Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil/2015, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno. 2. Precedente do STJ. Recurso não conhecido. (TJRR; AgInt 0000.18.000056-4; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 10)

AGRAVO INTERNO. Direito processual civil. Decisão que não conheceu do recurso em razão de sua intempestividade. Parte que afirma existir feriado previsto pelo tribunal de justiça de Roraima. Situação não prevista na portaria da presidência nº 2713, do dia 15 de dezembro de 2016. Parte que, ademais, não comprovou a existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Recurso conhecido, mas não provido. (TJRR; AgInt 0000.18.000058-0; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO INFRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. NULIDADE DECLARADA. 1. Configurado julgamento infra petita, é de se acolher os embargos para apreciar de forma mais abrangente a pretensão originariamente formulada pela parte. (TJRR; AgInt 0000.18.000062-2; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 9)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Parte que não demonstra que a decisão merece reforma. Não ocorrência da prescrição alegada. Termo inicial do prazo prescricional trienal que se conta da data da ciência inequívoca da invalidez permanente e não da data do acidente. Súmula nº 278, do STJ. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJRR; AgInt 0000.18.000069-7; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 4)

AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO NOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO QUE TERIA UTILIZADO TAXA DE JUROS DE FORMA EQUIVOCADA E ALEATÓRIO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO BASEADA NA PLANILHA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 541 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Impugnação ao cumprimento de sentença em autos apartados. Extinção por sentença. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento. Decisum que desafia recurso de apelação. Inteligência do art. 203 e 1.009, ambos do CPC. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Honorários advocatícios. Não cabimento. Verba não devida na origem. Recurso conhecido, mas não provido. (TJRR; AgInt 0000.18.000078-8; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 3)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Omissão quanto à fixação do valor devido a título de honorários sucumbenciais em sede de recurso. Inteligência do artigo 85, § 11, do CPC. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação que deverão ser suportados integralmente pela parte embargada, visto que os embargantes decaíram em parte mínima dos seus pedidos. Vício de omissão sanado. Embargos acolhidos. (TJRR; EDcl-AC 0010.10.918050-4; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 10)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO PARA A REFORMA DO DECISUM. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, conforme dicção do art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO TARDIO DO RECURSO. Situação não apreciada no voto/acórdão embargado. Decisum que deve ser aclarado. Prazo recursal. Publicação da sentença efetuada quando vigente o CPC de 1973. Causídico que, todavia, não estava habilitado nos autos. Pedido de habilitação efetuado antes da prolação da sentença. Erro da secretaria do juízo. Falha que somente foi corrigida quando já vigente o CPC de 2015. Sistema eletrônico que considerou o prazo do novo CPC, criando legítima expectativa para o recorrente.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA REGIMENTAL. ART. ART. 90, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. NORMA REGIMENTAL QUE GUARDA TOTAL CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE TEM O NÍTIDO CONDÃO DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MP. 1. Da análise do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. (TJRR; EDcl-AC 0010.07.152693-2; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 07/03/2019; Pág. 5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Omissão e contradição. Inexistência. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; EDcl-AC 0010.08.912883-8; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 07/03/2019; Pág. 5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O mero inconformismo manifestado no recurso, sem que haja qualquer vício no julgamento, impõe o seu desprovimento. 2. A ausência de omissão, contradição, obscuridade e erro material não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. 3. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida. 4. Recurso desprovido. (TJRR; EDCl-AI 0000.17.001411-2; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 12/03/2019; Pág. 3)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA IMPOSTA PESSOALMENTE A AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível estender a obrigação de pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial aos agentes públicos, quando estes não integraram o polo passivo da demanda, independentemente de sua intimação pessoal para cumprir a ordem. 2.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA, MEDIANTE SEGURO-GARANTIA, PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 11 DA LEF. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça firmou, no Recurso Especial repetitivo nº. 1123669/rs, a tese de que: é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (tema 237). 2.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA REGIMENTAL. ART. ART. 90, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. NORMA REGIMENTAL QUE GUARDA TOTAL CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE TEM O NÍTIDO CONDÃO DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MP. 1. Da análise do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. ESTRANHO AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O tema da ausência de debate a respeito da inexistência de inércia e de inocorrência da prescrição intercorrente foi abordado expressamente no voto/acórdão embargado. 2. A inobservância do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme estabelece o inc. III do art. 932 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Omissão quanto à distribuição do valor devido a título de honorários sucumbenciais após a desconstituição da sentença de piso. Valor que deve ser proporcionalmente distribuído em face da sucumbência recíproca. Inteligência do artigo 86, do CPC. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa que deverão ser suportados à razão de 20% pela parte embargada e 80% pelo embargante, visto que a embargada decaiu na menor parte dos seus pedidos. Vício de omissão sanado. Embargos acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4. º DO CPC. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES. REJEITADAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VERIFICADA. VÍCIO SANADO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A não-comprovação da entrega da mercadoria foi o fundamento-chave, utilizado no voto, para o provimento da apelação. Houve omissão, quanto aos documentos de fls. 597-639, nos quais se vê claramente a declaração do recebimento dos materiais no verso das notas fiscais nº. 000331 até nº. 000351. 2.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. Ausência de recurso. Impossibilidade de reapreciação da matéria perante o juízo ad quem (TJRR; MC 0010.15.833340-0; Rel. Des. Cristóvão Suter; DJERR 14/03/2019; Pág. 3)

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ZOLADEX 3,6MG) PARA TRATAMENTO CONTRA NEOPLASIA DE PRÓSTATA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAR FÁRMACO. ART. 6º C/C ART. 196 DA CF/88. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO POSSUI NO ESTOQUE. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO OU RESISTÊNCIA DA PARTE IMPETRADA QUANTO AO PEDIDO DA IMPETRANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS HOMOLOGADA. LIMINAR CONFIRMADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II DO CPB. PLEITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO. PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME O ART. 121, § 3º, DO ECA. APLICAÇÃO DO LAPSO PREVISTO NO ART. 109, IV, C/C ART. 115, AMBOS DO CPB. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO TRANSCORRIDOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 121 DO ECA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA SEM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Enuncia o art. 117 do CPC que os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. 2.

