Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXCESSO DA JORNADA. CONFISSÃO DO PREPOSTO. INTERVALO INTRAJORNADA DO TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será processado.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. EM FACE DA DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL OFENSA AO ARTIGO 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. A agravante defende a transcendência de seu recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. O artigo 246 do RITST restringe o exame da transcendência aos recursos interpostos contra decisões proferidas na vigência da Lei nº 13.467/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. JORNADA DE TRABALHO. FATOS E PROVAS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual se negou seguimento ao Recurso de Revista, pois eventual reforma do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. DANOS MORAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO. O REGIONAL AFASTOU A CONFISSÃO APLICADA À RECLAMADA, EM RAZÃO DE NÃO SER POSSÍVEL CONCLUIR QUE HOUVE A RECUSA DO PREPOSTO EM RESPONDER ÀS PERGUNTAS DO JUÍZO SENTENCIANTE, RESSALTANDO, AINDA, O FATO DE QUE A RECLAMADA APRESENTOU CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, OS QUAIS PODEM SER UTILIZADOS PARA AFASTAR A CONFISSÃO FICTA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 74, II, DO TST. Asseverou, nesse sentido, que houve interrupção do depoimento do preposto, razão pela qual afastou a confissão aplicada à reclamada e passou à análise das demais provas dos autos.

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO, A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE DEFESA E NÃO PODE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO FALAR EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 487, II, DO NCPC (ART. 219, § 5º, DO CPC DE 1973). JULGADOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE À SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST 1.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, §1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DIVISOR 200. CARGA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. SÚMULA Nº 431 DO TST. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que o cálculo do salário-hora do empregado submetido à carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve seguir a regra geral enunciada na Súmula nº 431 desta Corte (divisor 200), ainda que se constate a existência de norma coletiva prevendo a utilização do divisor 220. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST NO TEMA, AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE INVOCOU ÓBICE FORMAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. DIFERENÇAS DE VERBAS. APURAÇÃO PDV O TRIBUNAL A QUO LIMITOU A ANÁLISE DA QUESTÃO À INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Valor arbitrado à indenização por dano moral. Denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória. Súmula nº 422, I, do TST. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ABONO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (DESFUNDAMENTADO). HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. II. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A CORTE REGIONAL, FUNDADA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, CONCLUIU INEXISTIR DOENÇA OCUPACIONAL, MUITO MENOS INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DA AUTORA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Cerceamento de defesa. O regional asseverou não haver falar em cerceamento de defesa, porque o ônus da prova sobre o exercício de cargo de confiança recaía sobre o reclamado, e os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Diante do contexto delineado, não se constata violação direta e literal do art. 5º, LV, da CF. Arestos formalmente inválidos, nos termos da Súmula nº 337, I, a, do TST. 2. Horas extras. Cargo de confiança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando. O tribunal regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Servidor público regido pela CLT. Extensão. Possibilidade. Recurso de revista que apresenta a transcrição integral do tema no início das razões, sem destaques e de forma dissociada das razões recursais. Exigência não atendida. Lei nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. EMPREGADA GESTANTE. CARREGAMENTO DE PESO SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI. MATÉRIA FÁTICA. O TRIBUNAL REGIONAL, VALORANDO A PROVA, MANTEVE O RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RECLAMADA SUBMETIA A EMPREGADA GESTANTE, COM RISCOS NA GRAVIDEZ, À REALIZAÇÃO DE TRABALHOS SUPERIORES AS SUAS FORÇAS, TANTO PELO CARREGAMENTO DE PESO ACIMA DO LIMITE FIXADO NO ART. 390 DA CLT COMO PELA QUANTIDADE DE SERVIÇOS SUPERIOR À JORNADA CONTRATUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a violação ao art.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA CLT NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA APRECIADA NO FEITO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 410 DO TST. 1.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. O E. TRIBUNAL REGIONAL CONSIDEROU VÁLIDOS OS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS PELA EMPRESA PORQUE REFLETEM A REAL JORNADA DE TRABALHO. RESSALTOU QUE A PROVA TESTEMUNHAL CERTIFICOU QUE OS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA ERAM CORRETAMENTE ANOTADOS, INCLUSIVE OS DA RECLAMANTE, NUNCA TENDO SEUS REGISTROS ALTERADOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. Nesse contexto, a decisão do e. Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 338, II.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Nulidade do despacho de admissibilidade. Usurpação de competência. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nos termos do artigo 896, § 1º-a, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE. FUNDAÇÃO CASA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. DE ACORDO COM O § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.015/2014, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, É ÔNUS DA PARTE. I.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, caput, parte final, da CLT (critério e outros), constata-se a importância da matéria relativa à nulidade quando se verifica, em exame preliminar, que o TRT não entrega a prestação jurisdicional postulada pela parte, a qual, em princípio, se mostra relevante e decisiva para o desfecho da lide (art.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Doença profissional. Indenizações por danos morais e materiais. O regional concluiu, com base nas provas, mormente o laudo pericial, que a doença que acometeu a reclamante tinha nexo de causalidade com as suas atividades na reclamada bem como constatou a culpa da empresa, por não ter demonstrado que adotou as medidas necessárias para evitar o dano à sua saúde.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AERONAUTA. HORAS DE VOO E HORAS DE SOLO. REMUNERAÇÃO MISTA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista que não apresenta a transcrição do trecho do acórdão regional que identifica o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial indicada. Lei nº 13.015/2014. Com o advento da Lei nº 13.015/2014 o novel § lº-a do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Horas extras. Ônus da prova. 1. 1. O eg. TRT, confrontando os elementos probatórios dos autos, concluiu pela validade dos controles de frequência juntados pela reclamada. 1.2. A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, (CPC, art. 371).

