Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. DEFENSORIA PUBLICA DE MATO GROSSO. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal revela-se desnecessária, na hipótese de nomeação de curador especial. Confira-se: STJ, REsp n. 1.110.548/PB. Relatora Ministra Laurita Vaz. DJe de 26.04.2010; TRF1, AC 0008061- 74.2013.4.01.3314/BA, Rel.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 11.941/2009 E PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 6/2009 E 2/2011). FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXCLUSÃO DO PROGRAMA (ART. 97, V, DO CTN). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. “‘Viola o art. 97, V, do CTN a exclusão do REFIS com base no art. 15, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 6/2009 (falta de apresentação de informações necessárias à consolidação), porque, embora prevista no art.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo no V. acórdão embargado qualquer vício processual sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/1988. PRETENSÃO EXECUTÓRIA ADEQUADA AO TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Afastada a aplicação do art.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas. 2. O acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.230.957/RS.

PENAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FAZER OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CASA DE CÂMBIO), SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. BACEN. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERDIMENTO DE BENS. 1. Depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do CP cujos prazos são os previstos no art. 109 do CP.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF/1ª REGIÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, DJe 11/10/2011). 2.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 15 DIAS ANTERIORES AO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIOTRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. (09). 1. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PARCELAMENTO (LEI Nº 10.522/2002). LIMITAÇÃO DE VALOR IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO (PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/2009). ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE (ART 85, § 8º, DO CPC). APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. 1.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, submetido ao rito do art.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DO DÉBITO DISCUTIDO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra o acórdão de fls.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (8) 1. Ultrapassado o prazo de 01 ano da suspensão, dá início à contagem do prazo prescricional sem a necessidade de qualquer ato judicial, até porque a suspensão não foi realizada de ofício e sim requerida pela exequente, inexistindo dúvidas, portanto, quanto à extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, inclusive, com reconhecimento pela Exequente. 2.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEFROPATIA GRAVE. ART. 6º DA LEI Nº 7.713/1988. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A matéria deduzida no agravo retido confunde-se com o mérito da causa. 2. Comprovado que o apelante, aposentado por invalidez, é portador de doença grave, conforme laudo médico atestado por especialista em Nefrologia, deve ser afastada a tributação, pelo imposto de renda, sobre os seus proventos de aposentadoria. 3. “O magistrado não está restrito ao laudo oficial, quando há outras provas nos autos comprovando a existência da doença.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015 ALTERADO PELO DECRETO Nº 8.451/2015. LEGALIDADE. 1. A colenda Sétima Turma deste egrégio Tribunal, em sessão ampliada (art. 942 CPC), reconheceu a legalidade da majoração, pelo Decreto nº 8.426/2015, das alíquotas das contribuições sociais para o PIS e para a COFINS sobre as receitas financeiras. 2. Confira-se: “[... ] O Decreto nº 8.426/2015 majorou as alíquotas do PIS e da COFINS para 0,65% e 4%, respectivamente, alterando o Decreto nº 5.164/2004. [...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRQ/GO. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES EM GERAL. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 6.839/1980, ART. 1º, E CLT, ART. 335. INEXIGIBILIDADE. DEFINIÇÃO DAS ATUAÇÕES EXTRAPOLADA PELO DECRETO Nº 85.877/1981, ART. 2º. ESTABELECIMENTO REGISTRADO NO CREA/GO E ATENDIDO POR RESPONSÁVEL TÉCNICO. ENGENHEIRO DE ALIMENTOS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO JULGADO. ART. 21 DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo omissão no V. acórdão embargado quanto à fixação dos ônus da sucumbência decorrente do novel resultado da demanda, é de se acolher os embargos de declaração para sanar o vício. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL. PENAS RESTRITIVAS. SUBSTITUIÇÃO. 1. As circunstâncias trazidas aos autos confirmam a perfeita adequação da conduta do réu ao tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). 2. Considerando somente a qualidade e quantidade da droga é de se majorar a pena-base, incidindo a atenuante de confissão espontânea. 3.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1). 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso. 2.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA TRAMITAÇÃO. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596177, sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), declarou inconstitucional a alteração da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 8.540/1992, por ofensa formal (necessidade de Lei complementar para tratar da matéria). 