Jurisprudência

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Incontroversa a contratação da empresa prestadora dos serviços terceirizados pela Administração Pública, incumbe-lhe demonstrar a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas da contratada, sob pena de imposição da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº. 41 do TRT da 5ª Região. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA.

DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. A pretensão obreira de indenização por dano moral, decorrente de perseguições e assédio moral, deve encontrar nos autos a correspondente e contundente prova dos fatos ensejadores do pleito, sob pena de indeferimento. (TRT 5ª R.; RO 0001309-16.2016.5.05.0007; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)

CUSTAS. PAGAMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O pagamento das custas processuais e a realização do depósito recursal são pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conformeo art. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT, em razão do que estas despesas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão sendo que, no caso de recurso, as custas serão pagas e o depósito recursal recolhido, sendo os mesmos comprovados dentro do prazo recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Dano e lesão corporal qualificada (arts. 163, parágrafo único, I e 129, § 9º do CP). Causa de pedir: Redução das penas-base aplicadas diante da ausência de fundamentação válida na primeira fase da dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0030320-07.2015.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)

CONTEÚDO E RAZÕES. DIALETICIDADE. Essa exigência de forma não se confunde com as que se referem ao conteúdo do recurso. E quanto ao conteúdo, a Lei exige que a parte apresente as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade processual. Logo, quando a parte não impugna o fundamento posto na decisão recorrida, não apontando as razões para seu afastamento, não se pode ter como preenchido esse pressuposto recursal de validade da petição recursal, descabendo, neste ponto, a concessão de prazo para sua emenda. (TRT 5ª R.; AP 0001327-04.2015.5.05.0191; Primeira Turma; Rel. Des.

HORAS DE PERCURSO. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. Não configura horas in itinere o tempo despendido em transporte fornecido pelo empregador no trajeto entre o domicílio do trabalhador e o local de trabalho, se este não for de difícil acesso e não servido por transporte público regular. A circunstância de tratar-se de transporte público intermunicipal não determina, por si somente, o pagamento da verba à luz do art. 58, § 2º, da CLT, posto que o legislador não estabeleceu nenhuma restrição nesse sentido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos declaratórios se prestam a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou sanar contradição havida na decisão judicial questionada, bem assim a promover efeito modificativo no julgado ou para casos de manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015. Evidenciado o intuito do embargante quanto à reapreciação de fatos e provas, sob alegação de error in judicando, os embargos não merecem ser providos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A juntada do laudo Pericial do local do Homicídio após as alegações finais, por si só, não conduz a nulidade da decisão de pronúncia. 2. A preservação da identidade, imagem e dados pessoais da testemunha que se sente coagida ou ameaçada está previsto na Lei n. º 9807/99 bem como no Ato Normativo n.

DANOS MORAIS. VALOR DO RESSARCIMENTO. A indenização por danos morais deve ser adequada às circunstâncias, natureza e à gravidade do dano. (TRT 5ª R.; RO 0001344-52.2017.5.05.0132; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIDADE. Os embargos de declaração servem para aperfeiçoar uma decisão quando se detectam nela omissões, contradições ou obscuridades. (TRT 5ª R.; ED 0001345-71.2015.5.05.0014; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 25/03/2019)

RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviço, cabe a tomadora o ônus da prova do fato impeditivo do direito postulado pelo autor, como assinalam os artigos 818 da CLT e 373, II do NCPC, e, se desvencilhando a reclamada de forma satisfatória, com base nos elementos dos autos, deve ser afastado o reconhecimento do vínculo empregatício. É o caso dos autos. (TRT 5ª R.; RO 0001362-94.2016.5.05.0007; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)

EXECUÇÃO PENAL. FRUSTRADO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGRESSÃO. CONVERSÃO. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Cuidando-se de debate atinente à execução penal, há recurso adequado para a submissão da matéria ao crivo do Tribunal, o agravo (artigo 197 da LEP), não se admitindo a propositura do habeas corpus como substitutivo. Impetração não conhecida. 2. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Aplicar a regra de competência territorial prevista na CLT seria negar o direito constitucional de acesso à Justiça. Logo, diante do caso concreto, podemos afastar a aplicação da regra infraconstitucional, tendo-a como inconstitucional materialmente, de modo a fazer valer a garantia estampada na Carta Magna. (TRT 5ª R.; RO 0001431-05.2017.5.05.0133; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)

RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Contestada a própria existência do liame empregatício, mas admitida a prestação de serviços, caberá sempre àquele que se beneficiou do labor prestado pelo trabalhador o ônus de demonstrar o caráter autônomo e não subordinado da relação de trabalho. (TRT 5ª R.; RO 0001438-58.2016.5.05.0221; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Considera-se inexistente a relação de emprego quando ausentes os elementos indispensáveis à sua caracterização. (TRT 5ª R.; RO 0001447-47.2017.5.05.0621; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)

SÚMULA TRT5 Nº 19. "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM." Em face do julgamento do IUJ Nº 0000350-03.2015.5.05.0000 pelo Tribunal Pleno deste Regional, foi editada a Súmula TRT5 nº 19, segundo a qual, deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na Súmula n. 172 do C.

DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESCABIMENTO. O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro de seu horário de trabalho, desde que compatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito a nenhum plus salarial, a teor do que reza o art. 456, parágrafo único, da CLT. (TRT 5ª R.; RO 0001459-61.2016.5.05.0018; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ART. 312, CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. CLÁUSULA "REBUS SIC STANDIBUS". ORDEM DENEGADA. 1. Registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não se exige do Juízo a apreciação uma a uma das assertivas lançadas pelas partes, quando já encontrado motivo suficiente para formar o seu convencimento. Nesses termos, decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ª seção. EDCL no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgaod em 08/06/2016). (TRT 5ª R.; RO 0001462-72.2016.5.05.0161; Primeira Turma; Relª Desª Suzana Inácio; DEJTBA 25/03/2019)

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR COM MAIS DE 10 EMPREGADO. Cabe à parte reclamada juntar os controles de jornada e, não o fazendo, faz incidir a aplicação da interpretação contida no enunciado da Súmula nº 338 do TST. (TRT 5ª R.; RO 0001475-02.2016.5.05.0281; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)

MULTA. ART. 467 CLT. INCIDÊNCIA. A multa do art. 467 da CLT incide somente sobre as parcelas que devem ser pagas quando do rompimento contratual, daí porque rescisórias. Ou seja, sobre as parcelas que têm como data de vencimento aquela na qual se deva pagar as verbas que decorrem da rescisão contratual ou que, eventualmente, antecipam-se para a mesma data. (TRT 5ª R.; AP 0001483-05.2015.5.05.0122; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MUTIPLICIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não se verifica através de simples operação matemática, devendo ser analisado à luz do caso concreto sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Ordem denegada. (TJES; HC 0036823-47.2018.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)

PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DO TST. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: Trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). (TRT 5ª R.; RO 0001491-51.2016.5.05.0023; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. 1. O Impetrante apenas juntou ao writ cópia da ata de audiência de custódia e da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão formulado. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO, HAJA VISTA RESTAREM ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins de fixação dos honorários do defensor dativo, a utilização da tabela organizada pela classe não pode levar ao estabelecimento de valores incompatíveis com o efetivo trabalho desenvolvido pelo advogado, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado às custas do Estado.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PROTESTO POR NOVO JÚRI. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. TESE VEROSSÍMIL ENCAMPADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese adotada pelo Conselho de Sentença não se mostra fantasiosa, não merecendo respaldo a tese de que a Decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. 2. De acordo com o artigo 5º, XXXVIII, b e c da Constituição Federal, o Tribunal do Júri é soberano em suas decisões, sendo-lhe garantido o sigilo das votações.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU BRUNO. INCOMUNICABILIDADE DAS QUALIFICADORAS COM O PARTÍCIPE. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO À AUTORIA PELO RÉU ISRAH. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INOCORRÊCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO DE PRONÚNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar - Extrai-se dos autos que os fatos ocorreram em 13 de março de 2009, tendo sido a denúncia recebida, apenas, em 06 de maio de 2009. Assim, publicada a sentença no dia 28 de agosto de 2015, é notório o decurso temporal de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova, prestigiando-se o brocardo in dubio pro societate. 2.

REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE. ART. 621 DO CPP. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. É possível constatar que inexiste nos autos da presente Revisão Criminal, qualquer fato novo capaz de ensejar a rescisão da coisa julgada, não se sustentando, portanto, os argumentos defendidos pelo requerente em nenhuma das hipóteses autorizadoras do pedido de revisão, taxativamente enumeradas no artigo 621 do Código de Processo Penal, apesar de ter feito menção às hipóteses constantes dos incisos I e III. 2.

REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CONDUTA SOCIAL. COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. De fato, firmou-se entendimento no sentido de que em situações de evidente injustiça e erro técnico de dosimetria da pena, é possível a correção da reprimenda por meio da revisão. 2. Dosimetria. Foi corretamente foi observada a preponderância prevista no art.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o reconhecimento pelo Juízo da Execução, não importa se a reincidência foi utilizada na primeira fase, como maus antecedentes, ou na segunda fase, como circunstância agravante. O que importa é se o fato - a condenação com trânsito julgado sem o decurso do período depurador - foi utilizado na condenação. 2. Recurso desprovido. (TJES; EI-Nul-AgExPe 0002425-55.2017.8.08.0050; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Desig. Des. Willian Silva; Julg.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. ANISTIA CONCEDIDA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 903/2019. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1) Dispõe a Lei Complementar Estadual nº 903, de 16/01/2019, que concede anistia das penalidades e procedimentos administrativos impostos aos militares estaduais em razão da crise na segurança pública ocorrida em fevereiro de 2017, em seu artigo 3º: Art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ART. 580 DO CPP. SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Estabelece o art. 619 do CPP que aos acórdãos proferidos Câmaras poderão ser opostos embargos de declaração, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2.

REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ARTIGO 159, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. DUAS VÍTIMAS. MESMO CONTEXTO. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS JÁ ANALISADAS NAS INSTÂNCIAS PRETÉRITAS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona ao asseverar que no julgamento dos embargos infringentes, as matérias a serem examinadas devem limitar-se àquelas que foram apontadas no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o art. 609 do Código de Processo Penal (AGRG no RESP 1640433/RJ, Rel. Ministro Jorge MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização dos embargos não se presta à simples reiteração de tese recursal rechaçada. Inexistência de omissão. 2. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda quando opostos para fins de prequestionamento, depende da existência dos vícios mencionados no artigo 619 do CPP. (TJES; ED-AgR RvC 0018450-65.2018.8.08.0000; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 08/04/2019; DJES 15/04/2019)

DESAFORAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PROVIMENTO. 1. Em sede de DESAFORAMENTO, deve ser conferido especial relevo ao conjunto de circunstâncias verificadas na Comarca. Sendo demonstrado o fundado receio de imparcialidade dos jurados, o pedido deve ser deferido, a fim de que o julgamento se realize em Comarca da mesma região. (TJES; Desaf 0020407-04.2018.8.08.0000; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 08/04/2019; DJES 15/04/2019)

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO (ART. 427 DO CPP). GRUPO DE EXTERMÍNIO FORMADO POR POLICIAS MILITARES E PESSOAS INFLUENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. DESAFORAMENTO DETERMINADO EM OUTRO PROCESSO RELATIVO AO MESMO GRUPO. DESLOCAMENTO PARA A COMARCA DE VITÓRIA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Os requeridos exercem forte influência na região, uma vez que integravam grupo de extermínio atuante na região, de modo a causar temor nos jurados e, assim, comprometer a avaliação do caso de forma imparcial.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOIS RÉUS. PROCESSO DESMEMBRADO. UM RÉU ABSOLVIDO DO CRIME. DELITO PLURISSUBJETIVO. EFEITOS DA COISA JULGADA QUE DEVEM SER AMPLIADOS. PLEITO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE. 1. O tipo penal de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, além de pressupor o dolo de se associar com estabilidade e permanência, trata-se de crime plurissubjetivo, dependendo, conforme descrito no tipo, ao menos de duas pessoas para a sua configuração. 2.

REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE SUPERADA COM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE ATENUAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. INCABÍVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO IDENTIFICADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Recebida a denúncia, fica prejudicada a alegação de irregularidades no inquérito policial, inclusive excesso de prazo para a sua conclusão e para o oferecimento da denúncia.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE NOVA EMENTA SANANDO O ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Uma vez presente erro material no V. Acordão publicado, deve-se o erro ser sanado, com a republicação da ementa com seu novo teor. 2. EMBARGOS PROVIDOS. (TJES; ED-DesJul 0023389-88.2018.8.08.0000; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 08/04/2019; DJES 15/04/2019)

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - 1. Pleito de absolvição - reexame de matérias já apreciadas em 1ª e 2ª instâncias - não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 621 do código de processo penal - 2. Pedido de redução da pena-base - circunstâncias desfavoráveis - análise do art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei de Tóxicos devidamente procedida - 3. Revisão criminal improcedente. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DE QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTENCIA DE ERRO NO CÁLCULO DA PENA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não é esse o caso dos autos. 2.

EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FASE DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA PELO JUIZ DA AÇÃO PENAL, NEM NA MÁCULA DOS ANTECEDENTES E NEM MESMO COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. COMPROVADA CONFIGURAÇÃO DO ART. 63CP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal, a condenação anterior fosse apta a atrair a incidência da circunstância agravante genérica da reincidência, o MM.

EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FASE DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA PELO JUIZ DA AÇÃO PENAL, NEM NA MÁCULA DOS ANTECEDENTES E NEM MESMO COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. COMPROVADA CONFIGURAÇÃO DO ART. 63CP. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal, a condenação anterior fosse apta a atrair a incidência da circunstância agravante genérica da reincidência, o MM.

REVISÃO CRIMINAL. MILITAR. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE POSTO PARA DETENÇÃO. REFORMA ANTERIOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREVISÃO PREVISTA NO ART. 64, PARÁGRADO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Conforme previsto no art. 64, parágrafo único do Código Penal Militar, se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em pena de detenção, de três meses a um ano. 2. Deste modo, tendo em vista o contido no documento de fl.

AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 551 DO CPPM. AGRAVO DESPROVIDO. As causas de pedir apresentadas pelo autor, se tratam de teses visando a reavaliação de questões de direito, ao passo que a revisão criminal no âmbito do processo penal militar visa a revisitar, tão somente, questões de fato, como deixa claro o art. 551 do CPPM. Agravo desprovido. (TJES; AgRg-RvC 0030145-16.2018.8.08.0000; Câmaras Cíveis Reunidas; Relª Subst. Desª Rozenea Martins de Oliveira; Julg. 08/04/2019; DJES 15/04/2019)

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV DO CP). OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSADA PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AQUIESCIÊNCIA DA DEFESA. PROVA NOVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. (ART. 621, I, II E III, DO CPP). REDISCUSSÃO DA PROVA. INVIÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A procedência da Revisão Criminal é excepcional, limitando-se às hipóteses de absoluta e inegável certeza da ocorrência de erro judicial. Precedentes. 2.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Imparcialidade do Conselho de Sentença. Caso amplamente divulgado pela mídia. Improcedência. Ausência de comprovação da mácula no juízo de convicção dos jurados. Provas insuficientes. Medida excepcional. 2. Art. 428, CPP. Excesso de serviço da vara de origem e insuficiência de servidores e estrutura física. Ação penal aguardando julgamento. Prazo superior a dois anos após a pronúncia da ré. Princípio da razoabilidade. 3. Pedido indeferido. 1. O desaforamento constitui medida excepcional, que desloca a competência estabelecida em Lei (art.

FURTO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. Precedentes. STJ. 2. No caso dos autos, a sentença condenatória foi prolatada em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante à época. 3. A presente ação não se enquadra entre as hipóteses estritas de cabimento da ação revisional. 4.

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que a sentença condenatória seja omissa nesse ponto. 2.

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (STJ, HC 365.602/RS, Quinta Turma, Rel. Min.

REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FATOS E PROVAS JÁ VALORADOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal somente é cabível nas hipóteses previstas no art.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTIVA QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE E ADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal restou fundamentada de forma idônea. O autor do pedido revisional limitou-se a reafirmar as teses já debatidas e apreciadas em ambos graus de jurisdição, sem preencher os pressupostos elencados no art. 621 do CPP. Agravo desprovido. (TJES; AgRg-RvC 0036424-18.2018.8.08.0000; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 08/04/2019; DJES 15/04/2019)

REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OFENSA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, CRFB. CAUSÍDICO QUE NÃO APRESENTOU A TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º, CP. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ADUZIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. QUESITAÇÃO PERANTE OS JURADOS. TESE RECHAÇADA À UNANIMIDADE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EXAUSTIVAMENTE APRECIADA INCLUSIVE NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. CAESB. CONTA DE ÁGUA. COBRANÇA A MAIOR. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia e a aplicação de seus efeitos não ensejam a automática procedência do pedido, pois tal presunção legal é relativa, cabendo ao magistrado apreciar as provas constantes dos autos e indicar as razões de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC. 2. Desde que a tubulação vazante encontre-se dentro de seu imóvel, cabe à autora mantê-la em bom estado de conservação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIAS PARA O REGULAR APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. NÃO ATENDIMENTO. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 330, INCISOS I, IV, DO CPC. 1. Apresentada petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito, oportunizar à parte a emenda da petição inicial.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. VEDAÇÃO. Acertada a decisão que determinou a suspensão dos pagamentos de uma das pensões à impetrante, que acumulava indevidamente duas. A manutenção do pagamento de duas pensões à impetrante encontra óbice no art. 11 da EC 20/1998, que veda a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição.