Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE CONHECIMENTO DO FATO. MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA DE 1º GRAU E ALEGADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TERCEIROS. ÁREA DO LITÍGIO QUE TEM COMO CONFRONTANTE A PRÓPRIA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE ÁREA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Omissão. Existência. Embargos acolhidos. Vício sanado. (TJRR; EDcl-AI 0000.17.001091-2; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 04/10/2018; Pág. 16)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À SAÚDE. ART. 196 DA CF. MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NA LISTA DO SUS. LEI Nº 8.080/90. FEITO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 106/STJ. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1611/2015. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI ENCAMINHADO À CASA LEGISLATIVA, ALTERADO E ENVIADO DE VOLTA PARA VETO OU SANÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A REDAÇÃO FINAL E A PUBLICAÇÃO OFICIAL. VÍCIO FORMAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOMENTE DOS DISPOSITIVOS CONTESTADOS. EFEITO MODULADO EM SEIS MESES, DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EFICÁCIA ERGA OMNES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE DEMONSTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS VINCULADOS AO RAMO 66. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ E DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, intimada, verificou a existência de contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66), manifestando interesse no feito. 2. Conforme o art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PARECER MINISTERIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 148 DO CPC. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. REENQUADRAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. DECRETO Nº 21.960 - E. CRIAÇÃO DE EXIGÊNCIAS NÃO ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 892/2013, ALTERADA PELA LEI Nº 1.030/2016. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. Preliminar de perda do objeto. Revogação da licitação. Ato que não tem o condão de convalidar as ilegalidade ocorridas no certame. Preliminar rejeitada. Mérito. Exclusão de participante do processo licitatório. Exigências de habilitação não contidas no edital. Interpretação extensiva da autoridade pública sobre as normas do edital. Violação ao princípio da competitividade. Recurso conhecido e provido, em adoção ao parecer ministerial. (TJRR; AC 0010.15.829904-9; Rel. Juiz Conv.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA, MEDIANTE SEGURO-GARANTIA, PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 11 DA LEF. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça firmou, no Recurso Especial repetitivo nº. 1123669/rs, a tese de que: é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (tema 237). 2.

AGRAVO INTERNO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. MOMENTO DO ARBITRAMENTO QUANDO HOUVER MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo inicial da correção monetária, em relação à multa por descumprimento de ordem judicial, é a data do arbitramento. Precedentes do STJ. 2. O art. 461 do cpc/1973 previa dois momentos relacionados à multa por descumprimento: o da imposição da multa no § 4º. E o da modificação do valor ou periodicidade no § 6º.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. I) ICMS. REPASSE DA QUOTA CONSTITUCIONALMENTE DEVIDA AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PARCELA OBJETO DO WRIT EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. ESVAZIAMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. II. PLEITO PREVENTIVO DE OBSERVÂNCIA À DATA BASE DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO FUTURO E GENÉRICO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.

AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÓDIGO UTILIZADO PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS. CPC DE 1973. ERRO DE FATO E DOLO DOS VENCEDORES. INEXISTÊNCIA. PEDIDO REJEITADO. 1. Os requisitos de cabimento da ação rescisória foram aqueles exigidos pelo Código de Processo Civil de 1973, por força do art. 14 do CPC de 2015. 2. O erro de fato, que enseja o cabimento de ação rescisória, deve estar comprovado nos autos do processo originário e não pode ter sido objeto de controvérsia (inc. IX e § 2º. Ambos do art. 485 do CPC de 1973). 3.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Pedido julgado procedente. Revogação da tutela de urgência. Preclusão. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência., culpa exclusiva do fornecedor do serviço. Pensão vitalícia. Mantida. Abatimento, na pensão vitalícia, de valores pagos em antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Comprovação dos gastos. Documentos condizentes com o art. 320 do Código Civil. Laudo médico. Incontrovérsia. Indenizações por danos morais e estéticos. Valor mantido. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; AC 0010.14.816517-7; Rel. Des.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos. Vício sanado. (TJRR; EDcl-AC 0010.15.836014-8; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 05/11/2018; Pág. 5)

