Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ALÍQUOTA ZERO. REGIME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADICIONAL DE 1%. LEI Nº 10.865/2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, o §12 do art. 8º da Lei nº 10.865/04 é norma especial enquanto o §21 é norma geral, aplicável a outras hipóteses que não as contempladas pelo citado §12, não prevalecendo, portanto a exigência do adicional de 1% da COFINS no caso de importação de aeronaves. Precedentes: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELA PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. LEI Nº 10.865/2004. DECRETO Nº 8.426/2015. MERO RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA. REVELIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/1932 E SÚMULA Nº 467 DO STJ. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZADO PELA INTIMAÇÃO DO INFRATOR SOBRE A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO RESPECTIVO AUTO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental” (Súmula nº 467 do STJ). 2.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PORTARIA/PRESI 600-309 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009. TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. De início, faz-se necessário mencionar que, conforme consta dos autos, a intimação da decisão agravada ocorreu, com validade de publicação, em 20/10/2009 (terça-feira), a teor do que se depreende da certidão de fl. 24.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA OU DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar, ainda, em supressão de instância. Precedentes deste Tribunal. 2.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO COMPROVADA DE PLANO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF1. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se no recurso de apelação apenas a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC/1973, art.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 15 DIAS ANTERIORES AO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE, DECIMO TERCEIRO, ADICIONAS DE HORAS EXTRAS, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. (09). 1. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. JURISPRUDÊNCIA STJ. (8) 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. LEI Nº 11.000/04. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA. 1. As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais se enquadram no conceito de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação na fiscalização nas respectivas áreas, nos termos previstos no art. 149 da Carta Magna. 2.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1. Os Conselhos de Fiscalização Profissional não podem fixar, por meio de Resolução, o valor de suas anuidades, tendo em vista sua natureza tributária. 2. A Lei nº 12.514/2011 estabeleceu a cobrança das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mas os princípios da irretroatividade e da anterioridade impedem a sua aplicação a fatos geradores ocorridos até 2011. 3.

AGRAVO INTERNO. NOVOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o recurso de agravo interno não traz argumentos novos ou minimamente suficientes para infirmar a decisão recorrida ou, ainda, apenas repisa os fundamentos já apresentados nos autos, não há como dar-lhe provimento, a fim de proceder a qualquer alteração no julgado. 2. Agravo interno não provido. (TRF 1ª R.; AI 0071829-51.2015.4.01.0000; Sétima Turma; Relª Desª Fed. Ângela Catão; DJF1 05/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ao julgar o RE 565.160/SC, submetido ao rito do art. 543-B do CPC/1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu que: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PARCELAMENTO (LEI Nº 10.522/2002). LIMITAÇÃO DE VALOR IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO (PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/2009). ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que "per relationem" passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado ou simples prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 2. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; AI 0078806-64.2012.4.01.0000; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado; DJF1 05/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. LEI Nº 10.256/2001. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.256/2016. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei nº 13.256/2016, para adequá-lo a orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. NORMAS DE NATUREZA INFRALEGAL E REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O VALOR DAS ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. REPRISTINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.514/2011. INAPLICABILIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. COBRANÇA MÍNIMA DE 4 ANUIDADES. 1. A fixação dos valores das anuidades dos conselhos profissionais por atos administrativos não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista o disposto no art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (01) 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na decisão judicial qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Ausente, ainda, erro material. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Ausente, ainda, erro material. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 2. Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA TRAMITAÇÃO. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula nº 106 do STJ). 2. Tendo sido proposta a execução fiscal dentro do prazo previsto no art.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA TRAMITAÇÃO. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula nº 106 do STJ). 2. Tendo sido proposta a execução fiscal dentro do prazo previsto no art.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 2. Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração. (TRF 1ª R.; EDcl-AC 2004.33.00.026453-2; Oitava Turma; Rel. Des. Fed.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. COMARCA DE INTERIOR. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL POR AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Deferida a suspensão do processo em 14/12/2006, a partir de então não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 11/04/2013, quando já consumada a prescrição intercorrente, contando-se 01 (um) ano do deferimento da suspensão processual, acrescidos mais 05 (cinco) anos. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC PRESENTES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do NCPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. 2.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATO A PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto para impugnar decisão denegatória de Recurso Especial com agravo. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo foi julgada improcedente nas instâncias ordinárias, por ausência de provas da alegada captação ilícita de sufrágio, abuso do poder econômico e fraude.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL ABUSO DOS PODERES ECONÔMICO E POLÍTICO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL ADMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PROCESSO. ACÓRDÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão de natureza interlocutória é imediatamente irrecorrível, e as possíveis insurgências devem ser ventiladas em eventual recurso contra a decisão definitiva, consoante o art. 19 da Res.

