Jurisprudência

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A fim de evitar futuros debates nesta fase de conhecimento e em sede de cumprimento de sentença, esclarece-se que caberá ao juízo de origem observar, na fase de cumprimento deste julgado, o que vier a ser deliberado pelo STF nos embargos declaratórios opostos no RE 870.947. 2. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para agregar fundamentos à decisão embargada. (TRF4, AG 5062581-21.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/03/2019)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. havendo prova substancial em contrário, há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 3.

EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO II. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INFLUÊNCIA À TESTEMUNHA. RECLAMAÇÃO 32.081 E ADPF 444. AUSÊNCIA DE EXAME DO FATO CONCRETO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INVESTIGAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RASTREAMENTO. PERIGO CONCRETO PARA A INVESTIGAÇÃO. FASE IN DUBIO PRO SOCIETATE. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM DETERMINADAS PESSOAS. INVIABILIDADE DE CONTROLE PELO JUÍZO NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA MANTIDA. 1.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS A DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA ORIUNDA DA OPERAÇÃO SUSTENIDO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 16 DA LEI 7.492/86. ART. 22 DA LEI N. 7.492/86. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Nas ações previdenciárias compreende-se o pedido como sendo o do melhor benefício a que o segurado ou beneficiário tem direito, pelo que não é extra petita sentença que concede aposentadoria especial quando requerida aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Precedente desta Corte. 2.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CETUXIMABE (100MG/200ML E 500MG/100ML). PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON. 1. O direito fundamental à saúde é assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e compreende a assistência farmacêutica (artigo 6º, inc. I, alínea d, da Lei nº 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. 2.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS. 1. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento, prevista na Constituição Federal (art. 37, § 5º, da CRFB), cinge-se às hipóteses em que o prejuízo ao erário decorre de prática de ilícito tipificado na Lei n.º 8.429/92, qualificados como de improbidade administrativa, e infrações penais, não alcançando o ilícito civil comum. Nesse sentido, já se manifestou o e.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS EM VIDA AO FALECIDO. DIREITO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS E DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS AO PERCEBIMENTO. RATEIO. 1.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito à rescisão, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória. 2. Agravo interno desprovido. (TRF4 5002759-67.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/03/2019)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus por manifesta inadmissibilidade e em prol da racionalização do uso da via angusta. 2.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nas penas privativas de liberdade superiores a 1 ano o § 2° do artigo 44 do Código Penal determina a substituição por uma pena restritiva de direitos e multa, ou duas penas restritivas de direitos. Descabe, em regra, aplicar duas sanções restritivas de direitos de igual natureza - prestação pecuniária -, pois tal situação resultaria em impor uma única pena restritiva de direitos em duplicidade. 2.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO E REAVALIAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGOS 33, §2º E §3º, C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AUTORIZA O REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. RE Nº 661.256/SC. TEMA STF 503. O STF, ao julgar o RE nº 661.256/SC, sob a sistemática de repercussão geral, apreciou a questão da desaposentação, fixando a seguinte tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.".

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. ARTIGO 1º, XIV, DO DECRETO 8.172/2013. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE. PROVIMENTO. 1. O artigo 1º, inciso XIV, do Decreto 8.172/2013, foi declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 5034205-88.2018.4.04.0000/RS, em 19-12-2018, restando inaplicável o indulto, com base nesse ato presidencial, a condenados que tenham cumprido 1/6 da pena. 2.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NOVO JULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRABANDO. ÓBICE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARTIGO 334-A, §1º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1.

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A Defensoria Pública da União é órgão de Estado que tem como função precípua a prestação de serviços gratuitos a quem necessitar de assistência judiciária. Nesse contexto, revela-se incabível a fixação de honorários em prol de seu Fundo de Aparelhamento, a ser pago pelo assistido, independentemente da condição econômica deste. 2. Apelação criminal desprovida.

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ANOTAÇÃO DE FALSO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO IMEDIATA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. 1. Demonstrados os requisitos da tutela provisória, impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem. (TRF4, AG 5038543-08.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/03/2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. 1. Demonstrados os requisitos da tutela provisória, impõe-se a sua manutenção com o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo de origem. (TRF4, AG 5039805-90.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/03/2019)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS CONSTITUIÇÃO DE 1988. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 76 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A violação manifesta de norma jurídica (art. 966, inc. V, Código de Processo Civil) ocorre tanto na hipótese em que a decisão rescindenda aplica a lei em desacordo com o seu suporte fático, ao qualificar equivocadamente os fatos jurídicos, quanto no caso em que a decisão confere interpretação evidentemente equivocada ou visivelmente dissociada da norma. 2.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDIA PROVISÓRIA N. 1.523-9, DE 28-06-1997. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 626.489/SE). VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO OPERADA NA AÇÃO SUBJACENTE. 1. A questão relativa à decadência para a revisão de ato de concessão do benefício previdenciário (previsão veiculada por meio da modificação no art. 103 da Lei nº 8.213/91, a contar da Medida Provisória nº.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. DESCAMINHO. CRIME DO ARTIGO 334, §1º (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014), DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. DELITO DO ARTIGO 293, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO TETO DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE. DESPROVIMENTO. 1.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DOS ARTIGOS 50 E 63, AMBOS DA LEI 9.605/98. CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO TIPO DO ARTIGO 50 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, CRIME-MEIO, PELO TIPO DO ARTIGO 63 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Para a configuração do tipo descrito no artigo 63 da Lei de Crimes Ambientais, deve ser comprovada a efetiva alteração do aspecto ou da estrutura de local protegido. 2.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO TETO DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PARÂMETROS. DESPROVIMENTO. 1.

