CELULAR | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPR
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APARELHO CELULAR. DESBLOQUEIO. PAGAMENTO DE MULTA. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE. VALOR. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Em conformidade com o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, o PROCON detém competência para aplicar sanções em decorrência de violação às normas de defesa do direito do consumidor.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
USO DE APARELHO CELULAR. HORAS DE SOBREAVISO.
USO DE APARELHO CELULAR. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O só fornecimento de aparelho celular ao empregado, não consuma o regime de sobreaviso, que requer o contingenciamento da sua disponibilidade pessoal, de modo a inibir a sua ativação em tarefas ou eventos particulares cotidianos, por meio do controle patronal através instrumentos telemáticos ou informatizados durante o regime de plantão ou equivalente (súmula nº 428, tst). Recurso conhecido e provido. (TRT 16ª R.; ROPS 0016984-10.2016.5.16.0008; Primeira Turma; Rel. Des. José Evandro de Souza; DEJTMA 15/04/2019; Pág. 138)
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECORRENTES CONDENADAS PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. EVIDÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS COERENTES COM OS ELEMENTOS DE PROVA JUDICIAL E INQUISITORIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DA APELANTE MARGARIDA BASTOS DE MATOS. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DOS CORREIOS. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR, MEDIANTE VIOLAÇÃO DE ENCOMENDA POSTAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO. MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE CONSTATADA. PROVAS INADMISSÍVEIS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS EM PARTE. 1.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. FUGA APÓS A PRÁTICA DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA1 -VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.
RECURSO DE REVISTA 1 -
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Jurisprudência - TJSC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA ILICITUDE NA COLHEITA DE PROV AS. EVENTUAL AGRESSÃO E VIOLAÇÃO AO CONTEÚDO DE TELEFONE CELULAR E À RESIDÊNCIA. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS. QUESTÕES ÍNTIMAS AO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA ABORDAGEM NA VIA ESTREITA DO WRIT. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE INDÍCIOS, POR ORA, DAS ALUDIDAS IRREGULARIDADES. CARÊNCIA DE PROV A A RESPEITO DE AGRESSÕES E NOTÍCIA DE CONCORDÂNCIA DO AGENTE QUANTO AO ACESSO AO TELEFONE E À RESIDÊNCIA FAMILIAR.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DENÚNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE APRESENTA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM OU FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRO REGISTRO QUE CONTENHA CENA PORNOGRÁFICA. ADOLESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Na denúncia, constam fatos concretos de que, após tomar conhecimento da divulgação de fotos íntimas a terceiros, a vítima e sua genitora conversaram com o pai do acusado, que, após isso, teria apagado as fotos do seu aparelho celular.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLÊNCIA EXACERBADA. 1.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS 1) ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2) EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. E 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I. Pretensão absolutória que se rejeita. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente comprovadas nos autos. Apelante que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu um celular da vítima, empreendendo fuga em seguida.
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Jurisprudência - TRT 10ª R
RECURSO DA RECLAMADA. SOBREAVISO.
RECURSO DA RECLAMADA. SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 428 DO TST, ITEM II. A jurisprudência consolidada no item I da Súmula nº 428 do TST considera que o uso de aparelho celular não configura, por si só, o regime de sobreaviso, podendo este ficar caracterizado quando o empregado é submetido a controle patronal, aguardando em regime de plantão ser chamado a qualquer momento para o serviço (item II). O referido regime não pressupõe a fixação do empregado à sua residência ou a determinado local, mas sim a restrição à sua plena liberdade no dia de descanso.
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. NOTITIA CRIMINIS ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. NOTITIA CRIMINIS ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA CONTRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAPTAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. INSTITUIÇÃO QUE ATUA COMO FACILITADORA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À PRÁTICA DE ATOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE ESTELIONATO CONTRA PESSOA JURÍDICA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ACESSO A DADOS CONSTATE DOS CELULARES APREENDIDOS SEM ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. NULIDADE DA PROVA. BUSCA DOMICILIAR. PROVA DERIVADA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NULIDADE. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE DROGAS E DINHEIRO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRAFICO DE DROGAS. PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO. MENSAGENS DE WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE CONSTATADA. PROVAS INADMISSÍVEIS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS EM PARTE. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 691 DA SUPREMA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula nº 691/STF.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Ante a possível violação ao art. 477, § 8º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA JURISPRUDENCIAL. Constata-se que o TRT manifestou-se expressamente sobre os temas indicados em embargos de declaração, quais sejam: suspeição de testemunhas, laudo pericial realizado em juízo e horas extras.
