Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICORRIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece de irresignação recursal aviada por meio de agravo interno em que se pretende rediscutir matérias em relação às quais se operou a preclusão consumativa. 2. Conforme dispõe o art. 507 do CPC/2015 é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I. O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC. III. Embargos de declaração desprovidos. (TJDF; Proc 07175.69-74.2018.8.07.0000; Ac. 116.3395; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES NA CONTA DO FGTS DO EXECUTADO. CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO PARA O DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores vinculados à conta de FGTS do executado, até o limite da dívida. 2. A conversão do rito executório. Daquele que admite a coerção física do devedor para o da expropriação patrimonial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE NOMINAL. ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO CHEQUE. AVAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº 7.357/1985. ENDOSSO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Conforme prevê o art. 30 da Lei nº 7.357/1985, a mera existência de assinatura no verso do título já confere os efeitos de aval, caso a firma não seja do próprio emitente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. COMPLEXIDADE DA PROVA CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se compatibiliza com a produção de prova complexa, uma vez que a realização de perícia médica se mostra essencial para a solução da causa. 2. Em que pese o art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Consoante o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela objetivando a concessão do direito prioritário de acesso à creche pública, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. JULGAMENTO TEMA 988 PELO STJ. NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acesso à jurisdição, embora constitua direito de envergadura constitucional (art. 5º, inc. XXXV), não dispensa, pelo requerente, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelas normas disciplinadoras do processo, por força mesmo, inclusive, do princípio do devido processo legal, que, igualmente, encontra assento constitucional (art. 5º, inc. LIV). 2.

EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES. NÃO REQUISITO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO DEVEDOR CITADO. POSSIBILIDADE. ARRESTO ONLINE. DEVEDOR NÃO CITADO. IMPOSSIBILIDADE ATÉ ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. NEGROS E PARDOS. AUTODECLARAÇÃO. RESULTADO DA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COTISTA. INAPTIDÃO DA CANDIDATA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO. AFERIÇÃO DO FENÓTIPO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. ORDEM DEFERIDA. A desistência de candidatos nomeados gera aos aprovados em classificação subsequente direito líquido e certo à nomeação. Tese definida pelo STF, repercussão geral reconhecida, tema nº 784. Impetração feita nos últimos dias de validade do concurso. Segurança concedida. (TJDF; Proc 07212.26-24.2018.8.07.0000; Ac. 116.3926; Conselho Especial; Rel. Des. Mário Machado; Julg. 09/04/2019; DJDFTE 15/04/2019)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL. PROVA PERICIAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. A decisão que, em ação renovatória de locação comercial, defere a produção de prova pericial por Corretor de Imóveis, e não por Engenheiro, pelo método comparativo direto, como pretendem os agravantes-réus, não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Mantido o não conhecimento do agravo de instrumento. II. Agravo interno desprovido. (TJDF; Proc 07212.98-11.2018.8.07.0000; Ac. 116.3416; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

NUS DA PROVA. ART. 818 DA CLT E 373, I E II, DO CPC. O ônus de provar o fato constitutivo do direito cabe ao autor, consoante estabelecem os art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, enquanto ao réu incumbe fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito perseguido, conforme art. 373, II, do CPC. (TRT 5ª R.; RO 0001505-72.2017.5.05.0161; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Com o objetivo de que seja aperfeiçoada a prestação jurisdicional, firmar provimento uniforme, coerente e integrar a decisão objurgada, são procedentes os Embargos de Declaração quando for verificada omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, por se tratar de pressuposto específico de admissibilidade recursal. (TRT 5ª R.; ED 0001518-98.2016.5.05.0131; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. REPERCUSSÃO GERAL. O STF fixou a tese em repercussão geral (Tema 725) de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (ADPF 324 e RE 958.252). (TRT 5ª R.; RO 0001538-60.2014.5.05.0034; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)

COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. Fixada a aplicabilidade da teoria da asserção, o reconhecimento da natureza administrativa do contrato implica improcedência dos pleitos lastreados na relação empregatícia. (TRT 5ª R.; RO 0001539-08.2017.5.05.0271; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa a reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de fatos e teses já amplamente debatidos nos autos. 3. Revisão criminal improcedente. (TJDF; Proc 07214.31-53.2018.8.07.0000; Ac.

