ADICIONAL DE INSALUBRIDADE | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRT 8ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL E SEGURO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL E SEGURO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. É do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (art. 373, ii do CPC), já que segundo art.
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Jurisprudência - TRT 8ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL E SEGURO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL E SEGURO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. É do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (art. 373, ii do CPC), já que segundo art.
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Jurisprudência - TRT 8ª R
I - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADES MEIO OU FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS.
I - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADES MEIO OU FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. De acordo com a Lei nº 13.429/2017 e com a decisão proferida no Recurso Extraordinário 760.931/DF, é irrelevante saber se o trabalho do empregado foi realizado na atividade meio ou na atividade fim da empresa tomadora dos serviços.
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Jurisprudência - TRT 8ª R
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL E SEGURO. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. Segundo os artigos 155, 157 e 160 da CLT, c/c as NRs nº 7 e 9 do Ministério do Trabalho e artigo 7º, XXII, da Constituição da República, é do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (artigos 818 da CLT c/c o art. 373, II, do NCPC). Não se desincumbindo desse ônus processual, deve ser mantida a sentença que deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade Recurso improvido.
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Jurisprudência - TRT 8ª R
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. É do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (art. 373, II, do CPC), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras nº 7 e 9 do Ministério do Trabalho, toda empresa está obrigada a elaborar e implementar programas que antecipem, reconheçam, avaliem e controlem os riscos no local de trabalho de seus empregados, visando preservar a saúde e a integridade deles, em cumprimento à garantia constitucional prevista no art.
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Jurisprudência - TRT 8ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCOS NÃO TIPIFICADOS LEGALMENTE. As atividades descritas na inicial, relacionados ao cimento ou aditivos químicos, não se enquadram nas hipóteses legais de atividade periculosa, pelo que não atraem o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, restando prejudicado o pleito de cumulação de adicionais. Recurso conhecido e não provido. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DA INSALUBRIDADE. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL. CONTATO COM O RISCO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não tendo a parte recorrente apresentado argumentos minimamente sólidos, aptos a afastarem as conclusões alçadas pelo juízo de origem, no que toca às matérias debatidas em seu apelo, resulta a conclusão de que a decisão atacada, por seu detalhamento e qualidade, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EM TENDO A PERÍCIA DETECTADO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO OBREIRO NO AMBIENTE DE TRABALHO, DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EM TENDO A PERÍCIA DETECTADO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO OBREIRO NO AMBIENTE DE TRABALHO, DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Apesar da declaração de inconstitucionalidade, o E. STF estabeleceu, por razões de segurança jurídica, diante da lacuna legislativa, a restrição de sua eficácia para momento posterior.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZÁVEIS, TRABALHO TEMPORÁRIO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARÁ. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZÁVEIS, TRABALHO TEMPORÁRIO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARÁ. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Cláusula 13ª e parágrafo primeiro. Adicional de insalubridade para trabalhadores da coleta de lixo.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), que assim dispõe, in verbis: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. Não há dúvida de que a Constituição Federal prestigia os instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, porém não se pode entender que a Carta Magna tenha autorizado a estipulação de condições que atentem contra as normas de fiscalização trabalhista, conforme dispõem os artigos 74, § 2º, e 444 da CLT. Assim, o entendimento desta Corte é no sentido de que o sistema de controle de jornada por exceção, ainda que previsto em acordo coletivo, contraria o art.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO PÚBLICO.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONDIÇÃO POTESTATIVA. VALIDADE. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. O TRIBUNAL REGIONAL DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula nº 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST.
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Jurisprudência - TJPE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROMOVIDOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROMOVIDOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA UNÂNIME. 1. É cediço que o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade específico do re e do RESP por meio do qual se exige que a questão constitucional ou infraconstitucional controvertida tenha sido debatida e decidida pelo tribunal de origem. 2.
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Jurisprudência - TJPB
REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARQUIVISTA. MUNICÍPIO DE CUITEGI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 42 DO TJPB. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. 1/3 DE FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 333, INCISO II, DO CPC PROVIMENTO PARCIAL.
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Jurisprudência - TJPB
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. VÍNCULO ESTATUÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 42, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ENDEREÇADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO HÁBIL A FORTALECER A CONVICÇÃO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO.
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Jurisprudência - TJPB
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. Cuidando-se de atualização e recebimento de gratificação de insalubridade, supostamente devidos pelo Ente Público, vencido mês a mês, portanto, de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. DESCONGELAMENTO E PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA Lei nº 6.507/97.
