APELACAO CIVEL | Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação ordinária. Servidora municipal. Município de simão dias. Benefício da justiça gratuito concedido à autora. Preliminares. Ilegitimidade passiva do demandado. Incompetência do juízo. Rejeitadas. Mérito. Aposentadoria no regime geral de previdência social (rgps). Pedido de paridade. Ente municipal que não instituiu o regime próprio de previdência social. Impossibilidade de aplicação das regras instituidas pela constituição, no artigo 40. Precedentes do STF e desta corte. Alegação de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de imissão na posse c/c danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. O objeto e a causa de pedir da ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face da promitente compradora não têm identidade com os da ação em que se pretende a restituição/compensação dos valores, referentes às taxas condominiais, efetivamente pagos pela consumidora. Obrigação condominial. Natureza propter rem. Acompanha o imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM CONSONÂNCIA COM O TERMO CONTRATUAL. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONSTANTE NO ART. 373, II DO NCPC. I. Os documentos colacionados aos autos demonstram a efetiva prestação dos serviços à empresa requerida, com detalhes que coincidem com os termos contratados e onde se constata a explícita concordância para o pagamento. II- RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. UNÂNIME. (TJSE; AC 201900800738; Ac. 9132/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José dos Anjos; Julg.

APELAÇÃO CÍVEIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFEITOS APRESENTADOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. ESTALOS CONSTANTES QUANDO DA EXPOSIÇÃO DO VEÍCULO AO SOL. VÍCIOS NÃO SANADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESTITUIÇAO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. 1. Consoante disposição do art. 18, inciso II, do CDC, o consumidor tem o direito de ser restituído da quantia efetivamente desembolsada quando não solucionado o problema apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANEJADO COM O ÚNICO FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DESCABIMENTO. A interposição dos embargos de declaração exige a observância dos lindes traçados nos arts. 1.022 e 489, § 1º do Novo CPC. Mister se faz apontar precisamente a ocorrência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição dos Embargo Declaratório. Recorrente que visou apenas prequestionar matéria, invocando a suposta existência de omissão, para rediscutir tese recursal vencida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJSE; EDcl 201900804677; Ac.

APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião extraordinário. Artigo 1238, do Código Civil. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Posse mansa e pacífica não demonstrada. in casu, durante a maior parte do período descrito na presente lide, a posse da autora foi contestada pelo requerido. Existência de boletins de ocorrência e ações possessórias. Não desincumbência por parte da autora do ônus probatório exigido pelo artigo 373, I, do CPC. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido, á unanimidade de votos. (TJSE; AC 201900805103; Ac. 9121/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AVARIAS EM VEÍCULO DA AUTORA CAUSADAS PELO FECHAMENTO DO PORTÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM REPARO E TÁXI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, SERIA QUITADO O EMPRÉSTIMO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CDC. A INVERRSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NO ENTANTO, INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais julgada improcedente. Insurgência da parte autora. Alegada falha na prestação do serviço, em razão da compra de um aparelho smartphone através do sítio eletrônico da ré, o qual não foi entregue em sua residência. Inocorrência. Documentação acostada demonstrando que, em verdade, a mercadoria em questão foi extraviada durante o transporte, tendo a empresa demandada, ao contrário do que alega a apelante, procedido ao cancelamento da compra, bem como realizado o estorno do valor desembolsado.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Inexistência da prova da contratação originária. Ônus que competia à empresa ré. Cobrança por serviços não contratados. Tentativa infrutífera de cancelamento dos serviços. Obrigação de indenizar que se reconhece. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (TJSE; AC 201900807494; Ac. 9108/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação contratual inexistente. Cobrança de débito não contratado. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação de serviço. Inteligência do artigo 14, do CDC. Dano moral. Configurado e passível de indenização. quantum debeatur indenizatório mantido. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900807572; Ac. 9083/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de propriedade e débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito por suposto débito de IPVA referente ao veículo fiat siena fire flex, placa policial iaf 0147. Veículo que se encontra fora de circulação desde outubro de 2011, quando se envolveu em grave acidente. Real proprietária do automóvel. Empresa bradesco leasing s/a. Documentos anexados aos autos, especificamente às fls. 36,37 e 42 que comprovam a notificação do ocorrido ao Detran.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória negativa de propriedade. Venda de veículo a terceiro. Antigo proprietário que não comunicou a venda ao órgão de trânsito. Ausência de comprovação da tradição do bem a terceiro. Comprador que não se lembra a quem vendeu o veículo. Débitos a ele relativos que devem ser cobrados do proprietário cujo nome se encontra cadastrado junto ao Detran. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (TJSE; AC 201900807738; Ac. 9117/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO- INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC; II. Pacífica é a jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de impossibilidade de oposição de embargos aclaratórios com o único fito de se reexaminar a causa; III.