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/1988. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 394/STJ. PLANILHAS APRESENTADAS PELA FAZENDA NACIONAL. PROVA IDÔNEA. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE DEMONSTRAR QUE A COMPENSAÇÃO É INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. METODOLOGIA DE CÁLCULO. TEORIA DO ESGOTAMENTO. COMPATIBILIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/MG. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO. EXIGÊNCIA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ao explicitar, entre outros fundamentos, que “tais debêntures para serem aceitas não podem ter sido atingidas pela prescrição que é qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32), contada após 20 (vinte) anos da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte, que somados perfazem 25 (vinte e cinco) anos. Precedentes do STJ e desta Corte.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/MG. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. METALURGIA, PRODUTOS SIDERÚRGICOS, REFLORESTAMENTO, TRANSPORTE E ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. EXIGÊNCIA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDOS. 1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ao julgar o RE 565.160/SC, submetido ao rito do art. 543-B do CPC/1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu que: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Em que pese a inscrição na Dívida Ativa ter sido cancelada no âmbito administrativo pela Fazenda Nacional, a desistência da execução fiscal se deu somente após a citação do apelado, a penhora de bens e o ajuizamento dos presentes embargos. 3.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. A desistência da presente execução fiscal deu-se após a citação do apelado, da penhora de bens e do ajuizamento de embargos à execução fiscal. 3. Assim, “[...

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ULTERIOR RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 2 1. Na hipótese em que corretos os fundamentos consignados pelo magistrado de base, porquanto dirimiram de forma pertinente a lide, não há qualquer óbice à manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Por essa razão, não havendo recurso voluntário e fundada a sentença em entendimento jurisprudencial dominante, impõe-se manter a sentença pelos próprios fundamentos. 3.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. POSTAGEM VIA CORREIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DA POSTAGEM. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Existindo no V. acórdão embargado ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, acolhem-se os embargos de declaração. 2. Com efeito, observo que, conforme consignado na decisão agravada, a Fazenda Nacional foi intimada da decisão em 01/06/2011.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/GO. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO. EXIGÊNCIA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. “É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ao explicitar, entre outros fundamentos, que “a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO. 13º SALÁRIO PROPRORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, mormente quando se verifica a natureza indenizatória do acima referido aviso prévio indenizado. 2.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. ANCT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA PESSOAS JURÍDICAS COMO ASSOCIADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não foi juntada com a inicial pela associação impetrante nenhuma prova de que tenha como associada alguma pessoa jurídica. Ao contrário, vê-se dos autos que ela apenas tem pessoas físicas como associadas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E DA COFINS. ILEGITIMIDADE. NÃO-SUBSUNÇÃO DO ICMS E DO ISSQN AO CONCEITO DE FATURAMENTO. CF/88, ART. 195, I. RE Nº 240.785/MG E RE Nº 574.706/PR. AÇÃO AJUIZADA APÓS 08/06/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários recursais, de que trata o art. 85, § 11, do CPC, é de se acolher os embargos de declaração para sanar o vício. 2. Honorários advocatícios recursais fixados em acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais) à verba fixada pelo magistrado a quo na sentença, com base no art. 85, § 11, do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/1988. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ARTS. 98 E 99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. CPC, ART. 85, § 3º, I A V. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/1988. METODOLOGIA DE CÁLCULO. TEORIA DO ESGOTAMENTO. COMPATIBILIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ABATIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/1995. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NO PERÍODO DA LEI Nº 7.713/1988 PELOS ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, SEM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME ORIENTAÇÕES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE DEVIDA AO DNPM. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "O STF firmou o entendimento de que a Taxa Anual por Hectare. TAH não tem natureza jurídica de taxa. por não decorrer do poder de polícia do Estado, tampouco da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (art.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/1988. CONTRIBUINTES APOSENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/1988. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTRIBUINTES APOSENTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/1988. RESTITUIÇÃO LIMITADA À DATA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

