Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, ficou consignado, na decisão regional, que a terceira embargante, ora agravante, não possui legitimidade para propor embargos de terceiro, visto que foi incluída no polo passivo da ação.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A terceira embargante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, conforme preconiza a Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. Diante do contexto fixado pelo Regional, qual seja o de que o ora agravante já havia integrado a relação processual como integrante do grupo econômico, não há como considerá-lo terceiro, mostrando-se escorreita a decisão regional pela ilegitimidade do embargante para interpor embargos de terceiro. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0100665-17.2016.5.01.0323; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 22/06/2018; Pág. 3816)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PARCELAMENTO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. DOAÇÃO AOS FILHOS. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE QUE DECLARA A NULIDADE DA DOAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A DISCUSSÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE DO BEM PENHORADO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 126 E 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Acerca do tema impenhorabilidade do bem de família, a recorrente não transcreveu o trecho da decisão recorrida que demonstra o prequestionamento da matéria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0010538-35.2017.5.15.0088; Quarta Turma; Relª Min. Maria de Assis Calsing; DEJT 03/08/2018; Pág. 1513)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EX-SÓCIO. COISA JULGADA MATERIAL. Confirma-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, porque não demonstrada a ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000020-20.2016.5.02.0011; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 10/08/2018; Pág. 3358)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C A SÚMULA Nº 266 DO TST. NA HIPÓTESE, O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA NÃO SE VIABILIZA, NOS TERMOS DO ART. 896, §2º, DA CLT, UMA VEZ QUE NÃO FOI INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Discute-se nesta ação a possibilidade de desconstituição de constrição judicial sobre bens imóveis do Terceiro. Não há elementos no acórdão regional que autorizem a conclusão de que se trata de cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO QUE INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. A Lei nº 10.537/02, que inseriu o artigo 789 - A na CLT, não prevê a satisfação das custas como requisito de admissibilidade recursal na fase de execução, isto porque dispõe que serão pagas ao final. Ademais, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SDI-1 desta Corte nada consigna sobre a necessidade de recolhimento das custas processuais por parte do terceiro embargante, no período posterior à Lei nº 10.537/2002. Recurso de revista conhecido e provido.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA- FÉ. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. Ante a possível violação direta e literal do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA- FÉ. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. As garantias de acesso ao judiciário, da ampla defesa e do contraditório não exoneram as partes de cumprirem as normas que regulam o processo jurisdicional, notadamente quanto às condições a ação.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 DESTA CORTE, INTERPRETANDO O ALCANCE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EM QUE ERA POSSÍVEL AO TERCEIRO ADQUIRENTE TER CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DO BEM. BOA-FÉ AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, III, IV, V E IX, DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória calcada nas hipóteses dos incisos III, IV, V e IX do art. 485 do CPC/73, mediante a qual se requer a rescisão de acórdão em que o TRT reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam dos Autores para a oposição de embargos de terceiros. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. EFICÁCIA CONTRA O TERCEIRO EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO ANTERIOR. EM RELAÇÃO À NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL PRECONIZADA NO ART. 93, IX, DA CF, NO SENTIDO DE QUE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER FUNDAMENTADAS, INSTA SALIENTAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE QUER FAZER CRER A RECORRENTE, O REGIONAL INDICOU PRECISAMENTE OS FUNDAMENTOS E RAZÕES PELAS QUAIS NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. 1. A concessão da medida cautelar se subordina à presença conjugada dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. In casu, nos exatos termos delineados pela decisão proferida pelo Vice-Presidente desta Corte Superior que deferiu parcialmente a liminar, para suspender os efeitos do leilão designado para o dia 19/7/2018, vislumbra-se a configuração dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar pretendida. 3.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM ARREMATADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 54 E 92 DA SBDI-2. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE A AUTORIDADE COATORA DEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM PRACEADO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRO EMBARGANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO JUNTADO SOMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. 1. É incontroverso que, quando da interposição do recurso de revista no processo de Embargos de Terceiro, não havia procuração nestes autos conferindo poderes à Dra. Georgia M. de Pellegrin W. Toledo e ao Dr. Ricardo Elias Maluf, subescritores da peça recursal. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. I. A CORTE REGIONAL CONCLUIU QUE BASTA A RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS PARA QUE SE CONFIGURE O GRUPO ECONÔMICO. II. Demonstrada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. III.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. I. Omissão e contradição inexistentes. II. A Embargante (JANE SALDANHA DINIZ) não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897 - A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. III.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO. PROPRIEDADE. A discussão gira em torno da prova da propriedade e da transferência do veículo, possuindo cunho infraconstitucional, o que impossibilita o atendimento da exigência de violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000070-97.2016.5.10.0019; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 21/09/2018; Pág. 2506)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DE CONSTRIÇÃO O EG. TRIBUNAL DE ORIGEM, AMPARADO NAS NORMAS PROCESSUAIS PERTINENTES, CONSIGNOU A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA SUMÁRIA DA CONSTRIÇÃO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ÔNUS DO QUAL O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais apontados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia alusiva à exclusão de bem penhorado pelo reconhecimento de fraude à execução não desafia o texto constitucional. Incidência da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0010779-66.2016.5.15.0145; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 19/10/2018; Pág. 3216)