CUSTAS. FASE DE CONHECIMENTO. Descabe cobrar na fase de execução valores a título de custas complementares relativas ao processo de conhecimento. Em relação ao processo de conhecimento somente são devidas as custas fixadas na decisão transitada em julgado. (TRT 5ª R.; AP 0001550-46.2014.5.05.0011; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR. PROPORCONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A parte autora logrou êxito em comprovar que as anotações levadas a efeito pela ré no serviço de proteção ao crédito, refere-se a contrato de empréstimo já liquidado. 2.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela objetivando a concessão do direito prioritário de acesso à creche pública, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. I. É admissível a penhora de verbas salariais do devedor, mesmo diante da regra do art. 833, inc. IV, do CPC, quando limitada a percentual que não cause prejuízo à sua sobrevivência nem violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. ERESP 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e. STJ em 03/10/18. II. Agravo interno e agravo de instrumento parcialmente providos. (TJDF; Proc 07219.86-70.2018.8.07.0000; Ac. 116.3502; Sexta Turma Cível; Relª Desig. Desª Vera Andrighi; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTES. AUMENTO INJUSTIFICADO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS REAJUSTES PREVISTOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. 1. Nas relações jurídicas entabuladas entre plano de saúde e seus beneficiários aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. STJ: [A]plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PROTESTO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESENTES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. EFETUADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de todas as questões levantadas. Precedente. 2. No caso dos autos, o d. Juiz de origem analisou a questão de forma clara, ainda que sucinta, não ocorrendo violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. O C.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 833, IV, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA EXCEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme informações constantes do sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ANVISA, responsável pelo registro e aprovação de medicamentos no Brasil, o medicamento off label é aquele utilizado para indicação diversa da constante da bula do remédio e respaldada pela aprovação da Autarquia Especial. 2.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MAJORAR. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há cancelamento de voo e não é prestada a devida assistência material aos passageiros. II.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INDEVIDA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a Sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, os quais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO. ROL DA ANS. PRESENÇA. REEMBOLSO. TABELA DE PREÇOS. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de apelação voltado à reforma do julgamento monocrático que determinou ao plano de saúde o custeio de procedimento médico-cirúrgico pretendido pela autora. 2.

APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CHANCE DE RESULTADO FAVORÁVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I. Interposta apelação na ação de revisão na qual o autor atribui responsabilidade do advogado pela improcedência, ainda pendente de julgamento, ausente interesse processual, pois a chance de resultado favorável ao apelante-autor ainda não se perdeu, visto que não houve trânsito em julgado. II.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA 810. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO AOS COFRES PÚBLICOS. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STF. EFEITO VINCULANTE. DECISÃO MANTIDA. I. A recente decisão proferida pelo e. Ministro Luiz FUX nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 870.947/SE, disponibilizada no DJe 204, de 25/09/2018, conferiu efeito suspensivo a todos os embargos declaratórios opostos pelos entes federativos, até que sejam modulados os efeitos da decisão do Tema 810 daquela Corte Suprema.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade é condição que se firma com base na teoria da asserção (in status assertionis), ou seja, a partir da relação jurídica hipotética alegada inicialmente. Na hipótese de responsabilidade subsidiária, as razões do pedido de exclusão da lide por ilegitimidade passiva/carência de ação se confundem com o mérito da ação, não sendo hipótese de extinção preliminar. (TRT 5ª R.; RO 0001552-91.2016.5.05.0222; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 870.947, NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS PELO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

SÚMULA TRT5 Nº 41. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador". (TRT 5ª R.; RO 0001576-52.2017.5.05.0621; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)

CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, impõe-se o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do c. TST. (TRT 5ª R.; RO 0001588-66.2017.5.05.0621; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Merecem ser acolhidos os embargos de declaração para que seja sanado erro material neles apontados. (TRT 5ª R.; RO 0001644-06.2015.5.05.0222; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 25/03/2019)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA 1.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017 ÀS AÇÕES PROMOVIDAS ANTES DE 11.11.2017. Considerando os termos dos arts. 5º e 6º da IN nº 41 do C. TST, o art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017, ao passo que na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).

JUSTIÇA GRATUITA. Não infirmada a condição de miserabilidade alegada pelo obreiro, no sentido de não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, reformo o julgado para conceder o benefício da gratuidade, com apoio no § 3º do art. 790 da CLT. (TRT 5ª R.; RO 0001679-41.2016.5.05.0121; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU/IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento de prova material do crime e indícios suficientes de autoria ou participação. 2.

AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO QUE CONSTITUI OBJETO DA MESMA FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE MULTA COM BASE NO NÚMERO DE EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação de dupla penalidade pelo descumprimento da mesma normal legal em uma única fiscalização, quando a própria norma não atrela a autuação e a aplicação da multa ao número de empregados encontrados em condições irregulares. (TRT 5ª R.; RO 0001699-96.2016.5.05.0132; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)

ENTE PÚBLICO E TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ADC Nº 16 DO STF E LEI Nº 8.666/93. ARTS. 54, I, 55, XIII, 58, III, 66, 67, §1º, 71, §1º E 77. Deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, ainda quando se trate de ente da administração pública direta, indireta ou fundacional, quando configurada a sua conduta culposa, com fundamento na ADC n.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. FALSA COMUNIÇÃO DE CRIME DE QUE SABIA SER A VÍTIMA INOCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado, após entregar um veículo para a vítima em garantia por um acordo celebrado, dirigiu-se à delegacia de polícia e registrou ocorrência imputando-lhe a prática de fato criminoso definido como furto do veículo, do qual sabia ser ela inocente, configurando-se o delito do artigo 339 do Código Penal. 2.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. EFICÁCIA DA SÚMULA Nº 331, IV. A natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas é fator irrelevante à isenção da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula nº. 331 do TST, uma vez que a imputação do presente ônus decorreu da negligência da tomadora de serviços, com relação ao dever de fiscalização sobre as atividades da contratada, inclusive no que trata do cumprimento das obrigações trabalhistas.

NULIDADE PROCESSUAL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. Configura cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade processual o indeferimento da prova testemunhal, quando o desate da matéria controvertida justifica sua produção. (TRT 5ª R.; RO 0001726-93.2016.5.05.0192; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm seu cabimento restrito para suprir omissão, esclarecer obscuridade e sanar contradição havida em determinada decisão judicial questionada, bem assim para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (TRT 5ª R.; ED 0001761-15.2017.5.05.0161; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 44 DO CTB. INCIDÊNCIA. PROVA PERICIAL. CREDIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. O condutor de veículo, ao chegar num cruzamento, deve adotar todas as cautelas necessárias, conforme estabelece o art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado. (TRT 5ª R.; RO 0001801-72.2015.5.05.0191; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 25/03/2019)

DIREITO DE GREVE. BONIFICAÇÃO PAGA PELA EMPRESA AOS EMPREGADOS QUE NÃO PARTICIPARAM DE GREVE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DOS GREVISTAS A IDÊNTICA VANTAGEM. É ilícita a conduta da empresa de conceder bonificação aos trabalhadores que não participaram de greve, sujeitando-a à aplicação da penalidade cabível. Coisa diversa é atribuir aos grevistas o direito à percepção daquela bonificação, à fala de amparo legal, sob pena de enriquecimento sem causa. (TRT 5ª R.; RO 0001820-38.2016.5.05.0193; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E VISITA DE FILHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ALIENAÇAO PARENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL. FALTA DE AMPARO PROBATÓRIO. GUARDA COMPARTILHADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REGIME DE VISITAS. CONFORMIDADE COM A REALIDADE DAS PARTES. I. Guiado pelo princípio do melhor interesse do menor, cabe ao juiz estabelecer o regime de guarda e de visitas que se revelar adequado ao caso concreto, independentemente da delimitação petitória dos autos. II.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIDADE. Os embargos de declaração não representam uma segunda chance de se obter a reforma do julgado, e sim uma oportunidade de aperfeiçoá-lo, sanando eventual omissão, contradição ou obscuridade. (TRT 5ª R.; ROPS 0001836-62.2017.5.05.0611; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 25/03/2019)

COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO COOPERATIVADO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A contratação de trabalho por cooperativa sem a prova da ocorrência dos princípios da dupla qualidade e da retribuição diferenciada descaracteriza o fim solidário do instituto, reconhecendo-se o vínculo empregatício com a entidade contratante, notadamente se estão demonstrados os elementos da relação de emprego. (TRT 5ª R.; RO 0001854-10.2016.5.05.0194; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)

DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Descabe indenização por danos morais quando não comprovada a prática do ato ilícito imputado ao empregador. (TRT 5ª R.; RO 0001894-65.2017.5.05.0611; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgamento que não satisfez à parte embargante. (TRT 5ª R.; RO 0001910-32.2017.5.05.0251; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Os sócios da primeira Ré não figuram como parte na presente ação, de modo que o reconhecimento de sua responsabilidade, ainda que subsidiária extrapolaria os limites subjetivos da lide. (TRT 5ª R.; AP 0001957-18.2013.5.05.0551; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REJULGAMENTO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C, § 7º, II, CPC/1973). RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E ORIENTAÇÃO DO STJ. REEXAME DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ART. 337, § 5º, CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 301, § 4º, DO CPC/1973). CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECRIÇÃO. AMBAS REJEITADAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO PATROCINADOR NA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.