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL ART. 316, CAPUT, DO CP. DENÚNCIA. DEPUTADO ESTADUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILICITUDE DA COLHEITA DE PROVA. AFASTAMENTO RECEBIMENTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Estando a denúncia formalmente perfeita e existindo indícios suficientes de materialidade e autoria sustentados em elementos colhidos no decorrer do inquérito, seu recebimento é medida que se impõe, permitindo que a elucidação dos fatos ocorra durante a instrução criminal realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (TJRR; Rec. 0000.18.000059-8; Rel. Juiz Conv.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Oposição de embargos à execução. Transferência de valores penhorados. Alegação de omissão. Preliminar de interesse recursal. Rejeição. Acolhimento parcial para sanar a omissão contudo, sem alterar o resultado do julgamento. (TJRR; EDcl-AC 0010.13.719781-9; Rel. Desig. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 13/11/2018; Pág. 5)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FACULDADE DE DIREITO. PERDA DO PRAZO PARA A MATRÍCULA. Motivo justificado. Doença. Comprovação. Ofensa à garantia constitucional de acesso à educação. Presença do direito líquido e certo. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJRR; AC 0010.13.724839-8; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 13/11/2018; Pág. 7)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. AGENTE PÚBLICO INCOMPETENTE. Ausência de comprovação do cumprimento das exigências do art. 90 da L. C. Nº 08/1994. Vício de competência. Reconhecimento. Precedente jurisprudencial desta corte. Recurso desprovido, por maioria de votos. Sentença mantida. (TJRR; AC 0010.16.804278-5; Rel. Desig. Des. Cristóvão Suter; DJERR 13/11/2018; Pág. 6)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. Intuito de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Efeito infringente. Inviabilidade diante da ausência de vício no julgado. Embargos rejeitados. (TJRR; Rec. 0000.17.002609-0; Rel. Desig. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 26/11/2018; Pág. 3)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR. IMTEMPESTIVIDADE. A exceção deve ser arguida no prazo de defesa, ou em 15 dias a contar da data em que tomou conhecimento do fato que gerou a suspeição. Exegese do art. 146 do CPC. Preclusão temporal evidenciada eis que protocolada fora do prazo legal. Arguição intempestiva. Preliminar acolhida. Exceção de suspeição não conhecida em consonância com o parecer do ministério público. (TJRR; ExcSusp 0000.18.000059-8; Rel. Juiz Conv. Fernando Mallet; DJERR 27/11/2018; Pág. 3)

RECURSO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS AUTORIZADA PELO ART. 37, XVI, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORA E PSICÓLOGA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS E DE JORNADA EXTENUANTE AO SERVIDOR. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.021, §1º, DO CPC. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Repetição de tese. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (TJRR; AgInt 0000.18.000042-4; Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 05/12/2018; Pág. 6)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TJRR. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 90, V DO RITJRR. POSSIBILIDADE. Cálculos executados. Erro material não demonstrado. Presunção de veracidade dos cálculos do foro. Decisão mantida. Reiteração recursal. Art. 1.021, § 4º do CPC. Aplicação de multa. Recurso desprovido. (TJRR; AgInt 0000.18.000061-4; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 05/12/2018; Pág. 5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. JULGADO INDICOU E ANALISOU OS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO CONSIDERANDO COMO CRIME A CONDUTA IMPUTADA. DESNECESSIDADE DE DIZER QUE NÃO É CONTRAVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INCONSISTENTE. TESE DAS RAZÕES RECURSAIS DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERADA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZADOR DA CONDENAÇÃO. ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. 1. Se o julgado embargado indica que o fato imputado configura o crime do art.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ EM CORRESPONDÊNCIA. Situação prevista no regimento interno do tribunal. Suspensão da justiça gratuita. Mantida. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do cpc/2015 e honorários sucumbenciais. Não condenação. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; AgInt 0000.18.000037-4; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 06/12/2018; Pág. 4)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE QUE PRESSUPÕE A SUPERAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 90, V DO RITJRR. REJEIÇÃO. Ausentes os vícios que autorizam sua interposição, rejeitam-se os embargos de declaração. (TJRR; AC 0010.14.816517-7; Rel. Desig. Des. Almiro Padilha; DJERR 06/12/2018; Pág. 3)