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Jurisprudência - TJPB
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE REGULA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. Inexistindo Lei Municipal para regulamentar os elementos quantificativos do adicional de insalubridade, o ente estatal não se responsabiliza pelo pagamento da prestação, por se submeter ao postulado da legalidade. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO para manter intacto o comando judicial recorrido.
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Jurisprudência - TJPB
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Remessa Necessária e Apelação Cível.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Procedência parcial. Servidora municipal. Investidura sem prévia aprovação em concurso público. Contrato por prazo determinado. Renovações sucessivas. Contrato nulo. Pleito de indenização de férias. Terço constitucional Décimos terceiros. Adicional noturno. Adicional de Insalubridade. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entendimento do STF firmado sob a sistemática da repercussão geral. RE 705.140/RS e RE 765.320/MG -Juros moratórios. Correção monetária. Reforma da sentença.
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Jurisprudência - TJPB
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE MOTIVADO. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AO CASO. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. Em uma análise dos autos, constata-se que a magistrada a quo expôs, com clareza e objetividade, as razões que a levaram a julgar pela procedência parcial dos pedidos constantes na inicial, tendo ressaltado a aplicação das Leis municipais que embasam seu entendimento, bem como a jurisprudência empregável ao caso. Portanto, tem-se que a sentença fora bem fundamentada. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
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Jurisprudência - TJPB
PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. Concentrando-se a pretensão autoral em receber as diferenças remuneratórias decorrentes de pagamento realizado a menor, caracterizada está a relação de natureza sucessiva, de modo que a prescrição somente atinge as prestações periódicas, mas não o fundo de direito. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES NÃO ALCANÇADOS PELO ART.
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Jurisprudência - TJPB
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA À CATEGORIA DOS MILITARES. ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.713/2012. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PAGAMENTO PELA PARTE VENCIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TST
I. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR ARCELORMITTAL BRASIL S.
I. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR ARCELORMITTAL BRASIL S.A. E MARTIN ENGINEERING LTDA. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS DO AGENTE INSALUBRE. O TRIBUNAL REGIONAL ESTABELECEU QUE A UTILIZAÇÃO DO PROTETOR AURICULAR E LUVAS DE RASPA PELO AUTOR MINIMIZA, MAS NÃO EXCLUI A AGRESSIVIDADE DO AGENTE INSALUBRE.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1.
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Jurisprudência - TRT 9ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO CALOR.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO CALOR. Comprovado por meio de perícia técnica que o reclamante desenvolveu atividades em ambiente insalubre, pois exposto ao calor acima dos limites de tolerância, conforme previsto no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. (TRT 9ª R.; RO 01203/2015-073-09-00.9; Segunda Turma; Rel. Des. Cássio Colombo Filho; DEJTPR 22/02/2019)
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. APRESENTAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Merece ser cassada a sentença por cerceamento de defesa se a parte autora não foi intimada acerca da realização da perícia técnica, bem como não teve apreciados os quesitos suplementares formulados em face do laudo pericial produzido. Recurso provido. (TJMG; APCV 2592886-08.2006.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 9ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O art. 7º, XXVIII da Constituição da República expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil decorrente dos danos do infortúnio, pelos quais responde o empregador quando incorrer em dolo ou culpa. A existência ou não de doença relacionada ao trabalho, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, somente pode ser aferida mediante a realização de perícia, à semelhança do que ocorre em relação ao pedido de adicional de insalubridade (art. 195, § 2º, da CLT).
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Jurisprudência - TRT 9ª R
URBS. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO.
URBS. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. LAUDO TÉCNICO INSUBSISTENTE. INSALUBRIDADE NÃO CONFIGURADA. A caracterização de insalubridade requer a realização de prova pericial técnica (art. 195, da CLT), cuja apreciação será feita pelo juiz, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar, ou a deixar de considerar, as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, do CPC/2015).
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. IPSEMG.
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. IPSEMG. SERVIDORA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR. DESOBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO Nº 36.092/94 E PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 15.465/2005 E Nº 15.961/2005. REAJUSTE DEVIDO. DIFERENÇAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, 4º DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO.
