APELACAO CIVEL | Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Insurgência quanto ao pagamento das custas processuais inaplicabilidade do artigo 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Custas processsuais devidas. Taxa judiciária (funrejus/funjus) afastada. Isenção nos termos do artigo 3º, alínea I, do Decreto estadual nº 962/1932. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1431157-6; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 87)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Multa contratual moratória. Previsão apenas para uma das partes (comprador). Necessidade de reestabelecimento do equilíbrio contratual. Possibilidade. Aplicação da multa moratória prevista na cláusula 5.1. Contrato de adesão que deve ser interpretado de forma bilateral. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a inversão da multa por inadimplemento e reestabelecer o equilibrio da relação.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação civil pública. fornecimento do medicamento metrotexate 25mg pelo ente público para o tratamento de arterite de takayasu e osteomielite multifocal recorrente crônica. direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da constituição federal. dever do estado. Observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco. Impossibilidade de invocar a responsabilidade da união. ofensa à separação dos poderes. inocorrência. Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. Reexame necessário conhecido de ofício. agravo retido não conhecido. pedido de apreciação não reiterado nas razões recursais. ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Fornecimento do medicamento fortéo® pelos entes públicos para o tratamento de osteoporose (cid m81-9). direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da constituição federal, que reclama prestação positiva e imediata pelo estado. observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Alegação de obscuridade no julgado. Não constatação. Argumentos que visam rediscutir a matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1637381-0/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação coletiva. Majoração dos honorários advocatícios. Alegação de omissão no julgado. Não constatação. Argumento que visa rediscutir a matéria. Embargos rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1647321-7/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 88)

DIREITO CONSTITUCIONAL. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública. Fornecimento dos medicamentos sofosbuvir 400mg e daclatasvir 60mg pelo ente público para o tratamento de hepatite c crônica (cid b18.2). Negativa ao pleito administrativo. Ofensa ao direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Dever do estado. Observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco. Violação ao princípio da separação dos poderes inocorrente.

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Decisão administrativa assinada pelo subprocurador. Alegação de nulidade. Inocorrência. Arguição de inexistência de provas produzidas na reclamação formalizada junto ao procon, ofensa aos princípios da oficialidade e da verdade material e uso equivocado do princípio da inversão do ônus da prova. Inocorrência. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Configurada a subsunção dos fatos à norma. Multa que observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não consfisco.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança visando o fornecimento do medicamento xolair (omalizumabe). Inconformismo em relação ao pagamento das custas processuais. Custas processuais devidas. Aplicação do princípio da sucumbência. Ônus que deve ser suportado pelo ente público ao qual a autoridade coatora esta vinculada. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJPR; ApCvReex 1691601-1; Maringá; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 86)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de retocolite ulcerativa (cid k510). Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária entre todos os entes da federação. Direito constitucional à saúde deve prevalecer sobre procedimentos burocráticos. Prescrição por médico particular que não constitui óbice para a obtenção do tratamento através do poder público. Necessidade da utilização do medicamento demonstrada. Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação civil pública de ressarcimento de danos e imposição de sanções por ato de improbidade administrativa. Procedência. Recurso de apelação da parte requerida. Não conhecimento de parte do recurso por falta de interesse em recorrer. Contradição verificada. Penalidade de suspensão dos direitos políticos aplicada na sentença. Questão que deve ser apreciada. Penalidade corretamente aplicada em seu mínimo legal. Embargos acolhidos. (TJPR; EmbDecCv 1710981-8/01; Wenceslau Braz; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. Embargos de declaração cível. Apelação cível. Ação de desapropriação. Apossamento indevido. Ausência de justa indenização. Fixação dos índice de juros compensatórios em cumprimento de sentença. Irresignação do embargante. Inocorrência de omissões ou obscuridades. Impossibilidade de suspensão do feito. Decisão devidamente fundamentada. Inconformismo do embargante com a solução apontada. Objetivo de rediscutir matéria já analisada. Artigo 1.022 e 1.024, §2º, do cpc. Embargos de declaração conhecidos e não providos. 1 em substituição à desª. Regina afonso portes.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública de nulidade. Preliminar de perda superveniente de objeto ante o exaurimento do convênio objurgado. Não acolhimento. Interesse coletivo que não se restringe à utilidade prática do instrumento processual eleito. A ação civil pública, que possui sede constitucional no artigo 129, inciso III, tutela os chamados direitos fundamentais de apelação cível e reexame necessário nº 1.726.987-7terceira dimensão albergando pretensões de caráter transindividual.

DIREITO CONSTITUCIONAL. Apelação cível. Ação de obrigação da fazer. Paciente portador de psoríase (cid l40.0).necessidade da medicação etanercept (enbrel®) 50mg. Direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Dever do estado. Observância de políticas públicas que não constitui óbice ao pedido. Provas que sobejamente comprovam a necessidade do tratamento prescrito, que se mostra mais adequado à condição peculiar do paciente. Recurso provido. (TJPR; ApCiv 1735576-3; Londrina; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto; Julg.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de existência de contradição no julgamento. Vício não configurado. Intenção de modificação do resultado do julgamento do recurso mediante acolhimento de razão recursal já rechaçada pelo colegiado de forma coerente. Contradição inexistente. Aclaratórios rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1570455-7/01; Curitiba; Quinta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rogério Ribas; Julg. 02/04/2019; DJPR 23/04/2019; Pág. 37)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÉVIA E REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO DE PROTESTO VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TAC E TEC. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PODER DE ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Contrato firmado após a MP n. 1.963-17/00 reeditada como MP n. 2.170-36/01. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Incidência das Súmulas nºs 539 e 541 do STJ. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Validade. Serviço devidamente prestado. Ausência de onerosidade excessiva. Tarifa de serviços de terceiros e avaliação do bem. Cobranças abusivas. Serviços não especificados, tampouco individualizados. Abusividade.

APELAÇÃO. Contrato de participação financeira. Juízo de retratação. Acórdão anteriormente prolatado submetido ao procedimento do art. 1.030, II, do cpc/15. Inteligência do RESP 1.301.989/rs, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedente vinculante do Superior Tribunal de justiça. Critério de conversão da obrigação em perdas e danos que deve observar a multiplicação do número de ações devidas pela sua cotação na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da ação. Acórdão modificado. Juízo de retratação positivo, com a alteração do acórdão proferido anteriormente.

APELAÇÃO. Contrato de participação financeira. Juízo de retratação. Acórdão anteriormente prolatado submetido ao procedimento do art. 1.030, II, do cpc/15. Inteligência do RESP 1.301.989/rs, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedente vinculante do Superior Tribunal de justiça. Critério de conversão da obrigação em perdas e danos, que deve observar a multiplicação do número de ações devidas pela sua cotação na bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação. Acórdão modificado.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Plano de saúde. Neoplasia maligna de plasmócitos (câncer na medula óssea). Falecimento da parte autora no curso do processo. Ausência de habilitação de todos os herdeiros. Irregularidade de representação. Vício não sanado pela parte recorrente. Arts. 313, § 2º, inciso II e 76, § 2º, inciso I, do cpc/15. Falta de pressuposto processual. Precedentes do STJ e do TJPR. Apelação não conhecida e recurso adesivo prejudicado. Relatório1. (TJPR; ApCiv 1267435-4; Curitiba; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Horácio Ribas Teixeira; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva e agravo retido. Ação condenatória. Seguro dpvat. Agravo retido. Pretensão de produção de prova pericial para atestar data da ciência da invalidez permanente. Desnecessidade. Afastamento da prescrição pelo STJ. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro dpvat. Apelação e apelação adesiva. Seguro obrigatório dvpat. Invalidez permanente parcial do pé e do joelho esquerdos. Acidente ocorrido em 2006.aplicação da legislação vigente à época. Cálculo da indenização com base no salário mínimo.

APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva e agravo retido. Ação condenatória. Seguro dpvat. Agravo retido. Pretensão de produção de prova pericial para atestar data da ciência da invalidez permanente. Desnecessidade. Afastamento da prescrição pelo STJ. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro dpvat. Apelação e apelação adesiva. Seguro obrigatório dvpat. Invalidez permanente parcial do pé e do joelho esquerdos. Acidente ocorrido em 2006.aplicação da legislação vigente à época. Cálculo da indenização com base no salário mínimo.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Requerimento de informações relacionadas ao cadastro no sistema concentre scoring. Não preenchimento de requisito necessário ao ajuizamento da demanda. Ausência de interesse de agir. Precedente do STJ. Inversão da verba honorária. Impossibilidade. Sentença extintiva mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJPR; ApCiv 1339886-2; Londrina; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Antonio Carlos Choma; Julg. 03/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 416)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta. Acidente ocorrido em 2003. Cálculo sobre o valor previsto em Lei de até 40 salários mínimos. Incapacidade de membro inferior em grau leve. Aplicação da tabela cnsp. Valor devido de 25% sobre 70% de 40 salários mínimos. Emprego do valor do salário mínimo vigente na data do fato. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Juros de mora devidos desde a citação. Sucumbência em maior grau do autor. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Embargos rejeitados. Decisão anulada pelo e.superior tribunal de justiça para reapreciação do feito em relação ao contrato de conta corrente. Reanálise das omissões. Alegação de omissão no acórdão da apelação quanto à capitalização de juros e à limitação dos juros remuneratórios em contrato de conta corrente. Vício que deve ser sanado. Impossibilidade de revisão do contrato de conta corrente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inexistência de solidariedade entre o hospital evangélico e a federação unimed. responsabilidade exclusiva do hospital pela exigência de cheque caução e sua cobrança. omissão quanto ao cancelamento de restrição de crédito em nome da autora suprida. distribuição do ônus de sucumbência. Inexistência de vício a ser sanado. embargos de declaração 2. verba honorária em favor do advogado da federação unimed devidamente arbitrada. omissão inexistente. embargos de declaração 3. não conhecimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. Alegada ausência de ilegalidade na taxa de juros remuneratórios praticada no contrato entabulado entre as partes. acolhimento. Excesso não evidenciado. aplicação da orientação nº 01 do superior tribunal de justiça. Alegada inexistência de abusividade na cobrança da taxa de serviços de terceiros. acolhimento. Vigência da resolução nº 3.518/07 do conselho monetário nacional. pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais. acolhimento diante do provimento do presente recurso. recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. Omissão. Alegada ausência de fixação de honorários recursais no acórdão impugnado. Impossibilidade. Apelação que versou sobre a integralidade das pretensões da parte e foi parcialmente provida. Observância da orientação firmada pelo STJ. Vícios do art. 1.022 do cpc/2015 inexistentes. Recurso inadequado. Embargos rejeitados. Seção da 15ª câmara cível (TJPR; EmbDecCv 1618078-6/01; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone; Julg. 03/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 419)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REITERADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO (ART. 523, § 1º, DO CPC/73). BENS MÓVEIS (MOBÍLIA E ELETRODOMÉSTICOS) COMPRADOS PELO DOADOR E DEIXADOS NO IMÓVEL EM QUESTÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 927, CPC/73. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESBULHO. POSSE NÃO DERIVADA DE VIOLÊNCIA, CLANDESTINIDADE OU PRECARIEDADE. DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE FAZ PRESUMIR POSSE, ATÉ PROVA CONTRÁRIA, A DOS BENS MÓVEIS. ART. 1.209, CC.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião. Sentença procedente. Apelo do réu. Lotes de terras que foram transferidos a terceiros por manifestação de vontade do município apelante, por meio de outorga de título de propriedade. Bens dominiciais. Doação válida. Ausência de anulação do ato durante o prazo decadencial. Precedentes do supremo tribunal federal. Preceitos da Lei nº 9.748/1999. Comprovação de posse ininterrupta e sem oposição por mais de 40 (quarenta) anos. Função social da propriedade. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCvReex 1637981-0; Paranavaí; Décima Sétima Câmara Cível; Rel.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. Sentença improcedente. Recurso do autor. alegação de que restou comprovada a mora da ré. insurgência quanto à declaração de que a abusividade das cláusulas contratuais ilide a mora. acolhimento. ausência de ilegalidade na taxa de juros remuneratórios praticada no contrato entabulado entre as partes. aplicação da orientação nº 01 do superior tribunal de justiça. inexistência de abusividade na cobrança da taxa de serviços de terceiros. Vigência da resolução nº 3.518/07 do conselho monetário nacional.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Intempestividade. não ocorrência. prazo de 15 dias corridos. Recurso interposto sob a égide do cpc/73. art. 508. existência de feriado municipal no curso do prazo. recurso interposto por terceiros adquirentes da posse do imóvel. propriedade que pertence ao município. contrato objeto da rescisão que foi celebrado pelos autores, ora apelados, e réu revel. Impossibilidade de reintegração de posse. boa-fé dos terceiros que se presume. ausência de comprovação de má- fé. art.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de contrato (cédula de crédito bancário). Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Assistência Judiciária Gratuita deferida em primeiro grau. Benefício que se estende a todas as instâncias, conforme artigo 9º da Lei nº 1.060/50. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nessa parte. Relativização do pacta sunt servanda. Ausência de interesse recursal. Pretensão atendida no momento em que o juízo a quo analisou o pedido de revisão do contrato.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Omissão inexistente. Matérias questionadas devidamente fundamentadas no acórdão. Pretensão de rediscussão. Via recursal inadequada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1648409-0/01; Cascavel; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 413)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Questões expressamente decididas. Pretensão de rediscussão. Via processual inadequada. Prequestionamento. Embargos declaratórios rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1675985-2/01; Jandaia do Sul; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 413)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Omissão inexistente. Acórdão que se manifestou de maneira clara sobre as questões aventadas em recurso. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1677733-6/01; Londrina; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 413)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Omissão inexistente. Repetição dos argumentos apresentados no primeiro embargos. Razões do julgamento de improcedência da ação expressas no acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Via recursal inadequada. Intuito protelatório. Majoração da multa para 5% sobre o valor da causa. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1678427-7/02; Londrina; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 413)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Omissão suprida em primeiro grau de jurisdição. - embargos de declaração rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1692360-9/01; Morretes; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 414)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão. Via recursal inadequada. Reexame de prova. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1692511-6/02; Palotina; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 414)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CDC. Noventa dias a contar do momento em que evidenciado o defeito. Danos morais. Não cabimento. Culpa exclusiva do consumidor. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITOS. DECADÊCIA. VÍCIO OCULTO. 90 DIAS A CONTAR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, INCISO II E §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Recurso da autora. Ausência de impugnação às conclusões da sentença. Razões recursais que não expõem os motivos pelos quais a autora entende que a sentença é equivocada. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (TJPR; ApCiv 1698017-7; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho; Julg. 10/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 430)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DAS PROVAS PELO MAGISTRADO CONSOANTE O ARTIGO 371, CPC. CULPA SUBJETIVA POR NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL. DEVER DE INDENIZAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. 1. O cirurgião-dentista responde civilmente pelos danos causados à paciente por ato de negligência. 2. O dano material deve recompor o patrimônio lesado, restaurando o equilíbrio rompido com a lesão sofrida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Pensão devida à mãe pela morte da filha. Indenização que deve ser imputada primeiramente na cobertura securitária para dano corporal e, caso se mostre insuficiente, na cobertura por dano material. Juros de mora sobre os valores contratados na apólice. Termo inicial. Citação da seguradora. Pensão mensal. Aplicação do salário mínimo vigente a cada mês a partir de fevereiro de 2012. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (TJPR; EmbDecCv 1721248-5/02; Santo Antônio do Sudoeste; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv.

APELAÇÃO CÍVEL. Renovatória de aluguel. Sentença de procedência. Reajuste do valor do aluguel. Loja locatária dentro de shopping center. Alegação da locatária de que o aluguel mínimo engloba as despesas de rateio de condomínio e fundo de promoção. Cabimento. Previsão contratual de que o custo mensal é composto pelo valor do aluguel, rateio das despesas de condomínio e fundo de promoção. Perito que calculou o reajuste do aluguel com base nas condições previstas no contrato. Respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos. Prazo decadencial do art. 51, §5º, Lei nº 8.245/1991.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFORME REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAR AO PROCESSO OS TERCEIROS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL. CEDENTE QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA O TITULAR DO DOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Pedido julgado procedente. Recurso do réu. Alegação de ilegalidade de cobrança das tarifas administrativas (tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de boleto). Vedada inovação recursal. Recurso não conhecido nessa parte. Capitalização de juros / juros remuneratórios. Natureza do contrato (leasing) que não exige cláusula a regulamentar tal incidência. Impossibilidade de aferir o montante aplicado ou a ocorrência de abusividade. Alegação de impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos da mora.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pedido julgado procedente com a condenação da autora a pagar perdas e danos. Apelação da autora e recurso adesivo do réu. Apelação (da autora): pedido de reforma da sentença. Procedência. Cumprimento da liminar de busca e apreensão que autoriza o credor fiduciário a promover a venda extrajudicial do veículo. Inteligência do §1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Venda do veículo que não depende de qualquer autorização judicial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, INC. VI) POR ILEGITIMIDADE ATIVA. Recurso dos autores. juntada de documentos em sede de apelação. documentos juntados que caracterizam. Documento novo. possibilidade de consideração no julgamento da apelação. Alegada legitimidade dos autores. parcial procedência. autora adriana que, por ser sócia, possui legitimidade para exigir as contas de quem administrava a sociedade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Omissão inexistente. Inovação recursal na causa de pedir do dano moral. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Questão decidida. Pretensão de rediscussão da matéria. Via recursal inadequada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Seção da 11ª câmara cível (TJPR; EmbDecCv 1739178-3/01; Curitiba; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 415)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO NA FASE INQUISITORIAL. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Nos termos do art. 82, I e II, do CPC/73, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapaz, bem como nas concernentes à interdição. Ademais, os artigos 83 e 84 evidenciam que nas hipóteses em que competir ao parquet intervir no feito, terá ele vista dos autos depois das partes, devendo, ainda, ser intimado de todos os atos do processo.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Preenchimento dos requisitos. deferimento. (TJPI; AC 2017.0001.010924-1; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; DJPI 07/01/2019; Pág. 105)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REVELIA. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que o negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta tenha validade é necessário que tenha sido firmado por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de cartório devidamente registrado, ou ainda, por intermédio de procurador constituído, ao qual tenha outorgado poderes por instrumento público.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DA OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA VERSADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. In casu, a matéria necessária para o deslinde da questão fora devidamente apontada na decisão recorrida, portanto, infundados os presentes Embargos de Declaração. 2. Recurso conhecido, mas negado provimento. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI; AC 2017.0001.011324-4; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ribamar Oliveira; DJPI 07/01/2019; Pág. 84)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTENSIONISTA RURAIS. EMPREGADO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO. EMATER. RESPEITADA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça,/a decadência para a impetração do mandado de segurança tem seu termo a quo contado da ciência do ato que violou o direito líquido e certo da impetrante e não da publicação do edital. (STJ, RMS 54.042/CE, Segunda Turma, Relator: Min. Herman Benjaminp. : 13/09/2017).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INICIAL NÃO EMENDADA. PROCESSO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. ARTIGO 332, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. O Magistrado determinou que fosse intimado o autor para efetuar a juntada do requerimento administrativo, não atendido em prazo razoável pelo banco apelado, e do comprovante de pagamento dos custos do serviço, documentos indispensáveis para o deslinde do feito.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE APELANTE JUNTAR O CONTRATO E COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS VALORES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 1.011, I, C/C O ART. 932, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO, PELO APELANTE, À DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. De acordo com o art. 1.010, III do CPC/15, a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III. as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, ao passo em que o art.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. 2. O Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não sendo necessária a comprovação da situação de insuficiência de recursos, salvo quando o magistrado identificar elementos que demonstrem a possibilidade da parte em arcar com as despesas do processo.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO NÃO EMENDADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. A Magistrada determinou a modificação do valor da causa, bem como que fosse intimado o autor para emendar a inicial, complementando o valor das custas. Entretanto, ao invés de complementar as custas, o apelante quedou-se inerte. 2. Tendo o M. M.