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. Responsabilidade solidária entre os entes federados. Requisitos preenchidos, conforme orientação firmada no RESP 1657156/rj, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Segurança concedida. (TJRR; MS 0000.17.002743-7; Rel. Juiz Conv. Rodrigo Cardoso Furlan; DJERR 14/12/2018; Pág. 3)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. Alegação de omissão. Inexistência. Intenção de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. (TJRR; EDcl-AgInt 0000.18.000077-0; Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 14/12/2018; Pág. 6)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Omissão quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais após a reforma da sentença. Valor que deve ser majorado e proporcionalmente distribuído em face da sucumbência recíproca. Inteligência do artigo 86, do CPC. Honorários majorados para 20% e que deverão ser suportados à razão de 90% pela parte embargada e 10% pelos embargantes, visto que os recorrentes decaíram na menor parte dos seus pedidos. Vício de omissão sanado. Embargos acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamentos. Omissão existente. Bloqueio de verba pública. Necessidade de prestação de contas. Embargos acolhidos. (TJRR; EDcl-MS 0000.17.002836-9; Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 19/12/2018; Pág. 3)

AGRAVO INTERNO. Ação rescisória. Inexistência de violação manifesta a norma jurídica. Entendimento adotado pelo STF e STJ a respeito da prescrição. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; AgInt 0000.17.002960-7; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 19/12/2018; Pág. 4)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Julgamento eletrônico no qual participou julgador que havia se declarado impedido. Recurso conhecido e provido. (TJRR; EDcl-AI 0000.17.002983-9; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 19/12/2018; Pág. 4)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Pedido julgado procedente. Revogação da tutela de urgência. Preclusão. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. , culpa exclusiva do fornecedor do serviço. Pensão vitalícia. Mantida. Abatimento, na pensão vitalícia, de valores pagos em antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Comprovação dos gastos. Documentos condizentes com o art. 320 do Código Civil. Laudo médico. Incontrovérsia. Indenizações por danos morais e estéticos. Valor mantido. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; AC 0010.14.816517-7; Rel. Des.

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TROMBOFILIA E ÚLCERA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PRAZO INDETERMINADO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Comprovadas a necessidade dos medicamentos e a omissão no seu fornecimento, tem-se por lesado o direito constitucional à saúde do paciente. 2. Os critérios e requisitos estipulados no REsp nº 1657156/RJ são exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da data de conclusão do julgamento do paradigma. 3.

REVISÃO CRIMINAL. Preliminar de não conhecimento. Hipótese do art. 621, III do código de processo penal. Não configurada. Rol taxativo. Ausência de demonstração de prova nova ou circunstância que determine ou autorize diminuição da pena. Não conhecimento do pedido revisional. (TJRR; RevCr 0000.17.001544-0; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 20/12/2018; Pág. 21)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamentos. Omissão existente. Bloqueio de verba pública. Necessidade de prestação de contas. Embargos acolhidos. (TJRR; EDcl-MS 0000.17.002836-9; Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 20/12/2018; Pág. 19)

APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. Agravo retido. CPC de 1973. Indeferimento de juntada de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desprovimento. Preliminar. Citação de litisconsorte necessário. Descabimento. Rejeição. Mérito. Posse anterior do autor. Ausência de prova. Reforma da sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais. Primeira apelação desprovida e segunda apelação provida. (TJRR; AC 0010.06.132419-9; Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 20/12/2018; Pág. 21)

AÇÃO RESCISÓRIA. Suposta violação literal a disposição de Lei, existência de dolo da parte ex-adversa e prova nova. Inocorrência. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Improcedência. (TJRR; AR 0000.15.000040-4; Rel. Des. Cristóvão Suter; DJERR 21/01/2019; Pág. 51)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Necessidade de integração do julgado. Declaratórios providos com efeitos infringentes. (TJRR; EDcl-AgInt 0000.17.002569-6; Rel. Des. Cristóvão Suter; DJERR 21/01/2019; Pág. 53)

DIRETO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. 1. O princípio da dialeticidade recursal, positivado no art. 1.021, § 1º, do CPC como requisito extrínseco de admissibilidade do agravo interno, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Olvidando a agravante de tal ônus, não se conhece do inconformismo. (TJRR; AgInt 0000.18.000081-2; Rel. Des.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DOS ALUGUERES. OPOSIÇÃO MANIFESTADA. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de justiça, em regra, o marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis ou de indenização, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. Precedentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. Irresignação do ministério público. Sentença que desclassificou a conduta de roubo simples para furto privilegiado, na modalidade tentada. Impropriedade. Grave ameaça comprovada. Elementar do crime de roubo caracterizada. Delito consumado. Adoção da teoria da apprehensio (ou amotio). Súmula nº 582 do STJ. Decisão reformada, para condenar o réu por infração ao art. 157, caput, do CP (roubo simples). Recurso provido. (TJRR; ACr 0010.15.008904-2; Rel. Des. Ricardo Oliveira; DJERR 21/01/2019; Pág. 52)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). (1) Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autorias comprovadas. Circunstâncias que demonstram que a droga não se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. (2) absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a estabilidade e a permanência da associação. Sentença devidamente fundamentada. (3) dosimetria. Reconhecimento da minorante do § 4. º do art. 33 da Lei de drogas.

APELAÇÕES CRIMINAIS. Roubo circunstanciado CP, art. 157, § 2º, I e II. Antiga redação). 1º apelo: dosimetria. Pena-base. Avaliação negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Duas causas de aumento. Utilização de uma delas na terceira fase de aplicação da pena e a outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base. Possibilidade. Precedentes do STJ. Consequências do crime. Valoração neutra, sem repercussão na basilar. Ausência de interesse recursal, neste ponto. 2º apelo: absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ENCERRA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.786/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA EM REALIZAR A CAMPANHA IGARAPÉS URBANOS LIMPOS. Aumento de despesa sem indicação da fonte de custeio. Matéria de competência privativa do chefe do poder executivo. Ação julgada procedente. (TJRR; ADI 0000.17.002609-0; Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 22/01/2019; Pág. 3)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Inexistência de omissão que macule o julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. (TJRR; EDcl-AgInt 0000.18.000026-7; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 22/01/2019; Pág. 6)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Contradição. Ocorrência. Alteração da grade curricular de curso superior de faculdade privada. Cumprimento de determinação do ministério da educação. Inexistência de ato ilícito ou abuso de direito. Não ocorrência. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes para dar provimento ao apelo, julgando improcedente o pedido da inicial. (TJRR; EDcl-AC 0010.12.706234-6; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 22/01/2019; Pág. 6)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. Empresa que atua no ramo de construção civil. Não contribuinte de ICMS. Prova do exercício da atividade de construção civil. Diferencial de alíquota de ICMS. Recolhimento de responsabilidade do remetente, conforme art. 155, § 2º, VIII, b, da cf/88 (alterado pela EC nº 87/2015). Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJRR; AC 0010.16.811503-7; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 22/01/2019; Pág. 5)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Tust e tusd. Preliminares rejeitadas em parte. Probabilidade do direito. Demonstrada. Perigo de dano. Inexistência. Suspensão do processo de origem em decorrência de afetação de Recurso Especial. Necessidade. Recurso conhecido e provido, com determinação de suspensão do processo originário. (TJRR; AI 0000.17.001285-0; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 01/02/2019; Pág. 4)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preliminar de uniformização de jurisprudência. Indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. Desnecessidade de comprovar que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou esteja na iminência de fazê-lo. Situação já decidida pelo colendo STJ. Tema 701. Incidente prejudicado. (TJRR; AI 0000.14.002311-0; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 08/02/2019; Pág. 4)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO PARA A REFORMA DO DECISUM. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, conforme dicção do art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. Decisum que indeferiu pedido de restituição de veículo. Posterior sentença condenatória que decretou o perdimento do bem. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. (TJRR; ACr 0010.16.832181-7; Rel. Des. Jésus Nascimento; DJERR 19/02/2019; Pág. 4)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. Alegação de omissão. Inexistência. Matéria suscitada que não foi objeto do agravo interposto. Inovação recursal. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Embargos rejeitados. (TJRR; Rec. 0000.16.000339-8; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 5

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso por perda do objeto. Parte que não demonstra que a decisão merece reforma. A extinção sem mérito do processo de origem importa no esvaziamento do objeto do recurso, visto que a decisão recorrida deixa de subsistir. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJRR; AgInt 0000.17.001997-0; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 9)

PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Decisão embargada que não conheceu do recurso por inovação recursal. Ausência de omissão. Questão não proposta no juízo de primeiro grau. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Embargos rejeitados. (TJRR; Rec. 0000.17.002057-2; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 7)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000 17 002520-9. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS CONTRA A MESMA DECISÃO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. MERO ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TESES JÁ ANALISADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO ALEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000 17 002207-3.

APELAÇÃO CÍVEL. Agravo interno. Ação de seguro DPVAT. Guia de arrecadação judiciária ilegível. Deserção configurada. Recurso não conhecido acórdão. (TJRR; AgInt 0000.18.000036-6; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 7)