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Jurisprudência - TRT 9ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE LIMPEZA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE LIMPEZA. NR 15,ANEXOX. UMIDADE EXCESSIVA. DEVIDO. O pagamento do adicional de insalubridade não está condicionado à prestação de serviços em locais alagados ou encharcados, bastando que haja umidade excessiva, capazes de causar danos à saúde do trabalhador, situação constatada por meio delaudo pericial, conforme se extraida NR15, Anexo X. Sentença mantida. (TRT 9ª R.; RO 34668/2015-010-09-00.3; Primeira Turma; Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima; DEJTPR 02/04/2019)
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. TROCA DE TURNO COMO PUNIÇÃO, INVIABILIZANDO OS ESTUDOS DO TRABALHADOR. O TRT, INSTÂNCIA DERRADEIRA NA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA RÉ, PORQUANTO HÁ PROVA DE QUE A MUDANÇA DE TURNO DO AUTOR OCORREU COMO FORMA DE PUNIÇÃO E PREJUDICOU SEUS ESTUDOS. ADEMAIS, NA DECISÃO RECORRIDA SALIENTOU QUE MESMO TENDO CIÊNCIA DE QUE O TURNO MODIFICADO PREJUDICAVA O EMPREGADO EM SEUS ESTUDOS, MANTEVE A CONDUTA. INDENES, PORTANTO, OS ARTIGOS 818 DA CLT E 373 DO CPC.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL.
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A apuração da existência ou não de insalubridade depende de conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o julgador pode ficar adstrito às conclusões do perito se estas não forem infirmadas por outras provas (inteligência do art. 479 c/c art. 371 do CPC). Remessa necessária e recurso voluntário improvidos no aspecto. (TRT 6ª R.; RO 0156200-79.2009.5.06.0211; Segunda Turma; Rel. Des. Fábio André de Farias; Julg. 02/04/2019; DOEPE 05/04/2019)
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Jurisprudência - TRT 6ª R
DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AGENTES BIOLÓGICOS.
DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Apurado em prova pericial que o reclamante não executava atividades em ambiente insalubre e que usava EPI é de ser indeferido o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Improvido o recurso. (TRT 6ª R.; Rec. 0000014-04-2017-5-06-0193; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)
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Jurisprudência - TRT 6ª R
QUITAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA.
QUITAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330 DO TST. À luz da norma contida no artigo 477, § 2º, da CLT, a quitação passada no termo de rescisão fica restrita aos valores nele consignados. Assim, consideram-se quitadas somente as parcelas discriminadas no recibo de rescisão, no limite dos valores pagos, podendo o reclamante postular quaisquer diferenças que entender devidas, sob pena de afronta ao disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EPI.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As autoras mantinham contato habitual com agentes biológicos presentes nas atividades de varrição manual, em contato permanente com lixo urbano, enquadrando-se no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, em que se estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), para trabalhos e operações em contato permanente com lixo urbano. Recurso improvido. (TRT 6ª R.; Rec. 0001595-24.2017.5.06.0009; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; DOEPE 08/04/2019)
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O caráter probatório do laudo pericial, que constitui, por excelência, o meio de prova adequado para a análise das condições de trabalho quanto a eventual contato do trabalhador com agentes nocivos à saúde, somente pode ser afastado por prova robusta. (TRT 4ª R.; RO 0020488-73.2017.5.04.0541; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 634)
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Jurisprudência - TRT 4ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AGENTE INSALUBRE/FRIO. Para caracterizar a insalubridade por exposição ao frio é indiferente o tempo que o empregado fica exposto ao agente insalubre, pois não é determinante para o enquadramento que o trabalhador exerça suas atividades integralmente dentro da câmara fria, mas o choque térmico caracterizado pela mudança brusca de ambiente. (TRT 4ª R.; RO 0020653-98.2016.5.04.0301; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 702)
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Jurisprudência - TRT 4ª R
DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatado, por meio de laudo pericial não impugnado pelas partes, que a empregada laborou sob condições insalubres em grau máximo durante todo o período contratual, devido ao risco biológico no contato habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, faz jus a diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Provimento negado. (TRT 4ª R.; RO 0020752-49.2017.5.04.0102; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Constatada a condição insalubre de trabalho por meio de prova pericial técnica, cuja conclusão não é afastada por contraprova robusta, o empregado faz jus ao adicional correspondente. Por outro lado, o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 76 deste Tribunal Regional. Recurso provido em parte.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS. Comprovado o contato com óleo e graxa, cuja ação nociva não é elidida pela utilização de luvas permeáveis e cremes protetores, faz jus o trabalhador ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 13 da Portaria 3.214/78 do MTE. (TRT 4ª R.; RO 0020991-78.2016.5.04.0202; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 644)
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Jurisprudência - TRT 4ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. OPERADOR DE TELEMARKETING.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inobservância do artigo 896, § 1º-a, IV, da CLT. Decisão proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Regularidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art. 896, § 1º). Ademais, o despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à corte superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. SUSPEIÇÃO DO PERITO. COMISSÕES. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. REQUISITO DO § 8º DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O REGIONAL ENTENDEU CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, PORQUE COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, SEM O FORNECIMENTO DE EPI. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional.
