Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. In casu, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos a justificar a condenação da ora agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691/STF. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula nº 691/STF). 2. Inexistência, na espécie, de evidente teratologia capaz de fazer superar a impropriedade da via eleita e de justificar a supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 498.612; Proc. 2019/0073149-2; RN; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. CABIMENTO DO WRIT NAS SITUAÇÕES DE MANIFESTA ILEGALIDADE. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO E DO PARQUET. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES. 1. Embora não se admita, via de regra, a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, diante da verificação de evidente ilegalidade, faz-se possível a atuação desta Corte Superior para fazer sanar o constrangimento ilegal. 2.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUE JÁ FOI DECIDIDO PELO STJ. DESCABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS NO RECURSO. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182/STJ). 2. No caso, o agravante limitou-se a repisar tese já repelida anteriormente. 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-HC 499.350; Proc.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ERESP 1.431.091/SP. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A AFASTAR O BENEFÍCIO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. POSSE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMAMENTO. CONDUTA TÍPICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de razoabilidade. 3.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO COM BASE NA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIABILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS EM FAVOR DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO A QUO QUE ADOTOU A TEORIA MISTA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STF. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. PENA INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 14, 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. CÁLCULO. CONTADOR JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de Recurso Especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA CONTEMPORÂNEA A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DECADÊNCIA. 1. O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o "justo receio" renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado (Precedentes: RESP n. 539.826/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/1/2004; RESP n. 228.736/SP, Rel. Min.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo para, conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, ante à inexistência da apontada violação do art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada negou provimento ao recurso, em face da incidência das Súmulas nºs 284/STF e 568/STJ. III.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Consoante o art.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - segundo a qual não haveria elementos que comprovassem a materialidade do delito de tortura -, no caso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 604.252; Proc. 2014/0278471-4; PR; Sexta Turma; Rel. Min.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 191 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PROCURADORES DISTINTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 641/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Verificada omissão na análise de pedidos formulados em impugnação dos anteriores declaratórios, merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração. 2. "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE RURAL. EFICÁCIA AMPLIATIVA DA PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DATA DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO TIDO POR DEMONSTRADO PELO TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTROVERTIDO. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPROS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. TERMOS MANTIDO PELO TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO POSTERIOR SEM OITIVA DA PARTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CASSADA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. REQUISITO DE IDADE MÁXIMA. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Há entendimento pacífico das Cortes Superiores no sentido de que o requisito relativo à idade máxima do candidato deve ser aferido no momento da inscrição no certame, tendo em vista a total impossibilidade de se antever a data em que ocorrerá a fase estipulada no Edital de regência ou na legislação pertinente para avaliação do referido requisito; 2) Segurança concedida e agravo interno prejudicado.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E INABILITAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO. 1) Descabe falar-se em absolvição por insuficiência de provas do crime descrito no art.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.630/1993. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FITP. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PRETENSÃO NASCIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL. MÁXIMO GERAL DE VINTE ANOS. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ENTRADA EM VIGOR ANTES DO TRANSCURSO DE MAIS DA METADE LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DA NOVA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. CONTAGEM PELO LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ALEGAÇÃO DE MERO ROMANCE. RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RELAÇÃO PÚBLICA E NOTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos prova testemunhal, somada à Declaração de União Estável, apontando no sentido de que a relação entre a autora e o de cujus era dotada de permanência, de notoriedade e do ânimo de constituição familiar, resta configurada a união estável, nos termos do art. 226, §3º, da Constituição Federal; 2) Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo o art. 373, I, do NCPC/2015, incumbe ao autor a prova dos fatos afirmados na petição inicial, constitutivos de seu direito, sem a qual é de regra a improcedência do pedido. 2) Não havendo, nos autos a produção de prova a ensejar o alegado dano material e moral a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, há de se manter a r.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Embora o ato de remoção tenha natureza discricionária, permitindo à Administração Pública ponderar acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para editá-lo, não pode ser determinado com arbitrariedade, em desrespeito aos requisitos legais. Precedentes do STJ e TJAP.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Inexistindo provas suficientes para comprovar a materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, absolvição é medida que se impõe em homenagem ao princípio do in dubio pro reo; 2) Por força do princípio da confiança no Juiz da causa, deve prevalecer, em regra, a versão que o convenceu, porque, estando aquele julgador mais próximo dos fatos, ostenta melhores condições para avaliar o conjunto probatório; 3) Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INFINDÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL. SEGUIMENTO NEGADO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A SUPREMA CORTE. APRECIAÇÃO DE LEI ESTADUAL. SÚMULAS NºS 286 E 280 DO STF. 1) A via eleita encontra arrimo no artigo 1.030, §2º do CPC, pelo que se conhece de Agravo Interno, em face da decisão que inadmite recurso extraordinário.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1) Após a reforma do CPP, através da Lei nº 11.719/2008, a jurisprudência pátria passou a compreender que a averiguação de eventual excesso de prazo do trâmite processual deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, de acordo com a análise concreta do caso, e não decorre de mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. Precedentes STJ e TJAP.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CULPABILIDADE EXACERBADA. 1) O apelante não logrou comprovar que no dia dos fatos estivesse em local diverso, ficando isolado e sem lastro o álibi apresentado nas razões recursais.

HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. MANDADO DE PRISÃO SUBSISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) Havendo fundado risco de que o paciente tenha a sua liberdade de locomoção cerceada em face da existência de mandado de prisão contra ele expedido nos autos de ação penal na qual já foi proferida sentença extintiva de punibilidade, torna-se imperiosa a concessão de salvo-conduto em seu favor. 2) Ordem conhecida e concedida. (TJAP; Proc 0000373-12.2019.8.03.0000; Secção Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Na espécie dos autos, além de existirem provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, é possível extrair dos autos elementos concretos que demonstram a necessidade da manutenção da segregação cautelar, a bem do resguardo da ordem pública. 2) A prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente justificada no art.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) No caso dos autos, nada obstante o paciente esteja preso há mais de 180 dias, o feito está seguindo o seu trâmite regular, justificando-se o maior prolongamento da instrução criminal pela complexidade do fato imputado ao réu. Verifica-se, portanto, que a condução do feito demanda complexidade, visto a gravidade do fato ocorrido, o que reflete, consequentemente, na formação da culpa do denunciado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ORDEM MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) Sabe-se que a quantidade de drogas, isoladamente analisada, não é capaz de presumir o cometimento ou não de crime de tráfico. 2) No caso concreto, porém, mediante flagrante houve a apreensão de 1,3g de maconha e 1,7g de cocaína acondicionados em 12 porções.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. 1) Não há nos autos qualquer constrangimento ilegal contra a pessoa do paciente, uma vez que a prisão preventiva encontra-se respaldada nos seus pressupostos legais. 2) Ordem denegada. (TJAP; Proc 0000541-14.2019.8.03.0000; Secção Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 11/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 28)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) Presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. 2) No caso, o paciente é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra a necessidade da manutenção de sua prisão, em razão do risco de reiteração delitiva. Precedente STJ.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) Somente os atos normativos qualificados como primários ou autônomos expõem-se ao controle de constitucionalidade. 2) Precedido o conteúdo normativo atacado por legislação infraconstitucional, que lhe dá amparo material e evidencia sua natureza de regulamento secundário, só é cabível o controle de legalidade, e não de constitucionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA SEM PLANILHA DE CÁLCULO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. DESPROVIMENTO. 1) Se a ausência de liquidez do documento que aparelhou a ação monitória foi argüida em sede de embargos, e sobre esse ponto a parte autora quedou-se inerte em duas oportunidades. Na impugnação aos embargos e na fase de especificação de provas. Não há violação ao princípio da não surpresa ou primazia de mérito se o feito é extinto por a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

PROCESSUAL CIVIL. EMENTA DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO COM OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a contradição entre a conclusão do voto condutor e o equivocado desfecho constante na ementa do acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para eliminar o referido vício. (TJAP; APL 0002024-60.2016.8.03.0008; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 15/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 46)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. 1) Para acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para efeito infringente, há necessidade da existência de efetivo vício no acórdão, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Do contrário, o recurso deve ser rejeitado, em especial quando os questionamentos traduzem o mero propósito de rediscussão de matérias decididas. 2) Embargos conhecidos e rejeitados. (TJAP; Proc 0002099-55.2018.8.03.0000; Câmara Única; Rel.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REJEITADA. Não sendo constatada quaisquer dos vícios apontados pelos embargantes, impõe-se rejeitar os embargos. (TJAP; MS 0002105-62.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 10/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 17)

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO CONCESSIVA. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1) Deve ser mantida a decisão antecipatória da tutela de urgência, quando proferida com base em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano. 2) Agravo desprovido. (TJAP; Proc 0003343-19.2018.8.03.0000; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 15/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 47)