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Alegação de existência de permuta entre as partes. Inexistência de contrato escrito. Prova testemunhal que se pretende produzir, insuficiente para comprovar a existência de contrato de permuta. Não comprovada. Ônus da prova do qual o réu não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC/). Sentença mantida- recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. (TJSE; AC 201900807931; Ac. 9124/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Sentença de origem que extingiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c arts. 319, III, e 321, parágrafo único, todos do NCPC. Alegação do recorrente de que os embargos à monitória são intempestivos. Tempestividade verificada e corretamente certificada pela vara de origem. Manutenção da sentença a quo. Requerimento formulado pela apelada, em contrarrazões, de condenação do demandante/apelante em litigância de mé fé. Não configuração. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. (TJSE; AC 201900807936; Ac.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADAS POR DOIS PRETENSOS POSSUIDORES. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES EM FAVOR DO APELADO. APELAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTES DA TURBAÇÃO PELO APELADO. DESACOLHIDA. POSSE E CONTINUIDADE DA POSSE APÓS A TURBAÇÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O FEITO Nº 201579001398 E PROCEDENTE A AÇÃO DE Nº 201579001394. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO APELADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. Mérito. Piso salarial. Lei nº 11.738/2008 que fixou data de reajuste do piso salarial para o mês de janeiro de cada ano. Descumprimento do município referente aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Adi 4167-df. Constitucionalidade. Modulação temporal dos efeitos. Cálculo do vencimento base. Inexistência de violação à Lei de responsabilidade fiscal. Necessidade de adequação de dotação orçamentária. Previsão de prazo de adaptação na Lei nº 11.738/2008.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO EXÍGUO ENTRE A CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSENTADA. 3 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, §1º DA LEI DE ALIMENTOS C/C ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. REVELIA. PREJUÍZO À REQUERIDA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Paternidade reconhecida através de exame de DNA. Filha que já atingiu a maioridade. Não comprovação da impossibilidade de exercer atividade laborativa ou de estar frequentando curso superior ou curso técnico que a impeça de trabalhar em razão dos estudos. Ausência da obrigação alimentar. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (TJSE; AC 201800833128; Ac. 8840/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Romeu Gouvei Aleite; Julg. 16/04/2019; DJSE 25/04/2019)

APELAÇAO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO REALIZADO CONFORME DECISÃO EXEQUENDA. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. I.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Imóvel de propriedade da autora adquirido com o produto da venda de imóvel do requerido. Posse comum. Composse pro indiviso comprovada por meio de prova testemunhal. Ausência de esbulho em razão da posse comum. Improcedência da pretensão reintegratória. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSE; AC 201900701572; Ac. 8519/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; Julg. 16/04/2019; DJSE 25/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. CONDUTA DO RÉU FLAGRANTEMENTE ILÍCITA E, PORTANTO, GERADORA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SENTENÇA A QUO QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NA BOLSA DE ESTUDOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. De acordo com o art.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Perícia judicial que demonstou não ser desse a assinatura constante nos contratos. Falha na prestação do serviço. Fraude de terceiro. Configuração da teoria do risco criado. Aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do contrato.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. A DATA EM QUE A CONSUMIDORA TEVE CONHECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. APELANTE QUE ALEGA QUE A APELADA CONTRATOU E UTILIZOU CARTÃO DE CRÉDITO, EXISTINDO A DÍVIDA QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM ATENDIMENTO AO ART. 373, II DO CPC, NÃO ANEXANDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E AS FATURAS QUE COMPROVAM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I e II, do CPC; II. Omissão acerca da necessidade de nomeação de administrador-depositário antes da fixação do percentual de penhora suprida e afastada. III. Requisitos ensejadores da penhora sobre faturamento da embargante devidamente observados. III. Recurso Provido apenas para suprir a omissão apontada.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional julgada improcedente. Contrato de financiamento imobiliário. Possibilidade de revisão. Aplicação do CDC. Sistema de amortização contante (sac). Inexistência de capitalização de juros. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Taxa pactuada abaixo da taxa média de mercado e inferior à 12% (doze por cento) ao ano. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. (TJSE; AC 201900700919; Ac. 9426/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer decorrente de contratos de compra e venda de imóveis. Danos materiais e morais individuais e coletivos. Sentença de extinção. Recurso do ministério públicoempreendimento imobiliário não entregue. Superveniência de aprovação do plano de recuperação judicial das empresas do grupo criciúma construções. Novação dos créditos anteriores ao pedido de soerguimento. Exegese do art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Previsão, no plano de recuperação judicial, acerca dos direitos dos adquirentes dos empreendimentos das recuperandas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1 - da admissibilidade desnecessidade de haver pertinência temática entre o recurso adesivo e o recurso principal. Admissibilidade do adesivo condicionada apenas à existência e ao juízo de admissibilidade positivo do recurso principal. Recorrente adesiva/ré que pleiteou pela gratuidade da justiça em sede recursal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO DA MESMA DECISÃO (MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). Embargos anteriores rejeitados. Impossibilidade de repetição da discussão. Preclusão consumativa e temporal. Não conhecimento. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação, de ofício, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (TJSC; EDcl 4007716-40.2018.8.24.0000/50002; Tijucas; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vilson Fontana; DJSC 26/04/2019; Pag. 393)

ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO NA ORIGEM. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecedente à apelação cível. Julgamento do feito principal. Perda de objeto do pedido cautelar e do agravo a ele referente. (TJSC; AgInt 4012332-92.2017.8.24.0000/50001; Biguaçu; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jorge Luiz de Borba; DJSC 26/04/2019; Pag. 309)

ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO NA ORIGEM. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecedente à apelação cível. Julgamento do feito principal. Perda do objeto. (TJSC; TCA 4012332-92.2017.8.24.0000; Biguaçu; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jorge Luiz de Borba; DJSC 26/04/2019; Pag. 309)

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DESISTÊNCIA DO FEITO PELO AUTOR. Apelo interposto por terceiro interessado. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal antecedente à ascensão da apelação cível. Julgamento do feito principal. Perda de objeto do pedido cautelar e do agravo a ele referente. (TJSC; AgInt 4013451-88.2017.8.24.0000/50000; Biguaçu; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jorge Luiz de Borba; DJSC 26/04/2019; Pag. 310)

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Apelo interposto por terceiro interessado. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal antecedente à ascensão da apelação cível. Julgamento do feito principal. Perda do objeto. (TJSC; Pet 4013451-88.2017.8.24.0000; Biguaçu; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jorge Luiz de Borba; DJSC 26/04/2019; Pag. 310)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDO EM MANUTENÇÃO DE POSSE. Ausência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no decisum embargado. Hipóteses do art. 1.022 do código de processo civil não configuradas. Alegada omissão e contradição quanto à ausência de reconhecimento da sua posse exclusiva e da turbação realizada pelos réus. Insubsistência.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Art. 174 do CTN. Diligências do exequente que não foram suficientes para alterar a situação do feito. Prazo prescricional transcorrido desde a última interrupção. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJRR; AgInt 0000.18.000033-3; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 04/10/2018; Pág. 14)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO, INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO NO JULGAMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Reconhece-se como citra petita a sentença que não aprecia, integralmente, os pedidos formulados pela parte autora, ensejando a nulidade do decisum. (TJRR; AC 0010.07.152693-2; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 04/10/2018; Pág. 13)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANOS MORAIS. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. 1. É possível, em sede de embargos de declaração, pronunciar-se acerca da fixação dos juros de mora e correção monetária, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE CONHECIMENTO DO FATO. MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA DE 1º GRAU E ALEGADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TERCEIROS. ÁREA DO LITÍGIO QUE TEM COMO CONFRONTANTE A PRÓPRIA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE ÁREA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Omissão. Existência. Embargos acolhidos. Vício sanado. (TJRR; EDcl-AI 0000.17.001091-2; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 04/10/2018; Pág. 16)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE DEMONSTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS VINCULADOS AO RAMO 66. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ E DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, intimada, verificou a existência de contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66), manifestando interesse no feito. 2. Conforme o art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PARECER MINISTERIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 148 DO CPC. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. REENQUADRAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. DECRETO Nº 21.960 - E. CRIAÇÃO DE EXIGÊNCIAS NÃO ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 892/2013, ALTERADA PELA LEI Nº 1.030/2016. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. Preliminar de perda do objeto. Revogação da licitação. Ato que não tem o condão de convalidar as ilegalidade ocorridas no certame. Preliminar rejeitada. Mérito. Exclusão de participante do processo licitatório. Exigências de habilitação não contidas no edital. Interpretação extensiva da autoridade pública sobre as normas do edital. Violação ao princípio da competitividade. Recurso conhecido e provido, em adoção ao parecer ministerial. (TJRR; AC 0010.15.829904-9; Rel. Juiz Conv.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA, MEDIANTE SEGURO-GARANTIA, PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 11 DA LEF. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça firmou, no Recurso Especial repetitivo nº. 1123669/rs, a tese de que: é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (tema 237). 2.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Pedido julgado procedente. Revogação da tutela de urgência. Preclusão. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência., culpa exclusiva do fornecedor do serviço. Pensão vitalícia. Mantida. Abatimento, na pensão vitalícia, de valores pagos em antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Comprovação dos gastos. Documentos condizentes com o art. 320 do Código Civil. Laudo médico. Incontrovérsia. Indenizações por danos morais e estéticos. Valor mantido. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; AC 0010.14.816517-7; Rel. Des.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos. Vício sanado. (TJRR; EDcl-AC 0010.15.836014-8; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 05/11/2018; Pág. 5)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADE DE DIREITO. PERDA DO PRAZO PARA A MATRÍCULA. Motivo justificado. Doença. Comprovação. Ofensa à garantia constitucional de acesso à educação. Presença do direito líquido e certo. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJRR; AC 0010.13.724839-8; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 13/11/2018; Pág. 7)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. AGENTE PÚBLICO INCOMPETENTE. Ausência de comprovação do cumprimento das exigências do art. 90 da L. C. Nº 08/1994. Vício de competência. Reconhecimento. Precedente jurisprudencial desta corte. Recurso desprovido, por maioria de votos. Sentença mantida. (TJRR; AC 0010.16.804278-5; Rel. Desig. Des. Cristóvão Suter; DJERR 13/11/2018; Pág. 6)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Omissão quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais após a reforma da sentença. Valor que deve ser majorado e proporcionalmente distribuído em face da sucumbência recíproca. Inteligência do artigo 86, do CPC. Honorários majorados para 20% e que deverão ser suportados à razão de 90% pela parte embargada e 10% pelos embargantes, visto que os recorrentes decaíram na menor parte dos seus pedidos. Vício de omissão sanado. Embargos acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Pedido julgado procedente. Revogação da tutela de urgência. Preclusão. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. , culpa exclusiva do fornecedor do serviço. Pensão vitalícia. Mantida. Abatimento, na pensão vitalícia, de valores pagos em antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Comprovação dos gastos. Documentos condizentes com o art. 320 do Código Civil. Laudo médico. Incontrovérsia. Indenizações por danos morais e estéticos. Valor mantido. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; AC 0010.14.816517-7; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. Agravo retido. CPC de 1973. Indeferimento de juntada de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desprovimento. Preliminar. Citação de litisconsorte necessário. Descabimento. Rejeição. Mérito. Posse anterior do autor. Ausência de prova. Reforma da sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais. Primeira apelação desprovida e segunda apelação provida. (TJRR; AC 0010.06.132419-9; Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 20/12/2018; Pág. 21)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DOS ALUGUERES. OPOSIÇÃO MANIFESTADA. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de justiça, em regra, o marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis ou de indenização, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. Precedentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Inexistência de omissão que macule o julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. (TJRR; EDcl-AgInt 0000.18.000026-7; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 22/01/2019; Pág. 6)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Contradição. Ocorrência. Alteração da grade curricular de curso superior de faculdade privada. Cumprimento de determinação do ministério da educação. Inexistência de ato ilícito ou abuso de direito. Não ocorrência. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes para dar provimento ao apelo, julgando improcedente o pedido da inicial. (TJRR; EDcl-AC 0010.12.706234-6; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 22/01/2019; Pág. 6)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. Empresa que atua no ramo de construção civil. Não contribuinte de ICMS. Prova do exercício da atividade de construção civil. Diferencial de alíquota de ICMS. Recolhimento de responsabilidade do remetente, conforme art. 155, § 2º, VIII, b, da cf/88 (alterado pela EC nº 87/2015). Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJRR; AC 0010.16.811503-7; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 22/01/2019; Pág. 5)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO PARA A REFORMA DO DECISUM. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, conforme dicção do art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. Agravo interno. Ação de seguro DPVAT. Guia de arrecadação judiciária ilegível. Deserção configurada. Recurso não conhecido acórdão. (TJRR; AgInt 0000.18.000036-6; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 7)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Parte que não demonstra que a decisão merece reforma. Não ocorrência da prescrição alegada. Termo inicial do prazo prescricional trienal que se conta da data da ciência inequívoca da invalidez permanente e não da data do acidente. Súmula nº 278, do STJ. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJRR; AgInt 0000.18.000069-7; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 4)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Omissão quanto à fixação do valor devido a título de honorários sucumbenciais em sede de recurso. Inteligência do artigo 85, § 11, do CPC. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação que deverão ser suportados integralmente pela parte embargada, visto que os embargantes decaíram em parte mínima dos seus pedidos. Vício de omissão sanado. Embargos acolhidos. (TJRR; EDcl-AC 0010.10.918050-4; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 10)