Jurisprudência

GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional em tela estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias próprias ao contrato de trabalho, durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade, e o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito é a gravidez em si.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. SÚMULA Nº 337 DO TST. Não pode ser provido agravo de instrumento, que objetiva destrancar recurso de revista, quando a divergência jurisprudencial é inapta ao confronto de teses, a teor da Súmula nº 337 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.   (AIRR - 81742-42.2002.5.01.0481 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 18/12/2007, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 15/02/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO - DANO MORAL. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.                        (AIRR - 171240-21.2005.5.03.0019 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/10/2007, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 09/11/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. (AIRR - 46840-79.2005.5.20.0012 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 14/02/2007, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 02/03/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca do disposto nas normas coletivas. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos ditos como violados. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. INQUÉRITO CIVIL. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. O entendimento do Eg. Tribunal Regional, que concluiu pela existência de prova de atos incompatíveis com o respeito e a urbanidade e que lesaram a honra da reclamante, inclusive adotando como fundamento também prova emprestada em inquérito civil contra a empresa, não pode ser reformado nesta C. Corte, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta C. Corte.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO - ASPBMES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO A DEPENDENTES QUÍMICOS. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, notadamente pela prova oral e documental, concluiu pela existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada em razão da presença concomitante dos pressupostos estabelecidos nos arts.

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA TAMBÉM CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST, SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO EMANADO DA SBDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Ministério Público do Trabalho, com fulcro no item II da Súmula 192 do TST, arguiu a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a pretensão rescisória foi dirigida contra o acórdão da 4ª Turma do TST, sem que se observasse que a referida decisão fora substituída pelo acórdão proferido pela SBDI-1 desta Corte.

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA TAMBÉM CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST, SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO EMANADO DA SBDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Ministério Público do Trabalho, com fulcro no item II da Súmula 192 do TST, arguiu a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a pretensão rescisória foi dirigida contra o acórdão da 4ª Turma do TST, sem que se observasse que a referida decisão fora substituída pelo acórdão proferido pela SBDI-1 desta Corte.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1.1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". 1.2 - Na hipótese, o pedido foi efetuado dentro do prazo recursal e em conformidade com a lei, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Pedido deferido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART.5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO.  1. A violação da norma jurídica apta a ensejar o corte rescisório, na acepção do art.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1.1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". 1.2 - Na hipótese, o pedido foi efetuado dentro do prazo recursal e em conformidade com a lei, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Pedido deferido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOSLIMITES DA COISA JULGADAE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1.1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". 1.2 - Na hipótese, o pedido foi efetuado dentro do prazo recursal e em conformidade com a lei, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Pedido deferido.

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA TAMBÉM CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST, SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO EMANADO DA SBDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Ministério Público do Trabalho, com fulcro no item II da Súmula 192 do TST, arguiu a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a pretensão rescisória foi dirigida contra o acórdão da 4ª Turma do TST, sem que se observasse que a referida decisão fora substituída pelo acórdão proferido pela SBDI-1 desta Corte.

AGRAVOS INTERPOSTOS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E PELA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES . RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMAS 190, 339, 583, 636, 660, 662 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários tiveram seguimento negado com base em precedente de repercussão geral. 2. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Doença ocupacional. Danos morais e materiais. O regional asseverou que o laudo pericial foi conclusivo quanto ao nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa do reclamante, de forma parcial e temporária, no importe de 75%. Consignou, ainda, ser inconteste a responsabilização do empregador, o qual concorreu com patente culpa. Diante do contexto delineado, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, não se verifica violação direta e literal do artigo 5º, V, da CF.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Demonstrada a possível violação do artigo 37, XIV, da CF, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA- PARTE. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, por serem parcelas pagas sob igual fundamento, não podem incidir na base de cálculo uma da outra. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral do acórdão quanto ao tema não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Horas extras. Minutos residuais. Ônus da prova. A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional (art. 371 do cpc). Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. 2. Férias.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PROVIMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA Nº 310/TST. EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. A potencial ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal recomenda o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. SINDICATO.

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NATUREZA COGNITIVA. CABIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte, é viável a cobrança judicial da contribuição sindical não só por meio da execução de título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 606 da CLT, como também por meio de ação de cobrança de natureza cognitiva.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre intervalo interjornada e supressão de horas extras, por óbice da Súmula nº 126 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da 2ª Reclamada, Petrobrás, para afastar a condenação subsidiária que lhe foi imposta. A decisão arrimou-se na Súmula nº 331, V, do TST, com a interpretação conferida pelo STF-RE 760.931, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17. 2.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pela potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE CORRETAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DE SEU APELO. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. SÚMULA Nº 333/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático- probatório (Súmula nº 126/TST), extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC/1973, ao fundamento de que o ente confederado não notificou pessoalmente a Reclamada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Súmula nº 450 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Na presença de situação moldada ao art.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. 1. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada (art. 896, §1º-A, da CLT e Súmula nº 126 do TST). 2. Agravo a que se nega provimento com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Na minuta de agravo de instrumento, a Reclamada não indica por que deve ser afastada a decisão em que se denegou seguimento ao Recurso de Revista. Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, não se conhece de recurso, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Após o exame do acervo probatório acostado aos autos, o Regional concluiu não estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da equiparação salarial. Consta do acórdão que os próprios depoimentos da reclamante e de sua testemunha fragilizam a tese relativa à identidade de funções entre a recorrente e a modelo, bem como que a prova trazida pelo recorrido confirma a maior produtividade do paradigma.

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. NULIDADE. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante de potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR FERROVIÁRIO MAQUINISTA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. Esta Corte uniformizadora pacificou seu entendimento no sentido de que a garantia ao intervalo intrajornada é também aplicável aos ferroviários maquinistas, não se verificando incompatibilidade entre as regras inscritas nos artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT, conforme disciplina a Súmula nº 446/TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. Demonstrada possível violação ao art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Adicional de periculosidade. O tribunal regional consignou que o laudo pericial demonstra ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante em face da exposição a produto inflamável quando do abastecimento de aeronaves.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS I. O RECURSO DE REVISTA É UM RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, CUJA FINALIDADE É A PRESERVAÇÃO DO DIREITO OBJETIVO, MEDIANTE A UNIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA E A PRESERVAÇÃO DA LEI FEDERAL OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Indenização pelo rompimento do contrato de prestação de serviços. Incidência de contribuição previdenciária 1. A referência no acordo judicial à indenização pelo rompimento do contrato de prestação de serviços não atende à determinação de discriminação de parcelas trabalhistas constante no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 2. Em caso análogo, a jurisprudência desta eg.

RECURSO DE REVISTA. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução Normativa nº 40 do TST. Recurso admitido parcialmente. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 364/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Depreende-se do acórdão recorrido que a reclamante laborava na limpeza e conservação de sanitários de instituição de ensino de grande circulação de pessoas e que os EPI s não eram aptos a elidir a insalubridade por agentes biológicos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE TERCEIRIZAÇÃO, MANTÉM-SE A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A jurisprudência desta Eg. Corte é no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Julgados. REVELIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. A CORTE DE ORIGEM, AO ANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O RECLAMANTE NÃO DEMONSTROU QUAL SERIA A EFETIVA DIFERENÇA PRETENDIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. O RECURSO DE REVISTA SE CONCENTRA NA AVALIAÇÃO DO DIREITO POSTO EM DISCUSSÃO. ASSIM, EM TAL VIA, JÁ NÃO SÃO REVOLVIDOS FATOS E PROVAS, CAMPO EM QUE REMANESCE SOBERANA A INSTÂNCIA REGIONAL.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. SÚMULA Nº 333/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático- probatório (Súmula nº 126/TST), extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC/1973, ao fundamento de que o ente confederado não notificou pessoalmente a Reclamada.

REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AOS TEMAS OBJETO DO RECURSO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL. Verifico que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014).

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR E ESTOQUISTA. Deve ser reconhecida a transcendência, na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT (critério e outros) quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto tenha transcrito o trecho de seus embargos de declaração e a fração da decisão que os rejeitou, a reclamada não desenvolveu, nas razões de revista, as teses que justificariam a pretendida nulidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. DONO DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. Indenização por danos materiais. Valor da pensão. 3. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 297/tst.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51/I/TST. 2. Concessão de tutela antecipada. 3. Obrigação de fazer. Fixação de multa cominatória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Embora satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade, à representação e ao preparo, o agravo de instrumento não merece conhecimento. Isso porque as razões recursais não possuem qualquer relação com o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Essa impressão torna-se certeza ao se perceber que a reclamada transcreveu em sua petição trecho cujos fundamentos em nada têm a ver com a decisão que pretende desconstituir.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nos termos do artigo 896, § 1º-a, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Responsabilidade solidária. Dono da obra. Empresa incorporadora e construtora. Responsabilidade solidária. Nos termos da orientação jurisprudencial 191 da sbdi-1, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO O EG. TST, APÓS O CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1, PASSOU A ENTENDER QUE A PRESCRIÇÃO BIENAL É CONTADA A PARTIR DA DATA DE DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR NO OGMO. Não havendo notícias nos autos do cancelamento do registro, a prescrição incidente é a quinquenal. Julgados da SBDI-1. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DOIS TURNOS. DUPLA PEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. Doença ocupacional. Pretensão à pensão mensal vitalícia. Ausência de incapacidade para o trabalho. Matéria fática. Súmula nº 126/tst. 3. Estabilidade normativa. Matéria fática. Súmula nº 126/tst. A Lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução Normativa nº 40 do TST. Omissão quanto a tema constante da revista. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. SUPRESSÃO DE MINUTOS. EFEITOS. Diante de potencial contrariedade à Súmula nº 437, IV, desta Corte, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. SUPRESSÃO DE MINUTOS. EFEITOS. 1. O art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Extensão aos empregados públicos estaduais o acórdão regional está conforme à jurisprudência desta corte, no sentido de que a parcela denominada sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de são Paulo é devida a todos os servidores públicos estaduais, sem distinção entre ocupantes de cargos e empregos públicos. Parcela sexta-parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução Normativa nº 40 do TST. Omissão quanto a tema constante da revista. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão.