DOSIMETRIA DA PENA | Jurisprudência
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA REFORMADA. MANTIDA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após detida análise dos autos, a versão de negativa da prática delitiva pelo recorrente em juízo não deve prosperar, eis que as vítimas identificaram o réu, confirmando a prática do crime de roubo qualificado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE NA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DO ART. 14, II, DO CP, EM GRAU INTERMEDIÁRIO (METADE). READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA APLICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, ANTE A COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal na primeira e na segunda fase da dosimetria, em razão do que dispõe a Súmula nº 231 do STJ, no que diz respeito à causa de diminuição prevista no art.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. REGIME ABERTO. AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente, deve ser mantido o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, §2º, do CPB e da Súmula nº 269/STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0013360-43.2018.8.08.0011; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. DUAS MAJORANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE UM SEXTO. PENAS DEFINITIVAS REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dosimetria.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. DUAS MAJORANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE UM SEXTO. PENAS DEFINITIVAS REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dosimetria.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode tomar por negativa a motivação elencada pelo sentenciante para o crime previsto no art.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PENA-BASE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 59CP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PERSONALIDADE DO AGENTE FAVORÁVEL. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Basta a leitura do acórdão para identificar que, por exclusão, foram considerados genéricos apenas os fundamentos utilizados para valorar a personalidade do agente. Logo, por raciocínio lógico, reputou-se válida a maior reprovação das circunstâncias e dos motivos do crime. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CRIME DE AMEAÇA. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INAPLICABILIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CAUSA SUPRALEGAL DA EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. PENA-BASE MANTIDA PARA AMBOS OS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSUMAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Dano e lesão corporal qualificada (arts. 163, parágrafo único, I e 129, § 9º do CP). Causa de pedir: Redução das penas-base aplicadas diante da ausência de fundamentação válida na primeira fase da dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0030320-07.2015.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)
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REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA.
REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CONDUTA SOCIAL. COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. De fato, firmou-se entendimento no sentido de que em situações de evidente injustiça e erro técnico de dosimetria da pena, é possível a correção da reprimenda por meio da revisão. 2. Dosimetria. Foi corretamente foi observada a preponderância prevista no art.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ART. 580 DO CPP. SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Estabelece o art. 619 do CPP que aos acórdãos proferidos Câmaras poderão ser opostos embargos de declaração, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DE QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTENCIA DE ERRO NO CÁLCULO DA PENA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não é esse o caso dos autos. 2.
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EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FASE DA EXECUÇÃO.
EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FASE DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA PELO JUIZ DA AÇÃO PENAL, NEM NA MÁCULA DOS ANTECEDENTES E NEM MESMO COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. COMPROVADA CONFIGURAÇÃO DO ART. 63CP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal, a condenação anterior fosse apta a atrair a incidência da circunstância agravante genérica da reincidência, o MM.
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EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FASE DA EXECUÇÃO.
EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FASE DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA PELO JUIZ DA AÇÃO PENAL, NEM NA MÁCULA DOS ANTECEDENTES E NEM MESMO COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. COMPROVADA CONFIGURAÇÃO DO ART. 63CP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal, a condenação anterior fosse apta a atrair a incidência da circunstância agravante genérica da reincidência, o MM.
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EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que a sentença condenatória seja omissa nesse ponto. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM. AUMENTO EM 1/6. PERTINENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência probatória, pelo delito de roubo, pois o réu, além de ter sido preso na posse do veículo subtraído da vítima, foi reconhecido por esta, tanto na delegacia quanto em juízo. 2.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é viável a compensação entre a agravante relativa à prática do crime em ambiente de violência doméstica e a atenuante da confissão espontânea. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos. (TJDF; EIR 2016.14.1.006684-8; Ac. 116.4641; Câmara Criminal; Rel. Des. Jesuíno Rissato; Julg.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. VALORAÇÃO. VIABILIDADE. QUALIDADE DA DROGA. CRACK. QUANTIDADE. 4KG DE MACONHA. QUANTUM DE MAJORAÇÃO. UM SEXTO. READEQUAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. TODAS AS ALÍNEAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO. PRIMEIRA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES.
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS. SISTEMA DA PERPETUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes STJ. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos. (TJDF; EIR 2017.05.1.008285-5; Ac. 116.4640; Câmara Criminal; Rel. Des.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE FACA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIZADO O DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO. RESTRIÇÃO DA ANÁLISE À MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. A existência de duas majorantes permite a utilização de uma na primeira fase e outra nas circunstâncias judiciais do art.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE PESSOAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. FRAÇÃO UTILIZADA PARA UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 1/6 (UM SEXTO). ENTENDIMENTO DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na análise da conduta social do agente, o magistrado deve se atentar para o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família, em seu ambiente profissional, na escola, na comunidade, na vizinhança, etc.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIA ROBUSTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. DIREITO DE RECORRER RM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As palavras das vítimas, apresentadas de forma coerente e uníssona, aliadas aos depoimentos dos policiais e à confissão do réu, formam um acervo probatório suficiente a comprovar a autoria do acusado nos delitos narrados na denúncia. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EMBRIAGUEZ. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE OUTRO AGENTE. DOSIMETRIA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO AUMENTO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. INVIÁVEL. FRAÇÃO DE 1/6. ENTENDIMENTO DO STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. CABÍVEL. CONCURSO DE PESSOAS. UNIDADE DE DESIGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS COMPROVADAS. FRAÇÃO UTILIZADA PARA UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 1/6 (UM SEXTO). ENTENDIMENTO DO STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A MÍNIMA. POTENCIALIDADE LESIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA. FACA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.654/2018. READEQUAÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS DA PRIMEIRA PARA A TERCEIRA FASE COMO CAUSA DE AUMENTO, PASSANDO O EMPREGO DE ARMA BRANCA A SER CONSIDERADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA. FACA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.654/2018. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE. AUMENTO DE 1/6. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal previa como majorante o emprego de arma, não especificando qual o tipo de artefato (arma de fogo ou arma branca).