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Jurisprudência - TJPE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus liberatório.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus liberatório. Roubo duplamente majorado. Artigo 157, § 2º, II e § 2º-a, do Código Penal. Prisão preventiva. Manutenção. Irrelevância da condições pessoais favoráveis constrangimento ilegal não configurado. Ordem denagada. Decisão unânime 1.
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Jurisprudência - TJPE
PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de dar com danos morais.
PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de dar com danos morais. Não cumprimento da cobertura contratada. Seguro aparelho celular. Comprovada a conduta e o nexo de causalidade. Falha na prestação do serviço. Art. 18, do CDC. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Descabimento. Obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0038306-36.2013.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)
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Jurisprudência - TJPB
APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA POR PROCON MUNICIPAL À EMPRESA REVENDEDORA DE APARELHO DE TELEFONIA.
APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA POR PROCON MUNICIPAL À EMPRESA REVENDEDORA DE APARELHO DE TELEFONIA. C&A MODAS LTDA. DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA NA TROCA DO APARELHO. DESCUMPRIMENTO DE INFORMAÇÃO VEICULADA NA NOTA FISCAL DE APARELHO CELULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 30 DO DO CDC E ART. 13 DO DECRETO Nº 2.181/97. LISURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA EM PATAMAR ELEVADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU O WRIT COM O DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO STJ. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA Nº 64, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE COGNOSCÍVEL. 1.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PORTE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PORTE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 304 DO CP, ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2003). PRISÃO PREVENTIVA. 1. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Aplicação da Súmula nº 15 do TJCE. Instrução encerrada. Incidência da Súmula nº 52 do STJ e nº 09 do TJCE. 2.
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Jurisprudência - TJDF
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PROCESSO EXTRAVIADO QUE FOI RESTAURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. As impetrantes requereram o relaxamento da prisão por não terem acesso aos autos em razão de extravio dos autos.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso foi interposto após o quinquídio legal.
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Jurisprudência - TJPA
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO COACTO EM 2017. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO COACTO EM 2017. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECORRIDO QUE EM LIBERDADE NÃO VOLTOU A DELINQUIR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PERDA DO CARÁTER CAUTELAR DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO.
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA INDICIÁRIA COMPROVADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. DEPOIMENTO DE UM DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade resta claramente evidenciada a partir do auto de exibição e apreensão de objeto.
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Jurisprudência - TJMT
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS DURANTE A REALIZAÇÃO DA “OPERAÇÃO LEGALIDADE”.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS DURANTE A REALIZAÇÃO DA “OPERAÇÃO LEGALIDADE”. SUSCITANTE QUE DESTACA O OBJETIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA DIRECIONADA À IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO PARA CONDUÇÃO DO FEITO.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. 1. Tese de ausência dos requisitos autorizadores de prisão preventiva. Não configurada. Decisões suficientemente fundamentadas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Possível envolvimento com outras atividades ilícitas que estão abalando a ordem social da Comarca. 2. Irrelevância das condições pessoais favoráveis. Inaplicabilidade das medidas cautelares alternativas. 3.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART.
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INEFETIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO INAUGURAL AGENDADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, QUADRILHA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS CORRÉUS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. PERDA DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO. MENSAGENS DE WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE CONSTATADA. PROVAS INADMISSÍVEIS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS EM PARTE. 1.
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR E ACESSÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. A posse de dois aparelhos celulares, quatro chips de telefone, um carregador de celular e um fone de ouvido constitui falta disciplinar de natureza grave.
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Jurisprudência - TRT 9ª R
SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO.
SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 428 DO TST. Tem direito ao pagamento de sobreaviso o empregado que precisa ficar atento ao celular todo o tempo além da jornada de trabalho, a fim de atender às convocações da ré para solucionar situações emergenciais, uma vez que não pode dispor de forma realmente livre do seu tempo. Recurso do autor a que se dá provimento no particular. (TRT 9ª R.; RO 32369/2013-005-09-00.7; Terceira Turma; Relª Desª Thereza Cristina Gosdal; DEJTPR 22/02/2019)
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que os bens eram de origem criminosa, evidenciam-se pelas circunstâncias do delito.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DESCONHECIMENTO DO PEDIDO DE APELAR SOLTO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500 DO STJ. Idade do adolescente corrompido comprovada por outros meios de prova diverso da certidão de nascimento ou identidade civil. Dispensabilidade da apreensão da arma de fogo utilizada na infração. Majorante mantida.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INEFETIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO INAUGURAL AGENDADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INEFETIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO INAUGURAL AGENDADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL.
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. INTERDIÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO A LIMINAR DE ORIGEM QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DE ANTENA DE TELEFONIA CELULAR LOCALIZADA NA RUA DR. PAULO MARCELO, Nº 2.502, EDSON QUEIROZ, FORTALEZA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL E PROJETO DE OBRA APROVADO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS ISOLADAMENTE NA FASE DO INQUÉRITO QUANTO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA AFASTADA. UNIDADE DE DESIGNIOS. QUALIFICADORAS DE USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA DE UM DOS RÉUS.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA FIXADA EM UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO (SENTENÇA DE FOLHAS 112/121. BEL. MAURICIO ALVARES BARRA, EM 10.04.2018). RECURSO (FOLHA 140 E RAZÕES ÀS FOLHAS 08/23. AUTOS FÍSICOS). PRELIMINAR DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO (TRÁFICO) NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM "RESIDÊNCIA VIOLADA". MÉRITO.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR LEGAL MÍNIMO. Apelo defensivo. Pleito absolutório. Alegada a insuficiência de provas para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Vítima que narrou empreitada criminosa de forma segura e detalhada. Prova testemunhal firme e coerente.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DE APARELHO CELULAR EM VIA PÚBLICA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. RES FURTIVA RECUPERADA. MODUS OPERANDI QUE NÃO REVELA PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONTIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONDENAÇÃO. SANÇÃO FINAL INCOMPATÍVEL COM A PRIVAÇÃO TOTAL DA LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA ALTERNATIVA CAUTELAR.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO. MENSAGENS DE WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE CONSTATADA. PROVAS INADMISSÍVEIS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. FURTO.
APELAÇÃO. FURTO. APARELHO CELULAR. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FRAGMENTARIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. Ao contrário do meio civil, a reprovabilidade da conduta de furto no âmbito militar é deveras relevante, tendo em vista a violação aos princípios da hierarquia e da disciplina, norteadores das Forças Armadas. É essencial que impere nesse meio a camaradagem, a lealdade e a confiança entre seus integrantes para o cumprimento dos objetivos da Organização Militar.
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Jurisprudência - STM
FURTO SIMPLES. APELAÇÃO DEFENSIVA.
FURTO SIMPLES. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE USO. NÃO ACOLHIMENTO. Militar furtou aparelho celular de propriedade de colega de farda dentro da OM. A autoria e a materialidade restaram amplamente comprovadas tanto pelos depoimentos das testemunhas. Na hipótese dos autos, não há como considerar o crime como infração disciplinar nos termos do § 1º do art.
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Jurisprudência - TSE
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016.
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. PREFEITO. VICE-PREFEITO. 1. Ausente ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e ao art. 275 do Código Eleitoral, porquanto a Corte de origem se manifestou acerca de todos os pontos relevantes para o deslinde da causa, especificamente a respeito das circunstâncias da remoção de servidores municipais e da supressão de vantagens, sendo certo, ademais, que a alegada reformatio in pejus não foi ventilada nos embargos de declaração opostos na origem. 2.