Jurisprudência

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. É da Administração Pública o ônus de provar o cumprimento (fato extintivo) do seu dever jurídico de fiscalizar a execução do contrato de terceirização, consoante a Súmula nº 41 deste Eg. Regional e entendimento predominante no E. STF (RE 760.931). (TRT 5ª R.; RO 0001975-14.2017.5.05.0611; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos declaratórios se prestam a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou sanar contradição havida na decisão judicial questionada, bem assim a promover efeito modificativo no julgado ou para casos de erro material ou manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. (TRT 5ª R.; ED 0002016-68.2016.5.05.0561; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC-EDcl-APC 2014.07.1.010570-2; Ac.

CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA. TR. O Supremo Tribunal Federal. STF -, quando da apreciação da Reclamação Trabalhista n. 22.012, a julgou improcedente, cassando, assim, a decisão monocrática do Relator que determinara a suspensão dos efeitos erga omnes do acórdão proferido pelo TST na rgInc-479-60.2011.5.04.0231. Outrossim, inaplicável, ainda, à hipótese, a regra do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. CLT -, com a redação dada pela Lei n. 12.437/17, vigente desde 11/11/2017.

ATIVIDADE PETROLÍFERA. ENQUADRAMENTO DA LEI Nº 5.811/72. A Lei nº 5.811/72 regula o regime de trabalho aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. (TRT 5ª R.; RO 0002201-11.2017.5.05.0161; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)

PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E COISA JULGADA REJEITADAS. DESACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. LIMITE-TETO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS HORAS EXTRAS. CUSTEIO. PAGAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÁLCULO DO SALÁRIO REAL. SBR. TRINTA E SEIS (36) ÚLTIMOS SALÁRIOS-PARTICIPAÇÃO. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS. 1.

COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO DE OBRA. A contratação de trabalho intermediado por cooperativa que não se enquadra perfeitamente às finalidades e aos princípios do cooperativismo descaracteriza o fim solidário do instituto. (TRT 5ª R.; RO 0002213-80.2016.5.05.0251; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)

DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O desvio de função é observado quando há determinação do empregador para que o obreiro exerça tarefas mais qualificadas que aquelas para as quais foi contratado. É necessário ser comprovado pelo Reclamante o exercício da função mais qualificada, consoante estabelecem os arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC, para que sejam deferidas as diferenças salariais decorrentes do desvio funcional. (TRT 5ª R.; RO 0002333-89.2017.5.05.0251; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)

CONTAS, EQUÍVOCOS. Constatados equívocos nas contas de liquidação, cabe determinar a sua correção. (TRT 5ª R.; AP 0010040-85.2013.5.05.0013; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3.

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nada obsta que se estenda a responsabilidade patrimonial de empresa executada submetida a processo de recuperação judicial às demais empresas que componham o mesmo grupo econômico, ainda quando aquela possua meraresponsabilidade subsidiária. (TRT 5ª R.; AP 0010302-87.2013.5.05.0028; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)

RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviço, cabe a tomadora o ônus da prova do fato impeditivo do direito postulado pelo autor, como assinalam os artigos 818 da CLT e 373, II do NCPC, e, não se desvencilhando a empresa de forma satisfatória, com base nos elementos dos autos, deve ser reconhecido o vínculo empregatício. É o caso dos autos. (TRT 5ª R.; RO 0010311-52.2015.5.05.0651; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, II DO CDC. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. POSICIONAMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual descontentamento do perito com o teor dos quesitos apresentados não comprova qualquer parcialidade ou inidoneidade de seus laudos, inclusive diante de ausência de provas em sentido contrário. 2.

VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO OU DO JUÍZO IMEDIATO. O princípio da imediação ou do juízo imediato conduz a que se busque prestigiar, ao máximo, a valoração da prova oral feita pelo Juiz de primeiro grau, responsável por sua colheita. Por estar em contato direto com as partes e com as testemunhas, é ele quem se acha em melhor posição para delas extrair a verdade real, examinando-lhes o comportamento, a boa-fé, a firmeza, o titubeio, e as tantas outras emoções e sentimentos subjacentes aos depoimentos. (TRT 5ª R.; RO 0010370-37.2013.5.05.0028; Terceira Turma; Rel.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Merecem provimento os embargos declaratórios, quando configurada omissão no julgado. (TRT 5ª R.; RO 0010415-04.2013.5.05.0008; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Uma vez ausentes os vícios apontados no acórdão, não merecem provimento os embargos de declaração opostos, ante ausência de irregularidade no julgado. (TRT 5ª R.; RO 0010747-24.2015.5.05.0291; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INTERESSE DE REEXAME. VIA INADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.

NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA. ÔNUS. Cabe ao autor da demanda o ônus da prova de causalidade entre o alegado evento ofensor e a lesão sofrida. (TRT 5ª R.; RO 0029000-77.2009.5.05.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não vislumbrada no julgado embargado nenhuma das hipóteses permissivas do art. 897-A, da CLT, não merecem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos com nítido intuito revisional. (TRT 5ª R.; ED 0054700-76.2006.5.05.0251; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 25/03/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. RECURSOS DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RÉU MAURÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NA PARTICIPAÇÃO DO DELITO. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. RÉU LUCAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. VIÁVEL. LIAME SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. FURTO PRIVILEGIADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DO BEM. ATENDIMENTO. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA CORPORAL. EMPREGO DE FRAÇÃO MÁXIMA.

RELAÇÃO DE EMPREGO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso ao Juízo do mesmo grau se pronunciar sobre matéria já decidida relativa a mesma lide, sob pena de violação do art. 505 do CPC. (TRT 5ª R.; RO 0000077-13.2015.5.05.0521; Ac. 306.708/2019; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 26/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. Quando a decisão embargada apresenta um dos vícios ensejadores do manejo de embargos de declaração, à medida deve ser dado provimento e, na tarefa de sanar o vício, é possível conceder ao julgado efeito modificativo da decisão atacada. (TRT 5ª R.; ED 0000138-58.2015.5.05.0201; Ac. 306.735/2019; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 26/03/2019)

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ESTOURO DE PNEU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA PELO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. EXORBITÂNCIA INEXISTENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. I. O fabricante do pneu cujo defeito, segundo a narrativa da petição inicial, provocou o acidente de consumo, é parte legítima para a demanda que tem por objeto a indenização requerida pelo consumidor. II.

GRUPO ECONÔMICO. Constata-se a existência de grupo econômico não só quando existe entre as entidades capitalistas uma relação vertical, com uma delas exercendo controle e administração das demais, mas também quando se observa uma relação horizontal, de coordenação entre as empresas, sem necessariamente uma se destacar em relação a outra, à luz do art. 2º, §3º da Lei nº 5889/1973. (TRT 5ª R.; AP 0000307-53.2013.5.05.0221; Ac. 306.701/2019; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 26/03/2019)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Para que seja reconhecida a responsabilidade civil subjetiva do empregador e o seu dever de indenizar o obreiro, mister se faz a congruência de três elementos, quais sejam: O evento danoso (acidente ou doença ocupacional), o nexo causal entre este e as atividades laborais do operário e a culpa do empregador. Havendo prova nos autos, impõe-se o deferimento da indenização por dano moral e material. (TRT 5ª R.; RO 0000418-80.2015.5.05.0281; Ac.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E HÍGIDO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO. ORDEM EMANADA DE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. Diante da ordem cogente de suspensão exarada pelo Ministro Luiz Fux, do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870947, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração, é imperioso o sobrestamento dos processos que versam sobre o tema, até que a Suprema Corte decida acerca da modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 2. O descumprimento de ordem dessa natureza enseja o cabimento da reclamação, nos termos do artigo 988 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. As novas regras sobre honorários de sucumbência implementadas pela Lei nº 13.467/17 somente comportam aplicação aos processos distribuídos a partir de 11/11/2017 (art. 6º da IN nº 41/18 do TST), à evidência de que a lide e seus respectivos limites são os definidos na data da propositura da ação (art. 141, CPC), não cabendo ao juiz ampliá-los por efeito de norma superveniente, para agravar as partes com ônus inexistente ao tempo do ajuizamento. (TRT 5ª R.; RO 0000435-08.2015.5.05.0511; Ac.

ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº TST-AIRR-25823-78.2015.5.24.0091. (…) A aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II.

LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O Juízo da execução deve cumprir o comando sentencial segundo os seus estritos limites objetivos. A coisa julgada não pode ser alterada em sede de execução, sob pena de ferir a garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, segundo a qual nem mesmo a Lei pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (TRT 5ª R.; AP 0000634-57.2012.5.05.0342; Ac. 306.639/2019; Segunda Turma; Rel. Des. Jeferson Muricy; DEJTBA 26/03/2019)

DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Por danos morais devemos entender o prejuízo imposto anímico à qualidade de vida da pessoa (ao seu bem-estar), decorrentes das mais variadas causas, inserindo-se neste conceito aberto toda e qualquer lesão, desde a dignidade da pessoa à qualidade de vida propriamente dita. O bem-estar da pessoa, portanto, é o marco definidor da lesão imaterial. Se ele é atingido, estar-se-á diante da lesão imaterial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRELIMINARES. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL, PARA JUNTAR REGISTRO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1.

