Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DENEGAÇÃO. 1. Apesar de sucinta, não padece de ilegalidade a decisão judicial que aponta, fundamentadamente, os requisitos do art. 312 do CPP suficientes para manter o paciente segregado preventivamente. 2.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. REQUISITOS ATENDIDOS. ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. IDADE. COMPROVAÇÃO. DATA DA INSCRIÇÃO. 1) A aferição da idade máxima do candidato ao cargo de policial militar deve ocorrer na data da inscrição no concurso. Precedentes do STF e TJAP. 2) Segurança concedida. (TJAP; MS 0003554-55.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Carmo Antônio; Julg. 10/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 16)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CONCRETA PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO. 1) Estão presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito; 2) Constata-se a concreta periculosidade do agente, eis que o crime fora cometido com violência à vítima; 3) Ressalte-se ainda a reiteração na conduta delituosa do agente, eis que há outro mandado de prisão expedido em desfavor do paciente.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. VENCIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. 1) O simples descumprimento da obrigação positiva e líquida, com data certa de vencimento estampada no título, coloca o devedor em mora, ensejando a aplicação de juros e correção monetária a partir da data de vencimento da dívida. 2) Exaurido o prazo de suspensão decretado em processo de recuperação judicial, refuta-se suposto pedido de suspensão da ação monitória. 3) Recurso não provido. (TJAP; APL 0004173-79.2018.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIÃO DE DESÍGNIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1) A continuidade delitiva exige três requisitos objetivos concomitantemente, quais sejam pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). 2) Presentes tais requisitos, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva. 3) Preliminar acolhida. (TJAP; APL 0004249-74.2016.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CAUSA DEBENDI. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. 1) A realização da audiência de conciliação é facultativa, motivo pelo qual sua não execução não induz nulidade. Ademais, houve devida intimação para o ato; 2) Não há que se discutir no âmbito da monitória a causa debendi, vez que incompatível com o rito específico; 3) Há de se majorar a verba honorária para adequação, no caso concreto, aos critérios do art.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAÕ DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE QUE DOMINA O FATO. REDUÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO DE CORRÉU EM OUTRA AÇÃO PENAL. PAGAMENTO CONDICIONADO AO INADIMPLENTO DO CORRÉU.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO E DE AÇÃO CIVIL. 1) O oferecimento de notitia criminis, por ser exercício regular de direito, motiva responsabilização somente quando o sujeito age de má-fé ou com o animus de ofender a imagem e a honra de pessoa sabidamente inocente. Em outras palavras, exige-se o dolo, a má-fé, enfim, o intuito de prejudicar, sabendo previamente a inocência do acusado.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CESSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL VULNERADO. 1) O cancelamento do pagamento de pensão pelo fato de a viúva ter estabelecido união estável, deve sempre ser precedida do devido processo legal, oportunizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, máxime porque o simples fato dela vir a ter novo relacionamento afetivo não configura de plano união estável, sendo necessário, para tanto, o preenchimento dos requisitos do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1) Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria julgada com o fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte; 2) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas as capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida; 3) Embargos de declaração rejeitados. (TJAP; EDcl 0009935-47.2016.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIX-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A LASTREAR CONDENAÇÃO. 1) Correta é a sentença monocrática que julga improcedente queixa-crime pela prática dos delitos de injúria e difamação quando ausentes elementos mínimos a comprovar a prática das condutas descritas na exordial. 2) Apelo não provido. (TJAP; APL 0011145-33.2016.8.03.0002; Câmara Única; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 23/04/2019; Pág. 39)

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO POR INVALIDEZ. PROVENTOS EQUIVALENTES AO GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO. DIFERENÇA PECUNIÁRIA. REPASSE COMPENSATÓRIO À AMPREV OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCUMPRIMENTO. PROCEDER RESTRITO AO VÍNCULO ESTATAL COM O ENTE PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DO SEGURADO. ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1) Segundo o comando do art. 112 da Lei Estadual nº 1.813/2014, o Estado do Amapá deve repassar à Amapá Previdência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS POR ESTA VIA RECURSAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES POSTAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO NA REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. 1) Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou questão sobre a qual o juízo devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte e/ou corrigir erro material. Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Fora dessas hipóteses não tem cabimento a interposição de embargos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1) O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos, fáticos e jurídicos, da decisão judicial guerreada. 2) É inadmissível o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3) Apelação não conhecida. (TJAP; APL 0022648-59.2013.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Agostino Silvério; Julg. 02/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 38)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A concessão de reajustes setoriais com a finalidade de corrigir distorções remuneratórias existentes no padrão remuneratório da carreira militar e em seus diferentes postos, promovidos pelas Leis estaduais 1.124/2007 e 1.297/2009, não ocasiona ofensa aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes do STF e TJAP.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIO MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1) Nada obstante os apelantes tenham optado por ajuizar a demanda perante a Justiça Comum quando poderiam tê-lo feito no Juizado Especial, o caso trata-se, na verdade, de excepcional competência absoluta, definida pelo art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, para a qual sequer cabe a perpetuação da jurisdição ante a ausência de arguição da incompetência, na forma do art. 64 do Código de Processo Civil. Precedente do TJAP.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA, OBSCURIDADE OU INCOERÊNCIA NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA EM ÂMBITO INADEQUADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1) A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga a demonstrar, pelo menos em elementos mínimos, a alegação de protocolo de pedido de cancelamento de previdência privada. 2) Ausente o comprovante de envio pelos correios, de aviso de recebimento pela empresa ou, pelo menos, o número de protocolo do atendimento, mesmo que telefônico, afasta-se o direito constitutivo alegado. 3) Recurso provido. (TJAP; APL 0047112-11.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DEVER DE REPARAR. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PESSOAS. SERVIÇO CLANDESTINO DE MOTOTÁXI. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1) A superveniência de sentença penal condenatória pela instância de origem torna prejudicado o habeas corpus ao cessar o constrangimento ilegal apontado, considerando-se o advento do novo título prisional. Jurisprudência do STF; 2) Ordem prejudicada, nos termos do art. 659 do CPP. (TJAP. HABEAS CORPUS.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1) Demonstrado por provas documentais e testemunhais a prestação do serviço de forma contínua, compete ao réu a comprovação da descontinuidade do contrato administrativo em períodos curtos ou das sucessivas nomeações e exonerações. 2) Recurso não provido. (TJAP; APL 0000535-02.2018.8.03.0013; Câmara Única; Rel. Des. Carmo Antônio; Julg. 15/04/2019; DJEAP 24/04/2019; Pág. 29)

APELAÇÃO. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1) Os depoimentos das vítimas colhidos na fase policial e confirmados em juízo, coincidentes com as demais provas dos autos, são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime imputado ao infrator. 2) É inidônea a utilização de elementos inerentes ao tipo penal para valorizar negativamente as circunstâncias judiciais. 