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE REALIZADA. REPARAÇÃO DE DANOS DECOTADA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFESA CONSTITUÍDA PELO APELANTE QUE DEIXOU DE PRATICAR UM ÚNICO ATO PROCESSUAL. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO. PENA EM PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a incidência de atenuante que conduza a pena para patamar abaixo do mínimo legal por ocasião da fase de dosimetria (Súmula nº 231/STJ).
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DE PENA PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA INCLUSIVE EX OFFICIO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA (ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º). INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO NO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LEI Nº 11.343/06 (LEI DE TÓXICOS) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT). DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º). INVIABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DESCONHECIMENTO DO PEDIDO DE APELAR SOLTO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500 DO STJ. Idade do adolescente corrompido comprovada por outros meios de prova diverso da certidão de nascimento ou identidade civil. Dispensabilidade da apreensão da arma de fogo utilizada na infração. Majorante mantida.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO E NUMERAÇÃO RAPADA. PRESCINDIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO ARTEFATO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DE PENA PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. VIABILIDADE. APELO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à manutenção da vetorial maus antecedentes, mostram-se suficientes e adequados para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. VÍCIO EM PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PROVA EMPRESTADA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. À causa foi arbitrado o valor de R$ 1.140.131,00 (um milhão, cento e quarenta mil e cento e trinta e um reais).
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E E QUALIDADE DA DROGA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE. DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRIVILÉGIO. PATAMAR MÁXIMO. CABIMENTO. I - Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334/MG, Rel. Min.
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Jurisprudência - STJ
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA UTILIZADA PARA AFASTAR A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. REEXAME MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO.
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Jurisprudência - STJ
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. ERRO MATERIAL NA TERCEIRA FASE. OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E ACUSADO REINCIDENTE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. REGIME FECHADO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
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PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA, NA FASE INTERMEDIÁRIA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 231 DESTA CORTE SUPERIOR. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 33, § 2º, B, CP). WRIT NÃO CONHECIDO.
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PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA UTILIZADA PARA AFASTAR A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. REEXAME MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME FECHADO. ADEQUADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO.
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PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMPREGO DE DUAS ARMAS E VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA UTILIZADA PARA AFASTAR A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. REEXAME MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO (ART. 33, §2º, B, §3º, CP).
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PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECUSO ESPECIAL.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECUSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EVOLUÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF WRIT NÃO CONHECIDO.
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PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES). E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUADO. SÚMULA Nº 269/STJ. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. RÉ QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SANÇÃO MAIOR QUE QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RÉ PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
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PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DESCRITO NO ART. 273, § 1-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DA LEI DE DROGAS (ART. 33, LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. ANOTAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REGIME FECHADO. ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 33, § 2º E § 3º, CP).
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ART.
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 157, § 2º, I E II. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS. I. Cuida-se de recursos manejados contra sentença que. (TJBA; AP 0312255-65.2014.8.05.0080; Feira de Santana; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 02/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 804)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS ISOLADAMENTE NA FASE DO INQUÉRITO QUANTO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA AFASTADA. UNIDADE DE DESIGNIOS. QUALIFICADORAS DE USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA DE UM DOS RÉUS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES DO APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. PATAMAR DE REDUÇÃO ARBITRADO PELO JUIZ A QUO RAZOÁVEL E SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CABIMENTO. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO DE DROGA. VIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO RECORRENTE NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. I. O Recorrente trazia consigo 2 g (dois gramas) de crack, distribuídos em 13 (treze) invólucros, razão pela qual foi denunciado pelo crime de tráfico previsto no caput, do art.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/ 06). APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DEFINITIVAS DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 583 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. I. Arguição de nulidade da busca realizada no domicílio do acusado e da apreensão de droga dela resultante, por ausência de autorização judicial. Tese não acolhida. Denúncia anônima que apontou endereço de possível ponto de tráfico de drogas.
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APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminares de nulidade, por agressão física perpetrada na prisão em flagrante e por inobservância da Súmula vinculante nº 11 do STF. Rejeição por ausência de prejuízo. Absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Conjunto probatório apto a justificar a condenação. Dosimetria. Estabelecimento da pena-base em patamar acima do mínimo, por. (TJBA; AP 0503509-86.2018.8.05.0113; Itabuna; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 02/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 806)