Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARANGUEJO GUAIAMUM. RECEBIMENTO DE SEGURO DEFESO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO ISS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 11.457/2007. 1.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO IRRETRATÁVEL ASSEGURADA PELA LEI N. 12.546/2011 (ART. 9º, §13). REVOGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA MP 774/2017. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ E PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. A reverência à segurança jurídica, como limitação ao poder de tributar, possibilita o planejamento fiscal dos contribuintes, o que evita não somente arbítrios na tributação, mas também surpresas.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. OAB. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DEMANDANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da execução de título ext rajudicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, §7º, DA CF/88. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. 1.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 46 DO CTN. ART. 79 DA LEI Nº 9.430/96. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CARÁTER INFRALEGAL DA MATÉRIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto por AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói / RJ que denegou a segurança, em processo onde objetiva ver reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária que lhe imponha o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO ISS. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 11.457/2007. 1. Apelação interposta por GOLDEN GOAL SPORTS VENTURES GESTÃO ESPORTIVA LTDA. e ICON MARKETING EM DISPLAY LTDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CONJUNTA. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SAÚDE. DIREITO DE MEAÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos dos embargos de terceiro, reconhecendo o direito de meação da esposa do executado e determinando o parcial desbloqueio dos valores apreendidos através do sistema Bacenjud. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELA ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. GRU ENCAMINHADA POR MEIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. MERA CORRESPONDÊNCIA DE ATO PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizada pela apelante em face da ANS, julgou improcedente o pedido de desconstituição da CDA, referente à multa administrativa aplicada no valor de R$ 120.188,16. 2.

PENAL. PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. Não se verifica a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradiç ão ou omissão, no acórdão embargado. constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado. embargos de declaração do ministério público federal desprovidos. agravo interno da defesa dos embargados não conhecido. (TRF 2ª R.; Rec. 0501904-42.2017.4.02.5001; Primeira Turma Especializada; Rel. Des.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que o próprio pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e a liquidez da dívida. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2015; AgRg no REsp 1.313.094/RS, Rel.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. PARECER CONCLUSIVO DA RECEITA FEDERAL APRESENTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GROSSOS contra decisão que indeferiu o destaque dos honorários contratuais em cumprimento de sentença (0130760- 14.2013.4.02.5101). 2. A pretensão recursal merece acolhida. A reserva dos honorários contratuais tem por base o disposto no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO INSS. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1336026-PE. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. ENUNCIADO Nº 383 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a prescrição da pretensão executória de título executivo constituído em ação coletiva. 2. É inaplicável ao caso a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1336026-PE julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. INTIMAÇÃO PESSOAL AO LONGO DO PROCESSO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RÉU SEM A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O acusado foi intimado pessoalmente dos atos processuais ao longo dos trâmites para a homologação da proposta de suspensão condicional do processo, possuindo, portanto, compreensão total acerca da existência de uma ação penal em seu desfavor. II.

PENAL. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PARA RETIFICAÇÃO DE EMENTA. I. nos termos da certidão de julgamento de fls. 148, que fielmente reflete o resultado proferido na sessão do dia 28/11/2018, a apelação criminal nº 0000346-25.2013.4.02.5004 foi julgada parcialmente provida. ii. quando da lavratura da ementa, restou equivocadamente consignado o não provimento do apelo. iii. acolhimento da questão de ordem. (TRF 2ª R.; ACr 0000346-25.2013.4.02.5004; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Abel Gomes; Julg. 20/03/2019; DEJF 04/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DESCABIMENTO. CRITÉRIO DIVERSO ESTABELECIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnaç ão a cumprimento de sentença, ofertada pela CNEN (0165087-48.2014.4.02.5101). 2. Não prospera a irresignação relativa à ausência de apresentação da memória de cálculo, nos termos do § 2 º do artigo 535, do CPC (item ¿a¿, conforme Relatório).

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O não fornecimento na inicial do correto endereço da parte contrária inviabiliza a citação, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. O fato de a apelante não fornecer o endereço do réu não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional. 2.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/RJ. BASE LEGAL. LEI Nº 5.517/1968. ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.000/2004. FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da Constituição da República.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OFERECIMENTO TARDIO DA DENÚNCIA. PACIENTE COMO ÚNICO RÉU PRESO. DIFICULDADES PARA CITAÇÃO DE CORRÉU SEM QUE HOUVESSE O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. APRECIAÇÃO TARDIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. I.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/ES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICABILIDADE. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/ES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICABILIDADE. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SAT. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO- DOENÇA/ACIDENTE. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CLÁUSULA RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA EM VERSÃO DESATUALIZADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AJUSTES MERAMENTE FORMAIS. ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA PARA A ADMINISTRAÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Na espécie, cuida-se de procedimento licitatório, instaurado pela PETROBRAS, por meio da Carta Convite nº 2166283178, Oportunidade nº 7001928356, objetivando a ¿contratação de serviços de manutenção, inspeção e suporte operacional de turbomáquinas em oficina¿, em que sagrou-se vencedora a empresa C.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que fixou, nos autos da execução individual de sentença coletiva, honorários advocatícios em 10 % da diferença do valor pretendido pelo executado e o valor efetivamente arbitrado na execução, qual seja, R$ 11.388,42. 2. Da exegese do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 519 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1- Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta, fixando o valor em que a execução deve prosseguir, e, diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso apurado.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "C ", ¿E¿, E §1º, DA LEI Nº 8.112/90. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. EXCLUSÃO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Sobrevindo o óbito da parte autora, a controvérsia cinge-se somente ao direito às prestações vencidas a título de pensão por morte antes de seu falecimento. 2.