CUSTAS JUDICIAIS. ART. 789-A. CLT. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. (TRT 5ª R.; AP 0000860-78.2010.5.05.0133; Ac. 306.630/2019; Segunda Turma; Rel. Des. Jeferson Muricy; DEJTBA 26/03/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 789-A da CLT No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final que deverão ser computadas somente sobre os atos praticados durante a execução do feito, excluindo, por óbvio, aqueles praticados na fase cognitiva. (TRT 5ª R.; AP 0000904-76.2011.5.05.0161; Ac. 304.637/2019; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 26/03/2019)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPENSÃO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. Não se aplica às empresas em recuperação judicial o benefício da não incidência de juros moratórios, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S.A., nos autos em que litiga com LUCIANO DOS Santos CEDRAZ, interpõe agravo de petição pelos motivos expendidos às fls. 655/657. Contraminuta às fls. 679/680. Desnecessário o opinativo da Procuradoria do Trabalho. É O RELATÓRIO. (TRT 5ª R.; AP 0000908-30.2011.5.05.0221; Ac. 306.631/2019; Segunda Turma; Rel. Des.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DÉBITO ALIMENTÍCIO. AFERIÇÃO EM FUNÇÃO DO OBJETO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. Não há cerceamento de defesa quando a elucidação do valor do débito prescinde da realização de prova pericial. II. A existência da dívida alimentar deve ser aferida em função do objeto da execução. III. Demonstrado que o valor do débito alimentício supera a quantia efetivamente devida, devem ser acolhidos parcialmente os embargos à execução. lV.

EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RESPEITO AOS SEUS LIMITES. A execução deve respeitar os limites expressos da decisão transitada em julgado e inalterada por qualquer meio, até então, restringindo-se ao cumprimento do que já restou decidido nos autos, sem possibilidade de reabrir discussões superadas, sob pena de grave ameaça à segurança jurídica. (TRT 5ª R.; AP 0001014-82.2011.5.05.0191; Ac. 306.650/2019; Segunda Turma; Relª Desª Margareth Rodrigues Costa; DEJTBA 26/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2.

DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O responsável subsidiário pode ser demandado pela dívida no caso de inexistirem bens livres e desembaraçados da devedora principal suficientes para garantir o juízo. (TRT 5ª R.; AP 0001042-23.2012.5.05.0221; Ac. 306.632/2019; Segunda Turma; Rel. Des. Jeferson Muricy; DEJTBA 26/03/2019)

SÚMULA TRT5 Nº 41. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. (TRT 5ª R.; RO 0001102-22.2014.5.05.0222; Ac. 302.904/2018; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 26/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não configurada nos autos qualquer das hipóteses aptas a ensejar a modificação do julgado pela via do recurso horizontal. (TRT 5ª R.; ED 0001138-18.2013.5.05.0281; Ac. 306.666/2019; Segunda Turma; Relª Desª Margareth Rodrigues Costa; DEJTBA 26/03/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não configurada nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. (TRT 5ª R.; ED 0001150-25.2013.5.05.0251; Ac. 306.665/2019; Segunda Turma; Relª Desª Margareth Rodrigues Costa; DEJTBA 26/03/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPROVIMENTO. O agravo não merece ser provido, quando as contas não padecem dos defeitos que lhes são atribuídos pelo agravante. (TRT 5ª R.; AP 0001151-78.2011.5.05.0251; Ac. 306.728/2019; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 26/03/2019)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE ACIDENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. Contrato de seguro de vida em caso de morte que encarta obrigação certa, líquida e exigível título executivo extrajudicial, conforme prescreve o artigo 784, inciso VI, do Código de Processo Civil. II. Se a morte do segurado proveio de intercorrências ou complicações da cirurgia realizada diretamente em função do acidente coberto pela apólice, não há como excluir o dever indenizatório da seguradora. III. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. Embargos Declaratórios a que se dá provimento para, sanando contradição existente entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado, determinar que conste do dispositivo do Acórdão de fls. 818/839 a exclusão da condenação ao pagamento das horas in itinere e pagamento da hora noturna reduzida. (TRT 5ª R.; ED 0001262-50.2014.5.05.0221; Ac. 306.664/2019; Segunda Turma; Relª Desª Margareth Rodrigues Costa; DEJTBA 26/03/2019)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. ENTE PRIVADO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR. SITUAÇÃO FIRMADA SOB A ÉGIDE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Para que seja atribuída responsabilidade subsidiária ao ente privado terceirizante basta, tão somente, o inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador direto, no que descabe aferir a presença de culpa. In vigilando ou in elegendo, conforme inciso IV da Súmula nº 331 do TST.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICIAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. ABUSIVIDADE. 1. Nos termos do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, é possível a capitalização de juros, desde que pactuados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. Não prosperam os Embargos de Declaração opostos sob o pretexto de sanar omissões e de prequestionar matérias quando o acórdão embargado adota tese explícita e consentânea sobre as matérias suscitadas. A pretensão da embargante, na verdade, é a de novo julgamento de tema já examinado, pois, conquanto sustente que deseja sanar lacuna nos fundamentos do julgado quanto à matéria indicada, deixa patente o seu inconformismo com o entendimento exposto pela Turma julgadora.

JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Como responsável subsidiário, a Fazenda Pública alcança toda a condenação imposta ao responsável principal, inclusive juros de mora à base de 1% ao mês. (TRT 5ª R.; AP 0001331-33.2013.5.05.0281; Ac. 306.729/2019; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 26/03/2019)

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. MORTES POR ELETROCUSSÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADAS. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. I. Concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelas mortes resultantes de descarga elétrica provinda da ruptura de cabo de transmissão, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, dos artigos 14, 17 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 927 do Código Civil. II.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. É da Administração Pública o ônus de provar o cumprimento (fato extintivo) do seu dever jurídico de fiscalizar a execução do contrato de terceirização, consoante a Súmula nº 41 deste Eg. Regional e entendimento predominante no E. STF (RE 760.931). (TRT 5ª R.; RO 0001444-39.2014.5.05.0511; Ac. 306.703/2019; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 26/03/2019)

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV DO C. TST. Em consonância com o quanto disposto no entendimento sumulado pelo TST, a empresa tomadora de serviços será responsável subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. (TRT 5ª R.; RO 0001711-39.2013.5.05.0222; Ac. 306.727/2019; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 26/03/2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. EMPRESAS DO SISTEMA S (SENAI, SENAC, SESC, SESI, SENAR, ETC. ). ASPECTOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As empresas do Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SESI, SENAR, etc.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL. Devem ser providos os embargos declaratórios se presentes os requisitos estabelecidos no artigo 897-A da CLT e 1022 do CPC/15. Decisão sem efeito modificativo. (TRT 5ª R.; ED 0001875-78.2011.5.05.0511; Ac. 306.677/2019; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 26/03/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE COGNIÇÃO. A não participação de empresa integrante de grupo econômico na fase de conhecimento não constitui óbice ao redirecionamento da execução para responder solidariamente pelo débito exequendo. O cancelamento da Súmula nº 205 do TST conduz a tal possibilidade, que prestigia a celeridade e efetividade na execução trabalhista. (TRT 5ª R.; AP 0002378-35.2013.5.05.0251; Ac. 306.655/2019; Segunda Turma; Relª Desª Margareth Rodrigues Costa; DEJTBA 26/03/2019)

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A representação comercial autônoma guarda traços similares ao vendedor empregado. Dessa forma, o reconhecimento da relação de emprego com a consequente descaracterização do contrato de representação comercial demanda prova forte e induvidosa, notadamente quanto à existência de subordinação jurídica. (TRT 5ª R.; RO 0002532-13.2014.5.05.0641; Ac. 306.733/2019; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 26/03/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO FRAUDULENTA. PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS. PARCELAS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. Hipótese em que a autora, ora apelada, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual em face do Banco PAN S/A, ora apelante. 1.1. O Juízo singular, sob tutela de urgência, ordenou a suspensão de descontos de parcelas realizadas na folha de pagamento da autora, em razão de empréstimo contraído junto à instituição bancária por desconhecidos, em seu nome, por meio de ação fraudulenta. 1.2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm seu cabimento restrito para suprir omissão, esclarecer obscuridade e sanar contradição havida em determinada decisão judicial questionada, bem assim para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (TRT 5ª R.; ED 0002795-17.2015.5.05.0251; Ac. 306.694/2019; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 26/03/2019)