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 24 E 28/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo nos próprios autos contra decisão de inadmissão de Recurso Especial eleitoral. 2. O acórdão regional registrou que as doações eram provenientes de recursos próprios, tendo havido equívoco na identificação do doador.

ELEIÇÕES 2016. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, POR PARTE DO EMBARGANTE, DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1.

ELEIÇÕES 2016. RECURSO INOMINADO EM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO TRE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O TRE/MG julgou procedente a representação por doação acima do limite legal e concluiu que a condenação pelo ilícito prescinde da má-fé do doador. 2. A decisão agravada assentou a intempestividade do recurso, pois o termo final para a interposição deste ocorreu em 16.4.2018 e ele foi protocolado somente em 8.5.2018. 3.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos contra decisão de inadmissão de Recurso Especial eleitoral. 2. O art. 36, § 6º, do RITSE permite que o relator negue seguimento a recurso em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE SE CONSIDERAR AS CONTAS APRESENTADAS, MAS DESAPROVÁ-LAS. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Não há afronta ao art. 36, § 6º, do RITSE ou ao duplo grau de jurisdição quando a decisão monocrática está alicerçada em copiosa jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO DE CÁLCULO. QUOCIENTE ELEITORAL. 1. A matéria atinente à suposta ofensa ao art. 5º da Constituição Federal, sob o argumento de que não houve tratamento igualitário atinente ao cálculo das vagas do legislativo municipal, não pode ser examinada nesta instância especial, pois carece de prequestionamento, nos termos do verbete sumular 72 deste Tribunal Superior. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL E AÇÃO CAUTELAR CORRELATA. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a incidência da inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, em razão da rejeição de contas, por meio de Decreto Legislativo, de cujo teor foram destacados os seguintes vícios: I.

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO 26/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial eleitoral. 2. Não há violação ao art. 275 do Código Eleitoral quando o Tribunal Regional se manifesta de forma expressa e suficiente sobre a tese alegada, ainda que a conclusão tenha se firmado em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios. 2. Os embargantes apontam omissão e contradição inexistentes, revelando mero inconformismo com a conclusão adotada pelo TSE.

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONTAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos contra decisão de inadmissão de Recurso Especial eleitoral. 2. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar o preenchimento dos pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). VICE-PREFEITO. SUCESSÃO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 14, § 6º, DA CF/88. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, na hipótese de sucessão, o vice-prefeito assume definitivamente o cargo de prefeito [...]. Para disputar outros cargos inclusive o anteriormente exercido, de vice-prefeito, [...] deve renunciar no período de seis meses antes da eleição, conforme preceitua o § 6º do art. 14 da Constituição (Consulta 155-38/DF, Rel. Min.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL E AÇÃO CAUTELAR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO. RELEVÂNCIA DO TEMA.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta (Súmula nº 26/TSE). 2. No caso, o agravante foi condenado nas instâncias ordinárias a dois anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto e a cinco dias-multa pelo crime do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA IRREGULAR. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. O suposto vício apontado denota propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 2. No caso, assentou-se, de modo claro e expresso que o apelo interposto contra a sentença, publicada em órgão oficial, fora apresentado após o tríduo do art.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS EXIGIDOS PELA RES. -TSE 23.463/2015. COMPROMETIMENTO DA ANÁLISE CONTÁBIL. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A prestação de contas das Eleições 2016 encontra-se regulamentada pela Res. -TSE 23.463/2015, que dispõe, em seu art.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO. INCLUSÃO. LISTA DE FILIADOS. FILIAWEB. DIÁLOGOS. APLICATIVO WHATSAPP. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 20/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A incidência do art. 260 do Código Eleitoral, para efeito de prevenção, leva em conta o primeiro processo em que se discute a eleição propriamente dita, o que não é o caso, que versa sobre procedimento administrativo de filiação. Precedentes. 2. A teor da Súmula nº 20/TSE, a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. SANÇÃO. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INCIDÊNCIA. ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.504/97. PENALIDADE. MULTA. LEI Nº 13.165/2015. ALTERAÇÃO LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. APLICABILIDADE AFASTADA. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Consoante assentado na decisão agravada, não se conhece de Recurso Especial por dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida estiver em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 30/TSE. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que analisou todas as teses recursais suscitadas pelo embargante, que, na realidade, pretende o rejulgamento da causa pela inadequada via dos aclaratórios. 2.