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RELAÇÃO AO DESPACHO DENEGATÓRIO. A SBDI-1 DESTA CORTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL É NECESSÁRIO QUE A PARTE CUMPRA COM OS REQUISITOS INSCULPIDOS NA LEI Nº 13.015/2014, TRAZENDO A COTEJO EM SEU ARRAZOADO RECURSAL O TRECHO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR AS TESES E TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. ANTE A POSSÍVEL OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. II.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM PENHORADO. MATÉRIA JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. Verifica-se que os terceiros embargantes demonstraram a presença de requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, de modo que não prevalece o óbice processual aplicado na decisão agravada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ATOS DE APREENSÃO E EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL INDICADO PELO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA Nº 419 DO TST. 1. A questão da competência para o exame de embargos à execução ou embargos de terceiro, nas situações em que a execução se processa por carta precatória, sempre gerou dúvidas e questionamentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA Nº 266 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROVIMENTO. HÁ POSSÍVEL AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE, DESCONSIDERANDO A BOA-FÉ DO ÚLTIMO ADQUIRENTE, JULGOU SUBSISTENTE A PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL PRETERITAMENTE ALIENADO POR SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROVIMENTO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUTADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR PARTE. ILEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EX-SÓCIO. COISA JULGADA MATERIAL. Contradição inexistente. O embargante não demonstra a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897 - A da CLT, mas apenas manifesta o inconformismo com a decisão embargada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; ED-Ag-AIRR 0000020-20.2016.5.02.0011; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 09/11/2018; Pág. 3508)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA Nº 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO NA LIDE. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUANDO NÃO HAVIA REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 615-A, §3º, DO CPC DE 1973. DISPOSITIVO AINDA NÃO VIGENTE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO BEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Determina-se o prosseguimento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese da embargante de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRO EMBARGANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO JUNTADO SOMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. 1. A parte opõe embargos de declaração fundamentados em omissão, afirmando que o acórdão de agravo não se manifestou acerca do fato de que a ausência de procuração nos autos de embargos de terceiro foi equívoco da secretaria. 2. A procuração foi juntada como anexo da petição de fl.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Declarada pelo Tribunal Regional a ilegitimidade do Agravante para opor Embargos de Terceiro, por ser ela Parte no processo de execução, não há como se extrair violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal, apontados pela Recorrente, conforme preceitua o art. 896, § 2º, da CLT, haja vista que a controvérsia possui contornos nitidamente processuais, exigindo prévio exame de legislação infraconstitucional.

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NOS 126 E 266/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da terceira embargante, para desconstituir a penhora realizada em seu imóvel, adquirido de boa-fé. 2. Não se verifica a alegada contrariedade à Súmula no 126 do TST. O reenquadramento jurídico dos fatos narrados pelo Regional é possível e obrigatório pela Corte de uniformização.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266. PROVIMENTO. Diante de possível afronta ao artigo 2º, § 2º, da CLT, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. INCIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O Regional rejeitou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por entender que os fatos que o terceiro embargante pretendia demonstrar por meio de prova oral seriam passíveis de comprovação documental, sem que, entretanto, o autor tenha juntado aos autos elementos nesse sentido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, V, DO CPC/73. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO, MANTÉM A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 150 DESTA C. SUBSEÇÃO. O pedido de corte rescisório recai sobre acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional que, em apreciação ao agravo de petição, mantém decisão que extinguiu os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, em face da coisa julgada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA VIA BACENJUD. CRÉDITO EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA. Trata-se de embargos de terceiro manejados pela recorrente (Ortofort Medicina Especializada Ltda. ) em face de penhora realizada, via Bacenjud, em crédito da empresa executada (Medtower Investigação Diagnóstica Ltda. ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE AO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, do NCPC (249, § 2º, DO CPC).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. 2. Conclui-se pelo caráter procrastinatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa. (TST; ED-Ag-AIRR 0010343-74.2014.5.15.0017; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 15/02/2019; Pág.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTE NÃO APONTA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896, §2º, DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0001050-91.2017.5.08.0010; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 22/02/2019; Pág. 1354)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Consoante o acórdão regional, a ora recorrente não ostenta a condição de terceiro e consequentemente é parte ilegítima para manejar os embargos de terceiro, tendo em vista que foi devidamente incluída e citada na execução principal. Assim, o Regional declarou que, após tentativas infrutíferas de constrição judicial de bens da devedora principal, o Juízo de origem determinou a inclusão das empresas que pertenciam ao mesmo grupo econômico, determinando a respectiva citação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE INVOCOU ÓBICE FORMAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Agravo de Instrumento não conhecido. (TST; AIRR 0001427-68.2017.5.17.0121; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 22/02/2019; Pág. 4478)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÕES RECAÍDAS SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE INVOCOU O ÓBICE PROCESSUAL DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Agravo de Instrumento não conhecido. (TST; AIRR 0001558-53.2016.5.08.0016; Oitava Turma; Relª Min.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C AS SÚMULAS NºS 126 E 266, AMBAS DO TST. A decisão do TRT, com base na legislação infraconstitucional pertinente, considerou incabível o recebimento do recurso ordinário como agravo de petição.

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM PENHORADO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST).

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE A SER TUTELADO. PERDA DO OBJETO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que indeferiu o pedido de suspensão da execução na reclamação trabalhista até o julgamento dos embargos de terceiro. 2. Verificada a superveniente prolação de sentença e, ainda, o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, constata-se a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, ante a perda do objeto.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA OS EMBARGOS DE TERCEIRO DO SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o recorrente passou à condição de executado na demanda principal, tão somente na fase de execução do acordo, quando houve o redirecionamento à pessoa do sócio da empresa executada. Destacou que o embargante foi inserido no polo passivo da reclamação trabalhista enquanto vigente a execução do acordo.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. As garantias de acesso ao judiciário, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não exoneram as partes de cumprirem as normas que regulam o processo jurisdicional, notadamente quanto às condições da ação.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATO COATOR EXARADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E DA IN 41/TST. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA FEITO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E RECEBIDO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, TRANSLÚCIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2, RESPALDADA PELA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INTERPRETANDO O ALCANCE DOS ARTS.