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 10/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 673)

NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Não detendo o Presidente do CFM competência regimental para abertura de procedimento apuratório de falta grave, nulo se torna o procedimento que resultou na sanção ao reclamante. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. Embora entenda que o advogado é indispensável à administração da justiça nos moldes consignados no art.