AGRAVO INTERNO. Embargos de declaração no mandando de segurança interpostos em petição apócrifa. Irregularidade sanável. Provimento do recurso. Embargos declaratórios que devem ser recebidos, processados e julgados. (TJRR; AgInt 0000.18.000054-9; Rel. Juiz Conv. Luiz Fernando Mallet; DJERR 22/03/2019; Pág. 4)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Obscuridade e omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; EDcl-AC 0010.14.816517-7; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 28/03/2019; Pág. 4)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelações cíveis. Preliminares de prescrição, inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa, nulidade processual e cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Ação civil pública. Indevida transferência de verba do fundef para conta bancária diversa. Malversação de verba pública na modalidade dolosa configurada. Dever solidário de ressarcimento ao erário. Posterior quantificação do dano em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Procedentes do STJ. Recursos desprovidos. (TJRR; AC 0010.10.905290-1; Rel. Des.

PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Honorários recursais. Existência. Omissão sanada. Verba majorada. Embargos acolhidos. (TJRR; EDcl-AC 0010.13.725420-6; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 10/04/2019; Pág. 3)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO DEMONSTRADA PLENAMENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamento previsto em lista padronizada do Sistema Único de Saúde. Indisponibilidade na rede pública. Omissão estatal demonstrada. Direito líquido e certo comprovado. Concessão da segurança (TJRR; MS 0000.17.001967-3; Rel. Des. Cristóvão Suter; DJERR 25/04/2019; Pág. 3)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. Cobrança complementar de seguro DPVAT. Omissão. Acordo firmado com o egrégio tribunal de justiça. Princípio da boa-fé processual. Presunção de veracidade do ato da administração pública. Validade dos efeitos. Nulidade da intimação para pagamento dos honorários periciais. Erro atestado pelos servidores públicos do tribunal. Vedação venire contra factum proprio. Efeitos infringentes. Recurso provido. Processo anulado a partir da intimação da decisão saneadora, inclusive. Embargos acolhidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. FALTA AOS PERNOITES SEM A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO. CONDUTA CLASSIFICADA COMO REGULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. COLENDO STJ. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art.

PENAL. Processo penal. Artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do art. 71 e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal (francisco emiliano) e nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c. C art. 26, parágrafo único, por duas vezes, na forma do art. 71 e art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do CP (igor elvis). 1º recurso. Apelante ministério público. Preliminar de nulidade. Sentença proferida antes do encerramento da instrução processual. Irresignação ministerial. Almejada nulidade da sentença. Possibilidade. Preliminar acolhida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Agravo desprovido. Apelação cível. Preliminares: inépcia da inicial. Pedido genérico. Não ocorrência. Pedido claro e específico. Carência da ação. Inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos. Tese afastada. Precedentes. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminares afastadas. Mérito: alegação de inexistência de dolo na conduta. Prefeita que assinou o contrato e o termo aditivo. Dolo genérico caracterizado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA IRRISORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DO APELO EM FUNÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MULTA POR QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇÃO DECRETO ESTADUAL 8.468/1976. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que considerou como subjetiva a responsabilidade da recorrente em infração administrativa ambiental.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO VIOLADO. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284 do STF).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO E REPASSADO AO HOSPITAL PARTICULAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS ARMAZENADAS, NÃO EXTENSIVA ÀS INSTALAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE APENAS DOS ADMINISTRADORES E SEUS ACIONISTAS CONTROLADORES. ENUNCIADO 7 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF. SÚMULA 83 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 735 STF. ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/14. REITERAÇÃO DE POSTAGENS DO MESMO CONTEÚDO. INFORMAÇÃO PELO OFENDIDO DA LOCALIZAÇÃO PRECISA.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE (LATROCÍNIO) COMETIDO CONTRA CORRENTISTA DE BANCO, EM VIA PÚBLICA, QUE HAVIA SACADO DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. YOUTUBE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. MANOBRA DOLOSA DO SÍNDICO. AUMENTO DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO. PRO LABORE. AJUDA DE CUSTO. VIOLAÇÃO DE NORMA CONVENCIONAL. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, § 9º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ATRASO. INTERESSE JURÍDICO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO.SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, 474 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AS RÉS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO. SÚMULA Nº 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADOÇÃO. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 3.078/1919. LEI DAS S/A E CÓDIGO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE À SITUAÇÃO FÁTICA. CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À ANULAÇÃO DE CONTRATOS. PRETENSÃO PRESCRITA. 1- Ação ajuizada em 29/8/2001. Recurso especial interposto em 13/12/2013 e concluso à Relatora em 25/8/2016.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AQUECEDOR A GÁS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. COBRANÇA INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios são computados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA AFASTADA. 1. ROUBO DE CARGA. CARACTERIZAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PRECEDENTES. VEÍCULO EM DESACORDO COM O SERVIÇO OFERECIDO. GERENCIAMENTO DO RISCO DE TRANSPORTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. 3. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO SE MOSTROU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO OU ABUSIVO 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.