AGRAVO REGIMENTAL. NOVOS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o recurso regimental não traz argumentos novos ou minimamente suficientes para infirmar a decisão recorrida ou, ainda, apenas repisa os fundamentos já apresentados nos autos, não há como dar-lhe provimento, a fim de proceder a qualquer alteração no julgado. 2. Agravo regimental não provido. (TRF 1ª R.; AI 0055418-30.2015.4.01.0000; Sétima Turma; Relª Desª Fed. Ângela Catão; DJF1 05/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CRÉDITO CONSTITUÍDO NO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “FIXAR” DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (8) 1. SÚMULA Nº 409 “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E DA COFINS. ILEGITIMIDADE. NÃO SUBSUNÇÃO DO ICMS AO CONCEITO DE FATURAMENTO. CF/88, ART. 195, I. RE Nº 240.785/MG E RE Nº 574.706/PR. AÇÃO AJUIZADA APÓS 08/06/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC) ” (Súmula nº 409 do STJ). 2. A constituição definitiva dos créditos em discussão foi feita mediante entrega da declaração pelo contribuinte em 31/05/1996, e a propositura da ação em 9/01/2004, quando não mais exigível a obrigação. 3.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/1988. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA ANTERIORMENTE PELO STJ. CONTRIBUINTES APOSENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/1988. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTRIBUINTES APOSENTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/1988. RESTITUIÇÃO LIMITADA À DATA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 394/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PERDAS E DANOS. QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E FATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E ELETROBÁS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FN REJEITADOS. (3) 1. Havendo omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos para suprir o vício no particular. 2.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENS PÚBLICOS. FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO NACIONAL INTERIOR. GLEBA RIO ANIL. ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. COBRANÇA APÓS A EC 46/2005. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 636.199/ES, COM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Agravo retido não conhecido, tendo em vista que a matéria nele ventilada confunde-se com o mérito da controvérsia. 2.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo no V. acórdão embargado qualquer vício processual sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. PRAZO ESGOTADO. RESOLUÇÕES CFC 1.167/2009 E 1.031/2010. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA INSTRUIR PEDIDO DE REGISTRO DEFINITIVO. DECLARAÇÃO FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COMPROVA A CONCLUSÃO DO CURSO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC/1973, ART. 333. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PERDAS E DANOS. QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E FATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FN PREJUDICADOS. (3) 1. Havendo omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos para suprir o vício no particular. 2.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 1. A representação processual de Município decorre do art. 75, III, do novo Código de Processo Civil. 2. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que ‘a legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ao explicitar, entre outros fundamentos, que “do conjunto probatório existente nos autos não se constata prova inequívoca de que a principal devedora, pessoa jurídica denominada Madeireira Vista Alegre Ltda.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU. INEXIGIBILIDADE. 2 1. A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.159.379/DF, DJ 27.06.2011, alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se enquadrariam no tipo da isenção em prol dos funcionários de organismos internacionais e similares, expressou que, quando tais forem "peritos de assistência técnica ", o benefício lhes é extensivo. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS AUTORAS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FN) ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 2.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO NÃO OBSERVADO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO FISÍCO. INOBSERVANCIA DO PROCESSO LEGAL. (08) 1. A exigência de que os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários junto à União Federal sejam feitos, exclusivamente, por meio eletrônico, restringe, com edição de mera Instrução Normativa, o direito previsto no art.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596177, sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral), declarou inconstitucional a alteração da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 8.540/1992, por ofensa formal (necessidade de Lei complementar para tratar da matéria). 2.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRF/MG. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. CARGA HORÁRIA INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. “‘A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 862.923/SP, sob o rito do art.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo divergência entre a fundamentação do voto condutor do V.