PETIÇÃO. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B). ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. ANOTAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. O art. 15, § 8º, do Estatuto do PC do B prevê a possibilidade de prorrogação do mandato dos membros dos comitês provisórios do partido pelo prazo de seis meses. Por sua vez, o caput do art. 46 estabelece que os comitês partidários podem, em caráter excepcional, intervir nos órgãos subordinados pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, mediante justificativa, devendo, nos termos do seu § 2º, ser nomeado um comitê provisório para atuar durante a intervenção. 2. Os arts.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Não há omissão, porquanto ficou assentado que a irregularidade identificada pelo TRE/MG, a saber dívida de campanha, no valor de R$ 35.000,00, não adimplida pela agremiação nem assumida pelo órgão nacional do partido, originada de contrato de serviços de assistência jurídica configura falha grave e compromete a regularidade das contas, impedindo o controle dos recursos por essa justiça especializada e tornando-se inviável, ainda, a redução da pena aplicada. 2.

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. 1. A agravante reproduz as teses suscitadas no Recurso Especial sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete sumular 26 do TSE. 2. Ausente ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e ao art.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTAS ANUAIS DE PARTIDO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. SUSPENSÃO. COTAS. FUNDO PARTIDÁRIO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. No caso, manteve-se aresto unânime do TRE/GO por meio do qual se desaprovaram as contas do exercício financeiro de 2014 por expressivas omissões de natureza contábil, além da notória desídia da legenda, que, apesar de intimada duas vezes para sanar as falhas, manteve-se inerte durante toda a marcha do feito. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. CALÚNIA ELEITORAL. ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL. EXIGÊNCIA DE IMPUTAÇÃO A ALGUÉM DE FATO DETERMINADO QUE SEJA DEFINIDO COMO CRIME. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, AINDA QUE ATINJAM A HONRA DO DESTINATÁRIO, NÃO SÃO APTAS PARA CARACTERIZAR O DELITO. 1. A conformação do tipo penal da calúnia eleitoral exige a imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR E VICE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. MÍDIA IMPRESSA. JORNAL. EMISSORA DE RÁDIO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A mídia impressa pode posicionar-se favoravelmente a determinada candidatura sem que isso caracterize de per si uso indevido dos meios de comunicação social, devendo ser punidos pela Justiça Eleitoral os eventuais excessos. Precedentes. 2.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATOS ELEITOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DE SÃO MATEUS/ES. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Distribuição de água potável para a população. Provimento dos agravos para submeter os recursos especiais a julgamento pelo Plenário. (TSE; AgRg-REsp 258-57.2016.6.08.0021; ES; Relª Minª Rosa Weber; Julg. 04/12/2018; DJETSE 27/03/2019; Pág. 59)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DA RES. -TSE 23.463/2015. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE COTAS. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A prestação de contas das Eleições 2016 encontra-se regulamentada pela Res. -TSE 23.463/2015, que dispõe nos arts. 7º, § 1º, b, e 48, II, a, sobre a obrigatoriedade imposta a partidos políticos de promoverem abertura de conta bancária específica. 2.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO CONTAS. ELEIÇÕES 2014. RES. -TSE 23.406/2014. OMISSÕES. DESPESAS. EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. No caso, o TRE/GO reprovou as contas do recorrente relativas ao pleito de 2014, determinando suspensão de cotas do Fundo Partidário por dois meses. 2. Omissões de despesas verificadas mediante circularização de dados da Justiça Eleitoral constituem falhas graves e aptas a gerar a respectiva desaprovação. 3.

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO CONFIGURADO. AUSENTE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELABORADO POR ÓRGÃO DE PRODUÇÃO DA INFORMAÇÃO. PROVIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 24 DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Regional assentou que não há, nos autos, quaisquer indícios ou provas acerca da participação de Andréa Galdino e Ronaldo Santos nas contratações ocorridas em período vedado pela Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho. Para dissentir do quanto consignado, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado nessa via extraordinária.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUGRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. INDUZIMENTO. ADVERSÁRIO POLÍTICO. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE PRODUZIU O VÍDEO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.