3) Recurso parcialmente provido. (TJAP; APL 0002115-03.2018.8.03.0002; Câmara Única; Rel. Des. Carmo Antônio; Julg. 15/04/2019; DJEAP 24/04/2019; Pág. 27)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. PERÍODO ELEITORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. MEDIDA SATISFATIVA. LEI FEDERAL Nº 8.437/1992. VEDADA A CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O objeto da demanda não discute qualquer interferência no equilíbrio das eleições, nem se amolda às situações constantes nos artigos 29 e 30 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1) A multa prevista no art. 537, do Código de Processo Civil, também chamada de astreinte, serve, de um lado, como meio coercitivo indireto, voltada à garantia do pronto atendimento e respeito às decisões judiciais, e, de outro, para compensar o tempo em que o agravado ficou privado do direito que lhe foi assegurado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A autoria e materialidade do crime de roubo restaram fartamente comprovadas nos autos, mormente pelas declarações da vítima, que merecem especial credibilidade se em harmonia com os demais elementos de convicção; 2) Dosimetria da pena devidamente fundamentada, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixada em patamar razoável para a prevenção e repressão do delito; 3) Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1) Não havendo nos autos evidências capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte apelante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe; 2) Recurso provido. (TJAP; APL 0008475-88.2017.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 15/04/2019; DJEAP 24/04/2019; Pág. 29)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA GRAVE OU DANO AO ERÁRIO. MERA ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) No contrato de arrendamento mercantil (leasing), os juros remuneratórios, expressamente contratados, somente podem ser revisados de forma excepcional. Além disso, a mera fixação em patamar superior a 12% ao ano não configura o alegado abuso. Súmula Vinculante nº 7. Súmula nº 382 do STJ.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PESSOAS. SERVIÇO CLANDESTINO DE MOTOTÁXI. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DIFERENCIADO CONFERIDO PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.124/2007 E 1.297/2009. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NORMAS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE REVISÃO GERAL. PRECEDENTES. 1) As Leis estaduais sub examine não detém o caráter de revisão geral, não estando, portanto, atreladas à observância aos ditames do inciso X, art. 37, da CF. 2) Consoante precedentes desta corte, o princípio da isonomia não obriga o legislador ordinário a conceder os mesmos reajustes a todos os servidores públicos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1) A interposição de recurso intempestivo, por si só, não acarreta automaticamente a litigância de má-fé, máxime quando se verifica, pela documentação acostada, verossimilhança das alegações trazidas nas razões recursais; 2) Apelo provido para decotar da sentença a condenação por litigância de má-fé. (TJAP; APL 0039877-27.2016.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desig. Desª Sueli Pini; Julg. 12/03/2019; DJEAP 24/04/2019; Pág. 41)

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. REQUISITOS ATENDIDOS. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1) Sem censura o provimento judicial que deferiu tutela de urgência para determinar à instituição agravante a apresentação, em cinco dias a contar da citação, da planilha financeira e do contrato de empréstimo realizado em cartão de crédito em nome da agravada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA E FRAUDE EM LICITAÇÕES (ART. 89 E 90, AMBOS DA LEI Nº 8.666/93). PECULATO (312/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I E 2º I, DA LEI Nº 9613/1998. ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298/CP). QUESTÃO DE ORDEM DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.

HABEAS CORPUS. DUAS ORDENS. UMA CONTRA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA E OUTRA QUE DENEGA A LIBERDADE PROVISÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO DADA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312, DO CPP COMPROVADOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE MULHER COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1) A verificação da legalidade da prisão preventiva perpassa pela análise da presença dos pressupostos do artigo 312 do CPP.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PLANTÃO PRESENCIAL E SOBREAVISO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXO SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E SOBRE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. ATO JUDICIAL. ENUNCIADOS Nº 267-STF E Nº 202-STJ. DESPROVIMENTO. 1) Na linha de orientação do Eg. STJ, ao interpretar o enunciado nº 202, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro prejudicado não é admissível quando for cabível o manejo de embargos de terceiro e for necessária a dilação probatória. Prevalência da Súmula nº 267-STF. Precedentes da Corte Superior.