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. Para a configuração do delito de estelionato é necessário o emprego, pelo agente, de meio fraudulento e a obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem, em prejuízo alheio. 2.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO PERSA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.850/2013). QUADRILHA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DE ZAMIR E DA RÉ MANTIDA, COM ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DOS DEMAIS RÉUS COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. EXECUÇÃO IMEDIATA. 1.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. DELITO DO ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1.

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE VALOR ORIUNDO DE CHEQUE FRAUDADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. Para a configuração do delito de estelionato é necessário o emprego, pelo agente, do meio fraudulento e a obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem, em prejuízo alheio. 2.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e transcorrido o lapso prescricional entre a data dos fatos, ocorridos em momento pretérito ao advento da Lei 12.234, de 5-5-2010, e o recebimento da denúncia, impõe-se a extinção da punibilidade do réu pelo reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretamente aplicada.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 296, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO IMEDIATA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo da agente, e não se verificando qualquer causa excludente da antijuridicidade, tipicidade ou culpabilidade, deve ser mantida a sentença que condenou à ré às penas do artigo 296, §1º, inciso I, do Código Penal. 2.

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 296, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. APRESENTAÇÃO À RECEITA FEDERAL DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO E DE DOCUMENTO PARTICULAR CONTENDO SELO DE RECONHECIMENTO DE FILMA INAUTÊNTICO. DOCUMENTO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 304, C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1.

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 138 C/C ARTIGO 141, II E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CALÚNIA QUALIFICADA. VERACIDADE DA IMPUTAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Considerando que os fatos criminosos atribuídos ao querelante efetivamente ocorreram e foram por ele praticados, revela-se ausente o elemento normativo do tipo penal do artigo 138 do Código Penal consistente na falsidade da imputação. Procedência da exceção da verdade. 2.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A retroação da data de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, com base no direito adquirido, implica a observância dos requisitos legais vigentes na nova data e não os existentes na data da efetiva concessão. 2. A forma de apuração do tempo de serviço ficto, decorrente da conversão de tempo especial em comum, segue a regra vigente na data da concessão, vale dizer, na data considerada para fins de concessão.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CRIME DO ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. PRECLUSÃO MATERIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. DESPROVIMENTO. 1. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do delito de contrabando quando presentes indícios de transnacionalidade delitiva. 2.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXECUÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

EMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. LIDOCAÍNA, CAFEÍNA E LACTOSE. DOSIMETRIA. TRANSNACIONALIDADE. 1. A Portaria nº 1.274/03 do Órgão Central de Controle de Produtos Químicos, vinculado ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, dispensa o controle pela Administração Pública apenas quando a Lidocaína e Cafeína são negociadas em quantidades inferiores a dois quilogramas ou dois litros por mês. Configurada a conduta prevista no artigo 33, § 1º, I da Lei nº 11.343/06. 2.

EMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. LIDOCAÍNA, CAFEÍNA E LACTOSE. DOSIMETRIA. TRANSNACIONALIDADE. 1. A Portaria nº 1.274/03 do Órgão Central de Controle de Produtos Químicos, vinculado ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, dispensa o controle pela Administração Pública apenas quando a Lidocaína e Cafeína são negociadas em quantidades inferiores a dois quilogramas ou dois litros por mês. Configurada a conduta prevista no artigo 33, § 1º, I da Lei nº 11.343/06. 2.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DETRAN. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É lícita a cumulação, em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face de órgão público estadual.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA E DO EMPREGADO. 1. A Corte Especial do TRF 4ª Região, em sede de arguição de inconstitucionalidade, declarou constitucional o art. 120 da Lei n.º 8.213/1991, em face das disposições do art. 7º, inciso XXVIII, art. 154, inciso I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição Federal. 2.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATOS E CONSELHOS PROFISSIONAIS. ORIENTAÇÕES SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Não se vislumbra legítima a pretensão da entidade sindical de impor uma espécie de censura judicial à atividade do Conselho Regional de Medicina, porque (1) o ato impugnado é uma nota de esclarecimento, de cunho informativo, sem caráter normativo ou impositivo, não se afigurando razoável a intervenção judicial para cercear o direito à livre manifestação do impetrado, assegurada constitucionalmente (arts.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA DO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante o disposto no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. 2.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. 1. Sempre que o trabalho rural não for considerado indispensável à subsistência, fica descaracterizada a qualidade de segurado especial. 2. A circunstância de a parte autora receber outra fonte de rendimentos que não provenha do trabalho agrícola - aposentadoria pelo exercício do magistério - não afasta a indispensabilidade do labor rurícola como forma de subsistência, de modo a inviabilizar o reconhecimento de sua condição de segurada especial.