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. 1.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIRMADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INFIRMEM O ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO EXERCIAM EFETIVAMENTE AS FUNÇÕES DE DIRETORES DA COOPERATIVA. PREVALÊNCIA DO QUE CONSTA NO ESTATUTO SOCIAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Como cediço, as esferas penal e administrativa, são em regra, independentes e autônomas.

APELAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA ¿EX NUNC¿. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por NELSON DE PAULA PEREIRA E OUTROS (4) contra sentença que, em 07 de agosto de 2018, julgou improcedente o pedido formulado em ação pelo rito ordinário, movida pelos apelantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MILITAR. CABO DO EXÉRCIT O CONDENADO POR CRIME DOLOSO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO NO MÍNIMO ¿BOM¿. DECRETO Nº 8.254/2014. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS INTERPOSTOS SOMENTE ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS. SÚMULA Nº 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA DO RÉU E SUA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO. SÚMULA Nº 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, do NCPC, em razão da prescrição intercorrente. 2. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECLARAÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO. PROVIMENTO. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos por união federal/fazenda nacional, em face do acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, e determinou o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal com relação a parte dos créditos, mantendo a extinção de outra parte em razão da prescrição. 2- os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos i, ii e iii, do art. 1.022 do cpc/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostoscontra acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante e da autora e deu provimento à apelaçao da CEF, determinando a exclusão da CEF do polo passivo da ação, diante da sua ilegitimidade passiva, e remetendo os autos à Justiça Estadual, competente para processar o feito. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDITOS DE EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS PELO ANTIGO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL IAA. AFASTADOS O CERCEAMENTO DE DEFESA. E A NULIDADE DA CDA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pela CIA. AÇUCAREIRA PARAÍSO S/A e pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da sentença de fls. 262/274 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela CIA. AÇUCAREIRA PARAÍSO S/A com base no art. 269, I do CPC para declarar a nulidade da CDA nº 70602000727-67 (fls.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 1. No caso, há de se considerar que a constituição definitiva do crédito tributário, ora em cobrança, ocorreu em 14/06/2002 (data de vencimento mais recente) e, na data do ajuizamento desta execução fiscal. 07/11/2011. já havia transcorrido mais de cinco anos. Em sendo assim, forçoso reconhecer (ex officio) a ocorrência da prescrição da pretensão executiva da Fazenda Pública. 2. Apelação desprovida. (TRF 2ª R.; AC 0000764-92.2011.4.02.5113; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 05/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. 1. Não se verifica a omissão apontada pela União, pois o acórdão manifestou-se quanto ao acerto da sentença em determinar que sobre o pagamento da quantia incontroversa de R$ 2.754.557,13 incidisse atualização, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, cuja publicação do acórdão paradigma é a formalidade necessária à aplicação da tese jurídica firmada em casos semelhantes, conforme dispõe o art. 1.040 do CPC. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA NAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS). CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. DOLO NÃO COMPROVADO. I - a falta de registro em ctps, a despeito de se tratar de irregularidade trabalhista, somente tipifica a infração prevista no art. 297, § 4º, do código penal, caso se comprove a inequívoca intenção (dolo) de fraudar a previdência social ou até mesmo em prejudicar o trabalhador.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Não se conhece das razões do segundo embargante que se encontram dissociadas do que restou decidido no acórdão da 7ª Turma Especializada, pois a impugnação específica é pressuposto de admissibilidade recursal. 2.

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO ORDINÁRIA. ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº RE 598.085/RJ. ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. MEDIDA PROVISORIA 1858- 10/99. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.764/71. 1.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HECTOR RAUL TUCCI em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele apresentada nos autos da execução fiscal n. 0000253- 56.2009.4.02.5116, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Macaé/RJ. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios elencados no art. 1023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIDO. 1. Os agravantes se insurgem contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava a suspensão da cobrança relativa ao empreendimento, incluindo-se nesta o financiamento imobiliário, determinando ainda que excluam seus nomes dos cadastros restritivos de crédito, bem como determinar que a construtora arque com as parcelas do financiamento. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante e Jaci Brevigliere. A sentença mantida acolheu parcialmente os embargos opostos pelo devedor para determinar o prosseguimento da execução, em relação à cobrança dos juros e da correção monetária, vez que as parcelas (1ª a 6ª) em atraso foram descontadas em período posterior ao firmado no contrato. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sustentando a ocorrência de omissão. 2. A embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Embora tenha mencionado a existência de omissão, não se desincumbiu do ônus de especificá-las, na medida em que se limitou a rediscutir o mérito da lide. 3. O posicionamento desta C.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FNDE, INCRA, SESI, SENAI E SEBRAE. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA INTERPOR RECURSO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade processual formulado pela agravante. 2.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A questão controvertida cinge-se, exclusivamente, à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, mantendo a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora informou que o débito foi objeto de renegociação e requereu a extinção do feito. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. 1. A decisão agravada, objeto de posteriores embargos de declaração rejeitados, indeferiu o requerimento de juntada do procedimento administrativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ. MULTA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante e deu provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS. A sentença parcialmente reformada julgou procedente, em parte, o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, nos autos da ação anulatória proposta em face da Agência Nacional de Saúde.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sustentando a ocorrência de obsc uridade no julgado. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/1980. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1. Destacou-se, inicialmente, que a questão não era inédita.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica que autorize a União (apelante) a exigir o recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS sobre parcela do ICMS, reconhecendo o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, nos últimos cinco anos. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios elencados no art. 1023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável.