AGRAVO DE PETICAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRT 8ª R
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA.
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INCABÍVEL AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Encontrando-se o processo na fase de execução definitiva, o meio impugnativo eficaz para sanar suposta irregularidade ou ilegalidade contida no ato judicial indicado como coator, certamente não será a via estreita da ação de mandado de segurança, por existir no ordenamento jurídico instrumentos processuais adequados com essa finalidade. O art.
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Jurisprudência - TRT 8ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DESSA CONDIÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 8ª R
SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS SÓCIOS DA RECORRIDA. APLICABILIDADE.
SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS SÓCIOS DA RECORRIDA. APLICABILIDADE. A suspensão da CNH dos devedores, bem como a apreensão de passaporte e bloqueio de seus cartões de crédito não são medidas desproporcionais, quando se evidencia, nos autos, que a executada se recusa a pagar os seus credores trabalhistas, em evidente violação ao dever de cooperação (art. 805, parágrafo único do CPC) e ao princípio da boa-fé processual (arts. 4º, 5º e 6º do CPC). Agravo de petição provido.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Conforme dispõe o art.
AGRAVO DE PETIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Conforme dispõe o art. 884 da CLT, deverá a execução ser primeiramente garantida, a partir do que a parte disporá do prazo de cinco dias para apresentar embargos. Da decisão que julgar os embargos à execução porventura opostos, poderá o executado se valer do recurso de agravo de petição. No entanto, no caso dos autos, o juízo sequer se encontra garantido, não tendo havido depósito espontâneo da quantia cobrada, tampouco penhora de bens da devedora.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constatada a ausência de dedução dos valores recolhidos a título de depósito para interposição de recurso ordinário e, ainda, das custas devidamente quitadas, dá-se provimento ao agravo de petição para que seja refeita a conta de liquidação com observância de tais aspectos, excluindo-se da condenação imposta pela sentença dos embargos à execução a multa por litigância de má-fé, porquanto não caracterizado qualquer ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo de petição conhecido e provido.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS.
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. A teor do Artigo 897, § 1º, da CLT, o agravo de petição somente deve ser conhecido se o Agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Agravo de petição do executado não conhecido. (TRT 7ª R.; AP 0001305-05.2015.5.07.0024; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1004)
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Jurisprudência - TRT 7ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO. Quando celebrado e judicialmente homologado o acordo tem valor de sentença, fazendo lei entre as partes com força de coisa julgada.
AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO. Quando celebrado e judicialmente homologado o acordo tem valor de sentença, fazendo lei entre as partes com força de coisa julgada. assim, o inadimplemento do termo de conciliação pactuado entre os litigantes provoca a incidência da cláusula penal avençada entre as partes. (TRT 7ª R.; AP 0001812-22.2017.5.07.0015; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1073)
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Jurisprudência - TRT 7ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Das decisões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT. (TRT 7ª R.; AP 0002138-28.2017.5.07.0032; Terceira Turma; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; Julg. 04/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1867)
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Jurisprudência - TRT 7ª R
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. O juízo de origem converteu o julgamento da reclamação trabalhista em diligência por entender existir vício na citação e, assim, revertendo a revelia outrora aplicada à reclamada, determinou a reabertura da instrução processual, com designação de nova audiência. Irresignado, o reclamante ajuizou mandado de segurança objetivando restabelecer a revelia da reclamada.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE.
AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. Concedida ao agravante/exequente a oportunidade para formular pedidos e apresentar elementos que viabilizassem a execução da dívida, todavia quedando-se inerte, correta a decisão que aplicou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Agravo de Petição conhecido e improvido. (TRT 7ª R.; AP 0163100-89.2006.5.07.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 262)
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Jurisprudência - TRT 7ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 13.
AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 13.467/2017. RECOMENDAÇÃO Nº 3/2018 - CGJT. Com advento da reforma trabalhista, o instituto da prescrição intercorrente restou aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho e seu fluxo conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos da os termos da regulamentação contida na Recomendação Nº 3/CGJT, de 24 de julho de 2018.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Consoante preconiza o §3º do art. 884 da CLT, somente nos embargos à penhora poderão as partes impugnar a sentença de liquidação, não se admitindo que o façam via Agravo de Petição. Recurso não conhecido por incabível. (TRT 7ª R.; AP 0251700-98.2006.5.07.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 258)
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Jurisprudência - TRT 7ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade da garantia do juízo. Não totalmente garantida a execução, inadmissíveis os embargos à execução opostos, o que, por consequência, impõe o não conhecimento do agravo de petição, posto que não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia integral da execução.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES.
AGRAVO DE PETIÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DISCIPLINA LEGAL. 1. A gratuidade da justiça vem expressamente disciplinada nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, litigar judicialmente sem ser obrigada ao recolhimento de custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, desde que não disponha de recursos financeiros suficientes. 3.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. JORNALISTA. DIREITO À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. PROVIMENTO. Em vista de provável violação do artigo 303 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. JORNALISTA. DIREITO À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. PROVIMENTO. A jornada especial de cinco horas de empregado jornalista que trabalha em empresas jornalísticas está prevista no artigo 303 da CLT.
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Jurisprudência - TST
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE COM AQUELAS CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. 1.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL.
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL. ELETROCEEE E DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI Nº13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DE VALOR HIPOTÉTICO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADESÃO AO REGULAMENTO QUE INSTITUIU A COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. SÚMULAS NºS 51, II, E 288, II, DO TST. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, devem ser providos os agravos de instrumento. II.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, o TRT fundamentou o deferimento 1h05min ao tempo de percurso no fato de a reclamada impugnar os horários declinados na petição inicial sem indicar outro período para o trajeto. Dessa forma, não se observa vício a macular o julgado que justifique a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. INTERVALO INTRAJORNADA. PORTARIA Nº 42/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
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Jurisprudência - TST
I) AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. TELEFÔNICA.
I) AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. TELEFÔNICA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO. EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. TELEFÔNICA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Ante a possível violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. CONVERSÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA INDETERMINADO.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu cabível a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução. Visando prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPREGADO CONCURSADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. Ante a possível violação do art. 37, II, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPREGADO CONCURSADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. PRELIMINIAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 128 CPC/73. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DE POLO PASSIVO. COOPERATIVA. Por aparente violação do art. 128 do CPC/73 (art. 141 do CPC/2015), dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINIAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 128 CPC/73. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DE POLO PASSIVO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRIBUNAL REGIONAL PRESTOU A JURISDIÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADO, TENDO APRECIADO AS MATÉRIAS RELEVANTES À DISCUSSÃO.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO QUE SE CONFUNDE. EXAME EM CONJUNTO. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS ALTERADAS E PRESUMIDAS. REQUISITO DO ARTIGO 1.699, DO CÓDIGO CIVIL, ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO COMPROVADA. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, II, ATUAL 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADOS. ALIMENTOS MAJORADOS DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, MENSALMENTE.
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Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO. Nomeação de advogados dativos às partes para o ato. intimação em audiência. renúncia ao prazo recursal. trânsito em julgado. desarquivamento dos autos. nova intimação das partes. requerimento de fixação de honorários em simples petição. decisão arbitrando honorários aos defensores dativos. irresignação do e. p. inadequação da via eleita para suprir a omissão da sentença. prevalência da intimação em audiência. recurso provido. (TJPR; Ag Instr 1622186-2; Paranavaí; Décima Primeira Câmara Cível; Rel.
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Jurisprudência - TJPB
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA OU MEMÓRIA DE CÁLCULOS. NECESSIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
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Jurisprudência - TJMT
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE.
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGO CONTRATUAL ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. EFEITO PRÁTICO DO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO BANCO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO JUDICIAL DE TODOS OS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO MANTIDA.
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Jurisprudência - TJBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO. Não se configura abuso do direito de petição, as tentativas do advogado de ter o feito devidamente regularizado, sinalizando para a magistrada a quo acerca da necessidade de se chamar o feito a ordem e, consequentemente, pôr fim às irregularidades existentes e omissões atinentes a requerimentos inapreciados.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 CPC. POSSIBILIDADE. MANTIDA CAUSA DE PEDIR. O art. 321 do CPC/2015 determina que o autor será intimado para emendar ou completar a inicial caso verificada alguma irregularidade. É permitida a emenda à petição inicial após a contestação, desde que não implique em alteração do pedido ou da causa de pedir. (TRF 4ª R.; AG 5035236-46.2018.4.04.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 30/01/2019; DEJF 01/02/2019)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 151, 385 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DIREITO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de Recurso Especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ORDEM DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ORDEM DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. FALÊNCIA DE DUAS DAS EMPRESAS EXECUTADAS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA CONDENADA SOLIDARIAMENTE. ATO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE EM FACE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 33 DO TST. 1. Na forma do art.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Conforme decidido pelo Regional, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEL VENDIDO PELOS EX-SÓCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ALCANCE EM RELAÇÃO A TERCEIRO DE BOA FÉ. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE NÃO É ALCANÇADA PELA COISA JULGADA, EM FACE DO CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ DAS SÚMULAS Nº 33 DO TST E 268 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 DO C. TST.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA EXECUTADA (DEVEDORA PRINCIPAL). PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VISANDO PREVENIR POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DA REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
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Jurisprudência - TST
I. DAS PETIÇÕES PET-22818-07/2019 E SEGUINTES, APRESENTADAS PELA EXEQUENTE-AGRAVADA.
I. DAS PETIÇÕES PET-22818-07/2019 E SEGUINTES, APRESENTADAS PELA EXEQUENTE-AGRAVADA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFORME ARTS. 896-C, DA CLT C/C 281 DO RITST, O INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS SOMENTE PODE SER INSTAURADO EM AUTOS DE RECURSO DE REVISTA. NO QUE SE REFERE AO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, APENAS PODE SER INSTAURADO QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS À SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO ART. 298 DO RITST.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATO COATOR EXARADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E DA IN 41/TST. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA FEITO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E RECEBIDO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, TRANSLÚCIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2, RESPALDADA PELA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INTERPRETANDO O ALCANCE DOS ARTS.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO APELO NA VIGÊNCIA DO CPC 2015.
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO APELO NA VIGÊNCIA DO CPC 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA JURÍDICA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE SANADA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. 1. Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança impetrado em 31/01/2018, sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015 que, em seu art.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Não configuração. 2. Deserção. Agravo de petição não conhecido. Ausência de garantia do juízo. Art. 884 da CLT. Não configuração de ofensa direta à Constituição Federal. 3. Responsabilidade solidária. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 297/tst. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. Nos termos do art.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. No tocante às questões correlatas à penhora de valores, os agravos de petição interpostos pelas sócias executadas não foram conhecidos, porquanto o juízo não se encontrava garantido. Assim, o Tribunal Regional consignou que os valores bloqueados das contas individuais das sócias não integralizam o total devido na execução.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei nº 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DESTA E. SUBSEÇÃO E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. O ato apontado como coator, contra o qual o impetrante afirma recair a ilegalidade, é o que rejeitou a exceção de pré- executividade, mantendo sua inclusão no polo passivo da reclamação trabalhista 0000940-79.2012.5.15.0105. 2.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO RETIRANTE.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO RETIRANTE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão na qual rejeitada exceção de pré- executividade. 2. Na forma do art.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei nº 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. FASE DE EXECUÇÃO. FATO NOVO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica, proferida em fase de cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STJ; AgInt-AREsp 1.331.299; Proc.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. INDÍCIOS. COMPROVAÇÃO. Os artigos 98 e seguintes, NCPC, que regulamentam a assistência judiciária, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
DESSE MODO, DEVERÁ O EGRÉGIO TST ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A 2º INSTÂNCIA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO ENFRENTE E SE EXPLICITAMENTE ACERCA DO MÉRITO DA MATÉRIA, QUAL SEJA, A ABUSIVIDADE DAS PENALIDADES APL
DESSE MODO, DEVERÁ O EGRÉGIO TST ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A 2º INSTÂNCIA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO ENFRENTE E SE EXPLICITAMENTE ACERCA DO MÉRITO DA MATÉRIA, QUAL SEJA, A ABUSIVIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS PELA EMPRESA RECORRIDA, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS FALHAS NO SISTEMA QUE ACARRETOU AS QUEDAS DE LIGAÇÕES QUE SERVIRAM COMO BASE PARA A APLICAÇÃO DAS ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES APLICADAS NA OBREIRA. CONSTA DO ACÓRDÃO. [...] MÉRITO RECORRE A AUTORA, GESSIANE DA SILVA MOREIRA, EM FACE DA SENTENÇA DE ID.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
ADUZINDO QUE A CARTA DE APRESENTAÇÃO EXAUSTIVAMENTE FALADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA A PROBA CONDUTA DO RECORRENTE ENQUANTO FUNCIONÁRIO DAS RECORRIDAS NÃO PODENDO SOB HIPÓTESE ALGUMA SER DESCONSIDERADA QUANDO DO DECISÓRIO
ADUZINDO QUE A CARTA DE APRESENTAÇÃO EXAUSTIVAMENTE FALADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA A PROBA CONDUTA DO RECORRENTE ENQUANTO FUNCIONÁRIO DAS RECORRIDAS NÃO PODENDO SOB HIPÓTESE ALGUMA SER DESCONSIDERADA QUANDO DO DECISÓRIO.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS EMPRESARIAIS. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL E RÉPLICA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. PEDIDO INCONTROVERSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CABÍVEL. CONCILIAÇÃO DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão proferida com base no julgamento antecipado do mérito é impugnável via agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso II e art. 356, §5º, ambos do CPC/2015. 2.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (SINTSEP) OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PERCENTUAL DE 21,7% CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE RECEBIDOS (8,3%) E O PERCENTUAL DEFERIDO PELA LEI Nº 8.369/2006 (30%). DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELO ESTADO DO MARANHÃO.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ACOLHIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. MULTA APLICADA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC DE 1973 AFASTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 157 E 1.669 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ARTS. 104, 105, 109 E 334, DO CPC DE 1973, E 156, 166, E 1.660, I E III, DO CC/2002.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ACOLHIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. MULTA APLICADA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC DE 1973 AFASTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 157 E 1.669 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ARTS. 104, 105, 109 E 334, DO CPC DE 1973, E 156, 166, E 1.660, I E III, DO CC/2002.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Do cotejo da petição inicial posso resumir que o impetrante almeja o profilático efeito de anulação de processo administrativo disciplinar em curso contra si, sob o argumento de que a sua falta de sanidade mental, entremente momentânea, o impede de realizar atos necessários para a sua escorreita defesa em seu bojo. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. ART. 1.723 DO CC/2002. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E PARTILHA DE BEM IMÓVEL. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ. Bem adquirido em sub-rogação. Reexame de provas. Incidência da Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.404.962; Proc. 2018/0313156-2; PR; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 26/11/2018; DJE 06/12/2018; Pág. 5721)