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. 2. Intervalos intrajornadas. Pré-assinalação. Matéria fática. Súmula nº 126/tst. 3. Horas extras. Aviso-prévio. Férias. Décimo terceiro salário. Multa do artigo 467 da CLT. Vale-transporte. Indenização por dano moral. Honorários advocatícios. Apelo desfundamentado. Descumprimento do disposto art. 896, §9º, da CLT.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte requerente pretende o pagamento de diversas diferenças salariais. Na sentença se julgaram procedentes os pedidos condenando-se o ente municipal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para retificar a base de cálculo do adicional de insalubridade e para fixar os consectários da condenação.
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Jurisprudência - TJAL
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Adicional de insalubridade. Servidora pública estadual. Merendeira. Alegação de inconstitucionalidade da percepção conjunta de subsídio com adicional de insalubridade. Inconstitucionalidade afastada. Compatibilidade do recebimento dos adicionais com o subsídio. Base de cálculo. Incidência do percentual sobre o valor do subsídio mínimo da categoria a que pertence o servidor público até a data da publicação da Lei nº 7.819/16 que alterou os parâmetros de pagamento do adicional. Incidente de uniformização de jurisprudência.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. O magistrado é o responsável pela direção do processo e o resultado negativo da perícia não justifica, por si só, a determinação de nova prova técnica.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
O ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 PRECONIZA QUE O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA AS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM AGENTES BIOLÓGICOS, EXIGE TRABALHO OU OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM.
O ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 PRECONIZA QUE O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA AS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM AGENTES BIOLÓGICOS, EXIGE TRABALHO OU OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM. PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. CARNES, GLÂNDULAS, VÍSCERAS, SANGUE, OSSOS, COUROS, PELOS E DEJEÇÕES DE ANIMAIS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS (CARBUNCULOSE, BRUCELOSE, TUBERCULOSE). ESGOTOS (GALERIAS E TANQUES) E LIXO URBANO (COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO).
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Jurisprudência - TRT 2ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL INATACADA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL INATACADA. SENTENÇA MANTIDA. A prova técnica para a apuração do direito do autor ao adicional em epígrafe apontou que o reclamante se ativava em condições insalubres de acordo com a normatividade prevista pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estando a sua conclusão também lastreada na vistoria realizada no local da prestação de serviços.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. ANEXO 13, DA NR-15, DA PORTARIA Nº 3.214/1978, DO MTE. O laudo pericial produzido nos autos constatou que a reclamante, no desempenho da função de operador de prensas, trabalhou exposta a agentes químicos, quais sejam, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, em razão do fornecimento irregular/ insuficiente de EPIs (luvas e cremes protetivos) em determinados meses do período contratual. (TRT 2ª R.; RO 1001253-09.2015.5.02.0322; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Sérgio Roberto Rodrigues; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17432)
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Jurisprudência - TJAL
APELAÇÃO CÍVEL. Adicional de insalubridade.
APELAÇÃO CÍVEL. Adicional de insalubridade. Sentença que condena o estado de Alagoas a efetuar o pagamento de adicional de insalubridade utilizando os valores fixos previstos no art. 1º, inciso III da Lei estadual nº 7.817/2016. Alegação de que a base de cálculo do adicional de insalubridade refere-se ao valor do menor subsídio pago pelo poder executivo.
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Jurisprudência - TJAL
APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. Sentença que condena o estado de Alagoas a efetuar o pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre o subsídio mínimo da categoria da autora, como também dos valores retroativos dos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação com reflexos sobre o terço de férias e o 13º salário. Pedido de reconhecimento da impossibilidade da percepção conjunta do subsídio e do adicional de insalubridade, ou subsidiariamente para reformar a sentença, no sentido de manter a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o valor do menor subsídio pago pelo poder executivo.