AGRAVO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, com base na Súmula nº 422 desta Corte, ante a desfundamentação do apelo no tocante aos temas da negativa de prestação jurisdicional e dos turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, em relação especificamente ao primeiro tema, obstou o prosseguimento do recurso também pela não renovação no agravo de instrumento dos argumentos de fundo tecidos na revista. 2.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. DELIBERAÇÕES NOS 24/86 E 25/89. RESERVA ORÇAMENTÁRIA Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. DELIBERAÇÕES NOS 24/86 E 25/89.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA Nº 331, V, DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Constatada a transcendência política da causa procede- se ao exame do agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Conhecimento parcial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória. Súmula nº 422, I, do TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do cpc/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Responsabilidade solidária. Não obstante a condição de dona da obra, o regional reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente, por se tratar de empresa que atua no ramo de construção civil, em decisão que se alinha à jurisprudência desta corte superior, sedimentada na orientação jurisprudencial nº 191 da sdi-1/tst. 2. Verbas rescisórias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A parte recorrente não investe de forma objetiva contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, especialmente em relação ao não atendimento da exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois na minuta de seu agravo de instrumento limita-se a reiterar as alegações meritórias acerca do tema TERCEIRIZAÇÃO.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. O agravante transcreveu nas razões do recurso de revista apenas a conclusão do Tribunal Regional a respeito do valor arbitrado aos danos morais: Todavia, reputo excessivo o valor arbitrado pela origem, em R$ 100.000,00, motivo pelo qual reduzo-o para R$ 20.000,00.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Cerceamento de defesa. O regional, ao considerar preclusa a possibilidade de arguição de cerceamento de defesa, não incidiu em violação do art. 5º, LV, da CF, porque a decisão está apoiada na constatação da inércia da parte em arguir a nulidade no momento oportuno, nos termos do art. 795 da CLT. 2. Desvio de função.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista, porquanto verificada a existência do óbice alusivo à transcrição da fundamentação do item recorrido diante da reprodução integral do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, a teor do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. O REGIONAL CONSIGNOU PREMISSAS FÁTICAS DE QUE O RECLAMANTE PERTENCE À CATEGORIA DIFERENCIADA E QUE A RECLAMADA NÃO PARTICIPOU DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS PROMOVIDAS PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, BEM COMO DE QUE O RECLAMANTE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE INTENÇÃO FRAUDULENTA DA EMPREGADORA, OU SUA MÁ-FÉ, EM NÃO PARTICIPAR DAQUELAS NEGOCIAÇÕES PARA EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DOS DIREITOS PACTUADOS COLETIVAMENTE NAQUELE AJUSTE COLETIVO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. SÚMULA Nº 241/TST. OJ 413/SDI-1/TST. Consoante entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio- alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve. se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. 1. Há transcendência política quanto se verifica em exame preliminar desrespeito à jurisprudência iterativa, notória e atual do TST quanto ao tema do recurso de revista, referente ao enquadramento do reclamante na exceção disposta no art. 62, II, da CLT. 2.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Regido pela Lei nº 13.015/2014. Administração pública indireta. Sociedade de economia mista (companhia de processamento de dados do estado de são Paulo. Prodesp). Motivação do ato de dispensa de empregado. Desnecessidade. Decisão proferida pelo pleno do Supremo Tribunal Federal em 10/10/2018, no julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário 589.998/pi. Tese de repercussão geral fixada, especificamente, em relação a empresa pública diversa (empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Honorários periciais. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo de instrumento não renova a discussão atinente à questão de fundo (Súmula nº 422 do tst). Embora as razões do agravo de instrumento estejam vinculadas às do recurso de revista, devem demonstrar, por si sós, os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. OJ 360 DA SDI-1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 423 DESTA CORTE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos do item I da Súmula nº 383 desta Corte, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA N º422,I, DO TST. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/15.

AGRAVO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, com base nas Súmulas nºs 126 e 297 do TST. 2. O agravo não investe especificamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA Nº 331, V, DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO QUASE NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito dos temas Progressões/PCS e Dano moral, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. O TRIBUNAL REGIONAL CONSIGNOU QUE O RECLAMANTE ADMITIU A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS PELA RECLAMADA, QUE OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO INDICAM O ADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E QUE O RECLAMANTE SEQUER APONTOU AS DIFERENÇAS QUE ENTENDE LHE SEREM DEVIDAS. DIANTE DO QUADRO FÁTICO DELINEADO, CUJO TEOR É INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 126 DO TST, DESCABE COGITAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXII, DA CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Plano de cargos e salários. Diferenças salariais. Progressão horizontal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. PRESUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. A matéria diz respeito à imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público, tomador de serviços, e à comprovação da culpa in vigilando, conforme exigido pela Suprema Corte. No caso, o eg. Tribunal Regional atribuiu ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. 2. Gratificação variável. Natureza salarial. Matérias fáticas. Súmula nº 126/tst. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os tribunais regionais do trabalho revelam-se soberanos.