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304, C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA APRESENTADA A POLICIAIS FEDERAIS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUTIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO. 1.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. FORNECIMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DO MANUAL DE RECONHECIMENTO INICIAL DE DIREITOS. DOCUMENTO INTERNO. 1. O Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos (volumes I a VII) é um documento 'interno' do Instituto Nacional do Seguro Social (ferramenta de trabalho), sem força normativa, destinado a orientar servidores quanto à forma de análise dos pedidos de benefícios previdenciários e aos procedimentos a serem observados nos sistemas informatizados, utilizados por suas unidades.

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA FIANÇA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PACIENTE. REDUÇÃO EM LIMINAR. APLICABILIDADE. NÃO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR NO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A fiança deve ser fixada de modo que não se torne obstáculo indevido à liberdade, nem caracterize montante irrisório, meramente simbólico, que torne inócua sua função de garantia processual, tendo caráter retributivo e preventivo. 2.

EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, DA LEI 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ESPECIAL SOFISTICAÇÃO NA FORMA DE OCULTAÇÃO DA DROGA. 1. A transnacionalidade da conduta deve ser avaliada a partir da natureza, procedência da droga e circunstâncias do fato, conforme as balizas do inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06. 2.

EMENTA: PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ENQUADRAMENTO LEGAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. MÉDIA QUANTIDADE. APLICAÇÃO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. SUPERAÇÃO DO PERÍODO DEPURADOR. ART. 64, I, DO CP. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VEDAÇÃO DE ADOÇÃO DE PENA PERPÉTUA. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE E NON BIS IN IDEM. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AJG. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO TETO DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. 1.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. Considerando que a decisão desta Turma, a respeito do limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído entre o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, observou o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema STJ nº 694), deve ser mantida. (TRF4 5002939-13.2010.4.04.7001, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 01/03/2019)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL. RESTRIÇÃO DE NÃO PODER ADVOGAR CONTRA O ENTE EMPREGADOR. Possibilidade de adequação ao rito próprio da suspensão de segurança previsto na Lei do mandado de segurança quando preenchidos os requisitos formais, em respeito ao sistema processual civil pátrio, que privilegia a efetiva prestação jurisdicional. Demonstração dos pressupostos do conhecimento do pedido como suspensão de segurança.

EMENTA: SUSPENSÃO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO N. 9.393/2018 - INCIDENTE DEFERIDO À MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA. AGRAVOS. PRELIMINAR - INTIMAÇÃO - MALFERIMENTO À DISPOSIÇÃO DO ART. 1.070 DO CPC - INEXISTENCIA DA NULIDADE - HIGIDEZ DA INTIMAÇÃO DA PARTE. INSUFICIENTE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Preliminar rejeitada. 2. Agravos improvidos. (TRF4 5029554-13.2018.4.04.0000, PRESIDÊNCIA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 28/02/2019)

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1973. CAPÍTULO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. CABIMENTO DA AÇÃO. LIMITES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PARCELA CONTROVERTIDA. REJEIÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DIFERIMENTO PARA EXECUÇÃO. Diante da indefinição dos Tribunais Superiores quanto aos critérios de correção monetária e juros determinados nos Temas 810/STF e 905/STJ, atribui-se efeitos infringentes ao julgado, para diferir para a execução a definição dos índices a serem utilizados, adotando-se inicialmente a TR e assegurada a execução dos valores incontroversos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INSPETOR DE ESTAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT. (AIRR - 76040-82.2006.5.10.0010 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 12/11/2008, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2008)

DANO MORAL. PROVA. VALORAÇÃO. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo da prova - não se insere no contexto das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo à interpretação ou à reavaliação do conjunto probatório dos autos - o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi plena e efetiva por parte da decisão regional, o que afasta a alegada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.  DANO MORAL E MATERIAL. O Regional decidiu com amparo nos elementos fáticos probatórios carreados aos autos, aliados ao princípio do livre convencimento motivado, inscrito no art. 131 do CPC, o que inviabiliza o recurso, à luz da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. O Apelo Revisional encontra-se obstado pelo entendimento pacificado na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional. Ocorre, porém, que a aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. não conhecido. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIÇOS DE LIMPEZA DE BANHEIROS E RESPECTIVA COLETA DE LIXO - LOJA COMERCIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, I E II, DA SBDI-1 DO TST - VERBA INDEVIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. É necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL -AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS DE PROVAS. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Por outra face, a moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art.