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 002/2017-CEP/AMPREV. ATO ILEGAL E ABUSIVO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CONFIRMADA. 1) Viola o direito líquido e certo do impetrante a determinação de suspensão do pagamento dos valores referentes ao grau superior hierárquico, previsto no art. 119 da Lei Complementar n. 0084/2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), e nos arts. 25 e 112 da Lei n. 1.813/2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO SAÚDE. PLANTÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. 1) Consoante pacífico entendimento desta Corte, o pagamento referente aos plantões presenciais e sobreavisos dos profissionais da saúde tem natureza eminentemente remuneratória e figura como gratificação do tipo propter laborem de caráter eventual.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, a pessoa natural goza da presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, assim, deve ser concedida a gratuidade judiciária em sede recursal, quando não houver elementos concretos a afastar a benesse.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACAPÁ. GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA. 1) Nos termos do art. 36, I da Lei Orgânica do Município de Macapá (LOMM) c/c o art.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) De acordo com o art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, a intimação do Parquet será pessoal, sendo entendimento dos Tribunais Superiores que o prazo recursal tem início a partir da entrada dos autos na repartição administrativa do órgão. 2) Na hipótese dos autos, o prazo encerrou-se em 13/08/2018 (segunda-feira), mas a apelação somente foi protocolada no dia 14/08/2018 (terça-feira). 3) Recurso não conhecido. (TJAP; APL 0037399-12.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 65-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE DA VIA INCIDENTAL NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O DIREITO DE OPÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1) Uma vez decretada a custódia provisória do menor pela prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável sem a demonstração de real necessidade da medida externa, e, diversamente, exsurgindo dos autos elementos que a desaconselham, impõe-se a concessão da ordem liberatória; 2) Habeas corpus conhecido e ordem concedida. (TJAP; Proc 0000138-45.2019.8.03.0000; Câmara Única; Rel. Des.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA AO ENTE MUNICIPAL. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA CASSADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REANÁLISE DE PROVAS. VERBAS ACESSÓRIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Entre os vícios de contradições e omissões apontados pela embargante, refuta-se a de nulidade do acórdão por julgamento ultra petita, vez que expressamente a turma julgadora decidiu que é devida a justa indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel expropriado, pois consistem na conservação ou melhoramento do bem.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1) Considerando que o acórdão apontou de forma clara os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, não há que se falar em omissão ou em contradição; 2) Embargos rejeitados. (TJAP; EDcl 0000895-44.2016.8.03.0000; Tribunal Pleno; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 24/04/2019; DJEAP 29/04/2019; Pág. 14)

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. ALIENAÇÃO SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. 1) Nada obstante o valor não exija, como requisito de validade do negócio jurídico, que a alienação seja realizada mediante escritura pública, consoante previsto no art. 108 do Código Civil, a alienação do imóvel adquirido na constância da união estável, tal como disciplinado em relação à entidade familiar, exige outorga do convivente.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (GAAD). LC Nº 106/2014-PMM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. CONTROLE DIFUSO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não prospera o alegado cerceamento de defesa, se ao apelante, em todo o decorrer processual, sempre foi dada oportunidade de se manifestar nos autos, respeitando-se suas garantias ao contraditório e à ampla defesa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. FALTA DE PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. BENFEITORIAS. VEDAÇÃO CONTRATUAL SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. COMPENSAÇÃO POR DEZESSEIS MESES ALUGUEL. RENUNCIA TÁCITA AO VALOR EXCEDENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL. PROCEDIMENTO NULIDADE INOCORRÊNCIA. AGENTE PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR. APROPRIAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS EM EVENTOS FESTIVOS. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. NÃO DEMONSTRADOS.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ASSINATURA DE TERMO DE CAUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MATÉRIAS PROCESSUAIS. PERSISTÊNCIA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA. PRECEDÊNCIA DE ANÁLISE DA VALIDADE PELO JUÍZO ARBITRAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE NOVA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1) O agravo de instrumento restringe-se ao exame do acerto ou não da decisão recorrida, não se prestando, entretanto, à análise de mérito da demanda, tarefa esta afeta ao juízo natural da causa, sob pena de supressão de instância. 2) Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo que concedeu o pedido liminar, inaudita altera pars, se as provas carreadas aos autos principais indicam os pressupostos do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O direito de impetração do mandado de segurança extingue-se em 120 (cento e vinte) dias da ciência, pelo interessado, do ato tido como violador de seu direito líquido e certo. 2) Ajuizada a ação mandamental fora do prazo legal, imperioso o reconhecimento da decadência. 3) A extinção do direito de impetrar mandado de segurança não gera, contudo, a extinção do direito material eventualmente titularizado pelo recorrente. 4) Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO COMPROVADO. INTENTO DE DEMOLIÇÃO ANUNCIADO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. 1) Os provimentos de urgência submetem-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/15).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE CONCRETA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ORDEM, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1) A segregação cautelar do paciente deve ocorrer apenas se lastreada em dados concretos que indiquem a necessidade da cautela (periculim libertatis), à luz do disposto no art.